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Processo nº 0001388-20.2025.8.26.0047

ID: 323018553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-20.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INES SANT´ANA PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INES SANT´ANA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação … Processo 0001388-20.2025.8.26.0047 (processo principal 1001054-71.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Gratificação Natalina/13º Salário - Ines Sant´ana Perez - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/38) apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual alega excesso de execução no valor de R$ 776,31. Sustenta a executada que o montante devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais corresponde ao valor histórico de R$ 2.173,96 (20% sobre o valor da condenação principal de R$ 10.869,84), e que sobre este não deveriam incidir juros e correção monetária neste momento. A exequente, em manifestação (fls. 44/45), defendeu a correção de seu cálculo, no valor de R$ 2.950,28, argumentando que os honorários, por sua natureza alimentar, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme dispõe a legislação. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A controvérsia cinge-se à incidência de correção monetária e juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado da sentença (fls. 29) e a posterior homologação do cálculo do débito principal (fls. 30 e 37), o valor devido a título de honorários tornou-se líquido e certo, constituindo uma dívida da Fazenda Pública para com a patrona da parte autora. A tese da executada de que tal valor não deve sofrer atualização até o momento do pagamento não encontra amparo legal. Pelo contrário, o artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que: "§ 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão." Ademais, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Súmula Vinculante 47 do STF), sendo imperativa a incidência de correção monetária para preservar o valor real do crédito frente à desvalorização da moeda. O cálculo apresentado pela exequente às fls. 01/03 demonstra ter seguido rigorosamente a legislação, partindo do valor principal dos honorários (R$ 2.173,96) e aplicando sobre ele os consectários legais de mora (juros e correção monetária, unificados pela taxa SELIC, conforme EC 113/21) a partir do trânsito em julgado, o que resultou no montante executado de R$ 2.950,28. Dessa forma, não se verifica qualquer excesso na execução, sendo o valor pleiteado o efetivamente devido. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, fixando o valor do débito em R$ 2.950,28, atualizado para a data-base do cálculo: março de 2025. Condeno a Fazenda Pública executada, em razão da sucumbência nesta impugnação, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado e ora rechaçado (10% sobre R$ 776,31), nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC. - ADV: INES SANT´ANA PEREZ (OAB 135074/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Otávio Henrique Fernandes Belli

ID: 329612500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001054-89.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

OTáVIO HENRIQUE FERNANDES BELLI

Intimação

Advogados:

LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001054-89.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. A restrição para fins de transferência … Processo 1001054-89.2024.8.26.0180 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Otávio Henrique Fernandes Belli - Vistos. A restrição para fins de transferência já existente é suficiente para assegurar a efetividade da medida, logo, ante a inexistência de demonstração de ocultação de bem ou outra situação hábil a demonstrar a necessidade específica de ampliação das restrições para licenciamento e circulação, indefiro o requerimento. Comprovada a propriedade do veículo pelo sistema RENAJUD, DEFIRO a PENHORA dos veículos de placas PUT6G61 e FDA3I75 (fls. 163), nomeando a parte executada como fiel depositária do bem. 1. Primeiramente, deverá a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito: a) informar o endereço a ser cumprido o mandado de penhora; b) recolher as despesas para bloqueio pelo RENAJUD e cotas de diligências, caso não seja beneficiário da justiça gratuita ou já estejam recolhidas nos autos; c) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Servirá a presente decisão como ofício; d) em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, deverá a parte exequente providenciar a intimação da instituição financeira quanto à penhora, ficando garantida a sua preferência no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2. Deverá a serventia, somente após o cumprimento do item "1.a) e 1.b)": a) expedir do mandado de penhora, avaliação do bem penhorado, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (Tabela FIPE ou site Webmotors), e intimação da parte executada da penhora e avaliação; Caso o veículo esteja em local não abrangido pela presente jurisdição ou comarca contígua, expedir carta precatória de penhora, intimação e avaliação. b) incluir a restrição da transferência e o registro de penhora pelo sistema RENAJUD, caso não já tiver sido efetuada. 3. Caso a parte executada não seja encontrada para ser intimada da penhora e, ainda, não possuir advogado constituído nos autos, proceda-se a sua intimação por edital. Observando-se o § 1º do artigo 274 do CPC. 4. Após cumprida a penhora, avaliação e intimação e certificado que decorreu o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar embargos à penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação caso deseje a expedição de mandado de remoção do veículo, bem como a adjudicação ou alienação particular ou por leilão eletrônico, sob pena de arquivamento do feito. 5.Antes de apreciar o pedido de levantamento de valores, determino a expedição de carta postal destinada ao endereço constante às fls. 36/37 para a intimação do executado acerca do resultado da pesquisa Sisbajud bem como do prazo para impugnação. 6. Intimem-se. - ADV: ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), LUCAS TREVISAN CARDINALLI DIAS (OAB 475999/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001054-29.2024.8.26.0103

ID: 304167164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001054-29.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CORREA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA

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DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

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Processo 1001054-29.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Isabel Correa de Souza - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois … Processo 1001054-29.2024.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Isabel Correa de Souza - Vistos. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há necessidade de produção de outras provas. Passo, então, ao saneamento e à organização do processo (art. 357, CPC). Questões processuais pendentes Não há preliminares a serem apreciadas ou questões processuais pendentes. Fatos controversos Fixo como controverso o exercício da posse pela parte autora pelo tempo previsto em lei de forma contínua, ininterrupta e com animus domini, sobre o qual deverá recair a atividade probatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova observará as regras ordinárias do caput do art. 373 do CPC, observado que não houve requerimento de inversão por quaisquer das partes. Meios de prova Para dirimir a controvérsia, defiro a oitiva de testemunhas, conforme requerido na fl. 211,com fulcro no art. 442 do CPC, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias. Designação da audiência de instrução e julgamento Designo audiência virtual/híbrida de instrução e julgamento, para o dia 14 de agosto de 2025, às 13h30min. Visando melhor adequar o procedimento de oitiva, determino que as partes, por seus advogados, providenciem a intimação/comparecimento das testemunhas residentes na Comarca junto ao Fórum da Comarca de Caconde, na Praça Cel. Gustavo Ribeiro, 50, Caconde/SP, no dia e horário determinados. Com relação a oitiva da parte e as testemunhas de fora da Comarca, os advogados deverão indicar, em 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos ou WhatsApp, para que as elas possam participar da audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pelos respectivos patronos das partes que as arrolaram, dispensada a intimação do juízo, nos termos do artigo 455, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico ou WhatsApp informado de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso. Todavia, o convite para o ato não substitui a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após o envio do convite paraa audiência virtual, deverá a serventia configurar nas opções de reunião, no item quem pode ignorar o lobby, a seleção pessoas da minha organização. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na audiência apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. Tal permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência. A gravação será feita em arquivo único. É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes. P.I. - ADV: FRANCIS ROGERS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 386107/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP)

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Odair Pereira x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 331468999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-57.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR PEREIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1001054-57.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Pereira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante todo o exposto, nos termo… Processo 1001054-57.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Pereira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos MoraiS travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato de fls. 112/114, em nome da parte autora junto a instituição ré, determinando a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, em dobro, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E. TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação. Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na formado art. 85, §2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P. R. I. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Aparecido Honorio Da Silva x Maria Da Consolação Rocha Quintania e outros

ID: 307769063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-60.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HONORIO DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DA CONSOLAçãO ROCHA QUINTANIA VANESSA MARIA QUINTANIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO

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Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania… Processo 1001054-60.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Honorio da Silva - Vanessa Maria Quintania da Costa - - Maria da Consolação Rocha Quintania e outro - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Aparecido Honório da Silva contra Aparecida Alves Scarpini, Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania, na qual alega que: as partes detêm a posse de um imóvel na Rua Vila da Rainha, nºs 11 e 9, Vila Yolanda, Lageado, São Paulo/SP; a fração do autor está sobre os lotes 16 e 17; em 02 de agosto de 2022, o autor tomou ciência de que a ré havia vendido parte do lote 17 às corrés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania; a ré não o notificou sobre a intenção de venda para que exercesse seu direito de preferência; somente tomou ciência do negócio quando foi citado no feito nº 1004250-72.2022.8.26.0007. Requereu a procedência da pretensão para anular o negócio jurídico e adjudicar o bem. A petição inicial foi emendada para incluir no polo passivo as compradoras Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania (fls. 164/171). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania foram citadas (fls. 475 e 477) e apresentaram contestação intempestiva (fls. 481/488). A ré Aparecida Alves Scarpini foi citada (fls. 201) mas não apresentou contestação (fls. 480). Houve manifestação em réplica (fls. 527/535). Foi determinada a especificação de provas (fls. 536). O autor requereu a designação de audiência de conciliação, requerendo a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 544/549). As rés Vanessa Maria Quintania da Costa e Maria da Consolação Rocha Quintania requereram a produção de prova documental, pericial e testemunhal (fls. 541/543). Designada audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (fls. 591/592), que deixou de ser realizada ante a desistência do autor (fls. 595/600). Vistos em saneador, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. Não foram arguidas preliminares. Não há irregularidades a sanar e omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado. O autor afirma que parte do lote vendido pela ré lhe pertence. Desse modo, necessária a realização de perícia. Como pontos controvertidos, fixo os seguintes quesitos do juízo: a) se há um condomínio entre as partes com relação ao lote nº 17; b) em caso positivo, qual a metragem da parte que foi negociada. Como provas a serem produzidas, defiro: a) prova documental complementar; b) prova pericial de engenharia, nomeando o Engº Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, ora fixados em 58 Ufesps, de acordo com a tabela da Resolução nº 910/2023, ante a gratuidade do autor, que requereu a perícia, observando-se que eventual diferença será suportada pela parte sucumbente, se o caso. Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC). Outrossim, indefiro a produção de prova oral, visto que é desnecessária, considerando os pontos controvertidos fixados, que dependem de prova técnica e documental. Int. - ADV: MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA (OAB 350171/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP), LUIZ CARLOS DE MATOS FILHO (OAB 293589/SP)

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Processo nº 1015449-88.2025.8.26.0071

ID: 313612435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1015449-88.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 1015449-88.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Roberto de Oliveira - Vistos etc. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) LUIZ ROBERT… Processo 1015449-88.2025.8.26.0071 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Roberto de Oliveira - Vistos etc. 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se. 2) LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA ingressou com ação para produção antecipada de provas (art. 381 CPC) em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. Em síntese, alega a parte autora que exercia atividade informal como vendedor ambulante, utilizando uma bicicleta motorizada adaptada com kit motor para se deslocar pela cidade e realizar suas vendas, sendo que tal veículo constituía seu único meio de subsistência, permitindo-lhe trabalhar diariamente de forma digna. Sustentou que em novembro de 2024 teve sua bicicleta apreendida por agentes da Polícia Militar sob a alegação de infração à legislação de trânsito, e ao pleitear a liberação do bem junto ao DETRAN/SP, foi surpreendido com exigências desproporcionais e inexequíveis, tais como apresentação de nota fiscal da bicicleta, projeto técnico assinado por engenheiro e licenciamento junto ao órgão executivo de trânsito. Aduziu que não dispõe de tais documentos, pois adquiriu o bem de forma informal, por se tratar de pessoa com baixa escolaridade e situação de vulnerabilidade econômica, motivo pelo qual, diante da inércia da Administração e da negativa de devolução do bem, foi ajuizado Mandado de Segurança (Proc. nº 1001054-91.2025.8.26.0071), que no entanto não logrou resolver a controvérsia de fundo, em razão de questões processuais formais (necessidade da produção de prova técnica), o que motivou a orientação da Defensoria Pública para a propositura da presente ação de produção antecipada de provas, com o fim de instruir adequadamente futura demanda de natureza indenizatória ou de obrigação de fazer. Pediu a procedência da presente ação para que seja homologada a produção antecipada da prova nos termos requeridos, a fim de possibilitar a adequada formação de juízo de valor para a propositura de futura ação de conhecimento. É o relatório. DECIDO. Ante os argumentos expendidos na inicial, bem como os documentos a ela anexados, defiro a produção antecipada da prova pericial na especialidade de Engenharia Mecânica, e nomeio o Sr. ADELSON FRANCISCO MAIA para atuar como perito, intimando-o com a observação que o processo envolve justiça gratuita. Nos termos da Resolução 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estrado de São Paulo, fixo os honorários periciais em 18 (dezoito) UFESP's, vez que se trata de perícia na área de engenharia/arquitetura - outras (perícia em bicicleta motorizada adaptada com kit motor), conforme mencionado na inicial. As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se a ré, nos termos do art. 382, § 1º do CPC, intimando-a, ainda, para os termos do art. 465 e seguintes do CPC. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA SANTANA DOS SANTOS (OAB 301716/SP)

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Processo nº 1001054-87.2025.8.26.0137

ID: 315556324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001054-87.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON SALES HOLANDA ALVES

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Processo 1001054-87.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pe… Processo 1001054-87.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.C.S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os documentos que instruíram a petição inicial comprovam a filiação e que a guarda fática da prole vem sendo exercida pelo(a) genitor(a) autor(a). Por consequência, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) genitor(a) réu, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela parte autora. A presente decisão valerá como ofício que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora da parte ré, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada diretamente à empregadora. 3. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: HUDSON SALES HOLANDA ALVES (OAB 37200/CE)

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Processo nº 1001054-50.2025.8.26.0699

ID: 315671243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-50.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA SOUZA SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA MARA MAURICIO

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Processo 1001054-50.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucivania Souza Santana Santos - Vistos. Lucivania Souza Santana Santos ajuizou ação de declaratória de… Processo 1001054-50.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lucivania Souza Santana Santos - Vistos. Lucivania Souza Santana Santos ajuizou ação de declaratória de nulidade de contrato, inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, reparação por dano material e moral e pedido de tutela de urgência em face de Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamento, em que alegou ter sido vítima de um golpe em que criminosos se apresentaram falsamente como seu advogado e, após a autora confirmar alguns dados, acreditando na veracidade das informações repassadas pelos golpistas, seguiu as orientações fornecidas e acessou o aplicativo do banco, ocasião em que obtiveram acesso ao seu aplicativo bancário e realizaram transações fraudulentas. Em sede de tutela de urgência requereu que a parte Requerida seja compelida a cessar ou suspender a realização de descontos ou deduções na conta corrente de titularidade da Requerente. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito. A demanda se baseia em fatos que precisam ser melhor esclarecidos, notadamente porque a autora afirma haver fornecido seus dados, bem como seguiu as orientações fornecidas e acessou o aplicativo do banco. Assim, a questão atinente à responsabilidade da ré pelo empréstimo supostamente derivado da fraude sofrida pela autora é controvertida e demanda o estabelecimento do contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO E VEDAÇÃO AO APONTAMENTO DO NOME - FUNDAMENTO - FRAUDE REALIZADA POR WHATSAPP - GOLPE DO FALSO ADVOGADO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVANTE - ADMISSÃO DA EFETIVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO VOLUNTARIAMENTE - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO PARA AFERIR OS REAIS CONTORNOS DO FATO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045700-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório a danos materiais e morais - Relação de consumo - Autora que alega ter sido vítima de fraude (golpe do advogado falso), no âmbito da qual teria sido contratado um empréstimo pessoal indevido - Decisão agravada que indeferiu a medida de urgência voltada à suspensão da exigibilidade do contrato, da cobrança das respectivas parcelas e da inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, enquanto perdurar a lide - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (art. 300 do CPC) - Questão de alta indagação que demanda a observância de contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118392-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: PRISCILLA MARA MAURICIO (OAB 435862/SP)

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Processo nº 1001054-33.2025.8.26.0058

ID: 278242213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-33.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILIA ROMãO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO OTTAVIANI

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ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001054-33.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilia Romão Rodrigues - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuit… ADV: Jose Alberto Ottaviani (OAB 337618/SP) Processo 1001054-33.2025.8.26.0058 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emilia Romão Rodrigues - Vistos. I Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. Anote-se. II Trata-se de apreciação de pedido de concessão de tutela de urgência em ação de adjudicação compulsória. Para tanto, alega a autora, em síntese, que aos 03/09/1990 adquiriu o lote de terreno descrito na inicial, mediante compromisso de compra e venda, tendo efetuado o pagamento do preço. Que, após falecimento do vendedor Sr. Anthero Gomes SantAnna, a meeira Maria José Francisco SantAnna e herdeiros realizaram a incorporação da área maior ao loteamento denominado Reserva Santanna, da qual fazia parte o imóvel que adquiriu. No entanto, as tentativas para formalizar a titularidade do imóvel restaram infrutíferas, mesmo a parte ré tendo expedido autorização para tanto, esclarecendo que o Registro de Imóveis recusa tal providencia em razão da situação jurídica da ré, atualmente em recuperação judicial. Alegou que ocupa o imóvel, de forma mansa e pacífica há mais de 30 anos, arcando com todos os tributos e encargos incidentes sobre o imóvel, conforme certidão negativa de débitos expedida pela Fazenda Municipal. Por isso, postula a concessão de medida liminar com vistas a dar publicidade da presente demanda à margem da matrícula do referido imóvel, a fim de preservação dos direitos em disputa. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Da narrativa dos fatos e documentação apresentada, considero presentes os requisitos legais para deferir a tutela pretendida à fl. 9, item VI, alínea a. Com efeito, extrai-se da narrativa fática exposta na inicial e documentação que a acompanha a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, tendo em vista que a probabilidade do direito invocado se extrai da análise do documento de fl. 65, consistente na autorização expedida pela ré para outorga da escritura do imóvel objeto da ação. Ademais, o pedido de averbação acerca da tramitação desta demanda junto ao R.I. desta localidade é medida plausível, com vistas a dar conhecimento a terceiros, prevenindo até mesmo novos litígios. Nesses termos, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada para autorizar a averbação da existência da presente demanda às margens da matrícula n. 13.821 do R.I de Agudos-SP, oficiando-se.. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal, ressaltando-se ser razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício e/ou mandado. Dil. e Intimem-se.

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Luzinete Oliveira Da Silva x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 276716772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001054-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Oliveira da Silva -… ADV: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB 274566/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1001054-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luzinete Oliveira da Silva - Reqdo: Amar Brasil Clube de Benefícios - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor referente ao serviço intitulado ABCB SAC 0800 323 5069, descontado do seu benefício previdenciário; b) condenar a ré a restituir os valores ilicitamente cobrados e pagos pelo(a) autor(a) relativamente ao serviço descrito no item a supra, em dobro, acrescidos de correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJ-SP desde cada desembolso, calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios serão calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil), a partir da citação; c) determinar ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, se abstenha de efetivar débitos junto ao benefício previdenciário de titularidade da parte autora (n.º 174.557.220-9), relacionados à rubrica 271 ABCB SAC 0800 323 5069, em que figura como credora a ré; e d) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a)indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil) a partir da citação. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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