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Processo nº 1001065-33.2023.8.26.0543

ID: 291083891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001065-33.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WELLINTON PEREIRA BENEDITO APARECIDO MACIEL CéLIA MARIA MACIEL PEREIRA CYNTHIA MACIEL CRESPO VIñA FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VIñA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1001065-33.2023.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cynthia Maciel Crespo Viña - Benedito Aparecido Maciel - - Célia Maria Maciel Pereira - - Antonio Wellinton Pereira… Processo 1001065-33.2023.8.26.0543 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cynthia Maciel Crespo Viña - Benedito Aparecido Maciel - - Célia Maria Maciel Pereira - - Antonio Wellinton Pereira - - Fernando Crespo Pascalicchio Viña - Vistos. Trata-se de aditamento ao plano de partilha do imóvel trazido à colação, para retificação da fração correta referente aos quinhões distribuídos em favor dos herdeiros (fls. 125/130. Manifestação da Partidoria Judicial informando que o aditamento da partilha encontra-se correto (fls. 134). Apurado e recolhido o ITCMD (fls. 138/150), a FESP manifestou-se em termos de concordância (fls. 153). Ante o acima exposto, recebo o pedido de aditamento e retificação do plano de partilha de fls. 125/130 e HOMOLOGO-O por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, certifique-se o trânsito em julgado. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE aos 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal dePartilhapor esta Serventia, ficando os advogados dos requerentes autorizados, desde já, a proceder à sua formação junto ao Tabelião de Notas competente. Caso prefiram a expedição pela serventia, providenciem o necessário nos termos do Comunicado CG nº 14/2020 e artigos 1273-A das NSCGJ para expedição eletrônica (recolhimento das respectivas despesas de expedição do formal de partilha - 1,925 UFESP - guia FEDTJ, cód. 130-9), ou nos termos do artigo 221 e seguintes das NSCGJ com indicação das páginas necessárias e recolhimento das despesas de extração de cópias, autenticação e expedição do documento, ressalvado o recolhimento de custas em caso de concessão dos beneficios da justiça gratuita à parte autora. Arquive-se, oportunamente. P.I.C. - ADV: FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP), FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP), FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP), FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP), FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP)

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Processo nº 1001065-91.2025.8.26.0210

ID: 316098972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001065-91.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RIBEIRO SAITO

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Processo 1001065-91.2025.8.26.0210 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gladstone Costa Santos - Vistos. Para o levantamento de valores depositados judicialmente em nome de curat… Processo 1001065-91.2025.8.26.0210 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gladstone Costa Santos - Vistos. Para o levantamento de valores depositados judicialmente em nome de curatelados, é necessário comprovar a real necessidade do uso desses recursos para atender aos seus interesses (arts 1.753 e 1.754, do CC). No caso dos autos, a bicicleta elétrica como meio de locomoção e os medicamentos constituemdespesas necessárias à subsistência do curatelado, pois garantem o acesso ao transporte e à saúde, direitos sociais previstos no artigo 6º, da CF. Por sua vez, restou demonstrado pelos documentos de fls. 65/69 que as quantias requeridas condizem com os valores praticados no mercado. No mais, como bem obtemperou o Ministério Público, tendo em vista o contrato de honorários de fls. 41/43 e a presumida boa-fé do causídico e da curadora, o levantamento da quantia de R$ 3.000,00 para pagamento dos honorários advocatícios é de rigor. Ante todo o exposto e a concordância do Ministério Público às fls. 89/90 e 95, DEFIRO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando o requerente GLADSTONE COSTA SANTOS, assistido por sua curadora SÔNIA REGINA COSTA, a proceder ao levantamento de R$ 8.500,00 e de até R$ 1.000,00 mensais dos saldos existentes em conta judicial nº 4800114894679, agência 0475-8, Banco do Brasil, até o limite da quantia depositada, podendo para tanto assinarem o que se fizer necessário para o cumprimento do alvará deferido. Com a intimação da liberação do alvará, deverá a parte requerente prestar contas no prazo de 15 dias. Com a prestação de contas, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. A posterior liberação de valores dependerá de comprovação de sua destinação. Ante o pedido do Ministério Público, intime-se a curadora, por meio de CARTA, para que tenha ciência que, em casos de futuros pedidos de levantamento, é possível procurar a OAB local para nomeação de defensor dativo A presente decisão servirá comoALVARÁ JUDICIAL e CARTA. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: GUSTAVO RIBEIRO SAITO (OAB 357235/SP)

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C. L. Da S. x M. Da C. S.

ID: 261775447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001065-27.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S.

Polo Passivo:

M. DA C. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS DE MENEZES

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DANILO JACOB

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ADV: Danilo Jacob (OAB 223337/SP), Vanessa Santos de Menezes (OAB 433164/SP) Processo 1001065-27.2024.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Reqte: C. L. da S. - Reqda: M. da C. S. - Isto posto, JULGO PRO… ADV: Danilo Jacob (OAB 223337/SP), Vanessa Santos de Menezes (OAB 433164/SP) Processo 1001065-27.2024.8.26.0372 - Interdição/Curatela - Reqte: C. L. da S. - Reqda: M. da C. S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o nomear a autora C L da S, como curadora definitiva de sua mãe M da C S, declarando-a relativamente incapaz e privando-a de, sem a interveniência da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração de seu patrimônio, na forma dos art. 85 da Lei 13.146/2015; com dispensa de prestação de contas e de especialização de hipoteca legal. Inscreva-se o presente no Registro Civil competente, consoante preceituam os artigos 755, § 3º do Código de Processo Civil e 9º, II, do Código Civil, publicando-se ainda editais pela imprensa local e pela oficial por três vezes, com intervalos de dez dias, nos termos do art. 755, §3º, do NCPC. Serventia: A. expeça mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, devendo providenciar seu encaminhamento, acompanhado das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive a certidão de trânsito em julgado, para que o(a) Sr(a). Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. B. publique edital pela imprensa oficial por três vezes, com intervalos de dez dias. C. expeça termo de compromisso e certidão de curatela, ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil, no qual deverão constar os limites da curatela acima estabelecidos. D. expeça certidão de honorários advocatícios. E. comunique SCPC, via sistema. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos interessados, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente.

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Processo nº 1001065-36.2025.8.26.0681

ID: 331407905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001065-36.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001065-36.2025.8.26.0681 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Comprovada a mora do devedor, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº. 911, de…

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A. C. De S. F. x A. F.

ID: 333722695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001065-44.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ARAUJO

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ARLETE SIMÃO GIMENES DALIO PEREIRA

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Processo 1001065-44.2024.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.F. - A.F. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1001065-44.2024.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.F. - A.F. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido A.F. a pagar à filha A.C.S.F., o valor mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos e, em caso de desemprego, 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em ambos os casos, a serem pagos no dia 10 (dez) de cada mês. Expeça-se ofício à empregadora, tal qual determinado às fls. 16/17, para que providencie os descontos mensais à título de alimentos a partir do recebimento do ofício, na folha de pagamento do funcionário A.F., da quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos, a ser pago no dia 10 (dez) de cada mês, nos moldes acima definidos. Por oportuno, registro que a fixação dos alimentos em montante inferior ao pleiteado não implica reconhecimento de sucumbência recíproca. Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária que ora defiro. Arbitro honorários ao patrono nomeado (fls. 10/11), no patamar máximo da tabela do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, expeça a z. Serventia Judicial a respectiva certidão. Não havendo juízo de admissibilidade em primeiro grau, interposto recurso de apelação contra esta sentença, intime-se a contraparte para contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ARLETE SIMÃO GIMENES DALIO PEREIRA (OAB 179648/SP), GUSTAVO ARAUJO (OAB 438600/SP)

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Processo nº 1001065-40.2025.8.26.0615

ID: 332090292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-40.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS PEREIRA CANAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001065-40.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. 1. Recebo as emendas de fls. 31 e 48. 2. Defiro a gratuidade… Processo 1001065-40.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vanda dos Santos Pereira Canazza - Vistos. 1. Recebo as emendas de fls. 31 e 48. 2. Defiro a gratuidade, considerando suficientes os documentos apresentados a fls. 38/44. 3. Em sede de cognição sumária, entendo haver probabilidade do direito da parte autora - calcada na verossimilhança da alegação de ausência de contratação, haja vista os documentos acostados à petição inicial e a dificuldade de se provar fato negativo - e perigo de dano a sua personalidade e a seu patrimônio. Assim, defiro a antecipação da tutela e determino a suspensão dos descontos referentes à contribuição AASAP do benefício previdenciário da parte autora. Oficie-se ao INSS para que cumpra. 4. Considerando que a matéria veiculada nesta ação sujeita-se aos efeitos do Tema TJSP n.º 59, de rigor o sobrestamento deste feito, conforme decisão proferida no processo paradigma n.º 2116802-76.2025.8.26.0000, cuja ementa segue transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n.º 75059; no levantamento, o código SAJ é n.º 14985. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Aurélio Millan

ID: 302077666

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001065-83.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

AURÉLIO MILLAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-83.2016.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-83.2016.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Matão - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: AURÉLIO MILLAN - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB: 150785/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001065-13.2025.8.26.0042

ID: 307635586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-13.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001065-13.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Edna Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuiza… Processo 1001065-13.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Edna Ribeiro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001065-32.2025.8.26.0553

ID: 296409470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001065-32.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA DE SOUZA MENEZES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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Processo 1001065-32.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Maria Leticia de Souza Menezes Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalid… Processo 1001065-32.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Maria Leticia de Souza Menezes Me - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o dia 24 de julho de 2025, às 14h15, através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, de maneira que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes deverão informar ao juízo telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a intimação e a realização do ato, se já não o fizeram. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. O escrevente deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Cite-se e intime-se com as advertências legais, consignando-se que na diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a concordância da parte requerida com a realização na modalidade virtual, bem como colher os dados necessários para possibilitar a realização da audiência virtual (e-mail e/ou número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp). Int. - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1001065-19.2024.8.26.0601

ID: 293507289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001065-19.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA AVILA MANARIN ARNAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE GONÇALVES DA ROSA

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CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI

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Processo 1001065-19.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Camila Avila Manarin Arnal - Vistos. Determino a realização de prova pericial antecipada que tem por finalidade conferir a local… Processo 1001065-19.2024.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Camila Avila Manarin Arnal - Vistos. Determino a realização de prova pericial antecipada que tem por finalidade conferir a localização e as reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança e, eventualmente, para apurar os confrontantes do imóvel. Para tanto nomeio Maurício Veronesi, e-mail: mvpisos11@gmail.com , devidamente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça. Nos termos do art. , § 1º, do CPC e no prazo de quinze (15) dias, poderá(ão) o(s) requerente(s) indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, bem como arguir impedimento ou suspeição do perito. São quesitos do juízo: 1) Individualize o(a) perito(a) o imóvel usucapiendo, por meio de memorial descritivo e levantamento planialtimétrico. 2) O imóvel usucapiendo encontra-se em zona urbana ou de expansão urbana ou em zona rural? 3) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula do CRI local? 4) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 5) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 6) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? Há declaração de anuência e reconhecimento de limites ou foi possível a sua obtenção dos confrontantes de fato e registrais? 7) Acrescente o(a) perito(a) quaisquer outras informações relevantes para o caso concreto. Após, intime-se o(a) perito(a) por e-mail, providenciando-lhe senha de acesso aos autos, para informar se aceita realizar a perícia e em caso positivo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, que fixo em 88 (grau II) UFESPS, GRAU II, haja vista tratar-se de área rural com mais de 2 hectares, de acordo com a Resolução 910/2023, especialidade ENGENHARIA, natureza POSSESSÓRIAS/REAIS (usucapião). Com a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos respectivos trabalhos, cujo laudo deverá ser encartado aos autos no prazo de quarenta e cinco (45) dias após. Oportunamente, caso necessário, o(s) requerente(s) deverá(ão) providenciar a regularização do polo passivo da presente demanda. Intime-se. - ADV: CAROLINE BALDERI MARTINS BORTOLOTTI (OAB 312463/SP), FRANCINE GONÇALVES DA ROSA (OAB 494226/SP)

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