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Banco Safra S/A x Alcione Maitan Pegorer e outros

ID: 319803638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001032-60.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALCIONE MAITAN PEGORER LENI MARIA ROCHA MELO PEGORER PAULO CESAR PEGORER PEDRO CELSO PEGORER

Intimação

Advogados:

VINNY PELLEGRINO PEDRO

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THOMAS BENES FELSBERG

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

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PEDRO VINHA

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MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

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ENZO PELLEGRINO PEDRO

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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Processo 1001032-60.2020.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Pedro Celso Pegorer - - Alcione Maitan Pegorer - - Leni Maria Rocha Melo Pegorer - … Processo 1001032-60.2020.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - Pedro Celso Pegorer - - Alcione Maitan Pegorer - - Leni Maria Rocha Melo Pegorer - - Paulo Cesar Pegorer e outros - Legis Leilões - - Edilaine Aparecida Rodrigues Coelho - Claudia de Oliveira Felix - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S/A - EXCELSIA CONSULTORIA LTDA - Vistos. 1. De início, diante da concordância manifestada pela parte Exequente, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o presente feito, exclusivamente em face da parte Executada Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda, com fulcro no art. 485, VI, CPC, e nos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005. Providencie-se o quanto necessário para a exclusão de tal parte do polo passivo da presente demanda. Anote-se. 2. Em relação à discordância do Exequente quanto à iniciativa particular para venda do imóvel, reconheço que, de fato, a realização do leilão judicial eletrônico é medida mais eficaz a garantir a devida higidez do procedimento expropriatório, razão pela qual reconsidero parcialmente a decisão de fls. 1880/1881. Como ato contínuo, intime-se a parte Exequente para que indique leiloeiro a ser nomeado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Por fim, quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, intime-se a parte Exequente para que colacione aos autos peças processuais que indiquem que o ora Executado é credor nos autos indicados (processo nº 0010487-81.2014.5.15.0006). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. No silêncio ao cumprimento das disposições acima mencionadas, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4377SP /), MARQUES MATEUS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 4377SP /), VINNY PELLEGRINO PEDRO (OAB 318864/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), ENZO PELLEGRINO PEDRO (OAB 355326/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP)

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S. V. De S. L. x M. J. N. C. e outros

ID: 277838453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-16.2005.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. V. DE S. L.

Polo Passivo:

M. J. N. C. P. S. DE O. C. T. DE O. C.

Intimação

Advogados:

MAURO JOSE NOGUEIRA CARDOSO

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LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

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JANETE GRILO

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ANA MARIA DE OLIVEIRA CARDOSO

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ADV: Ana Maria de Oliveira Cardoso (OAB 124646/SP), Mauro Jose Nogueira Cardoso (OAB 13292/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Janete Grilo (OAB 340074/SP) Processo 1001032-16.2005.8.… ADV: Ana Maria de Oliveira Cardoso (OAB 124646/SP), Mauro Jose Nogueira Cardoso (OAB 13292/SP), Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP), Janete Grilo (OAB 340074/SP) Processo 1001032-16.2005.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Reqte: S. V. de S. L. - Reqdo: P. S. de O. C. , M. J. N. C. , T. de O. C. - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oferecida por MAURO JOSE NOGUEIRA CARDOSO, no bojo dos autos de cumprimento de sentença a movida por SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO. Sustenta, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel situado na Avenida Godoy Neto, n° 243, no Município de Lorena/SP, objeto da matrícula n° 6.400, do CRI de Lorena, cuja constrição foi concretizada às fls. 1.052, visto ser bem de família. Juntou documentos (fls. 1.076/1.083 e 1.099/1.105). A exequente se manifestou às fls. 1.087/1.091 e 1.109/1.114, defendendo, em síntese, a regularidade da constrição deferida. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A impugnação comporta acolhimento. Isto porque, os documentos de fls. 1.076 e 1.078 demonstram que em suas declarações anuais ao fisco, o executado declara residir no imóvel penhorado ao menos desde 2019. Neste sentido também são as faturas de consumo de energia elétrica que estão em seu nome e registram consumo regular (fls. 1.102). Nos autos ainda constam diversas correspondências destinadas ao executado no referido endereço (fls. 1.099/1.101 e 1.0103), além de declarações de testemunhas apontando que o executado lá reside há mais de vinte anos (fls. 1.083). Tais circunstância justificam a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n° 8.009/90, motivo pelo qual de rigor o levantamento da constrição sobre o bem acima discriminado. Ante o exposto, com fulcro nos argumentos supramencionados, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer ser o imóvel descrito na matrícula n° n° 6.400, do CRI de Lorena (fls. 1.027/1.034) bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n° 8.009/90, determinando-se o levantamento da constrição anteriormente deferida nos autos. Decorrido o prazo recursal, manifeste-se o exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.

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A. F. O. e outros x E. Da S. O.

ID: 334055854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000683-36.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. F. O. E. F. O.

Polo Passivo:

E. DA S. O.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA

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MILENA XISTO BARGIERI

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Processo 0000683-36.2024.8.26.0280 (processo principal 1001032-32.2018.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.F.O. - - A.F.O. - E.S.O. - Tendo em vista a satisfação da obrigação, JU… Processo 0000683-36.2024.8.26.0280 (processo principal 1001032-32.2018.8.26.0280) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.F.O. - - A.F.O. - E.S.O. - Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se de imediato contramandado de prisão/alvará de soltura, bem como ofício aos órgãos de proteção ao crédito para levantamento de eventual restrição inserida em nome do executado em virtude desse processo, se for o caso. Levante-se, ainda, eventuais penhoras que recaiam sobre bens, direitos e valores de titularidade do executado, inclusive pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Expeça-se de imediato guia de levantamento, conforme requerido. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais. Considerando que a parte executada não efetuou o pagamento espontâneo do débito e que o pedido de cumprimento de sentença foi distribuído depois de 02/10/2023, as custas finais corresponderão a 2%, do valor de satisfação da execução (art.4º, III, da Lei 11.608 de 29/12/2003, com redação dada pela Lei n. 17.785/2023), observado o valor mínimo de cinco UFESP's. Para tanto, deverá a z. Serventia elaborar os cálculos referentes às custas e despesas finais. Com a elaboração dos cálculos, expeça-se o necessário à intimação da parte executada. No silêncio ou caso a parte devedora não tenha advogado constituído nos autos, nos termos do disposto no art. 1.098 das NSCGJ, intime-se a parte executada via postal para comprovar o pagamento das custas processuais finais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia ou caso a parte não seja localizada por ter mudado de endereço ou por não ter informado o endereço corretamente ao Juízo, extraía-se a certidão que será encaminhada à Procuradoria Fiscal para inscrição. Na certidão é obrigatório constar o CPF da parte. Caso não exista a informação nos autos, providencie, a z. Serventia, a pesquisa junto ao Infojud, para a obtenção do número do CPF. Cumprido o quanto necessário, arquivem-se os autos, comunicando-se. P.I.C. - ADV: MILENA XISTO BARGIERI (OAB 233904/SP), PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP), PATRICIA DA SILVA RODRIGUES MOREIRA (OAB 506780/SP)

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Gilberto Munhoz x Banco C6 S/A e outros

ID: 318840966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-69.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001032-69.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Munhoz - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Ante o… Processo 1001032-69.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Munhoz - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato de empréstimo bancário nº 0081328947, confirmando a tutela provisória deferida; b) CONDENAR, solidariamente, as requeridas a restituir à parte autora, de forma simples, o montante já descontado de seu benefício, corrigido monetariamente desde cada desconto e acrescido de juros de mora desde a citação. Consigno que, até 29/08/2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática de Cálculos Judiciais adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se, no mesmo período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, sendo os juros de mora calculados conforme os critérios estabelecidos no § 1º do art. 406 do referido diploma legal. Diante da sucumbência da recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno autor e réu ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para cada, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, observados os termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil caso seja a parte beneficiária da gratuidade. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se, se o caso, certidão de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO DE JESUS TAVARES FILHO (OAB 399479/SP)

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Processo nº 1001032-32.2025.8.26.0233

ID: 325982139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-32.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIMS/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1001032-32.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas rec… Processo 1001032-32.2025.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco VotorantimS/A - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Diante da comprovação da mora e do inadimplemento do(a) réu(ré), nos termos do caput artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO o pedido de liminar, concedidos os benefícios do artigo 212, §2º do CPC, bem como o arrombamento e reforço policial, se necessários. De acordo com a redação dada pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014 aos parágrafos do dispositivo legal supracitado, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a) no prazo de 05 dias após executada a liminar, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a) ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. No prazo supra, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Concretizada a busca e apreensão, o(a) réu(ré) deverá ser citado para apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar. Defiro o bloqueio judicial do veículo para o fim de inserir em seu cadastro restrição judicial atinente à sua circulação, a qual deverá ser imediatamente retirada em caso de apreensão do bem. Antes, porém, deverá o requerente providenciar o recolhimento da guia prevista no Provimento CSM nº 1864/2011, consolidado pelo Comunicado CSM nº 170/2011, para que a serventia proceda ao necessário através do sistema RENAJUD. O requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Autoriza-se, desde logo, que Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 846, § 2º do Código de Processo Cível, requisitando força policial com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, caso necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Segue em anexo a senha do processo para consulta eletrônica. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Oceano Sales Souza x Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda.

ID: 326475938

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-65.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OCEANO SALES SOUZA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUí EMPREENDIMENTOS – SPE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

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RAFAEL SALVADOR BIANCO

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WAGNER DIAS DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-65.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001032-65.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Oceano Sales Souza - Apelado: Loteamento Jardim Cambuí Empreendimentos – Spe Ltda. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CDC. APLICABILIDADE AO CASO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 32-A, DA LEI Nº 6.766/79, ALTERADO PELA LEI Nº 13.786/18, AINDA QUE MITIGADAS. PERMISSIVO PREVISTO NA NOVA LEI DO DISTRATO QUE NÃO PODE IMPLICAR, NA PRÁTICA, EM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV, § 1º, III, DO CDC, DA SÚMULA Nº 01 DESTE TRIBUNAL E DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO EM 10% DOS VALORES PAGOS, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. JUROS DE MORA, NO CASO EM APREÇO, QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.002, DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO A SER FEITA EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO, POR SE TRATAR DE UM LOTE SEM QUALQUER EDIFICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA REQUERIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Dias dos Santos (OAB: 274236/SP) - Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) - Matheus Trevisoli Agostini (OAB: 464311/SP) - Bruno Henrique Morello Bianco (OAB: 379005/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0144

ID: 326944124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tant… Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001032-08.2025.8.26.0144

ID: 326941462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-08.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tant… Processo 1001032-08.2025.8.26.0144 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se o segredo de justiça do feito pois não há previsão legal para tanto. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal: "Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ajuizamento sob segredo de Justiça. Impossibilidade. Ausência de qualquer hipótese que excepcione a publicidade dos atos processuais. Precedentes desta E. Corte. Ausência de litigância de má-fé. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268508-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023)" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial, se o caso. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas (artigo 212 § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie a serventia o bloqueio do veículo junto ao Renajud, via on line, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela lei 13.043/2014. No caso de restar frutífera a liminar, proceda a serventia o desbloqueio do veículo. A ordem deve ser cumprida onde quer que se encontre o bem, e mesmo que o bem esteja na posse direta de terceiros. Caso o Requerido não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante recolhimento das custas, a pesquisa de seu endereço nos sistemas Renajud, Infojud, Sisbajud e Siel. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Léia Santos De Sena x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328137872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001032-19.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LéIA SANTOS DE SENA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

SILVANO AUGUSTO SILVA

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LETÍCIA FAQUINI NASCIMENTO SILVA

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1001032-19.2025.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Léia Santos de Sena - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefisa… Processo 1001032-19.2025.8.26.0108 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Léia Santos de Sena - Banco Bradesco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e outro - Ante a quitação do débito existente entre as partes, defiro a exclusão da ré Crefisa S.A. Do polo passivo. Anote-se. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência, após a realização de audiência de conciliação, proposta com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor relativas ao superendividamento (arts. 104-A e seguintes). A autora pretende a homologação do plano de pagamento apresentado às fls. 221-224 e concessão de medida liminar para suspensão de cobranças e negativações. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Inicialmente, observa-se que uma das corrés, a empresa Vem Card Participações, sequer foi citada no feito (fls. 194), não tendo participado da audiência de conciliação e tampouco sendo oportunizada a adesão ao plano de repactuação apresentado. Tal circunstância compromete a higidez do plano, uma vez que a legislação consumerista exige a convocação de todos os credores para audiência conciliatória, nos termos do art. 104-B, §1º, do CDC. A ausência de citação da referida credora impede, por ora, o prosseguimento do pedido de homologação. Ademais, não se verifica qualquer alteração relevante na situação financeira da parte autora que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. O novo requerimento de tutela não veio acompanhado de elementos documentais capazes de evidenciar modificação substancial das condições econômicas que ensejariam o deferimento da medida excepcional. A reiteração do pedido, desprovida de fundamentos novos, encontra óbice no princípio da estabilidade das decisões judiciais. Por fim, destaca-se que parte do comprometimento da renda mensal da requerente já foi reduzido com a quitação do empréstimo anteriormente contratado junto à corré Crefisa, circunstância que, ao contrário do pretendido, reforça a ausência dos requisitos exigidos para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano iminente. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Manifeste-se a parte autora, informando novo endereço para citação ou requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: SILVANO AUGUSTO SILVA (OAB 302807/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LETÍCIA FAQUINI NASCIMENTO SILVA (OAB 470838/SP)

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Viston Transporte E Logística Ltda x Atrialog Despacho Aduaneiro Ltda

ID: 335496258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-49.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VISTON TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

ATRIALOG DESPACHO ADUANEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS ANDRADE DE MATOS

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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Processo 1001032-49.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viston Transporte e Logística Ltda - Atrialog Despacho Aduaneiro Ltda - Vistos. Ciente da juntada das in… Processo 1001032-49.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Viston Transporte e Logística Ltda - Atrialog Despacho Aduaneiro Ltda - Vistos. Ciente da juntada das indicações de provas pelas partes. Aguarde-se oportunamente a análise da viabilidade e necessidade da produção das provas. Em uma melhor análise e, considerando a natureza da causa, em termos de prosseguimento, antes do saneamento do feito ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos mediadores e conciliadores são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros, conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Faculto às partes, também, em apreço aos Princípios da Cooperação e da Celeridade, conforme art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil, apresentarem proposta de acordo por escrito, no bojo dos autos, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de apresentação de contraproposta. Não havendo interesse, manifestem-se as partes em alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações ou sentença. Int. e Dil. - ADV: GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), LUCAS ANDRADE DE MATOS (OAB 366536/SP)

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