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Carlos Eduardo De Vila Feltrini x Associação De Amparo Aos Aposentados E Pencionistas Do Brasil - Ampabem Brasil

ID: 290696913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-10.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE VILA FELTRINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENCIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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MILTON BRITO NEVES NETO

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001030-10.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Eduardo de Vila Feltrini - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil …

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Processo nº 1001030-30.2025.8.26.0664

ID: 315668752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001030-30.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARIA DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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Processo 1001030-30.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josiane Maria de Souza Fernandes - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1001030-30.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Josiane Maria de Souza Fernandes - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)

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Rubens De Souza Prata x Masterprev Club De Beneficios

ID: 276342048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-57.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS DE SOUZA PRATA

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAÍS FERNANDA CARAVANTE MARIANO ESCATOLIN

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Laís Fernanda Caravante Mariano Escatolin (OAB 421595/SP) Processo 1001030-57.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens de Souza Prata - …

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Jucelem Barbosa De Souza x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 292363280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-06.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCELEM BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000254-06.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001554-71.2022.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jucelem Barbosa de Souza - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vis… Processo 1000254-06.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001554-71.2022.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jucelem Barbosa de Souza - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, ajuizada em 27 fevereiro de 2024, na qual a parte autora alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por seguro não contratado, apontando, à fl. 36, um lançamento futuro para desconto no valor de R$ 79,00 em março de 2024. A requerida, em contestação (fls. 96-105), informou que, tão logo soube da vontade da autora em não mais fazer parte do grupo de segurados, promoveu o cancelamento da apólice. Tal informação encontra guarida no documento de fl. 124, onde consta o cancelamento da cobertura em 28/02/2024. Tal medida, em tese, poderia configurar a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de não fazer e, possivelmente, à repetição do indébito, caso o desconto não tenha se efetivado. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e o Código de Processo Civil (art. 3º, caput) asseguram a apreciação judicial não apenas da lesão, mas também da ameaça a direito. Assim, a mera alegação de contratação inexistente com lançamento de débito futuro já configura ameaça a direito, justificando a análise jurisdicional. Considerando a necessidade de delimitar as questões fáticas e de direito, bem como especificar os meios de prova admitidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. A relação jurídica em exame submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços securitários (art. 2º, CDC) e a ré, fornecedora (art. 3º, CDC). Fica mantida a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) quanto à demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade das cobranças, dada a hipossuficiência técnica da autora. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva ocorrência do desconto no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) no benefício previdenciário da autora, indicado como lançamento futuro para março de 2024 no documento de fls. 36; b) A data e a efetividade do cancelamento das apólices de seguro nº 1982001453 / 1929001454 (fl. 124) pela requerida, e se tal cancelamento antecedeu ou sucedeu a efetivação do desconto mencionado. Das questões de direito relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A existência e validade da relação jurídica contratual entre as partes; b) A legalidade da cobrança do prêmio de seguro; c) A eventual ocorrência de dano material e moral indenizável; d) A possível perda superveniente do objeto em relação a um ou mais pedidos. Das provas a serem produzidas e da distribuição do ônus probatório: Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental e distribuo o ônus da seguinte forma: a) À parte autora: Deverá juntar aos autos extratos bancários de seu benefício previdenciário, compreendendo o período de março de 2024 em diante, a fim de comprovar se o desconto programado (fl. 36) foi efetivamente debitado e se houve outros descontos subsequentes relacionados ao contrato em discussão (ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, no que tange à demonstração do fato constitutivo do seu direito à repetição do indébito e ao dano material). b) À parte ré: Deverá apresentar comprovante inequívoco do cancelamento do contrato de seguro em nome da autora, com a respectiva data de efetivação, bem como demonstrar que comunicou a instituição financeira responsável pelo débito em conta acerca de tal cancelamento e a data em que o fez. Deverá, ainda, comprovar se o débito programado para março de 2024 (fls. 36) foi efetivamente obstado ou, caso tenha sido realizado, se houve estorno administrativo do valor (ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os documentos acima especificados. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Jucelem Barbosa De Souza x União Seguradora S.A. - Vida E Previdência

ID: 312153600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000254-06.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCELEM BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIãO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000254-06.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001554-71.2022.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jucelem Barbosa de Souza - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - "Vi… Processo 1000254-06.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1001554-71.2022.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jucelem Barbosa de Souza - União Seguradora S.a. - Vida e Previdência - "Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, ajuizada em 27 fevereiro de 2024, na qual a parte autora alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário por seguro não contratado, apontando, à fl. 36, um lançamento futuro para desconto no valor de R$ 79,00 em março de 2024. A requerida, em contestação (fls. 96-105), informou que, tão logo soube da vontade da autora em não mais fazer parte do grupo de segurados, promoveu o cancelamento da apólice. Tal informação encontra guarida no documento de fl. 124, onde consta o cancelamento da cobertura em 28/02/2024. Tal medida, em tese, poderia configurar a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de não fazer e, possivelmente, à repetição do indébito, caso o desconto não tenha se efetivado. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e o Código de Processo Civil (art. 3º, caput) asseguram a apreciação judicial não apenas da lesão, mas também da ameaça a direito. Assim, a mera alegação de contratação inexistente com lançamento de débito futuro já configura ameaça a direito, justificando a análise jurisdicional. Considerando a necessidade de delimitar as questões fáticas e de direito, bem como especificar os meios de prova admitidos, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. A relação jurídica em exame submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços securitários (art. 2º, CDC) e a ré, fornecedora (art. 3º, CDC). Fica mantida a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) quanto à demonstração da regularidade da contratação e da legitimidade das cobranças, dada a hipossuficiência técnica da autora. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva ocorrência do desconto no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais) no benefício previdenciário da autora, indicado como lançamento futuro para março de 2024 no documento de fls. 36; b) A data e a efetividade do cancelamento das apólices de seguro nº 1982001453 / 1929001454 (fl. 124) pela requerida, e se tal cancelamento antecedeu ou sucedeu a efetivação do desconto mencionado. Das questões de direito relevantes: As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A existência e validade da relação jurídica contratual entre as partes; b) A legalidade da cobrança do prêmio de seguro; c) A eventual ocorrência de dano material e moral indenizável; d) A possível perda superveniente do objeto em relação a um ou mais pedidos. Das provas a serem produzidas e da distribuição do ônus probatório: Para a solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova documental e distribuo o ônus da seguinte forma: a) À parte autora: Deverá juntar aos autos extratos bancários de seu benefício previdenciário, compreendendo o período de março de 2024 em diante, a fim de comprovar se o desconto programado (fl. 36) foi efetivamente debitado e se houve outros descontos subsequentes relacionados ao contrato em discussão (ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, I, do CPC, no que tange à demonstração do fato constitutivo do seu direito à repetição do indébito e ao dano material). b) À parte ré: Deverá apresentar comprovante inequívoco do cancelamento do contrato de seguro em nome da autora, com a respectiva data de efetivação, bem como demonstrar que comunicou a instituição financeira responsável pelo débito em conta acerca de tal cancelamento e a data em que o fez. Deverá, ainda, comprovar se o débito programado para março de 2024 (fls. 36) foi efetivamente obstado ou, caso tenha sido realizado, se houve estorno administrativo do valor (ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem os documentos acima especificados. Após a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se." - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Luana Alexandra Brito Balista Mesquita x Prefeitura Municipal De Lucélia

ID: 304224536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-33.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA ALEXANDRA BRITO BALISTA MESQUITA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

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ISABELLA CRISTINA VICENTE

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Processo 1001030-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luana Alexandra Brito Balista Mesquita - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COB… Processo 1001030-33.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Luana Alexandra Brito Balista Mesquita - PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" ajuizada por LUANA ALEXANDRA BRITO BALISTA MESQUITA, servidora municipal, em face de MUNICÍPIO DE LUCÉLIA, em que pretende o recebimento da diferença do adicional de insalubridade entre o grau médio (20%) e o grau máximo (40%), que alega fazer jus. Após o decurso do prazo (fls. 69) e do requerimento da autora para produção de prova pericial médica (fls. 73/74), o MUNICÍPIO ofertou de contestação (fls. 75/86). Contudo, em atenção ao disposto no art. 345, II, do Código de Processo Civil, deve ser considerado que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, porquanto seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Cumprindo à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), é o caso de se produzir a prova pericial médica requerida para fins de aferir se a parte tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Para tanto, DEFIRO a produção de prova pericial junto ao IMESC. Anoto que a parte requerente é beneficiária da gratuidade judicial (fls. 61). Concedo às partes o prazo de 15 dias para que apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, se for o caso. Oficie-se para a designação de data e, com a informação, intimem-se as partes para comparecimento. Aguarde-se, após, a vinda do laudo médico, reiterando-a, caso necessário. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo e, a seguir, voltem os autos conclusos para apreciação. Sem prejuízo, retifique-se e corrija-se a competência do processo (Fazenda Pública). Intime-se. - ADV: THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA (OAB 191659/SP), ISABELLA CRISTINA VICENTE (OAB 393720/SP)

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Processo nº 1001030-06.2025.8.26.0575

ID: 302652794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-06.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA PRESBITERIANA DE SãO JOSE DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICEANE ESTEVES DOS SANTOS DA CRUZ

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Processo 1001030-06.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Igreja Presbiteriana de São Jose do Rio Pardo - Vistos. 1) A emenda à inicial ainda não comporta acolhimento, nos… Processo 1001030-06.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Igreja Presbiteriana de São Jose do Rio Pardo - Vistos. 1) A emenda à inicial ainda não comporta acolhimento, nos estritos termos da decisão de pgs. 28/31, cujos fundamentos reporto-me e ratifico, evitando-se a desnecessária repetição. Nesse sentido, ainda que a parte tenha excluído o pedido de indenização por danos materiais, os pedidos remanescentes por concessão de tutela de urgência para "nomeação de administrador judicial provisório e bloqueio de bens do requerido" são absolutamente incompatíveis com o rito especial da prestação de contas, como anteriormente já anunciado. Quanto à nomeação de administrador judicial, salvo equívoco, a questão encontra-se, inclusive, sub judice nos autos 1000618-75.2025.8.26.0575, cujo objeto envolve justamente a direção da entidade religiosa. Mesmo assim não seja, cabe aos fiéis os atos necessários para eleição de nova diretoria, nos termos de seu Estatuto, adotando as providências necessárias junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente. Caso remanesça alguma impossibilidade fática ou jurídica e eventualmente não esteja eventualmente a questão sendo discutida nos autos supra referidos, desde que presentes os requisitos legais, devida e adequadamente fundamentado e justificado o pedido, seria possível o ajuizamento de ação autônoma de jurisdição voluntária com espeque no art. 49 do Código Civil para possibilitar a convocação de assembleia eletiva. Já em relação ao bloqueio de bens do requerido, excluído o próprio pedido principal condenatório para indenização por dano material, não resta claro o interesse da parte autora em requerer liminarmente o arresto de bens do réu. Não bastasse, o arresto demandaria presunção de que o réu é devedor, ou seja, verossimilhança do alegado, em espécie de ação de cobrança, remanescendo sequer o interesse de agir para a exigências das contas, cuja finalidade da ação é justamente apurar saldo devedor, credor ou mesmo nulo, nos termos do art. 550 e seguintes do NCPC. Como se sabe, p - ADV: JOICEANE ESTEVES DOS SANTOS DA CRUZ (OAB 360275/SP)

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Processo nº 1001030-25.2025.8.26.0601

ID: 311193530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-25.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD ADHEMAR MACOGGI DOS SANTOS ASBAHR

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Processo 1001030-25.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.H.R.F. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, diante das pecul… Processo 1001030-25.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.H.R.F. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação,postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, por mandado, a requerida para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Caso a parte requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido (artigo 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação. Intime-se. - ADV: EDGARD ADHEMAR MACOGGI DOS SANTOS ASBAHR (OAB 167356/SP)

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Processo nº 1001030-66.2025.8.26.0070

ID: 280201789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001030-66.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PIMENTA SIENA

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ADV: Ricardo Pimenta Siena (OAB 135791/SP) Processo 1001030-66.2025.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Reqte: T. A. da S. R. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se.… ADV: Ricardo Pimenta Siena (OAB 135791/SP) Processo 1001030-66.2025.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Reqte: T. A. da S. R. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Diante do documento médico recente juntado nos autos, atestando que o interditando encontra-se internado sem previsão de alta em razão de um AVC isquêmico por oclusão em tandem da artéria carótida interna esquerda até artéria cerebral média segmento M1 esquerda, bem como a anuência do Ministério Público às fls. 16/17, defiro à requerente o encargo de curadora provisória do interditando, sob compromisso nos autos, no prazo de 05 dias, devendo lhe ser entregue, no momento da assinatura, certidão de curatela provisória, com validade de 01 (um) ano. Expeça-se o necessário. Antes de determinar a citação para entrevista do interditando (artigo 751, do CPC) intime-se a parte autora para dizer nos autos no prazo de 15 dias, acerca da eventual realização do ato em na residência ou em outro local, justificando e comprovando a impossibilidade de comparecimento nas dependências do Fórum de Batatais. No mais, na esteira da manifestação do representante do Ministério Público (fls. 23), providencie pesquisas junto ao sistema Sisbajud, a fim de localizar eventuais ativos financeiros em nome do requerido. Outrossim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, através de correio eletrônico, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, sobre eventual existência de FGTS, depósitos bancários ou aplicações em nome do interditando. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que qualifique e forneça o paradeiro de S.A. do C. (companheira do interditando). Com o atendimento, intimem-se-a, bem como intimem-se os filhos do interditando qualificados no feito (fls. 19), através de oficial de justiça, para que digam se estão de acordo com o pedido vestibular e/ou se possuem interesse em se habilitar nos autos. Prazo: 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Int.

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Processo nº 1001030-22.2025.8.26.0505

ID: 279172999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001030-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. P. M. L. R. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIBSON DE BRITO SILVA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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ADV: Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP) Processo 1001030-22.2025.8.26.0505 - Separação Consensual - Reqte: L. R. de A. M. , I. P. M. - Vistos. Indefiro o … ADV: Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP) Processo 1001030-22.2025.8.26.0505 - Separação Consensual - Reqte: L. R. de A. M. , I. P. M. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, verifica-se que há capacidade dos requerentes em arcar com as custas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.

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