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Luciano Humberto Soares Camargo x Assuã Construções Engenharia E Comércio Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 323078879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016912-92.2019.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HUMBERTO SOARES CAMARGO

Polo Passivo:

ASSUã CONSTRUçõES ENGENHARIA E COMéRCIO LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ASSUã INCORPORADORA LTDA - EM RECUPERACãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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LUIZ BOSCO JUNIOR

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ALEKSEI WALLACE PEREIRA

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Processo 0016912-92.2019.8.26.0071 (processo principal 1001066-52.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luciano Humberto Soares Camargo - Assuã Incorporadora Ltda - em Recuper… Processo 0016912-92.2019.8.26.0071 (processo principal 1001066-52.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luciano Humberto Soares Camargo - Assuã Incorporadora Ltda - em Recuperacão Judicial - - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - Em recuperação Judicial - Débora de Freitas Ferreira Andrade - Relação: 0777/2025 Teor do ato: Vistos. Mantenho o teor da decisão de flS. 1216/1217, por seus fundamentos. A impugnação de fls. 1242/1247 não prospera. A tese de que caberia ao Juízo da Recuperação deliberar sobre a constrição é estranha ao que se processa nos autos. Conforme ressaltado na decisão anterior, nesta foi apenas determinada averbação de preferência do credor em concursos de credores a ser estabelecido, em outro juízo, sobre penhora há tempos ali consolidada. Portanto, conforme já explicitado à fl. 1217: "Portanto, a penhora do direito litigioso é determinada pelo magistrado competente pelo processamento da execução, após provocação por peticionamento nos próprios autos, procedendo o escrivão à lavratura do respectivo termo. Posteriormente, o juízo que é responsável pelo processamento do direito litigioso, alvo da ordem de penhora, será cientificado quanto ao ato de constrição, para efetuar o seu registro, de modo a observá-lo futuramente, reservando eventual crédito/numerário em favor do exequente". Dessarte, cabe ao juízo da execução, na qual foi deferida a penhora referida, deliberar sobre eventuais preferências dos credores. E caberá àquele também deliberar sobre a necessidade ou não de consultar o Juízo da Recuperação a respeito. Outrossim, sobre a natureza extraconcursal do crédito em execução e o direito do credor de prosseguir com atos constritivos, está vigente o conteúdo do acórdão de fls. 742/749. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, suspendendo-se o feito e o prazo prescricional correlato. Intime-se. Advogados(s): Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Aleksei Wallace Pereira (OAB 158624/SP), Luiz Bosco Junior (OAB 95451/SP) - ADV: LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP), ALEKSEI WALLACE PEREIRA (OAB 158624/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), LUIZ BOSCO JUNIOR (OAB 95451/SP)

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R. H. F. C. Dos S. x F. P. Do M. De S. M. A.

ID: 320995399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001066-61.2024.8.26.0582

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. H. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. P. DO M. DE S. M. A.

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA TERRA MONTEIRO

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IZABELLA SANNA TAYLOR

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Processo 1001066-61.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.H.F.C.S. - Fazenda Publica do Municipio de São Miguel Arcanjo-sp e outros - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1001066-61.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.H.F.C.S. - Fazenda Publica do Municipio de São Miguel Arcanjo-sp e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta em face da Fazenda Pública, visando à realização de exame genético de alto custo (Análise Completa do Exoma), prescrito por médico geneticista, em razão de diagnóstico de redução de membro superior (CID Q71.8). Conforme se extrai dos autos, a parte autora comprovou, às fls. 22/23, que realiza acompanhamento na rede pública de saúde e que o exame solicitado é essencial para a condução terapêutica adequada. À fl. 23, consta prescrição médica indicando expressamente a necessidade do exame. O pedido liminar foi deferido às fls. 37/39, determinando-se, em sede de cognição sumária, que os entes públicos promovam a realização do exame, sob pena de multa diária. À fl. 60, a parte autora juntou documentação comprovando o valor do exame, qual seja, R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), indicando que, até o momento, o exame não foi realizado. Diante disso, determino que a parte autora, no prazo de 02 (dois) dias, esclareça se houve o cumprimento da decisão liminar pelas corrés, considerando o tempo decorrido desde o deferimento da tutela. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise do pedido de bloqueio judicial (sequestro) do valor correspondente ao exame. No tocante ao pedido de sequestro de valores referentes à multa cominatória (astreintes), entendo, neste momento, que sua exigibilidade deve ser veiculada em sede própria, nos autos de cumprimento de sentença, conforme orientação pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, considerando o estado atual do feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ou, se o caso, manifestem-se sobre eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), MARIA ELISA TERRA MONTEIRO (OAB 105574/SP)

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Processo nº 1001066-69.2025.8.26.0180

ID: 324076950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001066-69.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MüLLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1001066-69.2025.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Luiz Müller - Vistos. 1) Por força do venerando Acórdão proferido em 14/05/2025 nos au… Processo 1001066-69.2025.8.26.0180 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Daniel Luiz Müller - Vistos. 1) Por força do venerando Acórdão proferido em 14/05/2025 nos autos da Apelação Cível, processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os incidentes de cumprimento de sentença oriundos do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ajuizado por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. 2) Portanto, anote-se a suspensão do presente incidente processual, nos termos dos TEMAS 1302 e 1169 do Superior Tribunal de Justiça, bem como nos termos do venerando Acórdão proferido nos autos da Apelação, processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077; 3) Oportunamente, deverá o exequente noticiar as teses fixadas pelos Tribunais para fins de prosseguimento da ação. Intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1001066-30.2025.8.26.0484

ID: 327130700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001066-30.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS DEVANILDA FERREIRA DOS SANTOS DE ANDRADE EDNA FERREIRA DOS SANTOS AZEVEDO IRENE RODRIGUES DE ANDRADE FERREIRA JOSé CARLOS FERREIRA DOS SANTOS SONIA FERREIRA DOS SANTOS VERA LúCIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA VILMA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES FERRARESI

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Processo 1001066-30.2025.8.26.0484 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene Rodrigues de Andrade Ferreira - Edna Ferreira dos Santos Azevedo - - Devanilda Ferreira dos Santos de Andrade … Processo 1001066-30.2025.8.26.0484 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Irene Rodrigues de Andrade Ferreira - Edna Ferreira dos Santos Azevedo - - Devanilda Ferreira dos Santos de Andrade - - Vera Lúcia Ferreira dos Santos Souza - - Vilma Ferreira dos Santos - - Sonia Ferreira dos Santos - - José Carlos Ferreira dos Santos - - Antonio Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário dos bens deixados por José Ferreira dos Santos A presente ação obedeceu o estatuído no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A inventariante trouxe as certidões pertinente: fls. 17 - negativa Federal; fls. 71/72: inexistência de testamento. O débito fiscal Municipal encontra-se devidamente parcelado. Certidão expedida de Secretaria da Fazenda e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo, anotado que os débitos tributários gerados encontram-se extintos (fls. 88). Por conseguinte, inexiste óbice para que se homologue o plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que, neste contexto, a partilha foi elaborada de conformidade com a legislação atinente à matéria. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, a partilha constante de fls.01/05, relativa ao bens deixados pelo falecimento de José Ferreira dos Santos, descrito nesse processo de arrolamento em que figura como inventariante Irene Rodrigues de Andrade Ferreira, o que faço com fundamento no artigo 487,inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, adjudico aos contemplados na partilha os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado, expeça o formal de partilha. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP), MARIA INES FERRARESI (OAB 159264/SP)

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S. P. P. S. x M. L. O.

ID: 328435340

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-43.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. P. P. S.

Polo Passivo:

M. L. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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MARCUS VINICIUS QUESSADA APOLINARIO FILHO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-43.2024.8.26.0588/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Sebastião da Grama - Embargante: S. P. P. - S. - Embargada: M. L. O. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UTILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DO RECURSO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGADO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A APRECIAR TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ADMISSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL A SUA UTILIZAÇÃO PARA O REEXAME DAS QUESTÕES DE MÉRITO JÁ APRECIADAS NA DECISÃO EMBARGADA. 2. DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DO RECURSO COM FIM DE PREQUESTIONAMENTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 3. DESNECESSÁRIO, AINDA, QUE O MAGISTRADO APRECIE TODOS OS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, CASO ESTES NÃO INFLUENCIEM O RESULTADO DO JULGADO, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A SUA CONVICÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Henrique Quessada Apolinário (OAB: 175995/SP) - Marcus Vinicius Quessada Apolinario Filho (OAB: 480766/SP) - Marcos Vinicius Quessada Apolinário (OAB: 164723/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silvana Cristina Tomaz x Municipio De Guarantã

ID: 329915249

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-79.2020.8.26.0104

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA TOMAZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARANTã

Intimação de acórdão

Advogados:

DONIZETI BALBO

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BRUNO HIRATA ELIAS SILVEIRA

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MARÍLIA RODOLPHO DA SILVA

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ARAKÉM RODRIGUES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-79.2020.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-79.2020.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Silvana Cristina Tomaz - Apelado: Municipio de Guarantã - Magistrado(a) Rubens Rihl - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATENDENTE DE UNIDADE DE SAÚDE PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), SUPRIMIDO PELA MUNICIPALIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INSURGÊNCIA DA AUTORA, PUGNANDO PELA REFORMA DO JULGADO DECISÓRIO QUE NÃO MERECE SUBSISTIR LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS ATIVIDADE DE RECEPÇÃO EM UNIDADE DE SAÚDE QUE IMPLICA CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DIVERSAS ENFERMIDADES, CARACTERIZANDO O RISCO ANÁLISE DA INSALUBRIDADE POR AGENTES BIOLÓGICOS QUE É QUALITATIVA, E NÃO QUANTITATIVA, NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15 DESNECESSIDADE DE CONTATO FÍSICO DIRETO PARA A CONFIGURAÇÃO DO RISCO, BASTANDO A EXPOSIÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO QUE NÃO AUTORIZA O JULGADOR A DESCONSIDERAR PROVA TÉCNICA ROBUSTA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DE IGUAL OU MAIOR VALOR PRECEDENTE DESTA E. CORTE EM CASO ANÁLOGO SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arakém Rodrigues Neto (OAB: 403994/SP) - Marília Rodolpho da Silva (OAB: 413856/SP) - Bruno Hirata Elias Silveira (OAB: 491000/SP) - Donizeti Balbo (OAB: 68160/SP) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Ewerton Alves Matsuchita

ID: 332357300

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001066-06.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EWERTON ALVES MATSUCHITA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORACI VARGAS CARVALHO JUNIOR

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SALVADOR MIRANDA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-06.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ewerton Alves Matsuchita - Magistrado(a) Silvi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001066-06.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ewerton Alves Matsuchita - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO POLICIAL MILITAR - - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO, COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N.º 1001391-23.2014.8.26.0053, CUJA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, “INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO” (PUIL N.º 0000003-18.2024.8.26.9021) - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, SENDO DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONFORME DECIDIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - PEDIDO NA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000 QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA NECESSIDADE, PORÉM, DE ATENTAR À ABSORÇÃO DESSA VERBA INCORPORADA PELAS REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS OCORRIDAS A PARTIR DA LCE 1216, DE 31.10.2013. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA OBSERVADA ESSA ABSORÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP) - Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000900-85.2025.8.26.0008

ID: 332521911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000900-85.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000900-85.2025.8.26.0008 (processo principal 1001066-37.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Fls. 234/235: Tratando-se de medida ex… Processo 0000900-85.2025.8.26.0008 (processo principal 1001066-37.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Fls. 234/235: Tratando-se de medida excepcional e não contemplada em sistemas eletrônicos disponíveis ao juízo, a consulta a essa espécie rara de transação só justifica mediante indícios concretos de sua ocorrência, o que não foi sequer alegado. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu as seguintes medidas pleiteadas pela exequente, para satisfação do débito: a) indisponibilidade dos bens; b) bloqueio de cartões de crédito; c) quebra do sigilo bancário; d) consulta ao SNCR/INCRA (Sistema Nacional de Cadastro Rural), ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis); e) expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central do Brasil, para informações acerca de eventual remessa de numerário para o exterior, bem assim à B3 e à CVM e às corretoras de criptomoedas. Medidas que se traduzem em meios coercitivos e desnecessários à satisfação do crédito, não guardando relação com sua origem. Providência, ademais, que não garante a satisfação da dívida. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2265908-88.2020.8.26.0000; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/07/2021; Data de Registro: 05/07/2021). (grifei). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Central para averiguar eventuais remessas de valores ao exterior. Cabimento. Providência que não se revela útil e necessária para o prosseguimento da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119986-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020). Assim, indefiro o pedido. Nada sendo requerido no prazo concedido à fl. 231, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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E. G. x F. L. G.

ID: 298446412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-77.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

F. L. G.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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JULIO CESAR QUINTANILHA

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Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja… Processo 1001066-77.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - E.G. - F.L.G. e outro - 1. Preliminarmente, verifico não haver óbices para que o desconto da verba alimentar seja realizada diretamente na folha salarial do demandante, de modo que DETERMINO a expedição de OFÍCIO à empregadora (BCC - TECH PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - CNPJ 02.433.683/0001-04), servindo cópia desta decisão para tanto, que deverá ser impresso pela ré, instruído com as cópias necessárias e protocolado junto ao destinatário, devendo comprovar a entrega nos autos para fins de eventual apuração de crime de desobediência. 2. No mais, não há nulidades a serem sanadas no momento e as partes, além de legítimas, estão bem representadas. Dessa forma, dou o feito por saneado. 3. Fixo como questão controvertida o quantum a ser fixado a título de pensão alimentícia. 4. Destarte, há necessidade de produção de prova documental neste sentido, pelo que DETERMINO a produção de PROVA DOCUMENTAL pelas partes, que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, trazerem aos autos elementos aptos a comprovar o binômio necessidade x possibilidade, consistentes em: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; (ii) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos seis meses; (iii) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos seis meses e (iv) cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deverão ainda os demandados, além das informações financeiras referentes à genitora, trazer detalhadamente (simples planilha) quais os gastos são despendidos em seus sustentos. 5. INDEFIRO a expedição de ofício à empregadora para que preste informações acerca do valor recebido pelo autor a título de vale alimentação, eis que o próprio demandante confirmara perceber R$ 900,00 (novecentos reais) mensais para tal finalidade. 6. Com a vinda das informações ou decorrendo o prazo para tanto, dê se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. 7. Após, dê-se vista ao Ministério Público. 8. Por fim, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. Publique-se. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), JULIO CESAR QUINTANILHA (OAB 227476/SP), RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB 412924/SP)

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Processo nº 1001066-27.2025.8.26.0097

ID: 309921971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001066-27.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Y. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINE ITO

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Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à… Processo 1001066-27.2025.8.26.0097 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.Y. - Vistos. Recebo a petição inicial eis que presentes os requisitos legais.. Defiro a gratuidade processual à parte requerente, uma vez que está encontra-se representada por advogada nomeada via Convênio DPE-OAB/SP, o que subentende que a parte já passou por triagem e, portanto, preenche os requisitos para a concessão do benefício. Anote-se. Nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos e dá outras providências, arbitro os alimentos provisórios equivalentes a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, caso inexistente vínculo formal de emprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, caso presente vínculo laboral formal, contados a partir da citação. Isto porque não há nos autos, elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica do requerido. Designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 14:00 horas, de forma presencial, junto ao setor Cejusc deste Juízo, localizado na Avenida Frei Marcelo Manília, 739, Centro, CEP. 15290-000, Buritama/SP (Fórum da Comarca de Buritama/SP). Nos termos do art. 334, §4º, I, a audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, sendo a manifestação unilateral insuficiente para cancelamento do ato. Consigne-se, ainda que, a ausência injustificada do requerente ou do requerido à audiência consiste em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É obrigatório o comparecimento das partes, nos termos do art. 334, §8º, do Código de Processo Civil, pessoalmente. Somente se admitirá o comparecimento mediante representante diante da existência de procuração com poderes específicos para tanto. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se o requerente e cite-se o requerido para comparecimento à audiência de conciliação. A parte requerida fica cientificada do prazo para apresentação de eventual contestação/embargos, sendo este de 15 (quinze) dias e, cujo termo inicial fluirá a partir da data da audiência, caso resulte infrutífera e independentemente da realização ou não desta. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINE ITO (OAB 125062/SP)

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