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Processo nº 1000499-56.2023.8.26.0132

ID: 319146570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000499-56.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000499-56.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promove… Processo 1000499-56.2023.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a promover a emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 201/20,, porém insistiu a fls.205/206, 213 e 244 no pedido de busca e apreensão. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte demandante, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum - Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos - Art. 296 do CPC - Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão - Precedentes do STJ - Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento - Inteligência do art. 303, §3º do CPC - Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de execução de título extrajudicial - Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1002249-86.2022.8.26.0372

ID: 317538109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002249-86.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002249-86.2022.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a proced… Processo 1002249-86.2022.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. Registre-se que a parte demandante, devidamente intimada a proceder ao recolhimento de taxa imprescindível ao prosseguimento do feito, quedou-se inerte, conforme se verifica pela certidão cartorária. Não é demais lembrar que o processo necessita de alguns requisitos e pressupostos para se formar e desenvolver validamente. Um dos pressupostos objetivos, é o que diz respeito à regularidade dos atos. Consigne-se que, através de intimação de seu patrono, o juízo proporcionou todas as condições para o prosseguimento do feito cuja incumbência é de inteira responsabilidade da parte demandante, contudo sobreveio inércia injustificada. Desse modo, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, porquanto não ter sobrevindo recolhimento de taxa indispensável para os atos processuais ulteriores, a extinção é medida que se impõe. Nesse sentido, colaciona-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu a liminar cautelar pleiteada e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais com relação ao procedimento de rito comum - Recurso das autoras. TUTELA ANTECIPADA - A decisão proferida a título de antecipação de tutela não faz coisa julgada material, podendo ser alterada, fundamentadamente, à luz de novas circunstâncias demonstradas nos autos - Art. 296 do CPC - Revogação da medida antecipatória que implica na perda do objeto, operando-se "ex tunc", retroagindo ao momento da concessão - Precedentes do STJ - Impossibilidade de entrever a verossimilhança do direito diante da ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - Decisão mantida - Recurso não provido. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - Não há que se falar em recolhimento de custas do procedimento transformado de tutela antecipada antecedente para o rito comum, porquanto já houve a comprovação anterior do referido pagamento - Inteligência do art. 303, §3º do CPC - Despesas para a citação da parte ré deverá ser providenciada por ser pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art.485, IV do CPC - Recurso parcialmente provido. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215805-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC). Embargante que deixou de proceder ao recolhimento das custas iniciais após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Pedido de gratuidade da justiça formulado novamente nas razões do recurso. Interposição sem preparo. Apelo conhecido para exame do benefício nesta instância como preliminar. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Benefício negado. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1059487-69.2023.8.26.0100; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) "AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Autora que requereu, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais - Autora que, sem justificativa plausível para o não atendimento da exigência judicial, não acostou aos autos os documentos solicitados pelo magistrado e nem procedeu ao recolhimento da taxa judiciária - Não atendida a determinação judicial, tampouco recolhidas as custas e despesas processuais de ingresso da ação, era mesmo o caso de indeferir-se a petição inicial, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito - Recolhimento da taxa judiciária que é peremptório e constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Ainda que deferida a gratuidade neste momento processual, esse deferimento seria ex nunc, ou seja, não retroagiria a ponto de anular a sentença que extinguiu o processo por falta de recolhimento de custas processuais - Sentença mantida - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005451-87.2023.8.26.0032; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bilac -Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação de execução de título extrajudicial - Cheques - Determinação de regularização do recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Decurso do prazo sem qualquer manifestação do autor - Extinção do processo sem resolução de mérito - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para suprir a falta - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1012383-51.2017.8.26.0566; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 18/08/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Apelação das partes. Revogação da gratuidade concedida ao autor, na fase recursal. Determinou-se o recolhimento das custas e despesas processuais. Esgotada a via recursal. Inércia do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de intimado a recolher as custas e despesas, em 05 dias, o autor quedou-se inerte. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Incidência do art. 102, parágrafo único, do CPC. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PREJUDICADO O RECURSO DAS RÉS.(TJSP; Apelação Cível 1001063-40.2017.8.26.0651; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) Isto posto, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, julgo extinto o presente, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. P. e I. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1001063-73.2025.8.26.0129

ID: 277112392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001063-73.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1001063-73.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR com fund… ADV: Moises Batista de Souza (OAB 149225/SP) Processo 1001063-73.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. V. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do entendimento jurisprudencial (TJSP; Agravo de Instrumento 2129403-51.2024.8.26.0000; Relator(a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto-6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024), tendo em vista a natureza do feito, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça, inclusive em face do próprio polo passivo (CPC, art. 139, IV), até o efetivo cumprimento do provimento liminar ora concedido, a fim de garantir a eficácia da decisão, "considerando a necessidade de garantir o cumprimento da medida de busca e apreensão ante a possibilidade de ser frustrada pela ocultação do automóvel, o que contraria o interesse público e mitiga a eficácia da prestação jurisdicional, além de não observar o princípio da celeridade e da economia processual" (TJDFT, Acórdão 1339439, 0706603-47.2021.8.07.0000, Relator(a): João Egmont, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/05/2021, publicado no DJe: 24/05/2021). Ressalte-se que o primeiro contato do polo passivo com o feito somente se dá após a efetiva apreensão do bem, uma vez que a apreensão e o depósito do bem constituem requisito essencial ao andamento do feito. Sem tal providência, a citação sequer pode ser realizada. Logo, não há prejuízo ao devedor, porque no julgamento do Tema 1040 restou definido que a contestação só é cabível após a apreensão do bem. Em sentido similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 189, inc. I, do Código de Processo Civil, os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social. 2. A tramitação em sigilo de justiça determinada pelo Juízo de Primeiro Grau decorre do fato de que a parte ré está acompanhando o feito, o que pode prejudicar o cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, 07478512720208070000, rel. Des. Hector Valverde, DJe 29/03/2021). CITE-SE o(a) devedor(a) fiduciante para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 dias contados da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, também contados desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte ativa. Caso o(a) requerido(a) alegue que o veículo não está na sua posse por qualquer motivo, inclusive alienação a terceiros, deverá o oficial de justiça em diligência intimá-lo(a) expressamente a indicar de forma precisa a destinação dada ao bem (localização e pessoa que tem sua posse), advertindo-o(a) de que em caso de recusa ou omissão injustificada, inclusive pela prestação de informações genéricas, ser-lhe aplicada multa por conduta atentatória à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das demais sanções materiais e processuais que se mostrarem cabíveis no caso. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, de pleno direito, a favor da instituição financeira autora, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69), oficiando-se ao órgão de trânsito. Mediante pedido expresso da parte ativa e recolhimento da guia de despesa pertinente, fica desde logo autorizada a inserção de restrição eletrônica de circulação/transferência/licenciamento do veículo no sistema RENAJUD e, uma vez efetuada a apreensão do bem, retire-se o bloqueio. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Na hipótese da diligência destinada à efetivação da liminar e do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho e intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio/defeito, voltem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se e cumpra-se com celeridade, na forma e sob as penas da lei, e uma vez efetivada a liminar, retirem-se do SAJ as tarjas indicativas de urgência e de segredo de justiça.

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Processo nº 1001063-41.2025.8.26.0366

ID: 322396637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-41.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO BARBOZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

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Processo 1001063-41.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Juliano Barboza de Oliveira - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte, no prazo d… Processo 1001063-41.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Juliano Barboza de Oliveira - Vistos. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte, no prazo de 15 dias, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). No mesmo prazo, apresente o requerente documento de identidade, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, CPC. Sem prejuízo do disposto acima, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores danos ao requerente, passo ao exame da tutela de urgência pleiteada. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência se fazem presentes. A probabilidade do direito repousa no fato de as alegações serem verossimilhantes, havendo prova aparentemente idônea de que, de fato, a concessionária de energia elétrica realizou a interrupção do fornecimento sem que houvesse débitos em aberto por parte do consumidor, com protocolo de religamento sem conclusão (fls. 16/23). A existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, é latente, já que o corte do fornecimento de energia elétrica traduz-se em risco de dano irreversível, pois trata-se de serviço público de caráter essencial. Outrossim, a hipótese de irreversibilidade do ato está afastada, já que a parte ré poderá, caso a demanda seja julgada improcedente, simplesmente interromper o fornecimento novamente. Confira-se precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação revisional de consumo de energia elétrica. Histórico que aponta consumo muito superior ao dos meses anteriores. Tutela provisória deferida para determinar o restabelecimento do serviço e limitação de cobrança das faturas pela média do consumo. Inconformismo da parte ré quanto a limitação do valor das faturas vincendas pela média de consumo. Descabimento. Caso concreto. Requisitos do art. 300 do CPC. Verossimilhança nas alegações do consumidor e risco de corte do serviço, caso a parte autora não consiga pagar os valores que vierem a ser cobrados nos patamares atuais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009814-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro:16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas de água e energia elétrica. Tutela de urgência deferida para determinar que as requeridas se abstenham de interromper o fornecimento de água e energia elétrica da unidade consumidora da autora, em decorrência das dívidas pretéritas. Irresignação da concessionária de energia. Descabimento. Presença da probabilidade do direito e do perigo da demora (Art. 300, CPC). Ameaça de corte de energia elétrica que somente pode estar fundada na existência de débitos presentes. Juízo de origem que ressalvou da abrangência da liminar eventuais dívidas atuais. Aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.412.433/RS, sob o regime de recursos repetitivos. Corte de energia decorrente de dívida atual que pode ocorrer (art. 6º, § 3º, II, Lei 8987/95), estando a concessionária de energia, neste caso, em exercício regular de seu direito (Art. 188, I, CC). Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2282489-13.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte requerida que proceda ao religamento da energia elétrica da unidade consumidora 43241581, com endereço na Rua Francisco Munhoz Cegarra, 451, do lado nº 350, Mongaguá/SP. Para a eventualidade do descumprimento da obrigação de fazer ora imposta, fixo a multa de R$ 500,00 por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00, sem prejuízo de outras providências que se fizerem necessárias. Em prestígio ao princípio da cooperação processual, deverá a parte requerente apresentar esta decisão diretamente à parte requerida, servindo a presente como ofício. A entrega deverá ser comprovada nos autos, pelo requerente, em 10 (dez) dias. CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para os termos da presente ação, intimando-a(s) ainda a(s) a apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, sob pena de revelia. Com a contestação a(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) apresentar(em) os documentos que entenda(m) necessários para comprovação de suas alegações ou contraposição às apresentadas pela(s) parte(s) requerente(s), devendo ainda indicar(em) eventual necessidade de novas provas, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Diante da evidente relação de consumo da presente demanda, bem como verossimilhança das alegações autorais e hipossuficiência do requerente, determino desde logo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se.. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP)

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Venturini & Cia Ltda x Marcos Aurélio Mion e outros

ID: 306341888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005323-14.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENTURINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS AURéLIO MION MARCOS AURELIO MION ME

Intimação

Advogados:

RODOLFO FABRI SECCO

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MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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LUCILENE ROSSINI SGARBI

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Processo 1005323-14.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Venturini & Cia Ltda - Marcos Aurelio Mion Me - - Marcos Aurélio Mion - Vistos. A exequente… Processo 1005323-14.2024.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Venturini & Cia Ltda - Marcos Aurelio Mion Me - - Marcos Aurélio Mion - Vistos. A exequente manifestou-se a fls. 76/77, informando quehouvedescumprimentodoacordohomologado judicialmente nos autos, tendo a parte executada quitado apenas duas parcelas do acordo, permanecendo inadimplente quanto às demais. A parte executada manifestou-se a fls. 88/89, aduzindo que, pela cláusula 3ª do acordo homologado judicialmente, a exequente se comprometeu a entregar 03 peças de pedras, sob pena de suspensão do pagamento das parcelas pactuadas. Afirmou que se recusou a receber a pedra descrita no item c do acordo, diante da diferença de cores entre a pedra de granito fornecida pela parte exequente e pedra comprada anteriormente e que reveste um jazigo de granito. Sustentou que, em razão da não entrega da pedra de granito Rosa Raissa, suspendeu o pagamento das parcelas do acordo. A exequente voltou a se manifestar nos autos (fls. 90/93), alegando que, no dia 23 de outubro de 2024, a parte executada se recusou a receber a receber a pedra de granito descrita no item c do acordo, alegando que a cor se diferia da pedra originária que existia no túmulo, mesmo tratando-se da mesma pedra. Afirmou que, no dia 08 de janeiro de 2025, enviou uma nova pedra de granito para a parte executada, que novamente se recusou a recebê-la, alegando diferença de cor. Sustentou que as pedras de granito podem sofrer variações de cor, de acordo com o lote, pelo simples motivo de serem extraídas da natureza, não podendo ser modificada sua cor natural. Requereu o prosseguimento da presente execução com a penhora e avaliação dos veículos constantes às fls. 42/57, a fim de garantir o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 65.164,12 (sessenta e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e doze centavos). Juntou documentos (fls. 94/95). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre registrar que, pelo acordo firmado entre as partes (fls. 66/70), a parte executada reconheceu a existência do débito executado na presente ação de execução, no valor de R$ 55.788,56 (cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), bem como a existência do débito executado na ação de execução nº 1003425-80.2024.8.26.0356, que tramita perante o Juízo da Egrégia 1ª Vara Cível da Comarca de Mirandópolis/SP, no valor de R$ 9.012,70 (nove mil e doze reais e setenta centavos), ambos totalizando R$ 64.801,26 (sessenta e quatro mil, oitocentos e um reais e vinte e seis centavos), e obrigou-se a quitá-lo em 10 (dez) parcelas mensais, no valor de R$ 6.480,12 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais e doze centavos), sendo a primeira parcela à vista, na data da assinatura do acordo (17/09/2024), e as demais até o dia 17 de cada mês subsequente, sendo a última para o mês de junho de 2025. Por outro lado, a exequente comprometeu-se a entregar aos executados: a) uma pedra de granito 'White Piracema' de 3cm, medindo 1,27m de comprimento, 0,92m de um lado, por 1,07m de outro lado, duas ondas, boleada a mão; b) uma pedra de granito 'White Piracema' de 3cm, medindo 1,27m de comprimento, 0,91m de um lado, por 1,07m de outro lado, duas ondas, boleada a mão; c) uma pedra de granito 'Rosa Raissa' de 3cm medindo 2,61m de comprimento, 1,24m de um lado, por 1,39m de outro lado, duas ondas, boleada a mão. Tal acordo foi homologado judicialmente (fls. 73). In casu, reputo infundada a recusa da parte executada em receber a pedra de granito Rosa Raissa oferecida pela exequente. Como é cediço, o granito pode apresentar variações de cores até dentro do mesmo lote devido à sua natureza natural e composição mineral, de modo que é quase impossível encontrar uma pedra com tonalidade idêntica a que já reveste o jazigo de granito.Essas variações podem ser sutis ou mais evidentes, dependendo do tipo de granito e da sua formação geológica. Logo, eventual variação de tonalidade da cor é natural do próprio material e não pode ser entendido como defeito, vício ou material de inferior qualidade. Nada se demonstrou no sentido de ostentar o granito oferecido pela exequente qualidade inferior ao material anteriormente comprado pela parte executada e também ao material pactuado (Cláusula 3ª - fls. 66/70), notadamente porque nenhum documento foi juntado nesse sentido. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO A CONSTRUÇÃO DE UM JAZIGO EM GRANITO DIVERGÊNCIA ENTRE AS CARACTERÍSTICAS DAS PEDRAS UTILIZADAS NA CONSTRUÇÃO DO JAZIGO ENCOMENDADO PELO AUTOR E AS DO MODELO INDICADO IRRELEVÂNCIA VARIAÇÃO NORMAL E ESPERADA SEGUNDO O LAUDO PERICIAL - MATERIAIS SUFICIENTEMENTE SEMELHANTES E DE MESMA QUALIDADE, DE MOLDE A NÃO AUTORIZAR O AUTOR A ENJEITAR A OBRA - INADIMPLEMENTO DA RÉ NÃO CARACTERIZADO REFAZIMENTO DA OBRA NÃO CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001063-29.2014.8.26.0236; Relator(a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018). (grifo nosso) Assim, cuidando-se do mesmo material, havendo mera variação de característica em grau natural e esperado, incogitávelreputaroinadimplementoda obrigação por parte da exequente, não havendo como acolher, por conseguinte, a pretensão da parte executada de suspensão da presente execução. Por tais fundamentos, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada a fls. 88/89. No mais, a exequente requereu a penhora sobre 11 (onze) veículos do executado, a fim de garantir o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 65.164,12 (fls. 42/57 e 90/93). No entanto, entendo não ser possívelapenhoradetodososveículos do executado, uma vez que, a priori, superam, em muito, o montante do débito constante dos autos (R$ 65.164,12 - fls. 90/93). Em assim sendo, para a apreciação do pedido de penhora de bens, a fim de evitar eventual excesso de penhora, deverá a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais veículos do executado (especificamente) pretende ver constritos, adequando-se ao valor atualizado do débito da presente execução. Após, voltem conclusos. Intimem-se as partes. - ADV: RODOLFO FABRI SECCO (OAB 293629/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), MARIANA NAZARIO ARAÚJO (OAB 421304/SP), LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP), LUCILENE ROSSINI SGARBI (OAB 429931/SP)

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Processo nº 1001063-13.2025.8.26.0246

ID: 296365755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-13.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. J. M. DE B. S. M. G. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-13.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.S.B. - - M.G.B.S. - - J.M.B.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça g… Processo 1001063-13.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.S.B. - - M.G.B.S. - - J.M.B.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP)

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Processo nº 1001063-13.2025.8.26.0246

ID: 296365541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-13.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. B. J. M. DE B. S. M. G. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA

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Processo 1001063-13.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.S.B. - - M.G.B.S. - - J.M.B.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça g… Processo 1001063-13.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - A.S.B. - - M.G.B.S. - - J.M.B.S. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP)

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Processo nº 1001063-62.2025.8.26.0553

ID: 294684228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-62.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-62.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josias Gonçalves da Silva - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciá… Processo 1001063-62.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josias Gonçalves da Silva - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita. JOSIAS GONÇALVES DA SILVA ajuizou ação de rescisão contratual c.c. e pedido de tutela antecipada de suspensão de exigibilidade das parcelas vincendas em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 07, quadra A, com área de 186,96 metros quadrados, situado na confluência da Avenida José Bonifácio com a Rua 01 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 19 de julho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão do autor de rescisão contratual. Sobremais, o autor não pode ser compelido a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: JOSE RICARDO DE MELLO SANCHEZ LUTTI (OAB 221229/SP)

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Processo nº 1001063-74.2025.8.26.0452

ID: 293311979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-74.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIL BELUCI MARIA DE LOURDES COSTA BELUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-74.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria de Lourdes Costa Beluci - - Ivanil Beluci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por… Processo 1001063-74.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maria de Lourdes Costa Beluci - - Ivanil Beluci - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria de Lourdes Costa Beluci e outro em face de Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda. Narra a inicial, em síntese, que os Autores adquiriram, em 19/05/2021, um lote de terreno situado no Loteamento Jardim Cristal II, em Piraju/SP e, em junho de 2024, pretendendo edificar um imóvel residencial no referido terreno, constataram a inexistência de ligação de água e esgoto em tal imóvel, circunstância que inviabiliza a referida edificação. Diante de tal circunstância, os Autores entraram em contato com a Requerida para solucionar o problema, sendo-lhes encaminhado um instrumento particular de aditamento e ratificação de contrato de compromisso de venda e compra, no qual consta que a Requerida assume a responsabilidade pela instalação do ramal de esgoto, impondo, no entanto, a responsabilidade aos Autores quanto a eventuais problemas de risco de retorno de esgoto na rede e de eventuais danos daí decorrente. Nessa conformidade, considerando que a Requerida recusa-se a proceder à instalação do ramal de esgoto e a ligação da água no imóvel em questão, requerem os Autores a concessão de tutela de urgência para determinar que a Requerida providencie a instalação do ramal de esgoto e a ligação da água potável no imóvel em questão, sendo confirmada a tutela em sentença, bem como requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos Autores. Juntou procuração e documentos (fls. 12/58). É o relatório. Passo a decidir. De saída, recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos legais insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, indefiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, vez que não vislumbro nos autos elementos suficientes que indiquem a hipossuficiência econômica dos Autores. Passo à análise da tutela de urgência pleiteada. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos insculpidos no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não se deve olvidar, ainda, que, conforme disposição prevista no § 3º do artigo supramencionado, tem-se que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Na espécie, verifica-se que, a despeito do pedido formulado na exordial, os Autores não trouxeram aos autos elementos suficientes a indicar o perigo na demora relativamente à imposição à parte contrária da obrigação de fazer quanto à instalação de água e esgoto. Com efeito, observa-se que a pretensão dos Autores está vinculada à intenção futura de edificar imóvel residencial no referido lote. Conforme narrado na exordial, os Autores apenas pretendem iniciar a construção da edificação, não havendo qualquer comprovação de que a ausência dos serviços públicos de água e esgoto esteja ocasionando danos irreparáveis ou de difícil reparação. Não há notícia de que os Autores estejam, v.g., expostos a condições de insalubridade ou privação essencial. Ressalte-se que a ausência de tais elementos fáticos concretos compromete a demonstração do risco de dano urgente e iminente, apto a justificar a excepcionalidade da tutela antecipada. Nessa conformidade, sem a demonstração concreta do perigo na demora, o indeferimento da tutela de urgência configura-se como medida de rigor. Nesse sentido, colho os seguintes julgados exarados pelo c. STJ: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO LIMINAR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo art. 969 do CPC/2015, é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015 deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na AR: 7296 DF 2022/0177921-3, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 29/11/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/12/2022); TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg na AR: 5232 RS 2013/0250185-3, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/08/2016). Assentes tais premissas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada pela parte Requerente. Sem prejuízo, verifico que a inversão do ônus da prova deve ser deferida. Parte autora e ré estão enquadradas, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, incidindo, pois, as normas deste diploma legal. Destarte, aplico o disposto no art. 6º, VIII, do CDC e DEFIRO a inversão do ônus da prova. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA (OAB 129064/SP), FABIO EDUARDO BLANCO SPINOLA (OAB 129064/SP)

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Processo nº 1001063-64.2025.8.26.0326

ID: 293355523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001063-64.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ROBERTO ANDRELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LUIS PASCHOALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001063-64.2025.8.26.0326 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - JOSÉ ROBERTO ANDRELA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). JOSÉ ROBERTO ANDRELA, independ… Processo 1001063-64.2025.8.26.0326 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - JOSÉ ROBERTO ANDRELA - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Nomeio como inventariante o(a) Sr(a). JOSÉ ROBERTO ANDRELA, independentemente de compromisso. CUSTAS. O recolhimento das custas deverá ser comprovado antes da homologação da partilha. CERTIDÃO DE TESTAMENTO. Concedo ao inventariante o prazo de quinze (15) dias para juntada de certidão de existência ou não de testamento deixado pelos "de cujus". RENÚNCIA DE HERDEIROS. Alguns herdeiros manifestam o desejo de renunciar aos seus quinhões hereditários em favor de outros herdeiros. O Código Civil autoriza a renúncia à herança, desde que conste expressamente de instrumento público ou termo judicial, conforme artigo 1806 (A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial). No entanto, não admite a aceitação ou a renúncia da herança em parte, nos expressos termos do artigo 1.808 (Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo). Anoto que houve plena aceitação da renúncia pelos herdeiros beneficiários, diante da partilha apresentada, que já agregou os quinhões renunciados. Assim, tome-se por termo a renúncia manifestada pelos herdeiros. Concedo à parte inventariante o prazo de quinze (15) dias para providenciar o comparecimento dos herdeiros em cartório para lavratura do termo de renúncia, mantendo-se prévio contato com a serventia com antecedência mínima de cinco (5) dias. Alternativamente, poderá ser anexado instrumento público em favor do(a) advogado(a) ou de terceiros, contendo poderes expressos para renúncia. Anoto que não será admitido instrumento particular, uma vez que a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular, conforme entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, in verbis: "DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO SOLENE. INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1- A renúncia da herança é ato solene, exigindo o art. 1.806 do CC, para o seu reconhecimento, que conste "expressamente de instrumento público ou termo judicial", sob pena de nulidade (CC, art. 166, IV), não produzindo nenhum efeito, sendo que "a constituição de mandatário para a renúncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo validade a outorga por instrumento particular (REsp 1.236.671/SP, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 09/10/2012, DJe de 04/03/2013).2- Na hipótese, o Tribunal de origem não considerou válida a constituição de mandatário por instrumento particular pela viúva-meeira do falecido para o fim de renúncia translativa à sua parte da herança. Incidência da Súmula 83/STJ.3- Agravo interno a que se nega provimento."(STJ - 4ª Turma - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.420.785/PR - Relator Ministro RAUL ARAÚJO - julgado em 11/04/2022) "RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. ATO FORMAL E SOLENE. ESCRITURA PÚBLICA. ATO NÃO SUJEITO À CONDIÇÃO OU TERMO. EFEITO DA RENÚNCIA: RENUNCIANTES CONSIDERADOS COMO NÃO EXISTENTES.1- A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão.2- Ao contrário da informalidade do ato de aceitação da herança, a renúncia exige forma expressa, cuja solenidade deve constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária à dos outros herdeiros da mesma classe.3- A renúncia e a aceitação à herança são atos jurídicos puros não sujeitos a elementos acidentais. Essa a regra estabelecida no caput do art. 1808 do Código Civil, segundo o qual não se pode aceitar ou renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo).4- No caso dos autos, a renúncia operada pelos recorrentes realizou-se nos termos da legislação de regência, produzindo todos os seus efeitos: a) ocorreu após a abertura da sucessão, antes que os herdeiros aceitassem a herança, mesmo que presumidamente, nos termos do art. 1807, do CC/2002; b) observou-se a forma por escritura pública, c) por agentes capazes, havendo de se considerar que os efeitos advindos do ato se verificaram.5- Nessa linha, perfeita a renúncia, considera-se como se nunca tivessem existido os renunciantes, não remanescendo nenhum direito sobre o bem objeto do negócio acusado de nulo, nem sobre bem algum do patrimônio.6- Recurso especial não provido." (STJ - 4ª Turma - Recurso Especial nº 1.433.650/GO - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - julgado em 19/11/2019) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA À HERANÇA. REQUISITOS FORMAIS. MANDATO. TRANSMISSÃO DE PODERES. 1- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2- Recurso Especial provido." (STJ - 3ª Turma - RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.671/SP - Relator Ministro SIDNEI BENETI - julgado em 09/10/2012) IMPOSTO "CAUSA-MORTIS" E "INTER-VIVOS" (DOAÇÃO). Anoto que é devido o imposto "inter-vivos", devido por força da renúncia traslativa ou "in favorem", salvo eventual isenção a ser reconhecida pelo próprio fisco. Não desconheço a incidência do Recurso Repetitivo julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1074, in verbis: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Assim, concedo à parte inventariante o prazo de quinze (15) dias para eventualmente comprovar a apresentação e protocolo da Declaração Eletrônica do ITCMD. Comprovado o protocolo, aguarde-se a vinda do parecer favorável da Delegacia Regional Tributária pelo prazo de trinta (30) dias. Anoto que a juntada do referido parecer compete à parte inventariante. Não havendo interesse na comprovação da apresentação e protocolo da Declaração Eletrônica do ITCMD, a partilha será homologada, com cumprimento do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 21/08/2019, que dispensa a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, nos termos do artigo 659, § 2º, do CPC, tendo em vista que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual. Intimem-se. Lucelia, 29 de maio de 2025. - ADV: EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP)

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