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A. L. B. P. e outros x A. R. D. S.

ID: 275842391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 1001050-88.2014.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. B. P. A. M. DA S. G.

Polo Passivo:

A. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO APARECIDO SENO

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NAIARA MAYUMI KAVABATA CELIS

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MATHEUS HENRIQUE PORFIRIO

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ADV: Rodrigo Aparecido Seno (OAB 308918/SP), Matheus Henrique Porfirio (OAB 390884/SP), Naiara Mayumi Kavabata Celis (OAB 479512/SP) Processo 1001050-88.2014.8.26.0637 - Tutela e Curatela - Nomeação … ADV: Rodrigo Aparecido Seno (OAB 308918/SP), Matheus Henrique Porfirio (OAB 390884/SP), Naiara Mayumi Kavabata Celis (OAB 479512/SP) Processo 1001050-88.2014.8.26.0637 - Tutela e Curatela - Nomeação - Reqte: A. M. da S. G. , A. L. B. P. - IntdandoPa: A. R. D. S. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, AUTORIZO a curadora ALESSANDRA MARIA DA SILVA GORZONI, portadora do RG n.º 32. 450.756-2, inscrita no CPF n.º 305.114.268-95, a aceitar, em nome do curatelado ADRIANO RICARDO DA SILVA, portador do RG n.º 43. 534.110-8-SSP/SP, inscrito no CPF n.º 231.239.758-78, os bens que lhe são atribuídos nos inventários extrajudiciais em trâmite perante o Tabelionato de Notas da Comarca de Queiroz/SP, concernentes aos espólios de OLGA ROSÁRIO MOREIRA SILVA e ANTÔNIO DA SILVA, falecidos respectivamente em 27/01/1994 e 06/10/1994 (avós do curatelado) e ANTONIO CARLOS DA SILVA, falecido em 21/07/2018 (genitor do curatelado), nos termos das minutas de escritura de inventário e partilha juntada aos autos (cf. doc. às fls. 46/52 e 53/56), desde que cumpridas todas as formalidades administrativas (documentos, tributos, taxas etc.), perante o tabelionato de Notas da Comarca de Queiroz/SP. O presente alvará terá validade de 90 (noventa) dias, contados da data da presente sentença, para que se proceda à outorga das escrituras de inventário e partilha de bens, podendo a curadora, para tanto, praticar todos os atos necessários à conclusão do negócio jurídico. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária sem partes, e não havendo interesse recursal, declara-se o trânsito em julgado da sentença nesta data. Esta sentença servirá como ALVARÁ JUDICIAL, a ser encaminhada pela parte ao órgão competente supramencionado. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença. Ademais, deverá a curadora comprovar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias após a efetivação, juntando cópias atualizadas das matrículas dos imóveis , conforme dispõe o artigo 2º, parágrafo único, do artigo 220 das NSCGJ. Aguarde-se a prestação de contas. P.I.

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Túlio Francisco Senna Lourenço x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 322162762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-40.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TúLIO FRANCISCO SENNA LOURENçO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

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Processo 1001050-40.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Túlio Francisco Senna Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos co… Processo 1001050-40.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Túlio Francisco Senna Lourenço - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, importância devidamente corrigida monetariamente pela tabela do TJSP desde a publicação desta sentença e juros moratóriosde1% ao mês a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código deProcesso Civil. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de ProcessoCivil. Publique-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ)

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Processo nº 1001050-02.2025.8.26.0347

ID: 323273152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-02.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANIE LUCY OROZIMBO

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Processo 1001050-02.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.A. - Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 0… Processo 1001050-02.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.L.A. - Intimem-se as partes para comparecerem na Audiência de Tentativa de Conciliação PRESENCIAL designada para o dia 07/08/2025 às 10:00h no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Matão - SP, situado no prédio do Fórum (Rua Leandro Bocchi, 560, Residencial Monte Carlo - Matão - SP), ficando a intimação do autor para comparecimento, a cargo de seu patrono (art. 334, §3º). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: STEFANIE LUCY OROZIMBO (OAB 395142/SP)

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Processo nº 0000589-36.2025.8.26.0480

ID: 303762515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-36.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CíCERA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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CAMILA FERNANDES BÍSCARO

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Processo 0000589-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1001050-25.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cícera de Lima - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § … Processo 0000589-36.2025.8.26.0480 (processo principal 1001050-25.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cícera de Lima - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § 1º do artigo 513 do CPC for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo; assim como quando a parte executada estiver representada por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. Assim, proceda a parte exequente para emenda à inicial, com apresentação de novo cálculo incluindo o recolhimento do valor de R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital (guia FEDTJ, código 120-1). Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O montante devido ao exequente deve ser pago por depósito judicial; R$ 185,10, referente a taxa judiciária deste incidente, devidamente atualizado, a ser recolhida pelo devedor em GUIA DARE, comprovando nos autos que o fez; e R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital, a ser recolhida pela executada em guia FEDTJ, código 120-1, referente a intimação determinada nesta decisão. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá a parte exequente, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada do seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente a 10% (dez por cento) do total devido, bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, conforme §1º do dispositivo legal supra, requerendo o que de direito em prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP), EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), CAMILA FERNANDES BÍSCARO (OAB 482374/SP)

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Eli Anderson Dias Dos Santos x Independência Cooperativa De Crédito E Investimento

ID: 301747102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

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ANTONIO GAVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eli Anderson Dias dos Santos - Apdo/Apte: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sede recursal. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício exige demonstração de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Determinada a juntada de documentação comprobatória (fls. 522/524), o requerente apresentou extratos bancários, carteira de trabalho e declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 527/559). A análise dos documentos revela ausência de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022) indica o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 100.913,70 (fls. 551), oriundos do Instituto Brasil Saúde e da Associação Filantrópica Nova Esperança, além de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 52.829,67, incluindo valores rescisórios e depósitos de FGTS (fls. 552). Consta, ainda, a titularidade de veículo automotor avaliado em R$ 70.443,84, bem como o pagamento de despesas médicas e com plano de saúde superiores a R$ 17.000,00 no mesmo exercício (fls. 553), os quais evidenciam padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Os extratos bancários referentes ao primeiro trimestre de 2024 demonstram movimentação financeira significativa (fls. 528/531). O conjunto probatório afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante, Eli Anderson Dias dos Santos, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Eli Anderson Dias Dos Santos x Independência Cooperativa De Crédito E Investimento

ID: 301747389

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001050-41.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELI ANDERSON DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDEPENDêNCIA COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FLAVIA LOUREIRO FALAVINHA

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ANTONIO GAVA JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001050-41.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Eli Anderson Dias dos Santos - Apdo/Apte: Independência Cooperativa de Crédito e Investimento - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor em sede recursal. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a concessão do benefício exige demonstração de insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Determinada a juntada de documentação comprobatória (fls. 522/524), o requerente apresentou extratos bancários, carteira de trabalho e declarações de imposto de renda relativas aos exercícios de 2022 e 2023 (fls. 527/559). A análise dos documentos revela ausência de hipossuficiência. A declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023 (ano-calendário 2022) indica o recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 100.913,70 (fls. 551), oriundos do Instituto Brasil Saúde e da Associação Filantrópica Nova Esperança, além de rendimentos isentos e não tributáveis no montante de R$ 52.829,67, incluindo valores rescisórios e depósitos de FGTS (fls. 552). Consta, ainda, a titularidade de veículo automotor avaliado em R$ 70.443,84, bem como o pagamento de despesas médicas e com plano de saúde superiores a R$ 17.000,00 no mesmo exercício (fls. 553), os quais evidenciam padrão de vida incompatível com a alegada incapacidade financeira. Os extratos bancários referentes ao primeiro trimestre de 2024 demonstram movimentação financeira significativa (fls. 528/531). O conjunto probatório afasta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o apelante, Eli Anderson Dias dos Santos, para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Antonio Gava Junior (OAB: 234186/SP) - Flavia Loureiro Falavinha (OAB: 228868/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0000590-21.2025.8.26.0480

ID: 304116446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000590-21.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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Processo 0000590-21.2025.8.26.0480 (processo principal 1001050-25.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato - Vistos. Quando o requerim… Processo 0000590-21.2025.8.26.0480 (processo principal 1001050-25.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Gabriela Magrini Junqueira Beletato - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § 1º do artigo 513 do CPC for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo; assim como quando a parte executada estiver representada por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. Assim, tendo em vista que o valor da carta sofreu recente majoração, corrijo de ofício o cálculo apresentado, para constar que o valor correto é de R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital (guia FEDTJ, código 120-1). Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, no valor de R$ 1.019,45, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O montante devido ao exequente deve ser pago por depósito judicial - R$ 800,00; R$ 185,10, referente a taxa judiciária deste incidente, devidamente atualizado, a ser recolhida pelo devedor em GUIA DARE, comprovando nos autos que o fez; e R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital, a ser recolhida pela executada em guia FEDTJ, código 120-1, referente a intimação determinada nesta decisão. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá a parte exequente, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada do seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente a 10% (dez por cento) do total devido, bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, conforme §1º do dispositivo legal supra, requerendo o que de direito em prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP)

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Processo nº 1001050-14.2025.8.26.0246

ID: 297629137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1001050-14.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON SANTANA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS MALAGUTTI VIEIRA

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Processo 1001050-14.2025.8.26.0246 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nelson Santana Neto - Vistos. 1. Cuida-se de liquidação individual de sentenç… Processo 1001050-14.2025.8.26.0246 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nelson Santana Neto - Vistos. 1. Cuida-se de liquidação individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) porposta por Nelson Santana Neto em face de Banco do Brasil S.A. Anote-se, desde já, que, uma vez liquidado o valor da dívida, em sendo o caso, deverá o requerente completar a taxa judiciária. No mais, observado o art. 83 do CPC/15, os recolhimentos iniciais, e o valor da causa, determino que o requerente, no prazo de 15 dias, deposite em caução dos honorários de advogada da parte contrário o valor de R$ 1.000,00, correspondente a 10% sobre o valor dado à causa, facultada a possibilidade de demonstrar que há tratado internacional do qual o Brasil façap arte dispensando a caução (art. 83, §1º, I), observado, desde já, que não se está diante da hipótese do art. 83, §1º, II. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. A citação do(s) réu(s) cadastrado(s) no Portal Eletrônico se dará por ato automático, devendo o cartório proceder na forma do Comunicado Conjunto nº 1944/2021. Os demais réus, se houver, devem ser citados por carta. Prazo de 15 dias para contestar. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos. Assim, as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Aguarde-se no prazo o retorno do aviso de recebimento. Serve a presente como carta. Int. - ADV: DENIS MALAGUTTI VIEIRA (OAB 284646/SP)

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Processo nº 1001050-26.2022.8.26.0664

ID: 297167278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001050-26.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSETO DA SILVA

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Processo 1001050-26.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edgar da Silva - VISTOS, O artigo 212 do CPC dita que os atos processuais serão realizados em dias útei… Processo 1001050-26.2022.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Edgar da Silva - VISTOS, O artigo 212 do CPC dita que os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Já o § 1º do citado artigo reza que serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. Assim, defiro o pedido de cumprimento do mandado no período noturno, desde que o ato tenha início até as 20h, podendo ser concluído após este horário, nos termos do artigo 212, § 1º do CPC. Anexe-se fls.308. Expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO e REMOÇÃO dos bens do(a)(s) executado(a)(s) acima, em tantos bens quantos bastem para garantia do valor do crédito de R$ 359,46 (cálculo do autor às fls.293) e demais acréscimos legais, procedendo a estimativa dos bens penhorados e intimando o(a) executado(a) para que manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias. Efetivada a penhora, proceda a sua INTIMAÇÃO, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95 e proceda-se a REMOÇÃO dos bens penhorados para o exequente e/ou seu procurador dr. Rafael Rosseto da Silva, nomeando-o(a) depositário(a). Ficam cientificados o exequente e seu procurador de que deverão entrar em contato com a Central de Mandados e/ou oficial de justiça a fim de convencionarem os meios necessários para remoção de eventual bem penhorado. Ficam deferidos os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento em caso de impedimento da entrada do sr.Oficial de Justiça se necessário for, servindo este também de oficio requisitório de força policial. Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá a presente por cópia digitada como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSETO DA SILVA (OAB 421241/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x César Augusto Apolinário Pinote

ID: 295256374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-79.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CéSAR AUGUSTO APOLINáRIO PINOTE

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

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Processo 1001050-79.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - César Augusto Apolinário Pinote - 1 . Sem prejuízo de eventual julgamento a… Processo 1001050-79.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - César Augusto Apolinário Pinote - 1 . Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, em 15 dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Caso haja pedido de oitiva de testemunhas, estas deverão, desde logo ser qualificadas e identificadas, informando inclusive os números dos aparelhos celulares e e-mail pessoal dos advogados e das testemunhas para envio de link da sessão. 2 . O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Entretanto, antes de indeferir o pedido convém facultar ao requerido o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal e da última declaração de renda e bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge; b) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas bancárias de que seja a titular, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) relatório do REGISTRATO DO BANCO CENTRAL em que conste a relação de todas as contas bancárias de sua titularidade, inclusive as de investimento; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) extrato do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis acerca dos veículos e bens registrados em seu nome e de seu cônjuge. Int. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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