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Processo nº 1001035-15.2025.8.26.0062

ID: 310769215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001035-15.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. M. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO RAMOS DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-15.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - N.M.Y. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo supostamente ilegal … Processo 1001035-15.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - N.M.Y. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo supostamente ilegal do Diretor da Diretoria de Gestão Regulatória do Detran/SP, visando a anulação do Processo Administrativo nº 140.00036487/2023-78 com pedido de liminar para que o impetrante tenha seu credenciamento restabelecido junto ao DETRAN/SP. A demanda foi distribuída perante a 1ª Vara Cível de Bariri/SP, domicílio do impetrante, contudo em sede de mandado de segurança, a competência jurisdicional é o do juízo da sede da autoridade coatora. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora é o "Diretor da Diretoria de Gestão Regulatória do Detran/SP", com sede funcional na Rua João Bricola, nº 32, centro, São Paulo/SP, como se extrai da petição inicial. Deste modo, a competência territorial absoluta para processar e julgar o Mandado de Segurança é de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Nesse sentido: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Competência territorial - Foro da sede funcional da Autoridade Coatora - Precedentes - Anulação da r. sentença - Remessa a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Apelação e Remessa Necessária providas. (TJ-SP - APL: 10060974520198260127 SP 1006097-45.2019 .8.26.0127, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 16/06/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2020) Igualmente, assim tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1 . O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juízo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1784286 RJ 2018/0288733-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) Diante do exposto, determino a remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Intime-se. - ADV: JÚLIO RAMOS DA SILVA NETO (OAB 427506/SP)

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Processo nº 1001035-62.2024.8.26.0090

ID: 327062508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001035-62.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DE PAULA DEMETRIOS DE PAULA DENER ANTONIO DE PAULA IGREJA PENTECOSTAL PALAVRA QUE CURA NEUSA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-62.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Igreja Pentecostal Palavra Que Cura - - Neusa Maria de Paula - - Debora Maria de Paula - - Dener Antonio de Paula - - D… Processo 1001035-62.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Igreja Pentecostal Palavra Que Cura - - Neusa Maria de Paula - - Debora Maria de Paula - - Dener Antonio de Paula - - Demetrios de Paula - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital é restrita ao processamento das Execuções Fiscais e respectivos Embargos, devendo o presente feito ser redistribuído. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, que também é objeto de execução fiscal - Feito ajuizado, por dependência, perante o Juízo suscitado, onde tramita a respectiva execução fiscal - Determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca (Juízo suscitante) - Recusa de competência pelo suscitante, alegando conexão com execução fiscal em trâmite perante o Juízo suscitado - Descabimento - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo). (TJSP; Conflito de competência cível 0031365-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). (gn) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de débitos fiscais, que também são objeto de execução fiscal - Distribuição ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Redistribuição à Vara das Execuções Fiscais Municipais da mesma Comarca - Alegação de eventual prolação de decisões conflitantes - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019329-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). (gn). Inclusive, a questão foi absorvida na própria sistemática de processamento do sistema SAJ que, sob a competência "64-Execução Fiscal Municipal",admite somente a distribuição das classes "1116-Execução Fiscal", "1118-Embargos à Execução Fiscal" e "83-Cautelar Fiscal", esta reservada apenas para as ações movidas pela Fazenda Pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária previstas nos artigos 2º e 5º da Lei 8.397/92, não havendo, portanto, sequer possibilidade técnica para a distribuição e manutenção do trâmite nesta Vara porque o SAJ não dispõe de classe adequada para o cadastramento. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição livre a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Publique-se e remetam-se os autos com urgência para redistribuição, sem necessidade de ciência da parte requerida. - ADV: JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP)

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Processo nº 1001035-98.2025.8.26.0390

ID: 302675030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-98.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MERCATELLI ROSA

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Processo 1001035-98.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.E.M. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da … Processo 1001035-98.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.E.M. - Quanto ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; d) certidão negativa da CIRETRAN; e) extratos de contas corrente/poupança/aplicações. Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais. - ADV: FERNANDA MERCATELLI ROSA (OAB 384792/SP)

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Banco J Safra S/A x Leandro Tomiciolli Campos

ID: 295752579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1204103-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

LEANDRO TOMICIOLLI CAMPOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARLOS KEPPLER

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1204103-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Leandro Tomiciolli Campos e outro - Vistos. Fls. 68/89: o executado LEANDRO TOMICIOL… Processo 1204103-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Leandro Tomiciolli Campos e outro - Vistos. Fls. 68/89: o executado LEANDRO TOMICIOLLI CAMPOS apresentou exceção de pré-executividade alegando, em resumo, que, em virtude da recuperação judicial da VIA CAMPO, o feito não pode prosseguir, devendo ser julgado extinto. Arguiu que a dívida deve ser sujeita ao plano recuperacional, impedindo o vencimento antecipado. Sem razão, contudo. É cediço que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, consoante inteligência do art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Contudo, a referida novação não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de recesso, nos termos do art. 49, §1º do mesmo texto legal. Não há notícia de que a credora, ora exequente, tenha concordado com a extensão dos efeitos da novação aos coobrigados, o que possibilita o prosseguimento do presente feito executivo em face dos devedores solidários da VIA CAMPOS TRANSPORTE EIRELI, que não integram o processo recuperacional. O tema foi assentado na Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça: a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TJSP: EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de improcedência Irresignação dos embargantes Pedido de justiça gratuita Ausência de interesse, porquanto tal benesse já foi concedida aos embargantes Questões concernentes à eventual arrematação que que devem ser analisadas em momento oportuno Recuperação judicial da empresa devedora principal do título que, per se, não tem o condão impeditivo no prosseguimento da execução em relação aos devedores solidários Obrigação autônoma Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 Muito embora possa haver a aprovação do plano de recuperação judicial e a consequente novação, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, viabilizando-se o prosseguimento da ação de execução em face dos coobrigados Inteligência dos artigos 6º, caput e §4º, 49, caput, e 52, inc. III, todos da Lei nº 11.101/05 Sentença mantida Recurso conhecido em parte e desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual. TJSP; Apelação Cível 1001035-56.2021.8.26.0514; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itupeva - Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2022; APELAÇÃO Extinção de processo de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito Cédula de Crédito Bancário Insurgência do banco credor Acolhimento A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória Tema Repetitivo 885, firmado pelo C. STJ DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 0020456-75.2011.8.26.0554; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2022. Dessarte, o feito deverá prosseguir em face do coobrigado, em relação a quem a CCB permanece hígida em todos os seus termos e cláusulas, inclusive o vencimento antecipado. Anoto que a execução já foi suspensa em relação à recuperanda (fls. 55/56). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Fl. 63: expeça-se certidão premonitória, nos termos do art. 828 do CPC. Requeira o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de débitos devidamente atualizada. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

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Processo nº 1001035-47.2025.8.26.0601

ID: 312898246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-47.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLE CRISTINE RODRIGUES FRANCO

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Processo 1001035-47.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.S. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada para compelir o réu a pagar alimentos provisóri… Processo 1001035-47.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.S. - Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória pleiteada para compelir o réu a pagar alimentos provisórios em favor do filho P.C.S , no percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, assim entendidos como sendo os seus rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda (ficando consignado desde já que na pensão ora fixada não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS), sendo o valor descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente em conta corrente da representante legal do alimentando, a ser informada. Em caso de desemprego ou emprego informal, desde já fica estabelecida a pensão alimentícia em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia 10 (dez) de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO ao empregador do réu, caso esteja ele empregado, para que efetue o desconto dos alimentos provisórios aqui determinados, que deverá ser depositado na conta indicada no cabeçalho desta decisão. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, em especial pela existência de recente ocorrência policial sobre violência doméstica envolvendo o casal, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação,postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, por mandado, a parte requerida para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Caso o requerido não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido (artigo 344 do Código de Processo Civil). Fica permitida a utilização de uma via desta decisão como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RAFAELLE CRISTINE RODRIGUES FRANCO (OAB 477619/SP)

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Processo nº 1001035-57.2025.8.26.0242

ID: 315919234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001035-57.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON JÚLIO ALVES DA SILVA

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Processo 1001035-57.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S.O. - Dessa forma, por não entender estar presente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de … Processo 1001035-57.2025.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S.O. - Dessa forma, por não entender estar presente a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, não se olvidando que ele poderá ser novamente apreciado em momento futuro, posteriormente à colheita de maiores elementos e à triangulação da relação processual. No mais, diante do verificado pela Serventia à fl. 37, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Assim, CITE-SE a parte requerida por mandado. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado cumprido aos autos. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ALISSON JÚLIO ALVES DA SILVA (OAB 506120/SP)

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Processo nº 1001035-42.2025.8.26.0150

ID: 280910298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001035-42.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001035-42.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. A má-fé processual, o ardil e as fr… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001035-42.2025.8.26.0150 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. A má-fé processual, o ardil e as fraudes empreendidas nos feitos sob a regência do Decreto 911/69 devem ser punidos com maior rigor em defesa da efetividade da jurisdição e da utilidade das decisões, agregando, por conseguinte, valor e importância educativa aos jurisdicionados. Sob este aspecto, a imposição prévia do decreto de segredo de justiça nas ações regidas pelo Decreto-Lei 911/69, somente até o cumprimento efetivo da liminar de busca e apreensão se mostra cabível para retirar a posse do bem do devedor que não cumpre sua obrigação. E ainda, sob o aspecto de que apenas o interesse patrimonial dos credores está presente, não se justifica e sob esta perspectiva, considero presente o referido interesse público permissivo do referido sigilo processual, nos termos do artigo 189 inciso I do CPC. Portanto, nos termos do artigo 189 inciso I do CPC, defiro o segredo de justiça até o cumprimento efetivo da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da ação, devendo a Serventia se atentar para a retirada do mesmo após a efetivação da medida. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, expedindo-se o mandado, com urgência no cumprimento, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CORSA HAT. MAXX 1.4 8V ECONOFLEX 5P G ANO:2010 COR: PRATA PLACA: EIR2J67 CHASSI: 9BGXH68P0AB127665 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8158 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos comuns e urgentes. Intime-se.

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Benedita Volce De Almeida x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 325781607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000378-96.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA VOLCE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

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CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 0000378-96.2025.8.26.0060 (processo principal 1001035-55.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Benedita Volce de Almeida - Associação de Aposentados Mutualista… Processo 0000378-96.2025.8.26.0060 (processo principal 1001035-55.2024.8.26.0060) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Benedita Volce de Almeida - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 41/61: Indefiro o pedido de suspensão da execução, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a suspensão do convênio com o INSS tenha afetado substancialmente a receita operacional da parte executada. Sequer foi juntado aos autos balanço da associação ou outro documento idôneo apto a comprovar a ausência de capacidade financeira. Sem prejuízo, intime-se a parte executada para regularizar a sua representação processual nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorrido, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. Cumpra-se e intime-se. - ADV: CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

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Processo nº 1001035-91.2025.8.26.0069

ID: 304103887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001035-91.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

K. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

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Processo 1001035-91.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.M. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios … Processo 1001035-91.2025.8.26.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.M. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo à(ao) autor(a) os benefícios da justiça gratuita. Oficie-se ao suposto empregador do requerido, qual seja: TransBó (Av. José Adão Filho, nº 285 - Distrito Industrial - Bastos/SP - CEP 17690-000 - Tel.: (14) 3478-4584), para apresentação das três últimas folhas de pagamento do requerido Sr. MARLON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS DE MATOS, brasileiro, solteiro, motorista, residente e domiciliado a Rua Minoru Kajita, 207, Residencial Prefeito Massaharu Matsubara, na cidade de Bastos-SP, CEP 17692-708, sob pena de desobediência. Serve cópia desta decisão como ofício. Em caso de comprovação de emprego com carteira assinada, desde já fixo o valor da prestação em 30% dos rendimentos líquidos do requerido. O referido percentual incide sobre, hora extra, o décimo terceiro salário, férias (menos 1/3) e aviso prévio. Estão excluídos do percentual valor esporádicos, tais como indenização por férias não gozadas, prêmio de caráter pessoal, valores a título de FGTS e PIS. O empregador deverá proceder com o desconto, imediatamente, em folha de pagamento, até o dia 10 (dez) do mês atual. Em caso de desemprego, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo nacional, à vista da necessidade presumida do(a) autor(a), prova da filiação e ausência de indícios de maior capacidade econômica do requerido. O primeiro pagamento deve ocorrer até o dia 10 do mês da citação, caso a citação tenha ocorrido após a referida data, o pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês subsequente. A tutela de urgência referente a guarda unilateral será apreciada após a tentativa de conciliação, caso reste infrutífera. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 11/07/2025, às 10h30, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com termo inicial após a realização da audiência de conciliação. No caso de não ser apresentada defesa certifique-se o transcurso do prazo legal, vista do autos ao Ministério Público, e após remetam-se os autos conclusos. Apresentada defesa. Intime-se o requerente para apresentar réplica (ou resposta à reconvenção, se for o caso). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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Processo nº 1001035-95.2025.8.26.0294

ID: 316204099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001035-95.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

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Processo 1001035-95.2025.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.V. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por A.V em face de R.M das D.V, na qual se busca a decretação do divórc… Processo 1001035-95.2025.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.V. - Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por A.V em face de R.M das D.V, na qual se busca a decretação do divórcio. Aduz, em síntese, que contraiu matrimônio com a requerida em 23 de maio de 2015, sob o regime de separação total de bens, e que o casal está separado de fato desde março de 2025. Relata que da união não advieram filhos , não há bens imóveis a partilhar e que os bens móveis já foram divididos de comum acordo. Por se tratar de um direito potestativo, requer a decretação do divórcio em caráter liminar, pedindo que a requerida volte a utilizar seu nome de solteira. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/09. É o relatório. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, conforme declaração de hipossuficiência anexada aos autos (anotado no sistema, nesta data). Anoto, ainda, a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), considerando a idade avançada das partes mencionada na inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência para a decretação imediata do divórcio do casal. O pedido comporta acolhimento. Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser um direito potestativo, ou seja, incondicionado, que depende exclusivamente da vontade de um dos cônjuges para ser exercido. Sendo assim, a outra parte não pode se opor à sua decretação. A cognição sobre o desfazimento do vínculo matrimonial exaure-se na comprovação da sua existência, sendo desnecessária a formação do contraditório para a sua concessão, por se tratar de matéria de direito que não admite defesa substancial. A situação se amolda à hipótese de tutela de evidência, prevista no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não tiveram filhos e não há bens imóveis a partilhar , tendo os bens móveis já sido divididos consensualmente, o que simplifica a resolução da demanda e reforça a desnecessidade de aguardar o fim do processo para a decretação do divórcio. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de evidência para DECRETAR, liminarmente, o divórcio de A. V e R. M das D. V, dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles desde 23 de maio de 2015. Conforme requerido na inicial, a requerida voltará a utilizar o nome de solteira. Determino que a presente decisão sirva como mandado de averbação, a ser encaminhado pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Cajati/SP, Comarca de Jacupiranga/SP, para que proceda à margem do assento registrado sob nº 117242 01 55 2015 2 00040 069 0006250 61, de imediato, à averbação do divórcio no assento de casamento das partes, independentemente de trânsito em julgado, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e na eficácia da tutela da evidência ora concedida. O Oficial de Registro Civil deverá cumprir esta determinação de forma célere, considerando a urgência e a natureza autoexecutável desta decisão, fornecendo às partes, quando requerido, certidão atualizada com o novo estado civil. Cabe a parte comparecer no Cartório de Registro Civil, no prazo de 30 dias, para retirada da nova certidão, nos termos do Artigo 6.8.2 das Normas de Serviços Extrajudiciais. Em prosseguimento, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, no endereço indicado na inicial, para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO E AVERBAÇÃO. - ADV: ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO (OAB 126199/SP)

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