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L. C. x S. M. C.

ID: 326762233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-09.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C.

Polo Passivo:

S. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

TAÍS MARIA LIMA

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ISSA ANTONIO SHECAIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-09.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-09.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: L. C. - Apelada: S. M. C. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELAS DUAS FILHAS MENORES, REPRESENTADAS PELA GENITORA, CONTRA O GENITOR ALIMENTANTE, VISANDO À MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONADA EM R$ 400,00 EM 2019, DEVIDO À ALEGADA MELHORIA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, MAJORANDO OS ALIMENTOS PARA O PATAMAR DE 53% DO SALÁRIO-MÍNIMO. APELA O RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A R. SENTENÇA CONSIDEROU A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, EVIDENCIADA POR AQUISIÇÃO E TROCA DE VEÍCULOS E ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA PRECARIEDADE ECONÔMICA. O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CABAL A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, NEM APRESENTOU PROVAS DE DESPESAS MÉDICAS OU ALEGADO TRATAMENTO DE ALCOOLISMO, QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PARECER DA D. PROCURADORIA OPINANDO PELO DESPROVIMENTO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Issa Antonio Shecaira (OAB: 83071/SP) (Convênio A.J/OAB) - Taís Maria Lima (OAB: 481490/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001063-93.2025.8.26.0187

ID: 332616592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001063-93.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KATUSABRO WATANABE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO

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Processo 1001063-93.2025.8.26.0187 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Katusabro Watanabe - Vistos. 1. As hipóteses de concessão de liminar em ações de despejo estão previ… Processo 1001063-93.2025.8.26.0187 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Katusabro Watanabe - Vistos. 1. As hipóteses de concessão de liminar em ações de despejo estão previstas no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, e conforme o ali disposto (inciso IX), a falta de pagamento só ensejará a concessão de liminar quando o contrato não possuir nenhuma das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei. No presente caso, o contrato de fls. 17/23 não prevê nenhuma garantia, o que autoriza o deferimento da liminar. 1.1. Desta forma, preenchidos os requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar o DESPEJO do(s) réu(s) do imóvel indicado na inicial, concedendo-se ao(s) réu(s) o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, decorridos os quais será procedido o despejo seu e de eventuais ocupantes, deferidos, desde já, o emprego de força policial, caso o Sr. Oficial de Justiça entenda necessário, e as prerrogativas do art. 212 do CPC. Considerando o disposto no § 1º do art. 59, o(s) autor(es) deverá(ão) depositar caução no valor de 03 meses de aluguel, em dinheiro, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da liminar. O mandado de despejo somente será expedido após a comprovação do depósito da caução. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91, o locatário(s) poderá(ão) evitar a rescisão do contrato purgando a mora, ou seja, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e os honorários do advogado do locador. Para a purgação da mora, fixo os honorários do advogado do locador em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: ANA PAULA GARCIA LUCARELI DE JOÃO ANTONIO (OAB 208992/SP)

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Processo nº 1001063-85.2025.8.26.0416

ID: 300629890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-85.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE SOUZA MACIEL MARINALVA ARAUJO DOS SANTOS ABILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1001063-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliana de Souza Maciel - - Marinalva Araujo dos Santos Abilio - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade process… Processo 1001063-85.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliana de Souza Maciel - - Marinalva Araujo dos Santos Abilio - Vistos. Quanto ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência este Magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda ou a certidão de isento(a) (a certidão poderá ser extraída diretamente pelo site da receita federal), holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da inicial. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP)

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Manoel Henrique Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 301053731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-05.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001063-05.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Henrique dos Santos - BANCO PAN S.A. - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de… Processo 1001063-05.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Henrique dos Santos - BANCO PAN S.A. - De início, saliento às partes que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser feito através de incidente autônomo, distribuído de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, ficando as partes intimadas para, se for o caso, o protocolarem. No mais, se ainda não constar dos autos, verifique a serventia se ainda existem custas a serem recolhidas. Em nada havendo, ou em caso de tratar-se o(a) vencido(a) de parte beneficiária da gratuidade judiciária ou isenta do pagamento das custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação apropriada. Em havendo, realize a serventia o cálculo. Caso as custas já tenham sido recolhidas e estejam de acordo com os cálculos da serventia, arquivem-se os autos de plano. Não tendo havido recolhimento integral, proceda a serventia nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. " Caso ainda não tenha sido feito, notifique-se o vencido para recolher as custas. Ultrapassado o prazo de 60 dias sem recolhimento, extraia-se a certidão para inscrição em dívida ativa e encaminhe-se à Procuradoria apropriada. Tomadas as determinações acima, arquivem-se com as demais cautelas de praxe. Prossiga-se em eventual cumprimento de sentença, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Daiany Da Silva Pitanga x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 310030519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-62.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY DA SILVA PITANGA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1001063-62.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daiany da Silva Pitanga - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Proc… Processo 1001063-62.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daiany da Silva Pitanga - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informemse tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis,ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Terezinha Costa x Pay Brokers Cobranca E Servicos Em Tecnologia Ltda

ID: 278807945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-67.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA COSTA

Polo Passivo:

PAY BROKERS COBRANCA E SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO

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HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

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EDSON ANTONIO LENZI FILHO

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ANA PAULA PIRES

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ADV: Luís Alfredo Souza Chiarantano Pavão (OAB 418992/SP), Edson Antonio Lenzi Filho (OAB 38722/PR), Hamilton Maia da Silva Filho (OAB 42193/PR), Ana Paula Pires (OAB 91977/PR) Processo 1001063-67.20… ADV: Luís Alfredo Souza Chiarantano Pavão (OAB 418992/SP), Edson Antonio Lenzi Filho (OAB 38722/PR), Hamilton Maia da Silva Filho (OAB 42193/PR), Ana Paula Pires (OAB 91977/PR) Processo 1001063-67.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Costa - Reqdo: Pay Brokers Cobranca e Servicos Em Tecnologia Ltda - Vistos. Fls. 273 e 274. A carta de citação foi entregue no condomínio em que reside a requerida Letícia de Souza Aguiar Florencio e Lucas Souza de Aguiar (fls. 273 e 274), assim, nos termos do artigo 248 § 4º do CPC, declaro válida a citação. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Quanto ao réu Ian Oliveira, o art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No entanto, a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público ou mesmo empresas privadas acarreta uma sobrecarga de serviço ao ofício judicial, com resultados pouco expressivos, além de retardar o andamento processual, o que também não se coaduna com o princípio da celeridade processual, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC). Ademais, como já decidiu o STJ, a requisição de informação às concessionárias de serviço público consiste em uma alternativa dada ao juízo, e não uma imposição legal (Recurso Especial nº 1971968/DF, Relator : Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento 26/06/23). Outrossim, as pesquisas pelos sistemas informatizados (Sisbajud, Infojud, Siel e Serasajud), além de terem abrangência nacional, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Dessa forma, antes de se proceder à citação por edital, providencie a serventia a realização de pesquisas de endereços por meio do sistema Petrus (que engloba os sistemas Sisbajud, CNJ/Receita Federal e Renajud) em nome da parte acima qualificada. A parte interessada deverá promover o recolhimento das custas pertinentes à prática dos atos (Guia FEDTJ, Código 434-1, Valor: 1 UFESP - R$ 35,36 por CPF e para cada sistema de pesquisa, podendo ser impresso através do link: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo#/), salvo se já tenha feito ou seja beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta do pagamento de custas. Int.

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Processo nº 1001063-53.2018.8.26.0506

ID: 319572718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001063-53.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

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Processo 1001063-53.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio dos Santos Conceição - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos aut… Processo 1001063-53.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio dos Santos Conceição - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Dalva Di Fiori Nunes Costa x Ana Camila Dos Santos Camargo Costa e outros

ID: 331772880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001063-12.2023.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DI FIORI NUNES COSTA

Polo Passivo:

ANA CAMILA DOS SANTOS CAMARGO COSTA ANDRé RIBEIRO COSTA DI FIORI ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA

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EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA

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Processo 1001063-12.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalva Di Fiori Nunes Costa - Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa - - André Ribeiro Costa - - Ana Camila dos Santos C… Processo 1001063-12.2023.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalva Di Fiori Nunes Costa - Marcelo Di Fiori Ribeiro Costa - - André Ribeiro Costa - - Ana Camila dos Santos Camargo Costa - - Di Fiori Administração de Bens Ltda e outros - Vistos. 1- Trata-se de pedido autorização para venda particular de veículos por valor inferior à tabela FIPE, nos termos do artigo 879 do CPC, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da efetividade da execução, visando evitar a deterioração dos bens. Considerando a quantidade de veículos penhorados e que a maior parte deles possui elevado valor de mercado, fato que por si só dificulta a efetiva venda dos bens, além de resguardar o princípio da celeridade processual, DEFIRO a alienação particular, conforme requerido. DEFIRO, ainda, a venda dos bens móveis, fixando como parâmetro percentual de 70% (setenta por cento) do valor de mercado (tabela FIPE), nos termos do artigo 880, §1º, do CPC. A exequente deve comprovar o valor da venda, depositando nos autos, sob pena de responsabilização. A alienação particular do bem móvel será formalizada por termo nos autos,mediante a expedição de ordem de entrega ao adquirente. Expeça-se o competente mandado de apreensão e remoção dos veículos indicados às fls. 3408/3435. Providencie a parte exequente o acompanhamento da diligência, fornecendo os meios necessários para a remoção dos veículos. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 do CPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso sejam necessários. 2- Com o recolhimento da taxa devida, providencie a Serventia pesquisa de bens em nome dos executados, junto ao sistema Infojud. 3- Providencie-se a inclusão do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 4 - Fls. 4689: Verifique a Serventia, através do sistema Renajud, se o registro do veículo I/VOLVO XC60 T8 ULTIMATE, cor cinza, foi transferido para Gabriela Di Fiori Luchetti Costa. Em caso positivo, fica deferido o bloqueio de transferência do bem, providenciando-se o necessário. Intime-se. (republicado por a decisão anterior não haver sido publicada corretamente pelo seguinte motivo: problemas desconhecido do SAJ/PG5). - ADV: MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP), EDUARDO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE FOGAÇA (OAB 260371/SP), MARCELO DI FIORI RIBEIRO COSTA (OAB 292272/SP)

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Processo nº 1001063-14.2025.8.26.0666

ID: 278046923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001063-14.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. E. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PAOLA CORRÊA

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ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP) Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. E. P. M. - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a petição inicial, para … ADV: Fernanda Paola Corrêa (OAB 238638/SP) Processo 1001063-14.2025.8.26.0666 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. E. P. M. - Vistos. 1. Emende, a parte autora, a petição inicial, para incluir a genitora da criança, legitimada pleitear a guarda e regulamentação de visitas, no polo ativo da ação. Na mesma oportunidade, deverá ser regularizada sua representação rpocessual ,mediante a juntada de procuração outorgada e assinada por V.A.P. (na procuração de fls. 09, ela assina apenas na condição de representante da filha). 2. Cumpra, a parte autora, a cota ministerial retro, quanto à comprovação de seu domicílio. 3. Este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intime-se.

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Banco Itau Consignado S.A. x Adeildo Barbosa Rodrigues

ID: 317817454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000453-20.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ADEILDO BARBOSA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0000453-20.2025.8.26.0357 (processo principal 1001063-39.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Adeildo Barbosa Rodrigues - Vistos; Em… Processo 0000453-20.2025.8.26.0357 (processo principal 1001063-39.2023.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Adeildo Barbosa Rodrigues - Vistos; Em proêmio, saliento que nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, desta feita, determino: 01 - Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença). 02 - Verifique-se também se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20), em caso negativo, providencie a serventia o necessário. 03 - Não havendo o recolhimento das custas iniciais, certifique-se, intimando o exequente para comprovar o recolhimento em 15 (quinze) dias. 3.1 - Não havendo manifestação do exequente, tornem os autos conclusos. 04 - Somente após a verificação dos itens 01 e 02, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. 04.01 - A intimação deve ser pessoal, via carta ou mandado (caso em que a serventia deverá verificar o recolhimento da taxa postal ou da diligência de oficial de justiça), nos casos em que tenha o requerido sido revel, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). Int. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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