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Processo nº 1001030-89.2025.8.26.0030

ID: 304269636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001030-89.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001030-89.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-le… Processo 1001030-89.2025.8.26.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 3º do Decreto-lei 911/69 basta a probabilidade do direito (fumus boni iuris), que existe no caso em tela. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel é regida pelo Decreto-lei 911/69. De acordo com o art. 1º, a alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa móvel. Consequentemente, o credor fiduciário passa a ser o proprietário do bem, enquanto o devedor fiduciante passa a ser possuidor. A propriedade do credor fiduciário é resolúvel, ou seja, é extinta com o pagamento da dívida. Todavia, em caso de mora no pagamento da dívida, o credor fiduciário tem o direito requerer a busca e apreensão do objeto da garantia. A parte autora colacionou o contrato escrito, onde consta o total da dívida, o local e a data do pagamento, o índice de atualização monetária, a taxa de juros, as comissões e a cláusula penal, bem como a descrição do bem objeto da garantia e os elementos necessários à sua identificação. Também foi acostado o demonstrativo do débito. A mora foi comprovada por meio da notificação extrajudicial. O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, dispõe que a notificação pode se dar por notificação do cartório de registro de títulos e documentos ou por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que a assinatura constante do aviso não seja do próprio destinatário, tendo em vista que o endereço é informado pelo devedor fiduciante. Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo automotor mencionado na inicial. Independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. 1) Expeça-se mandado de busca e apreensão, se o caso, fica a parte autora intimada para juntar aos autos a guia de recolhimento da taxa de impressão na inicial e a guia de recolhimento da taxa de diligência do Oficial de Justiça - R$0,75 por folha, guia FEDTJ, código 201-0. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1) no prazo de 5 dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3) no prazo de 15 dias poderá apresentar contestação, sob pena de revelia; 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). Caso solicitado, a parte autora deverá efetuar o recolhimento das custas para o bloqueio do veículo automotor em 5 dias (Guia FEDTJ, código 434-1, no valor de R$16,00). Efetuado o recolhimento, registre-se, por meio do Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam. Após a apreensão do bem, retire-se a restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). Considerando a possibilidade de insucesso na citação da parte requerida no endereço informado na petição inicial, com fundamento no artigo 319, §1º, do Código de Processo Civil, autorizo, desde já, a citação nos endereços que vierem a ser futuramente indicados pela parte autora. Defiro, ainda, com base no artigo 139, inciso VI, do CPC, a realização de diligências voltadas à localização do(s) requerido(s), mediante consulta aos sistemas eletrônicos disponíveis e conveniados com este Tribunal (TJ-SP), desde que haja requerimento da parte autora. Autorizo, por fim, nos termos do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que a serventia expeça ato ordinatório para intimar a parte autora a efetuar o recolhimento das custas necessárias no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha sido realizado o recolhimento prévio. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Esta decisão valerá como mandado e carta precatória itinerante (distribuída pela própria parte no juízo conveniente), a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Renato De Caroli

ID: 292449120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-40.2016.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

RENATO DE CAROLI

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO

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PAULA MARIA VARGAS ALVES

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JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA

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DINO BOLDRINI NETO

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ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO

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Processo 1001030-40.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Renato de Caroli e outro - Eliana Aparecida Botasso de Caroli e outros - Paula Maria… Processo 1001030-40.2016.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Renato de Caroli e outro - Eliana Aparecida Botasso de Caroli e outros - Paula Maria Vargas Alves - - MUNICIPIO DE AMERICANA e outro - Letícia de Caroli e outros - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por ITAÚ UNIBANCO S.A., com fundamento em Cédula de Crédito Bancário (CCB) garantida por alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 62.614 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, em face de RENATO DE CAROLI e outros. Conforme já reconhecido em decisão proferida em ação anulatória, foi declarada a nulidade do primeiro leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal dos devedores fiduciantes, determinando-se a repetição do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária. Com o regular prosseguimento do procedimento, foi realizado novo leilão extrajudicial, do qual resultou um valor sobejo de R$ 969.210,05, integralmente depositado em juízo por meio dos documentos de fls. 2.096 (R$ 468.938,82) e 2.192 (R$ 500.271,23). Às fls. 2.069/2.073, o exequente postulou a amortização da dívida com base na fração ideal atribuída ao executado RENATO DE CAROLI (50%) e, cumulativamente, a penhora da meação do cônjuge, Sra. ELIANA APARECIDA BOTASSO DE CAROLI, sobre a parcela remanescente. Os executados, às fls. 2.099/2.103, apresentaram manifestação e, no mesmo contexto, foi apresentado pedido de reserva de valores a título de honorários contratuais de êxito pelo patrono dos executados, com fundamento no contrato de fls. 2.107/2.110. O exequente, em petição de fls. 2.116/2.122, arguiu falsidade do contrato, apontando indícios de antedatamento e requerendo a instauração do incidente de falsidade documental. Por fim, o Município de Americana, às fls. 2.211, requereu a reserva de valores para satisfação de crédito tributário (IPTU), alegadamente incidente sobre o imóvel leiloado. Embora tenha indicado inicialmente a matrícula nº 96.631, consta dos autos, à luz das certidões e das circunstâncias descritas, que se trata de débito relacionado ao imóvel objeto da presente execução, cuja titularidade pertencia aos executados até a consolidação da propriedade fiduciária. É o relatório. Decido. I Utilização da fração ideal de Renato de Caroli para amortização da dívida; O imóvel leiloado foi originariamente dado em garantia à CCB executada, conforme se extrai da documentação contratual, especialmente da cláusula 10.3, que autoriza expressamente a destinação do produto da venda à amortização da dívida. Assim, em tese, é plenamente legítima a utilização da parte do valor atribuída ao devedor-fiduciante RENATO DE CAROLI para esse fim, até o limite da obrigação remanescente. Contudo, diante da oposição dos executados e sendo possível, assim, vislumbrar controvérsia se o valor alcançado com a venda seria suficiente para extinguir a dívida o que não está documentalmente afastado impõe-se a observância do contraditório. Assim, determino que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo, com memória discriminada de cálculo e dedução dos valores recebidos, inclusive aqueles obtidos com o leilão. Após, intimem-se os executados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, haverá deliberação sobre o levantamento ou não dos valores. II Penhora da meação do cônjuge ELIANA; Constatando-se que a operação de crédito beneficiou a empresa familiar da qual ambos os cônjuges participaram em períodos distintos, e ausente prova robusta de que a obrigação não se reverteu em benefício da entidade familiar, defere-se a penhora da meação da Sra. ELIANA APARECIDA BOTASSO DE CAROLI sobre o valor de R$ 484.605,025, com sua intimação pessoal, para eventual oferecimento de embargos à execução, no prazo legal (art. 841, caput e §1º, CPC). III Reserva de honorários contratuais; Com efeito, encontra-se juntado aos autos instrumento de contrato de honorários às fls. 2.107/2.110, sobre o qual pende arguição de falsidade documental formulada às fls. 2.116/2.122. À luz do art. 430, parágrafo único, do CPC, a impugnação impõe a instauração do respectivo incidente. Recebo a arguição de falsidade e determino a instauração do incidente de falsidade documental, com intimação dos executados para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a juntada de documentos e contraprova, observando-se que o documento original foi trazido ao Ofício Judicial (fls. 2.227). Entretanto, tendo em vista a plausibilidade formal do pedido e o princípio da preservação de valores discutidos judicialmente, defiro a reserva do valor sobre 50% da cota de cada executado (RENATO e ELIANA), até julgamento definitivo do incidente de falsidade. Ressalte-se que não se trata de levantamento, mas de simples reserva patrimonial, de natureza cautelar. IV Pedido do Município de Americana IPTU; Com a finalidade de resguardar o crédito tributário preferencial, defiro a reserva de valores suficientes à satisfação do crédito do Município de Americana referente ao IPTU incidente sobre o imóvel executado, cujo valor deverá ser apurado oportunamente, mediante juntada de planilha atualizada e documentos fiscais. V Demais deliberações: 1 - Mantenham-se os valores depositados nos autos, com as devidas reservas técnicas ora determinadas, até ulterior deliberação judicial. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), SÁVIO HENRIQUE ANDRADE COELHO (OAB 184497/SP), ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP), JOÃO CÉSAR CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232222/SP), PAULA MARIA VARGAS ALVES (OAB 375363/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1001030-90.2025.8.26.0062

ID: 312684227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-90.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAICOL GABRIEL FRIGERIO 36445566871

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-90.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maicol Gabriel Frigerio 36445566871 - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qual… Processo 1001030-90.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maicol Gabriel Frigerio 36445566871 - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital ZapSign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa encontra-se em credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Em seu próprio site a empresa admite que não possui cadastro no ICP-Brasil (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Zapsign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que eventual presença de dívidas e protestos e até mesmo pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade processual. Indefiro também eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Emende-se a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais. Prazo para emenda da inicial nos termos dos itens 1 e 2 acima: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

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Valdeci Cesar Santana x J. Roberto Bueno-Me (Motores Jr)

ID: 277047569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-74.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI CESAR SANTANA

Polo Passivo:

J. ROBERTO BUENO-ME (MOTORES JR)

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JUNIOR CIPRIANO BISPO

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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ADV: Daniel Richard de Oliveira (OAB 255097/SP), Márcio Junior Cipriano Bispo (OAB 279613/SP) Processo 1001030-74.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Cesar Santana - Reqdo: J. … ADV: Daniel Richard de Oliveira (OAB 255097/SP), Márcio Junior Cipriano Bispo (OAB 279613/SP) Processo 1001030-74.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdeci Cesar Santana - Reqdo: J. Roberto Bueno-me (Motores Jr) - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a restituir ao requerente o valor de R$ R$ 25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária a contar de cada pagamento efetuado e juros de mora a contar da citação, bem como indenizar o requerente, a título de lucros cessantes, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência recíproca, em maior parte da requerida, esta arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo o restante (20%) ao requerente. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, cabendo 80% (oitenta por cento) ao patrono do requerente, sendo o restante (20%) pertencente ao patrono do requerido. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do código civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índice previsto no artigo 389 do código civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17(art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo:extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade(art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v.acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença noprazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Processo nº 1001030-68.2024.8.26.0016

ID: 280546449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-68.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL MARQUES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

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ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1001030-68.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. I) Defiro o pedido e det… ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1001030-68.2024.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. I) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Wagner Roberto Pinto e Farmacia Arte Vida Ltda; Valor atualizado: R$ 6.636,02 (seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e dois centavos). I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 1001030-77.2025.8.26.0228

ID: 307770642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-77.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO TAIPINA BENINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DENZ MACHADO

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Processo 1001030-77.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo Taipina Benini - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em ou… Processo 1001030-77.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Eduardo Taipina Benini - Vistos. Em São Paulo - observa VICENTE GRECCO FILHO - "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração "ex officio", assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes arestos: COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DO DOMICÍLIO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE SE CUIDA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO REGIONAL. HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO E NÃO DE FORO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, contra decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, considerando que o endereço dos domicílios de ambas as partes geram competência absoluta do juízo. A agravante sustenta que as partes elegeram em contrato o foro central para dirimir quaisquer dúvidas ou questões. Lembra que a competência territorial tem natureza relativa, e que a declaração de ofício do juiz invade o campo do direito material e interfere na autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (fls. 58). É o relatório. 2. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto em demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra decisão que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio de ambas as partes. Nesse passo, na esteira da decisão que indeferiu o efeito suspensivo, desmerece acolhida o agravo. Em primeiro lugar, é de se lembrar, como já tive a oportunidade de anotar no julgamento do Agravo de Instrumento n°. 641.773-4/6-00, que as regras de divisão de competência entre os chamados foros regionais da Capital, como decorre das Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, têm caráter absoluto, não se admitindo a alteração. Como explica V. GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, v. 1, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 1982, pp. 212-3), "em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade". Assim, não se trata de afastamento de foro de eleição convencionado pelas partes, como impropriamente quis fazer parecer a recorrente, mas em obedecer às regras de competência absoluta dispostas, tanto no Código de Processo Civil, quanto nas correlatas Normas de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Lembre-se que a cláusula é de eleição de foro, e não de juízo. Logo, as partes podem eleger o foro da Comarca da Capital de São Paulo, e não decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação.Neste sentido: "Competência. Foro regional. Domicílio do autor. Seguro de vida e/ou acidentes pessoais. Reconhecimento. Aplicação do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da norma geral do artigo 94 do Código de Processo Civil. A determinação da competência de juízo, na Comarca de São Paulo, deve se orientar pelas normas de organização judiciária, que são de ordem pública, voltadas à finalidade de melhor distribuir a Justiça, não comportando modificação, sob pena de nulidade absoluta. Todavia, a sistemática adotada nesse âmbito tem por parâmetro exatamente os mesmos critérios da disciplina de competência territorial feita pelo sistema processual. No caso, seguindo essa linha de raciocínio, por se tratar o contrato de seguro de vida de uma relação de consumo, tem aplicação a norma do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que confere ao autor o privilégio de foro, em detrimento da norma geral constante do artigo 94 do Código de Processo Civil" (TJSP - Ag.Inst. n. 883.513-00/6 - 31a Câmara de Direito Privado - Rei. Antônio Rigolin - j. 01.03.05). Destarte, sendo competente o foro do domicílio da autora, uma vez que a ação que envolve relação de consumo, podendo a requerente optar pelo foro de seu domicílio, nos exatos termos da regra contida no artigo 101, l, do Código de Defesa do Consumidor, e tratando-se de hipótese de competência absoluta, é caso de se negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantida a decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa. 3. Nestes termos, nega-se provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento n° 0083095-11.2012.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. VITO GUGLIELMI, DJ 21 de junho de 2012). Grifos nossos "COMPETÊNCIA - Foro Regional - Natureza absoluta - Possibilidade de ser decretada de ofício. Sendo a competência de juízo absoluta, em razão da distribuição de competência funcional, não prevalece o critério da territorialidade" (Conflito de Competência nº. 36.661-0 - São Paulo - Câmara Especial - Rel. Des. Alves Braga, julgado em 17.07.97). Nesse sentido, é certo não podem as partes decidir quais os juízos competentes para o julgamento da ação. Com efeito, a ré tem sua sede na Indaiatuba/SP, mostrando-se aplicável a regra especial de competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. A autora, por sua vez, possui domicílio nos limites da competência de umas das Varas do Foro Regional de Santana. Deste modo, inviável à parte autora ajuizar a presente lide perante o Foro Central, na medida em que se trata de competência de natureza absoluta, que não pode escolhida ou derrogada a critério das partes. Pelo exposto, determino a redistribuição da presente ação a uma das Varas do Foro Regional de Santana, dando-se baixa na distribuição feita a este Juízo, após o transcurso do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Int. - ADV: RAFAEL DENZ MACHADO (OAB 222369/SP)

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Sebastião Carlos Gonçalves x Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab / Bauru

ID: 316063796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001030-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB / BAURU

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY

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KAREN VIEIRA MACHADO

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ANNA IZA DA SILVA PAES

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Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por… Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por intermédio de curador especial, opôs embargos à execução em face COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU, impugnando a demanda executiva por negativa geral, alegando que a embargada é credora do valor de R$ 67.284,34, posto que foi firmado com ela umContrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra, sob o nº 112.0143-14 com força de escritura pública, pleiteando assim a desconstituição total do débito. Por essas razões, requer que os embargos sejam julgados procedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 04/98. Foi deferido à parte embargante os benefícios da gratuidade processual. Não foi concedido o efeito suspensivo (fls. 99/100). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 104/122, alegando que o instrumento contratual mencionado teve por objeto a compra e venda de um imóvel residencial, juntamente com o respectivo terreno, situado na Rua Taquari, n.º 77, Tarumã Prohemp, na cidade de Tarumã/SP. Esclarece que tanto o terreno quanto a edificação foram oferecidos em garantia hipotecária para a obtenção de financiamento. Aduz que, à época da celebração do contrato, o saldo devedor do financiamento era de R$ 264.640,36, tendo o embargante assumido a obrigação de quitá-lo no prazo de 300 (trezentos) meses, conforme estipulado contratualmente. Informa ainda que a parte mutuária Sra. Creuza Margarida Dutra ajuizou ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando a revisão das cláusulas contratuais, com requerimento de realização de perícia contábil. Relata que a sentença foi parcialmente procedente, acolhendo em parte os pedidos para declarar a revisão das cláusulas relativas aos encargos contratuais, conforme apurado na perícia técnica realizada. Em decorrência, os mutuários foram condenados ao pagamento do valor apurado no laudo pericial contábil, correspondente a R$ 10.542,56. Ressalta que, embora tenham sido interpostos recursos, a sentença foi mantida. Contudo, os executados permaneceram inadimplentes, descumprindo as obrigações contratuais, o que resultou na atualização do débito para o montante de R$ 67.284,34. Diante do exposto, requer a total improcedência da ação. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 233/234), houve manifestação apenas da parte embargada na fl. 237. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. Pois bem. Os embargos à execução por negativa geral, em que pese afastar os efeitos da revelia da parte executada, não infirmam a certeza e a liquidez do título exequente. Os embargos à execução por negativa geral apresentados pelo curador especial não trouxeram provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte exequente, que encontram respaldo em instrumento do tipo Contrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra" devidamente firmada nos autos 1001735-75.2021.8.26.0047, razão pela qual devem os mesmos ser julgados improcedentes. De fato, deveria a parte embargante provar o pagamento, o que é feito com a apresentação de documento de quitação. Esse ônus, naturalmente, não se inverte em razão dos embargos à execução por negativa geral, pois não se pode impor a parte embargada fazer prova do não pagamento. Assim, os fatos alegados na execução ficaram comprovados nos autos e eles acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. É inegável, assim, a improcedência dos embargos. Com relação à certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial, tem-se que a mesma deve ser expedida somente no momento da EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, vez que a decisão dos embargos não enseja expedição de certidão. A nomeação de advogado para a parte exequente o vincula à atuação nos embargos propostos pela parte executada, conforme se depreende de orientação da Defensoria acerca do tema: Conforme art. 3º, inciso VI, do Anexo VII, do Termo de Convênio, o pagamento é realizado com a extinção da execução (processo principal). Não cabe pagamento nos embargos, pois quando o advogado é nomeado para execução, deve propor todas as medidas cabíveis, incluindo os embargos à execução. Art. 3º -Também serão pagos honorários advocatícios quando a certidão evidenciar os seguintes casos: I - Renúncia, autorizada pela Defensoria, após regular procedimento previsto na Cláusula Décima do termo de convênio, em razão da atuação parcial, limitado a 30% do valor previsto na tabela; II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; VI - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III e V, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, conforme fundamentação acima e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Em razão da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, porém deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que se refere a embargos apresentado por curador especial. Oportunamente, a certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial será expedida nos autos próprios, conforme fundamentação supra, nos termos do Convênio OAB/DPE. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução processo nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: ANNA IZA DA SILVA PAES (OAB 453905/SP), MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY (OAB 242596/SP), KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP)

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H. V. S. R. Da S. x T. P. Da S.

ID: 275834281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-59.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. S. R. DA S.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

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ELITON FAÇANHA DE SOUSA

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ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V.… ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V. S. R. da S. - Reqdo: T. P. da S. - Vistos. H.VA.S.R.S E H.VI.S.R.S (representadas pela genitora A.A.S.R) ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de A.G.M, juntando, com a petição inicial de fls. 01/08, os documentos de fls. 09/47. Alegam, em resumo, que o atual valor pago a título de obrigação alimentar deve ser majorado porque a autora H.V.S.R.S é portadora da síndrome de Antley Blixer e o réu deve arcar com o valor dos medicamentos. Por estas razões, pleiteiam a majoração do valor para o montante indicado na inicial. Liminar indeferida (fls. 60/63). Audiência de conciliação prejudicada (fls. 70). Citado, o réu ofertou contestação às fls. 145/146 afirmando que nunca deixou de pagar a pensão e que a autora H.VA foi diagnosticada com a síndrome desde o nascimento não havendo alteração no quadro fático, como também recebe LOAS; que não houve alteração nos rendimentos do réu. Réplica às fls. 150/153. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 177). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos em relação à autora H.VA.S.R.S (fls. 188/191). É o relatório do feito. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos verifico que os pedidos de alimentos da filho H.VA.S.R.S, mostram-se em condições de imediato julgamento nos termos do art. 356, II, do CPC, restando como ponto controverso, como se verá adiante, a existência ou não de direito a alimentos pela filha H.VI.S.R.S e eventual montante. Como se sabe, a obrigação alimentar é fixada com base no binômio necessidade-possibilidade; de um lado, deve nortear a fixação do montante a necessidade do alimentando, isto é, o valor deve ser o suficiente para suprir todas ou a maior parte de suas necessidades; de outro, deve igualmente nortear a fixação a possibilidade do alimentante, ou seja, o valor a ser pago deve se encontrar dentro das capacidades econômicas do devedor dos alimentos. Obviamente, jamais poderá ser fixado um quantum baseado exclusivamente na necessidade do alimentando, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação pelo alimentante, por outro lado, não poderá ser fixado um quantum com foco exclusivo na capacidade econômica do alimentante, sob pena de se tornar inútil ao alimentando a prestação contida na obrigação. A revisão da obrigação alimentar, portanto, pressupõe a alteração em um dos componentes do binômio ou nos dois, de forma que deve ser demonstrado nos autos a modificação do panorama que deu ensejo à fixação do valor revisando. No presente caso, isto ocorreu. De um lado, a autora H.VA.S.R.S tem 9 anos (fls. 16) e é portadora da síndrome de Antley Blixer, fato este que resultou incontroverso. Em consulta a sítio eletrônico especializado, tem-se que "A síndrome de Antley-Bixler é uma doença genética rara que pode causar alterações estruturais no crânio, nos ossos da face e outras anormalidades esqueléticas. A doença está tipicamente associada ao fechamento prematuro das articulações (suturas cranianas) entre determinados ossos do crânio (craniossinostose). Muitos bebês e crianças afetados também podem apresentar testa proeminente, regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia média da face), olhos proeminentes (proptose) e orelhas de implantação baixa. Anormalidades esqueléticas adicionais geralmente estão presentes, como a fusão de certos ossos dos braços (por exemplo, sinostose radioumeral ou radioulnar), dedos das mãos e dos pés longos e finos (aracnodactilia) e arqueamento dos ossos da coxa. Além disso, certas articulações dos braços e pernas podem ficar permanentemente flexionadas ou estendidas em posturas fixas (contraturas articulares), resultando em movimentos restritos.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Dentre os sintomas, "(...) há fechamento prematuro das articulações (suturas) entre diferentes porções do crânio (craniossinostose). Outras anormalidades craniofaciais podem incluir testa grande e proeminente (saliência frontal), regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia médio-facial); nariz grande com ponte nasal baixa; olhos proeminentes (proptose); e orelhas malformadas (displásicas) de implantação baixa. (...) também é caracterizada por outras alterações esqueléticas distintas. Estas podem incluir a fusão de ossos dos braços que estão próximos uns dos outros (adjacentes), particularmente o osso do antebraço no lado do polegar (rádio) e o osso longo do braço (sinostose radioumeral). Além disso, pode haver flexão ou extensão permanente de certas articulações em uma posição fixa (contraturas articulares), levando à limitação dos movimentos dos dedos, punhos, tornozelos, joelhos e/ou quadris. Indivíduos afetados também podem apresentar dedos das mãos e dos pés anormalmente longos e finos (camptodactilia), alterações estruturais na planta dos pés (pés "em balanço"); ou arqueamento e/ou fraturas dos ossos da coxa.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Não há dúvida de que conforme a idade e a permanência da síndrome as necessidades da alimentanda aumentam, sendo necessário um aumento no valor fixado em seu favor. Em que pese o relatado pelo réu, deixou de acostar à contestação documentos que comprovassem sua atual situação econômica, não comprovando nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Ainda que assim não fosse, eventuais acontecimentos supervenientes à assunção da obrigação alimentar não a afastam, no presente caso confundindo-se com o dever de sustento, cabendo aos pais o exercício do poder familiar, plexo de deveres que compreende especialmente, segundo o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Nesse sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: Cabe aos pais dirigir a educação os filhos, tendo-os sob sua guarda e companhia, sustentando-os e criando-os (Direito Civil, v. VI, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 359). Nesse diapasão, não se pode olvidar que o dever de prestar alimentos aos filhos menores ou incapazes sequer se submete aos requisitos para o surgimento da obrigação alimentar stricto sensu entre cônjuges ou parentes. Basta a concepção, com o conseqüente exercício do poder familiar, para que seja o pai obrigado a concorrer com o sustento do filho. Dessa forma, forçoso concluir que o relatado na inicial e nas manifestações ulteriores da autora devem dar ensejo à revisão da obrigação alimentar, a qual deve ser fixada em 50% (meio salário-mínimo), devendo o réu arcar com 50% das despesas comprovadas referentes a medicamentos, fraldas, transporte para locomoção a hospitais e outros gastos necessários relacionados à condição da autora H.VA.S.R.S, no equivalente a 30% do salário-mínimo, totalizando 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar a pensão alimentícia devida à filho H.VA.S.R.S na forma da fundamentação, iniciando o pagamento em junho. Quanto ao pedido de alimentos em relação à H.VI.S.R.S, em que pese a paternidade encontrar-se devidamente comprovada por meio dos documentos de identificação da filha do réu colacionado aos autos, diante da extinção do poder familiar decorrente do advento da maioridade, e, a fim de evitar cerceamento da postulação, sob pena de extinção do pleito alimentar, deverá dizer em 15 dias se pretende prosseguir com o pedido de alimentos, aditando a inicial em caso positivo para indicar a necessidade atual dos alimentos ou se desiste do pleito. Poderá a autora pleitear a exoneração de alimentos se assim quiser. Após, manifeste-se novamente o réu em 15 dias. Com a manifestação, tornem para sentença. Não verifico ser o caso de imposição de multa, já que o réu se fez representar em audiência de conciliação por procuradora com poderes para transigir (fls.143). Intime-se.

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Benjamim Manuel Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 306346345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-32.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. BENJAMIN MANUEL DA SILVA, devidamente qualificado n… Processo 1001030-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. BENJAMIN MANUEL DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome empréstimo consignado junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência desse empréstimo. Requereu, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/10, foi instruída com a documentação de fls. 11/43. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 44). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 50/64, acompanhada dos documentos de fls. 65/106, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de resolução da questão. Sustentou prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, afirmou basicamente ter a parte autora contratado idoneamente o empréstimo, com a apresentação do termo da avença, motivo pelo qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Em réplica, acostada às fls. 110/122, a parte autora alegou não ter assinado qualquer contrato, reiterando, no mais, os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 123/125, a preliminar foi afastada, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi apresentado às fls. 170/184, tendo a parte autora endossado suas conclusões às fls. 189/191; ao passo que a parte ré se manifestou às fls. 194/198, afirmando que o juiz não está adstrito à perícia e que houve o depósito do valor do empréstimo em conta da parte autora, pelo que ratificou os termos da defesa. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes e da pericial realizada, para a solução da divergência. O pedido é parcialmente procedente. Quanto à alegação de prescrição, em razão da relação consumerista entre as partes, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, tanto para os danos materiais como para os danos morais, cujo termo inicial é a data do últimodesconto indevidono benefício previdenciário da parte autora. Como os descontos ainda estão ocorrendo no benefício da parte autora, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. No que tange ao mérito propriamente dito, cumpre reiterar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a instituição financeira, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado pelo consumidor, motivo pelo qual a prova pericial se mostrou essencial para o deslinde dos fatos. No caso, o perito, com efeito, verificou que efetivamente as assinaturas contidas no contrato eram falsas (fls. 176/177), dispensando-se, pois, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a instituição financeira objetivamente. Ademais, o fato de a parte ré também ter sofrido prejuízos com a fraude não afasta seu dever de indenizar o consumidor. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contrato de empréstimo consignado, contraído por terceiro, em nome da autora Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado Falha na prestação de serviço Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula 479 do STJ - Circunstâncias que evidenciam abalo emocional passível de reparação moral, em decorrência dos descontos indevidos na conta bancária da autora, no montante total de R$ 256,52, para ela significativo, levando em conta o valor do benefício previdenciário por ela auferido, isto é, R$ 2.680,84 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) Indenização, a título de dano moral, devida Precedente do STJ Recurso improvido, neste aspecto. [] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029876-53.2018.8.26.0001; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) *** DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA IRREGULAR. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. JUROS DE MORA. Contagem a partir do evento danoso. Inteligência da súmula 54 do STJ. Matéria de ordem pública. Cabível a alteração de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas. (TJSP; Apelação Cível 1000943-18.2020.8.26.0319; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Nessa esteira, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ao qual a parte autora jamais intencionou anuir, sendo o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito. Por conseguinte, em tese, com a declaração de nulidade, seria o caso de os descontos cessarem. No entanto, embora alegue na inicial não ter recebido qualquer valor a título do empréstimo, a parte ré apresentou à fl. 106 comprovante da TED realizada em favor da parte autora, sobre o que nada foi dito na réplica, de modo que não há qualquer evidência de falsidade de tal documento. Em outras palavras, a parte autora, tendo recebido o valor do mútuo, teria de devolvê-lo. No entanto, o caso dos autos possui uma peculiaridade, que ora se explica. Ao ajuizar a presente demanda, não obstante afirmar nunca ter contratado o empréstimo com a parte ré, a parte autora nem sequer se predispôs a devolver o valor depositado imediatamente, nem mesmo em réplica, à vista da apresentação do comprovante da TED. Tal atitude, aliás, permitiria a este juízo deferir medida liminar, impedindo, portanto, que houvesse ainda mais descontos nos seus proventos. Incide, portanto, o princípio geral de direito do due to mitigate the loss, uma vez que era possível à parte autora já realizar a devolução e evitar os descontos que começaram e continuam a incidir (considerando não haver solicitado qualquer empréstimo). Nesse diapasão, conquanto não se possa desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um empréstimo em seu nome, cujas parcelas foram descontadas mensalmente de sua aposentadoria, o que ultrapassa o mero aborrecimento, o valor da indenização corresponderá à manutenção do valor efetivo do empréstimo de R$ 1.181,00 à parte autora. Como os descontos mensais de R$ 28,84 ocorrem desde 07/03/2021 (fls. 21/43), verifica-se que os valores descontados superam os R$ 1.181,00. Desse modo, considerando que a parte autora pagou mais do que devia à parte ré em razão dos descontos mensais que têm sido feitos na margem consignável de seu benefício previdenciário, a restituição a que tiver direito será na forma simples, ante a demora de vários anos em pleitear a rescisão contratual e em respeito ao dever de mitigar seu próprio prejuízo. No mais, como os valores descontados ultrapassaram os R$ 1.181,00, concedo a antecipação de tutela para que ocorra a cessação dos descontos mensais na aposentadoria da parte autora. Daí a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BENJAMIN MANUEL DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativamente ao contrato de empréstimo consignado de fls. 104/105, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito; e (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora consistente na manutenção do valor do empréstimo, de R$ 1.181,00, que já foi quitado em razão dos descontos mensais que ocorreram no benefício previdenciário da parte autora; e (iii) condenar a parte ré a reembolsar a parte autora dos valores que a parte autora pagou em razão do empréstimo consignado em questão que superarem o montante de R$ 1.181,00, atualizado pelo IPCA a partir de cada pagamento e acrescido de juros legais desde a citação pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a antecipação de tutela concedida, oficie-se ao INSS para que os descontos mensais de R$ 28,84, do contrato de n. 010017090303 firmado com a parte ré (fl. 18), cessem de forma imediata. Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP)

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Patricia Barbosa Guerreiro x Hurb Technologies S/A

ID: 324121960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006960-51.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBOSA GUERREIRO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO CALHADO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006960-51.2024.8.26.0609 (processo principal 1001030-35.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Barbosa Guerreiro - Hurb Technol… Processo 0006960-51.2024.8.26.0609 (processo principal 1001030-35.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Barbosa Guerreiro - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do presente prosseguimento de sentença, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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