Resultados para o tribunal: TJSP

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Estado De São Paulo x Alexandre Panzarin

ID: 313400925

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001053-13.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE PANZARIN

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-13.2024.8.26.0275 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre Panzarin - Magistrado(a) José F…

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Jamir Pereira De Araújo x Condomíno Jardim Tropical I

ID: 328120812

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-11.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JAMIR PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

CONDOMíNO JARDIM TROPICAL I

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

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LUIZ CARLOS THIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-11.2022.8.26.0363/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001053-15.2025.8.26.0263

ID: 331038751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-15.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001053-15.2025.8.26.0263 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Conforme verifica-se nos contratos de fls. 71/98, estes encontram-se fora d…

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Jamir Pereira De Araújo x Condomíno Jardim Tropical I

ID: 302084322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-11.2022.8.26.0363

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAMIR PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

CONDOMíNO JARDIM TROPICAL I

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS THIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-11.2022.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-11.2022.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Jamir Pereira de Araújo - Apelado: Condomíno Jardim Tropical I - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E ELEIÇÃO DE NOVA ADMINISTRAÇÃO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ATOS CONDOMINIAIS. O ART. 1.355 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA POR CONDÔMINOS QUE REPRESENTEM AO MENOS 1/4 DAS UNIDADES, REQUISITO OBSERVADO COM AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS AUTOS. A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO EXIGE MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS, CONFORME ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL, QUÓRUM QUE FOI ATINGIDO NA ASSEMBLEIA IMPUGNADA. A AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA DO SÍNDICO À ASSEMBLEIA NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO ESTE O FORO NATURAL PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE A GESTÃO. A CONVOCAÇÃO COM PRAZO INFERIOR A CINCO DIAS MOSTROU-SE JUSTIFICADA PELA URGÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME PREVISÃO DO §4º DO ART. 11 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. FORAM DEMONSTRADOS ELEMENTOS CONCRETOS DE INSATISFAÇÃO DOS CONDÔMINOS COM A GESTÃO, COMO DESORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E FAVORECIMENTO INDEVIDO, LEGITIMANDO A DELIBERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores

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Processo nº 1001053-41.2025.8.26.0222

ID: 307639999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerencia…

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Geice Franciele Nascimento Xavier x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 297781947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000673-14.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEICE FRANCIELE NASCIMENTO XAVIER

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEONARDO SOUSA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 0000673-14.2025.8.26.0326 (processo principal 1001053-54.2024.8.26.0326) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -…

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Processo nº 1001053-56.2024.8.26.0196

ID: 300586893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001053-56.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JPF FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS LAPRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SOUSA CADORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI

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Processo 1001053-56.2024.8.26.0196 - Monitória - Cheque - JPF Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, nos termos do artigo 701, parágr… Processo 1001053-56.2024.8.26.0196 - Monitória - Cheque - JPF Factoring Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Considerando a ausência de pagamento ou oposição de embargos, nos termos do artigo 701, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, declaro constituído, de pleno direito, o título executivo judicial e, em consequência, converto o mandado inicial em executivo, para prosseguimento na forma do Livro I, Título II, da Parte Especial, do citado Diploma legal. Desde já, consigno que correção monetária deverá incidir a partir da data da emissão da cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação junto à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. E assim é porque foi decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em matéria submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 942), cuja observância é obrigatória, in verbis: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ Resp nº 1.556.834/SP). Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, devidamente atualizado. Nesta data, ausente o interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, dou por transitada em julgado esta decisão, independentemente de certificação nos autos. Para a execução do título deverá a parte credora instaurar o pertinente incidente de cumprimento de sentença para tramitação em apartado. Em atendimento ao Comunicado Conjunto nº 2.682/2021 certifique-se a inexistência de custas (código do modelo 505593) e arquive-se (código de movimentação 61615). Intimem-se. Franca, 16 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB 426811/SP), LUCAS LAPRANO (OAB 423959/SP), GUILHERME DE SOUSA CADORIM (OAB 374456/SP), AMANDA DIAMANTINO CINTRA GILBERTI (OAB 424254/SP)

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Alvaro Arantes x Sueli Bergamini Herrera De Andrade

ID: 296819426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000653-90.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ARANTES

Polo Passivo:

SUELI BERGAMINI HERRERA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

HERALDO GORETI BUSSOLI

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ALVARO ARANTES

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Processo 1000653-90.2025.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alvaro Arantes - Sueli Bergamini Herrera de Andrade e outros - Vistos. Conforme se observa …

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Alvaro Arantes x Sueli Bergamini Herrera De Andrade

ID: 296819063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000653-90.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO ARANTES

Polo Passivo:

SUELI BERGAMINI HERRERA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

HERALDO GORETI BUSSOLI

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ALVARO ARANTES

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Processo 1000653-90.2025.8.26.0104 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alvaro Arantes - Sueli Bergamini Herrera de Andrade e outros - Vistos. Conforme se observa …

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Processo nº 1000986-32.2025.8.26.0366

ID: 292762770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000986-32.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA NOEMIA DE SOUZA NUNES FELIPE DE SOUZA NUNES KELI CRISTINA DE SOUZA NUNES SONIA MARIADE SOUSA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1000986-32.2025.8.26.0366 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe de Souza Nunes - - Keli Cristina de Souza Nunes - - Sonia Mariade Sousa Nunes - - Catarina Noemi… Processo 1000986-32.2025.8.26.0366 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Felipe de Souza Nunes - - Keli Cristina de Souza Nunes - - Sonia Mariade Sousa Nunes - - Catarina Noemia de Souza Nunes - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emendem os requerentes a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar os seguintes documentos: (i) a sua própria certidão de nascimento ou casamento atualizada; (ii) a certidão de nascimento ou casamento atualizada do falecido; (iii) a certidão de inexistência de testamento do Colégio Notarial do Brasil; (iv) certidão de inexistência de dependentes no INSS. No mesmo prazo, deverão esclarecer o titular do documento de fls. 15/16, bem como prestar informações completas acerca dos termos do acordo judicial noticiado, bem como o estágio em que se encontram os processos mencionados (autos 1001053-02.2022.8.26.0366 e 0000045-02.2025.8.26.0366). 2) Deverão, ainda, no prazo de 15 dias, durante o qual o presente processo ficará suspenso (art. 76, CPC), regularizar a sua representação processual, juntando instrumentos de procuração atualizados, tendo em vista que as procurações juntadas datam de 2021, 2022 e 2023, não havendo contemporaneidade suficiência à outorga do mandato que permita aferir sem dúvidas a vontade dos requerentes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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