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"1001050-02.2023.5.02.0602" - Resultados da Busca – Página 60 de 61

Processo nº 1001050-63.2025.8.26.0456

ID: 276542859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-63.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE BIANCA SCOLA BARREIRO NATALIA FALCãO CHITERO SAPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FALCÃO CHITERO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Falcão Chitero Sapia (OAB 306915/SP) Processo 1001050-63.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia F… ADV: Natalia Falcão Chitero Sapia (OAB 306915/SP) Processo 1001050-63.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia Falcão Chitero Sapia, Natalia Falcão Chitero Sapia, Francielle Bianca Scola Barreiro - Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de título extrajudicial referente a contrato de honorários assinado entre as partes, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int.

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José Aparecido Alves Da Silva x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 324358329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-38.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Aparecido Alves da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE … Processo 1001050-38.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Aparecido Alves da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a decadência do direito potestativo do réu Detran/SP de impor a penalidade de suspensão prevista no procedimento nº 354/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. P.I.C. - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP), EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES (OAB 480151/SP)

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Processo nº 1001050-02.2025.8.26.0638

ID: 303456272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-02.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIANO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-02.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Oliveira dos Santos - Vistos. 1.) Recebo a petição e documentos de fl. 24 como emenda à inicial. 2.… Processo 1001050-02.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Oliveira dos Santos - Vistos. 1.) Recebo a petição e documentos de fl. 24 como emenda à inicial. 2.) Concedo em favor dos(as) requerentes os benefícios da Gratuidade de Justiça. Anote-se. 3.) Trata-se de ação de obrigação de fazer interposto por DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela em face de FABIANO COIMBRA DOS SANTOS. Em breve síntese, aduziu o requerente que no ano de 2023 celebrou contrato de compra do veículo FORD FIESTA SEDAN com o requerido, sendo que o requerente entregou o carro FUSION FWD GTDI, como forma de pagamento e que não foi assinado o recibo de transferência desse veículo. Em 2025 recebeu um carta do DETRAN informando que sua CNH seria suspensa devido as multas acumuladas do veículo FUSION. Requereu a tutela de urgência para suspender a determinação de suspensão da CNH proferida pelo DETRAN. Juntou documentos (fls. 12/21). Infere-se dos autos que a Fazenda Pública Estadual e o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) são entes públicos que não integram o polo passivo da presente demanda. A pretensão de suspender a determinação de suspensão da CNH do requerente exige a participação desses órgãos, que são os responsáveis pela gestão e registro das infrações e pontuações. Com efeito, o pedido da tutela comporta indeferimento, pois o acolhimento, em hipótese, extrapolaria os limites subjetivos da ação, pois repercutiria, indevidamente, na esfera juridica de ente público que não integra o polo passivo da ação. 3.) Designo audiência de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 14:30 horas, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. Franqueio às partes, no prazo de 05 dias, que se manifestem acerca da recusa ou impossibilidade de realização da aludida audiência por meio virtual/híbrido, sendo considerado o silêncio como anuência ao meio ora designado. O silêncio importará em anuência das partes. Intime-se o(a) Dr.(a) Defensor(a) de que oportunamente será encaminhado o link no seu endereço eletrônico ou celular informado nos autos, para acesso à sala virtual, por smartphone, tablet ou computador, e participar da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos desnecessários, podendo optar por comparecer presencialmente ou por videoconferência à solenidade. Cite-se e intime-se a parte Ré, para comparecimento presencial à audiência, neste Fórum, ou participação remota, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessário a instalação do aplicativo Microsoft Teams. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Caso a(o) ré(u) citado, manifeste desinteresse na audiência, o prazo de contestação começara a correr a partir de então. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora deverá comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fica a parte autora intimada da audiência na pessoa de seu advogado(a) (§ 3º, do art. 334, do CPC). Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que cientes da realização da solenidade. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/363ekh93 e também está disponibilizado por meio da leitura do QR Code abaixo. Em caso de participação remota, além do traje compatível com a solenidade, a parte deve estar em ambiente silencioso e com o computador ou celular com conexão estável, devendo, no primeiro ato, exibir documento de identificação pessoal com foto. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARIANO PRADO (OAB 487564/SP)

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Processo nº 1001050-41.2025.8.26.0431

ID: 295799938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001050-41.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. H. R. DA S. K. R. DA S. N. L. R. DA S. V. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESARINO CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-41.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.S. - - N.L.R.S. - - K.R.S. - - V.R.C. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 07/16), concedo aos aut… Processo 1001050-41.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.H.R.S. - - N.L.R.S. - - K.R.S. - - V.R.C. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 07/16), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita e nomeio seu patrono o advogado indicado. Anote-se. 2-Trata-se de pedido de regulamentação de guarda proposto por V R C em relação a A L da S, visando a guarda dos filhos menores K H R da S, N L R da S e K R da S, e a fixação dos alimentos provisórios com pedido de tutela de urgência proposto pelos incapazes K H R da S, N L R da S e K R da S, representados pela genitora V R C, em relação ao requerido. Esclarece a autora que os menores são frutos do relacionamento havido entre as partes. Ocorre que há cinco meses os litigantes resolveram seguirem a vida sem a convivência diária e, por conta dessa situação, os filhos permaneceram sob os cuidados da genitora, que vem arcando sozinha com os custos de criação de seus filhos, sem que houvesse qualquer ajuda do requerido. Em razão da idade dos menores, assim com a estrutura familiar em que vivem, deve, também a guarda compartilhada ser fixada, com base fixa na residência materna. Diante disso, pugna pela fixação da guarda compartilhada e fixação dos alimentos provisórios no valor de 30% da remuneração do requerido, em caso de emprego, e 50% do salário mínimo vigente, quando desempregado ou autônomo. O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso empregado, e, em 50% do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo (fl. 27). A necessidade dos alimentos decorre de presunção legal (artigo 1.696 do CC). Assim, ante a falta de informação quanto aos reais ganhos do requerido, fixo os alimentos provisórios, num primeiro momento, em 30% de seus rendimentos líquidos, quando empregado e, em 50% do salário mínimo nacional vigente, na hipótese de desemprego ou atividade autônomo.. O valor deverá ser pago até o dia dez de cada mês, depositando-o em conta judicial vinculada a este Juízo, em nome da representante legal dos menores, acima qualificada. Desde já fica autorizado o levantamento dos depósitos, após a apresentação do formulário MLE nos autos, devendo a representante legal apresentar em Cartório, no prazo de 5 dias, número de conta bancária para o depósito dos alimentos. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29/07/2025 às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da fixação dos alimentos provisórios, da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 7-Sendo infrutífera a conciliação, remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização do estudo psicossocial do caso. Intime-se. - ADV: CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP), CAIO CESARINO CESTARI (OAB 337228/SP)

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Vania Longo Modena x Banco Bmg S/A

ID: 290714807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-60.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA LONGO MODENA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001050-60.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Longo Modena - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de … Processo 1001050-60.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vania Longo Modena - Banco BMG S/A - Vistos em saneador. 1. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e eletrônica, pertinentes para o fim de verificar se as assinaturas lançadas nos contratos e documentos juntados em contestação pertencem, ou não, à parte autora. Para tanto, determino que a ré deposite os honorários do perito, que fixo em R$1.000,00, para cada perícia, sob pena de preclusão, no prazo de cinco dias. O custeio caberá ao réu por se tratar de autenticidade de documento produzido por ele (art. 429, inc. II, CPC). Destaco que, conforme entendimento jurisprudencial, na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II. (RESP nº 1.846.649). Ademais, importante frisar que o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC), devendo o banco requerido, por via de consequência, arcar com o valor integral dos honorários periciais. Nesse sentido, seguem os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contratos Bancários. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica, atribuindo ao Agravante o custeio dos honorários periciais. Inconformismo. Rol taxativo do artigo 1.015 CPC. Mitigação. Necessidade. Entendimento sedimentado em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ. Preliminar afastada. Mérito. Não acolhimento. Alegação de fraude. Falsidade de assinatura em Contrato produzido pelo Agravante. Ônus da prova que é daquele produz o documento. Inteligência do art. 429, II, CPC. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 2128126-05.2021.8.26.0000, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 02/07/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2021). Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Impugnação de autenticidade do contrato. Alegação de falsidade da assinatura. Deferimento de produção de prova pericial grafotécnica, requerida pelo autor, com determinação de que o réu recolha os honorários provisórios do perito, por ter produzido o documento nos autos. Insurgência. Descabimento. Ônus da prova que recai sobre o réu. Custeio da produção que é decorrência lógica desse ônus. Foi o réu quem produziu o documento, cabendo a ele, portanto, o ônus de provar a autenticidade da assinatura nele aposta. E como o ônus da prova é do réu, cabe a ele a sua produção. O custeio da prova pelo réu é decorrência lógica do ônus que lhe é imposto pela lei. Tal situação justifica a determinação para que deposite os honorários provisórios do perito porquanto, assim não fazendo, arcará com o ônus de não ter provado a autenticidade do documento. Agravo não provido. sem destaque no original (TJ-SP - AI: 2069646-68.2020.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 09/07/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020). PROVA. Cerceamento ao direito de defesa. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação do autor de que não celebrou os contratos bancários impugnados na demanda. Descabimento do julgamento antecipado da lide no caso. Imprescindibilidade de realização de perícia grafotécnica com a finalidade da averiguação da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos bancários exibidos nos autos pela instituição financeira. Ônus da prova na hipótese de impugnação da autenticidade de assinatura que incumbe à parte que apresentou o documento. Custeio da perícia a cargo do banco. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a sentença. sem destaque no original (TJ-SP - AC: 1003021-16.2020.8.26.0438, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/11/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2020). Faculto à parte requerida a apresentação dos documentos originais, no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, intimem-se os peritos nomeados para informar sobre a viabilidade de realização da perícia no documento digitalizado às fls. 105/108 (perícia grafotécnica) e às fls. 115/122 (perícia eletrônica) . Sendo viável o exame pericial e depositado o valor dos honorários periciais, apresentados ou não os documentos originais, intime-se o perito judicial nomeado, procedendo-se, no mais, conforme itens seguintes. 2. Para a perícia judicial grafotécnica, nomeio Fernando Luiz Graciano Perez (fernandoprz@hotmail.com), para a perícia eletrônica, nomeio Davi Teles de Souza Rocha, que cumprirão o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Os laudos periciais deverão ser entregues em cartório no prazo de 20 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Para realização do ato, poderá o Sr. Perito se valer da prerrogativa contida no art. 478, § 3º do CPC. 3. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intimem-se. Pirassununga, 04 de junho de 2025. - ADV: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO (OAB 361613/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Adrina Dos Santos Prado

ID: 278704603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-03.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

ADRINA DOS SANTOS PRADO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1001050-03.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos… ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Rafael Correa da Silva (OAB 372364/SP) Processo 1001050-03.2021.8.26.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Exectda: Adrina dos Santos Prado - Vistos, Considerando que foi interposto recurso em face da decisão que manteve a penhora de ativos financeiros (fls. 471/473), não tendo a executada se insurgido quanto à penhora do veículo Citroen de placa GFP9H67 (fls. 302, 304 e 338), defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do referido veículo. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Banco Do Brasil Sa x Marco Aurélio Zanardi e outros

ID: 309996947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001497-46.2020.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MARCO AURÉLIO ZANARDI ROSELI FERREIRA DE ALMEIDA ZANARDI

Intimação

Advogados:

XISTO YOICHI YAMASAKI

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TAMARA BELO GUERRA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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GUILHERME PAES GUERRA

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GIORGI FRANKLIN PARUCCI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0001497-46.2020.8.26.0326 (processo principal 1001050-12.2018.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil SA - MARCO AURÉLIO ZANARDI - - RO… Processo 0001497-46.2020.8.26.0326 (processo principal 1001050-12.2018.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco do Brasil SA - MARCO AURÉLIO ZANARDI - - ROSELI FERREIRA DE ALMEIDA ZANARDI e outro - José Flávio de Oliveira Guerra - - Jose Vanil de Oliveira Guerra - Vistos. VINCULO EMPREGATÍCIO A fim de ser apreciado o pedido retro, necessários os dados do empregador ou do benefício previdenciário. Dessa forma, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para comprovar o prévio recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, consistente na pesquisa através do sistema PrevJUD - Sistema Previdenciário. Comprovado o recolhimento, AUTORIZO a realização das diligências necessárias no sentido de obter as informações da parte executada quanto ao CNIS e aos dados do empregador, tais como razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço completo, através do Sistema PrevJUD - Sistema Previdenciário. Havendo informação de empregador, oficie-se a este, requisitando cópia das últimas três (3) folhas de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. PREVIDÊNCIA PRIVADA Trata-de de requerimento para efetivação de penhora sobre eventuais planos de previdência privada em nome da parte executada. Possível o deferimento do pedido, dada a penhorabilidade de tais planos de previdência privada, uma vez que considerados como aplicação financeira. A execução é feita no interesse do exequente e não do executado, e o respectivo processo é informado por princípios próprios, em que predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. Se é verdade que a execução deve ser feita do modo menos gravoso para o devedor, não menos certo é também que seu objetivo consiste na expropriação de bens do devedor para a satisfação do credor (REsp 379.502/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/02/2002; REsp 246.772/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 08/05/2000; REsp 87.254/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 31/05/1999; REsp 187.592/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 01/02/1999; REsp 109.376/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ 20/10/1997; REsp 159.325/GO, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 16/03/1998; MC 1.488/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 17/05/1999; AgRg 25.657-6/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 26/09/1994). Nesse sentido a jurisprudência: "Penhora - Cumprimento de sentença em ação monitória - Pretensão de constrição sobre ativos em VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), seguros resgatáveis e título de capitalização - Indeferimento pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de impenhorabilidade - Inadmissibilidade Pretensão do credor à penhora de 30% dos ativos encontrados - Impenhorabilidade tão-só dos ganhos essenciais à subsistência do devedor, sem reduzi-lo a condição subumana - Plano de previdência a longo prazo voltado para o futuro, com o caráter de aplicação financeira, não incluído no rol do art. 833, inciso IV, do novo CPC - Recurso provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2222771-56.2020.8.26.0000 - Relator CERQUEIRA LEITE - julgado em 20/01/2021) "EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Pesquisa de bens da executada - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para que preste informações a respeito de seguro contratado pela executada Insurgência do exequente - Cabimento Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular - Presente o interesse da justiça - Precedentes do E. TJSP - Possibilidade de constrição de eventual saldo de contribuições existente em fundo de previdência privada (VGBL) - Caráter alimentar a ser apreciado em cada caso - Recursos que podem equivaler a uma aplicação financeira ordinária, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade de pronto - RECURSO PROVIDO." (TJSP - 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2216598-16.2020.8.26.0000 - Relator RENATO RANGEL DESINANO - julgado em 07/01/2021) Assim, DEFIRO o pedido retro, autorizando a penhora de eventuais planos de previdência privada VGBL e PGBL. Oficie-se à SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CNseg - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, para bloqueio de todo e qualquer numerário referente a eventuais Planos de Previdência Privada, nas modalidades VGBL e PGBL, em nome da parte executada, até o limite do crédito, devendo promover a transferência dos numerários para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, no prazo de trinta (30) dias. Consigne-se no ofício que pequenos valores não deverão ser bloqueados, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. A própria parte exequente deverá, no prazo de dez (10) dias, providenciar o envio dos ofícios aos destinatários, comprovando-se nos autos. Havendo bloqueio de numerários, sem necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, advertindo-a de que no silêncio o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE em favor da parte exequente, devendo esta, nos termos do Comunicado Conjunto nº 749/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, apresentar no prazo de cinco(5) dias, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, juntando-se aos autos. Decorrido o prazo sem resposta ou efetivada o levantamento de eventual numerário, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução, devendo indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), XISTO YOICHI YAMASAKI (OAB 123347/SP), TAMARA BELO GUERRA (OAB 313816/SP), TAMARA BELO GUERRA (OAB 313816/SP), GUILHERME PAES GUERRA (OAB 294914/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), GIORGI FRANKLIN PARUCCI (OAB 354062/SP), GIORGI FRANKLIN PARUCCI (OAB 354062/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), XISTO YOICHI YAMASAKI (OAB 123347/SP)

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Processo nº 1001050-16.2025.8.26.0601

ID: 306534695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001050-16.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MORETTI SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE DOMINGUES DE FARIA

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RENATO DOMINGUES DE FARIA

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Processo 1001050-16.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Moretti Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens … Processo 1001050-16.2025.8.26.0601 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - José Moretti Sobrinho - Vistos. Trata-se de ação de inventário judicial, pelo rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por Maria Angelina Felipin Moretti, falecida em 25/04/2025, conforme faz prova a certidão de óbito juntada às fls. 8/9. A parte autora, na qualidade de herdeiro(a), requer a regularização da partilha dos bens da falecida, tendo indicado os herdeiros, a saber: José Moretti Sobrinho, Léo Donizetti Moretti, Eliana Aparecida Moretti Zanesco, Ivan José Moretti, Gilson Pedro Moretti, Mariana de Fátima Moretti Boneti, e a nomeação de José Moretti Sobrinho para exercer a função de inventariante, conforme previsão do artigo 660 do Código de Processo Civil. É o breve relatório Fundamento e decido. 1) Autorização para o processamento de arrolamento sumário: De uma análise sumária e não exauriente da inicial, o pedido se mostra em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 659 e ss. do Código de Processo Civil, uma vez que, a que tudo indica, não há testamento, todos os herdeiros são maiores e capazes, e o valor dos bens que compõem o espólio é inferior a 1.000 salários-mínimos. 2) Nomeação do Inventariante: Nomeio José Moretti Sobrinho como inventariante, CPF n.º 867.016.498-15, servindo esta como termo bastante. Considerando o disposto no artigo 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários. A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos. 3) Apresentação de documentos: Determino que o inventariante ora nomeado providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias: 3.1) a juntada da procuração outorgada ao advogado signatário da petição inicial; 3.2) a juntada de todos os documentos da pessoa falecida, a saber: a) certidão de óbito; b) RG e CPF; c) se casado, certidão de casamento; d) certidão do pacto antenupcial, se existir; e) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; f) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença; g) certidão negativa federal DRF, do de cujus, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; h) comprovante do último domicílio da pessoa finada. 3.3) a juntada de documento de identificação de todos os herdeiros, a saber: a) RG e CPF; b) se casado, certidão de casamento; c) certidão do pacto antenupcial, se existir; d) se vivia em união estável formal, escritura pública de união estável; e) se era separado judicialmente ou divorciado, certidão de casamento com a averbação da sentença. 3.4) a juntada de documentos pessoais de eventual cônjuge ou companheiro da pessoa falecida. 3.5) a juntada da certidão negativa de testamento em nome do de cujus (que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline); 3.6) a juntada da certidão negativa de dependentes do INSS; 3.7) a juntada das primeiras declarações e esboço do plano de partilha; 3.8) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis urbanos que eventualmente componham o espólio, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior, e certidão negativa de débitos municipais em relação ao imóvel. 3.9) a juntada das certidões atualizadas das matrículas dos imóveis ruais que eventualmente componham o espólio, juntamente com o comprovante de propriedade, a eventual certidão de ônus reais, a certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel e o certificado de cadastro de imóvel rural. 3.10) a juntada, para os bens móveis que eventualmente componham o espólio, dos documentos de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc. 3.11) o recolhimento da taxa devida (art. 9.º do Provimento CSM n.º 2.684/2023) para realização da pesquisa SisbaJud. Em cumprimento ao princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, o advogado da parte autora deverá apresentar uma minuta contendo a relação detalhada de todos os documentos necessários ao regular processamento do presente arrolamento, com a devida indicação das folhas em que cada um deles foi juntado aos autos. Fica também ressalvado que, no decorrer do procedimento, poderá ser requerida a juntada de documentos complementares, caso sejam necessários para a correta apuração do espólio. 4) Tratando-se de arrolamento sumário, desnecessária a intervenção da FESP no feito, anotando-se que, em relação ao ITCD, o pagamento pode ser realizado só ao final do procedimento, após a homologação da partilha. Embora a lei não preveja expressamente essa exceção, esse foi o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n.º 1.074), firmando-se a seguinte tese: em se tratando de arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados. Intime-se. - ADV: RENATO DOMINGUES DE FARIA (OAB 65864/SP), ROSIANE DOMINGUES DE FARIA (OAB 247869/SP)

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Te Bike Sushi x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295840786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003358-11.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TE BIKE SUSHI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIRVALDO SATURNINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCOS GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BOVOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EDMAR TRINDADE NAGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003358-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1001050-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Te Bike Sushi - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São … Processo 0003358-11.2025.8.26.0482 (processo principal 1001050-53.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Te Bike Sushi - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 34.292,64, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ ANTONIO BOVOLON (OAB 116089/SP), SIRVALDO SATURNINO SILVA (OAB 135068/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), EDMAR TRINDADE NAGAI (OAB 463765/SP)

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Leonildo Candido Dionisio x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 314100645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-71.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO CANDIDO DIONISIO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001050-71.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonildo Candido Dionisio - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Recebo a… Processo 1001050-71.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonildo Candido Dionisio - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1. Recebo as emendas de fls. 96/98 e 109. 2. Ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito. Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas questionadas iniciou em abril de 2024 e somente após o pagamento de muitas prestações houve o ajuizamento desta ação. Assim, se a parte autora efetivou o adimplemento de parte considerável da avença, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à parte reclamante. De rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. 3. Considerando que a parte demandada apresentou contestação acompanhada de procuração judicial (cf. fls. 48/94), o que demonstra sua ciência inequívoca quanto à existência e ao conteúdo da demanda, tenho por suprida sua citação pelo comparecimento espontâneo (art. 239, § 1.º, do CPC). Anote-se. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do réu. Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração. Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1246098/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011). GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PODERES GERAIS. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação. Precedentes. 2. Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifo meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação. Precedentes. 3. No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) (grifo meu). 4. Considerando que a matéria veiculada nesta ação sujeita-se aos efeitos do Tema TJSP n.º 59, de rigor o sobrestamento deste feito, conforme decisão proferida no processo paradigma n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n.º 75059; no levantamento, o código SAJ é n.º 14985. Intime-se. - ADV: MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001050-02.2023.5.02.0602" – Página 60 de 61

Processo nº 1001050-63.2025.8.26.0456

José Aparecido Alves Da Silva x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

Processo nº 1001050-02.2025.8.26.0638

Processo nº 1001050-41.2025.8.26.0431

Vania Longo Modena x Banco Bmg S/A

Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Adrina Dos Santos Prado

Banco Do Brasil Sa x Marco Aurélio Zanardi e outros

Processo nº 1001050-16.2025.8.26.0601

Te Bike Sushi x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Leonildo Candido Dionisio x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas