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Processo nº 1001044-84.2024.8.26.0264

ID: 308668653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001044-84.2024.8.26.0264

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUAN DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-84.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ruan da Silva Vieira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução … Processo 1001044-84.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Ruan da Silva Vieira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias. Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos (artigos 42, § 1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099/95). "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (Comunicado Conjunto nº 373/2023). Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários. Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei). P.I. - ADV: LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO (OAB 262694/SP)

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Processo nº 1507624-70.2022.8.26.0126

ID: 301225954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1507624-70.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVENG CIVILSAN EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA

Intimação

Advogados:

LEONARDO BRIGANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507624-70.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Serveng Civ… Processo 1507624-70.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Serveng Civilsan S/A Empresas Associadas de Engenharia na execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal (inscrição 09.758.029). Discorre a parte excipiente, em síntese, sobre: a ilegitimidade passiva argumentando que alienou o imóvel sobre o qual recaiu o crédito tributário executado. Narra que negociou o imóvel para Paulo Franco Fogaça (coexecutado) e Maria Eufrásia Nogueira Fogaça. Ajuizou interpelação judicial (1003058-09.2020.8.26.0126) e ação de obrigação de fazer (1001044-36.2021.8.26.0126) em face dos adquirentes para regularização do imóvel. Acrescenta que os adquirentes negociaram o imóvel para Robson Messias Matos que repassou o bem para Vanessa Aparecida da Silva Vieira e esta move uma ação de adjudicação compulsória em face da parte excipiente. Sustenta a nulidade do crédito tributário. Houve impugnação, requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. A despeito dos argumentos da parte excipiente e da impugnação da parte excepta a CDA menciona em sua fundamentação legal "P. A. 41.404/2017 - AUTO DE INFRAÇÃO sob n. 14114, Construção de calçada, conforme disposto no Art. 17 da Lei Municipal 2.074/2013. Correção Monetária / Juros / Multa - Artigo 70, incisos I e II, parágrafo único da Lei Complementar nº 01/1997 - CMT. Lei Federal nº 6830/80. Assim, tratando-se de débito não tributário, a cobrança deve ser direcionada ao real infrator por sua natureza pessoal. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ADMINISTRATIVA (não construção de mureta e calçada) - Insurgência da empresa agravante contra a r. decisão que considerou a autora responsável pelo pagamento das multas - Descabimento - Ilegitimidade passiva do executado verificada - Infrações cometidas quando o excipiente não detinha mais a posse do imóvel sobre o qual recaíram os atos infracionais - Débito não tributário que possui caráter pessoal e não propter rem, não podendo transcender a pessoa do infrator - Extinção da execução fiscal que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184117-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019) Diante do acima exposto, determino que o Município traga aos autos a cópia do processo administrativo. Com a juntada, manifestem-se as partes e venham conclusos. Registro que, em consulta ao SAJ, consta o processo 1502102-96.2021 (auto de infração) e 1505758-27.2022 (IPTU) envolvendo a mesma matrícula imobiliária. Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intime(m)-se. Caraguatatuba, . - ADV: LEONARDO BRIGANTI (OAB 165367/SP)

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Processo nº 1001044-54.2025.8.26.0586

ID: 292159876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-54.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINHOS SOROCAMIRIM EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-54.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinhos Sorocamirim Eireli - DA JUSTIÇA GRATUITA O Art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "A … Processo 1001044-54.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinhos Sorocamirim Eireli - DA JUSTIÇA GRATUITA O Art. 98, do Código de Processo Civil, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Observe-se a súmula no. 481 do C. STJ: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, apesar da alegada situação financeira, não está suficientemente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, de modo a convencer da impossibilidade de assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Não se verificam dos autos o balanço patrimonial, a informação sobre os resultados do exercício do ano anterior e os extratos de contas bancárias a indicar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, no atual estágio processual. Os documentos juntados às fls. 14/16 não são aptos a convencer da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais que atualmente incidem nesta demanda. Ainda, não se verifica dos autos demonstração suficiente pela parte requerente, de valores correspondentes a custas ou despesas processuais que deveriam ser recolhidas neste momento, que inviabilizariam o seu acesso à Justiça e provocariam abalo nas suas contas, motivo pelo qual, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Aguarde-se por mais 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: HELEN PESTILE PEREIRA DE SOUZA (OAB 116175/MG)

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Maria De Lourdes De Oliveira Alves x Banco Pan S.A.

ID: 328453832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-56.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-56.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes de Oliveira Alves - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado po… Processo 1001044-56.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lourdes de Oliveira Alves - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALVEScontra de BANCO PAN S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o contrato nº ADE 730874806,e, por consequência lógica, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, devendo o requerido se abster de efetuar novos descontos na folha de pagamento da autora; b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso até o dia 27.08.24.A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora, desde a citação, de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024); c) CONDENAR o réu a pagar à autora compensação por danos morais no valor R$ 5.000,00, corrigido monetariamente da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data do evento danoso (cada desembolso indevidamente feito sobre os proventos da parte autora), por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Sucumbente, condeno o banco réu a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 15 de julho de 2025. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1001044-86.2025.8.26.0058

ID: 295991399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-86.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-86.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade … Processo 1001044-86.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - E.M. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando seja assegurado à parte autora a retirada de seu nome do cadastro do SERASA sob a alegação de que injustificado o apontamento vez que a dívida sobre o qual se refere foi devidamente quitada. Pois bem. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso, pois a apreciação das alegações da autora, mesmo que em cognição superficial, demanda a análise e interpretação de eventuais disposições contratuais, o que, no presente caso, neste momento processual é impossível, pois não há indícios de que, ao aguardar a triangulação processual com a oferta de defesa para que se analise o pedido liminar, se cause efetivos prejuízos de monta à parte autora. Conclui-se, portanto, que, inexistindo probabilidade do direito alegado pela parte requerente, o que exigirá seu detido exame sob o crivo do contraditório, é de rigor a rejeição, neste momento processual, da pretensão da autora, motivo pelo qual, resta INDEFERIDO o pedido de tutela provisória formulado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Uma via da presente servirá como carta/mandado. Int. - ADV: AMANDA TEIXEIRA DENICOLAI (OAB 366795/SP)

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Processo nº 1001044-57.2018.8.26.0341

ID: 292801352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001044-57.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-57.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001044-57.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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E. B. T. x R. C. P. C.

ID: 315792574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-03.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. B. T.

Polo Passivo:

R. C. P. C.

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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MARCELO QUARANTA PUSTRELO

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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JOAO FELIPE PIGNATA

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BRENO EDUARDO MONTI

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ANTONIO CESAR DE SOUZA

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Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍC… Processo 1001044-03.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1000767-84.2024.8.26.0291) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Erika Borsari Turcato - R.C.P.C. e outros - BONICAR VEÍCULOS SERTÃOZINHO LTDA ME - - Emerson de Aquino - Vistos. Considerando que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ré, conforme retro certificado (fls. 299), indefiro o pedido de citação por edital. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022). Ementa: APELAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, deduzindo pedido certo e determinado. Intime-se. - ADV: JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), ANTONIO CESAR DE SOUZA (OAB 150554/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP)

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Marcelo Francisco Lacerda Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 275965373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001044-44.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANCISCO LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAIO NORWIG GALVÃO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP), Caio Norwig Galvão (OAB 461118/SP) Processo 1001044-44.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - R… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Nataly Martins Demura (OAB 454379/SP), Caio Norwig Galvão (OAB 461118/SP) Processo 1001044-44.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Marcelo Francisco Lacerda da Silva - Reclamado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$78,82 (nos termos da Resolução nº 809/2019, disponibilizada no DJE de 11/04/2022, pág.2 e DJE de 23/02/2024, pág.32, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I

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Wesley Fernando Rocha Nogueira Souza x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 321147199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDO ROCHA NOGUEIRA SOUZA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA

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Processo 1001044-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Fernando Rocha Nogueira Souza - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 131/132: Pretende a Advogad… Processo 1001044-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Fernando Rocha Nogueira Souza - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 131/132: Pretende a Advogada da parte executada a renúncia dos poderes outorgados através da procuração de fl. 99, juntando aos autos, como comprovante de comunicação, mensagem enviada através de e-mail à parte requerida. Entretanto, entendo ser necessária cautela para validar a referida comunicação, posto que não há garantia de que ocorreu de forma inequívoca, haja vista que não há nos autos comprovação de leitura da mensagem pela pessoa do mandante. Assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - RENÚNCIA DE MANDATO - Pretensão do agravante de ver reconhecida a renúncia de mandato por ele promovida, em relação à empresa executada outorgante, haja vista ter comprovado, nos autos, a efetiva comunicação da renúncia, tanto por e-mail quanto por carta de aviso de recebimento (AR), atendendo-se ao disposto no art. 112 e seguintes, do CPC - Decisão agravada que indeferiu o pleito, sob a justificativa de que não restou comprovado que o e-mail enviado foi efetivamente lido, pelo representante da destinatária, bem como por não ser possível saber o teor da carta de aviso de recebimento encaminhada - Necessidade de reforma - Renúncia de mandato comunicada à parte representada, por e-mail e por carta de aviso de recebimento - Efetivação da comunicação - Ausência de forma específica para se promover a cientificação da renúncia de poderes, pelo advogado, de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, exigindo-se, apenas, a ciência inequívoca do mandante - Envio de e-mail, pelo advogado, ao endereço eletrônico da parte, que é o mesmo constante em documento oficial, anexado aos autos - Dúvida razoável acerca da ciência inequívoca da representada, já que o envio de e-mail nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário - Comunicação reforçada através de carta de aviso de recebimento, a qual foi encaminhada para o mesmo endereço na qual a mandante havia sido citada, bem como o informado na inicial e procuração, tendo sido devidamente recebida e assinada - Validade da comunicação e renúncia de poderes promovida pelo advogado recorrente - Inteligência do art. 112 do CPC - Decisão agravada reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22257617820248260000 Campos do Jordão, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2024) Assim, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Advogada renunciante comprove a comunicação da renúncia ao mandante, podendo ser realizado/reforçada através de envio de carta com AR ao endereço da parte requerida. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB 499095/SP)

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Diego Mascarenhas Silva x As Incorporadora Ltda.

ID: 331852855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-58.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MASCARENHAS SILVA

Polo Passivo:

AS INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

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LEANDRO MARTINS ALVES

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Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - AS INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 116/118: Embargos de declaração… Processo 1001044-58.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - DIEGO MASCARENHAS SILVA - AS INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls. 116/118: Embargos de declaração opostos pela Requerida alegando que não concorda com a concessão da assistência judiciária gratuita à parte Autora e que foi ela quem decaiu em maior parte, de modo que os honorários deveriam ser fixados de maneira equitativa. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, a contradição ou a omissão do julgado, consoante determinação dos artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos. Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571. Acrescento, em relação à assistência judiciária gratuita, que a hipossuficiência do Embargado resta também demonstrada pela incapacidade financeira em arcar com a parcela do financiamento assumido que, segundo documento juntado pela Embargante (fls. 96/97) perfaz R$ 454,56, com saldo em atraso. No que tange aos honorários advocatícios, a estipulação por equidade somente ocorre quando o proveito econômico for irrisório ou o valor atribuído à causa muito baixo, situações que não se encontram presentes. Nesse sentido o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, mantendo-se a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP), MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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