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Processo nº 1001070-98.2025.8.26.0506

ID: 278997549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-98.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO NABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON JUNIOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Ano… ADV: Elton Junior da Silva (OAB 401877/SP) Processo 1001070-98.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Marcio Aurelio Naba - Recebo a petição de fls. 72/73 como aditamento da inicial. Anote-se. Postula (m) a (s) parte (s) autora (s), em sede de tutela provisória de urgência, sua reintegração na posse do imóvel descrito na inicial, transacionado com os requeridos. Nesta fase inicial, de apreciação do pedido de tutela provisória, admite-se apenas a análise da existência ou não dos respectivos pressupostos, quais sejam, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e/ou o risco ao resultado útil do processo se se aguardar a tutela definitiva (art. 300 do Código de Processo Civil). A tutela sumária, cautelar ou não, contrapõe-se à de cognição plena, que se caracteriza pela observância do contraditório e do real equilíbrio das partes no processo. Não obstante as ponderações da (s) parte (s) autora (s), na hipótese dos autos, não se mostram presentes requisitos mínimos para a concessão da tutela, ao menos sem que se aguarde a formação da relação processual, com a citação da (s) parte (s) requerida (s) e seu pronunciamento ou ao menos a oportunidade para tanto, eis que os fatos são controvertidos e os documentos apresentados são insuficientes para conferir plausibilidade aos argumentos da (s) parte (s) autora (s). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de tutela provisória. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 1001070-81.2023.8.26.0696

ID: 276869224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-81.2023.8.26.0696

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO E CABERLIM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001070-81.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. 1) Fl. 105: Indefiro o pedido porque no r… ADV: Elisangela Zanurço (OAB 251797/SP) Processo 1001070-81.2023.8.26.0696 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pinheiro e Caberlim Ltda Me - Vistos. 1) Fl. 105: Indefiro o pedido porque no rito afeto ao Juizado Especial Cível após a realização de penhora deve ser designada audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente. 2) Ante a penhora de ativos financeiros realizadas às fls. 35/39, 60/68 e 96/104 e, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, designo audiência virtual de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, perante o CEJUSC (Telefone/Whatsapp 17-3843-2124), a ser realizada pelo aplicativo/programa Microsoft Teams. 1.1) Intime-se a parte exequente, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto, sendo que deve informar nos autos em 5 dias e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.2) Intime-se a parte executada, via mandado, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, não haverá possibilidade de apresentar embargos à execução, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, haverá possibilidade de, querendo, apresentar embargos à execução na própria audiência, já que não será possível fazê-lo posteriormente, sendo que no momento da intimação deve informar ao Oficial de Justiça e-mail ou Whatsapp para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. 1.3) Informados os e-mails ou Whatsapps, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. 1.4) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera e sejam apresentados embargos à execução, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para manifestação sobre os embargos à execução (15 dias) e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. 1.5) Não é devida a remuneração do conciliador/mediador, de conformidade com o Comunicado CG nº 697/2023 (CPA nº 2023/85578). 1.6) As partes poderão participar da audiência em casa ou no escritório do advogado, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. As partes/advogados poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone/Whatsapp 17-3843-2124 ou do e-mail cejusc.ouroeste@tjsp.jus.br. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. O cartório entrará em contato com as partes via e-mail ou Whatsapp a fim de explicar o passo a passo para ingresso na audiência virtual. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. 2) Caso não seja celebrado acordo nem apresentados embargos à execução, fica a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 5 dias a contar da audiência de conciliação, sob pena de extinção. 3) Não havendo a fixação de calendário processual e sendo apresentados embargos à execução na audiência de conciliação, fica a parte exequente intimada para se manifestar sobre os embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da audiência de conciliação. 4) Decorrido o prazo para manifestação sobre os embargos à execução, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se.

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Processo nº 1001070-84.2025.8.26.0058

ID: 310440237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-84.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-84.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral d… Processo 1001070-84.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A presente citação devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.1 - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica, caso contrário deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte exequente, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. 1.2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autor, com intimação do executado e de sua nomeação como depositário. 1.3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do NCPC. 2 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relavantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. 3.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade, requerer medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do NCPC. 6 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8 - Por fim, registre-se que, independentemente, de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. 8.1 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. 10 - Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Processo nº 1001219-54.2025.8.26.0390

ID: 314286047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001219-54.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. I. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI

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Processo 1001219-54.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Guarda - M.I.D.S. - Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se … Processo 1001219-54.2025.8.26.0390 - Guarda de Família - Guarda - M.I.D.S. - Vistos. Comprovada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por M. I.D. DA S., avó materna do menor A. H. S. P., com fundamento no artigo 1.583 do Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), visando a alteração do regime de guarda atualmente estabelecido. Alega a requerente que o menor encontra-se atualmente sob guarda compartilhada exercida pelo genitor e pela tia paterna, nos termos do que fora determinado nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável (processo nº 1000573-20.2020.8.26.0390). Informa que é a curadora da genitora do menor, E. C. S. S., que foi interditada judicialmente em razão de sequelas neurológicas decorrentes de grave acidente de moto, através do processo nº 1001070-97.2021.8.26.0390. Esclarece que a ré, tia paterna, atualmente detentora da guarda da criança, não se opõe à modificação do regime, consentindo com a retirada de sua condição de guardiã e com a fixação da guarda entre o genitor e a requerente. Nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04 de Agosto de 2025, às 16:00hs. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.Br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação, localizado no Prédio anexo do Edifício do Fórum de Nova Granada, endereço Av. Hildeberto de Alquerque Ferreira, 1001 - Centro - Nova Granada/SP. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Não havendo composição entre as partes, remeta-se os autos ao Setor Social para realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: LEANDRO EDUARDO TEIXEIRA BASSANI (OAB 224936/SP)

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Casaborda Enxovais Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 313504599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-35.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CASABORDA ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LAIS DE FREITAS TALAIA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1001070-35.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casaborda Enxovais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 261/277: Cuida-se de pedido incidental… Processo 1001070-35.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casaborda Enxovais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Fls. 261/277: Cuida-se de pedido incidental de tutela cautelar formulado por CASABORDA ENXOVAIS LTDA nos autos da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL. A autora sustenta que contratou sistema de geração de energia fotovoltaica, regularmente conectado à rede da requerida, mas que as faturas emitidas desde setembro de 2024 não vêm considerando a energia injetada, ocasionando cobranças indevidas. J Já houve deferimento de tutela de urgência inicial para impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica, até a regularização da medição. Ocorre que, conforme noticia, a requerida teria promovido o protesto das faturas relativas aos meses de setembro e outubro de 2024, mesmo diante da controvérsia judicial instaurada quanto à validade dos respectivos valores. Juntou, para tanto, comprovantes de intimação cartorária (fls. 268/269) e cópias das faturas impugnadas (fls. 270/277). Alega que a medida representa meio indireto de coação para compelir o adimplemento, expondo a empresa a risco de publicidade negativa, o que comprometeria sua credibilidade comercial. Requer, liminarmente, a sustação dos protestos realizados, bem como a abstenção da requerida quanto à prática de novos protestos e negativação, com fixação de multa diária. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito decorre da própria decisão liminar já proferida nos autos, que reconheceu, em sede de cognição sumária, elementos suficientes para admitir a plausibilidade da tese autoral, consistente na falha da requerida ao deixar de compensar a energia injetada na rede, gerando, por consequência, a emissão de faturas com valores possivelmente indevidos. A documentação ora colacionada reforça esse entendimento, ao comprovar que os títulos protestados referem-se exatamente às faturas dos meses de setembro e outubro de 2024, cuja legalidade vem sendo contestada desde a petição inicial (fls. 270/277). Ademais, constam intimações expedidas por cartório de protesto em nome da autora (fls. 268/269), o que corrobora a alegação de que as medidas já foram efetivadas. A promoção de protesto extrajudicial de débitos impugnados em ação judicial em curso, especialmente após o deferimento de tutela de urgência voltada a evitar medidas coercitivas, mostra-se incompatível com os deveres de cooperação e boa-fé processual. O protesto de dívida controvertida acarreta risco efetivo de dano à imagem da empresa, expondo-a a publicidade negativa e à limitação de crédito, o que pode comprometer suas relações comerciais e negociais de maneira irreversível, caracterizando o perigo de dano necessário à concessão da medida. Mostra-se, portanto, necessária e proporcional a concessão da tutela cautelar incidental, com a fixação de multa cominatória para eventual descumprimento, a fim de garantir a efetividade da medida e preservar a utilidade do provimento jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido incidental de tutela cautelar, para determinar a imediata sustação dos protestos extrajudiciais promovidos em face da autora, referentes às faturas de energia elétrica dos meses de setembro e outubro de 2024, a saber: Protocolo nº 233082, DMI 23256228738, Emissão: 17/03/2025, Valor: R$ 6.081,32. Protocolo nº 233083, DMI 23256228739, Emissão: 17/03/2025, Valor: R$ 4.245,89. Para a efetivação da medida, cópia da presente decisão servirá como ofício requisitório endereçado ao 2º Tabelião de Notas e Protestos de Ibitinga. Providencie o interessado o encaminhamento, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Outrossim, determino que a requerida se abstenha de promover novos protestos ou de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar a controvérsia judicial sobre os respectivos débitos. Fixo multa cominatória de R$ 300,00 por dia, limitada ao valor de R$ 15.000,00, para a hipótese de descumprimento da medida no tocante à promoção de novos protestos ou negativações. A requerida fica intimada por intermédio do procurador, via publicação na imprensa oficial. No mais, aguarde-se pelo prazo da intimação da decisão de fls. 256/257. Intimem-se. - ADV: WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), LAIS DE FREITAS TALAIA (OAB 492170/SP)

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Rosangela De Jesus De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277687903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-31.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1001070-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela de Jesu… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1001070-31.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela de Jesus de Souza - Reqda: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA ajuizou pedido DECLARATÓRIO de inexistência de débito c.c INDENIZATÓRIO em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP alegando, em síntese, ter sido surpreendida pela inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção de crédito, no valor total de R$ 2.105,42, relativo aos contratos de números o 9102141392560, 1500086957161, 1501086957161, 9102634434829, 9101739460952, 9101102371500, 9100723084770, 9101368708293, 9100587014840 e 9100890768909, junto a ré. Afirma que desconhece a origem do débito, havendo falha na prestação de serviços da ré. Requer, em tutela de urgência, a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito, a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.105,42, além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Postulou pela justiça gratuita. Juntou documentos. Por decisão à fl. 28 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como foi deferido o pedido de tutela antecipada. Citada, a Ré apresentou contestação argumentando pela regularidade da cobrança, uma vez que a autora está cadastrada como titular do contrato n° 869571630005. Afirma que o débito que ensejou a negativação decorre da cobrança das faturas não adimplidas desde agosto de 2021. Impugnou os pressupostos do dever de indenizar. Juntou documentos. Houve réplica. Através decisão saneadora de fl. 162, determinou-se a produção de prova documental para que a ré apresente cópias dos contratos mencionados ou cópias de possíveis acordos de parcelamento firmados. As informações foram juntadas pela ré as fls. 166/175. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do CPC. No mérito, o pedido improcede. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório onde a autora busca o reconhecimento da inexigibilidade de débito cobrado, além de indenização por seu nome ter sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. A questão trazida a desate versa sobre cobrança de débito não reconhecido pela parte autora. Contudo a requerida demonstrou, por meio das telas do seu sistema interno (fls. 46/49), não impugnadas especificamente pela parte autora, o cadastro da unidade consumidora em nome da parte autora e no mesmo endereço apresentado na exordial. Veja-se que as informações não foram impugnadas pela requerente. Poderia a autora ter demonstrado que residiu em endereço diverso daquele apontado pela requerida no período referente às cobranças. No entanto, não o fez. Limitou-se a apresentar alegações genéricas em sua réplica (fls. 153/155). A ré também informou a existência de diversas fatura em aberto (fl. 166/175). Ressalta-se que se tratando de prestadora de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto, a contratação da companhia ré é obrigatória, não convencendo a alegação de desconhecimento do débito, uma vez que comprovadas as faturas abertas e cadastro da autoracomo beneficiária dos serviços, inclusive, no mesmo endereço constante da exordial. Portanto, forçoso se faz reconhecer a existência de dívida impugnada, bem como a regularidade da negativação do nome da parte autora, não havendo que se falar em dano moral, ante a ausência de ato ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, DECIDO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por ROSANGELA DE JESUS DE SOUZA em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, revogando a tutela provisória concedida a fl. 28. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$ 5.716,05 (valor da Tabela da OAB para atuação dos advogados em ação de procedimento ordinário), nos termos do artigo 85, §8º-A, do CPC, observada a gratuidade deferida. P.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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R. G. F. e outros x U. De B. C. De T. M.

ID: 276222313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000254-20.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. G. F. T. G. F.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE AZEVEDO

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LUCAS FELIPE DE ALMEIDA PEDROSO

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GEORGE FARAH

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ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Rodrigo de Azevedo (OAB 269431/SP), Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB 374495/SP) Processo 0000254-20.2024.8.26.0458 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte:… ADV: George Farah (OAB 152644/SP), Rodrigo de Azevedo (OAB 269431/SP), Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB 374495/SP) Processo 0000254-20.2024.8.26.0458 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: R. G. F. , T. G. F. - Reqdo: U. de B. C. de T. M. - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença promovido por RAFAEL GOMENEZ FERREIRA e outro em face de UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls.1/3 e 4/9). Sobreveio r. decisão do Juízo acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir e fixar o valor da multa cominatória em R$10.000,00 (dez mil reais), condenando as partes ao pagamento dos honorários do procurador da parte contrária, fixado, por equidade, R$500,00 (quinhentos reais), observando-se, em relação à parte requerente, o quanto disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil (fls.62/66). Às fls. 77/78 foram rejeitados os embargos de declaração ofertados pela parte executada. Por sua vez, foi prolatado v. acórdão no agravo de instrumento nº 2296628-96.2024.8.26.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negando-se provimento ao mencionado recurso (fls.148/151 e 227/230), tendo transitado em julgado aquele ato decisório (fls.156 e 235). Por outro lado, foi prolatado v. acórdão no agravo de instrumento nº 2293338-73.2024.8.26.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando-se provimento ao mencionado recurso (fls.384/387), tendo transitado em julgado aquele ato decisório (fls.392). Diante da existência de interesse de incapaz, o órgão do Ministério Público Estadual se manifestou no feito (fls.398/399). É o relatório. Fundamento e decido. Diante da inexigibilidade do crédito (multa cominatória) decorrente do v. acórdão prolatado no agravo de instrumento nº 2293338-73.2024.8.26.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dando-se provimento ao mencionado recurso para anular a r. decisão de fls.62/66 (fls.384/387), é caso de imediato julgamento do feito em razão da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto e o que mais consta dos autos, em razão da falta de interesse de agir superveniente da parte exequente, JULGO EXTINTO o processo (cumprimento provisório de sentença), sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c.c. artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Via de consequência, após o decurso do prazo para eventual recurso, AUTORIZO a parte executada UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a promover o saque da quantia depositada em conta judicial, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Diante da prioridade, atente a z. Serventia Judicial para os termos do COMUNICADO CG 1531/2014: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que, na impossibilidade justificada de observância do prazo previsto nos artigos 228 do Código de Processo Civil e 97 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, seja conferido atendimento prioritário na expedição de guias de levantamento, precatórios, ofícios requisitórios e certidões de honorários. Em caso de dúvida, deverá a z. Serventia Judicial consultar o sistema informatizado, Portal de Custas Tribunal de Justiça de São Paulo. Desloque o processo para a fila ag. Análise de cartório urgente, conforme disciplina o artigo 1.265 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Art. 1.265. Os processos que se encontram na fase de expedição de mandados de levantamento serão encaminhados para a fila ag. análise de cartório urgente. Custas pela parte exequente, observada da gratuidade deferida na ação de conhecimento nº 1001070-19.2023.8.26.0458. Com a certificação do trânsito em julgado, e, havendo custas a serem recolhidas Lei nº 11.608/2003 alterada pela Lei nº 17.785/2023 COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023, intime para que assim o faça no prazo de 60 dias, sob pena, de no silêncio, ser inscrita como dívida ativa na Secretaria da Fazenda Estadual, prosseguimento conforme dita as Normas de Serviço dos Ofícios de Justiça artigo 1098, e §§ 2º e 4º das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Insubsistente eventual penhora havida Art. 317 NSCGJ: Julgada definitivamente extinta a execução, por qualquer motivo, independentemente de determinação judicial, expedir-se-ão ofícios, mandados ou qualquer outro instrumento necessário à liberação das penhoras ou outras constrições eventualmente levadas a efeito. Por fim, ao arquivo, cadastrando no SAJPG/5 Sistema de Automação da Justiça Primeiro Grau Tribunal de Justiça de São Paulo, e prosseguindo na forma do artigo 1.283 das N.S.C.G.J. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Cintia Regina Silencio Campos Alves x Zinc Brasil Fundição E Metais Ltda.

ID: 324509982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003323-67.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES

Polo Passivo:

ZINC BRASIL FUNDIçãO E METAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIEL CEZAR AUGUSTO CAJÉ DE OLIVEIRA

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CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES

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Processo 0003323-67.2025.8.26.0606 (processo principal 1001070-26.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cintia Regina Silencio Campos Alves - Z… Processo 0003323-67.2025.8.26.0606 (processo principal 1001070-26.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cintia Regina Silencio Campos Alves - Zinc Brasil Fundição e Metais Ltda. - Em que pese o §3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 15.109/2025, dispensar o advogado do recolhimento de custas em processos, execuções ou cumprimento de sentenças de cobrança de seus honorários, tal previsão é inconstitucional. Não pode a lei federal tratar de matéria que cabe aos Estados, por meio de suas próprias leis de custas. Em São Paulo, a lei 11.608/2003, em seu artigo 5º, já prevê as hipóteses de diferimento das custas, dentre as quais não consta qualquer previsão concedida a determinada categoria profissional. E tal previsão não existe na lei estadual porque não pode a lei conceder tratamento privilegiado a determinada classe profissional. Note-se que a gratuidade processual e os privilégios das Fazendas Públicas possuem fundamento constitucional, por isso plenamente possível à lei federal regulamentar tais hipóteses. No entanto, conceder exclusivamente à classe da advocacia um benefício que não existe para as demais classes profissionais, tampouco ao resto da população, fere não apenas a competência Estadual, mas, principalmente, a isonomia prevista no art. 5º, caput, da CF/88 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza). Em sua clássica obra O conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello elencou três critérios a serem analisados para identificação do desrespeito à isonomia: (a) a primeira diz com o elemento tomado como fator de desigualação. (b) A segunda reporta-se à correlação lógica abstrata existente entre o fator erigido em critério de discrímen e a disparidade estabelecida no tratamento jurídico diversificado. (c) A terceira atina à consonância desta correlação lógica com os interesses absorvidos no sistema constitucional e destarte juridicizados. Analisando a lei 15.109/2025 à luz de tais critérios verifica-se clara ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o discrímen utilizado (ser advogado) não tem relação com a benesse concedida (o fato de ser advogado não induz presunção de impossibilidade de recolhimento de custas; pelo contrário) e tampouco se justifica como válido o discrímen à luz do ordenamento jurídico, pois não há fundamento constitucional que autorize conceder aos advogados privilégio que não é concedido a outras categorias profissionais (médicos, engenheiros, serventuários da justiça, contadores, trabalhadores em geral, etc). Pelo contrário: há dispositivo constitucional claro e expresso que veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (art. 150, II, CF/88). Por ocasião do julgamento da ADI 3.260, O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF/88) lei que concede isenção de custas judicial a membros de determinada categoria profissional pelo simples dato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29/03/2007). A referida orientação foi reafirmada no julgamento da ADI 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/02/2023). Sequer se alegue que por ser o advogado indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF/88) o discrímen seria válido, pois o fato da advocacia ser indispensável à administração da justiça não faz com que o interesse privado e econômico de cada advogado na cobrança de seus honorários seja agraciado com privilégio que não é extensível às demais categorias profissionais. Destaque-se que sequer na Justiça do trabalho há benefício automático concedido aos empregados, exigindo-se a comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas. Da mesma forma, em ação de alimentos a dispensa do pagamento de custas depende do valor da prestação mensal, sendo que a não incidência da taxa judiciária é prevista pela Lei Estadual nº 11.608/2003 exclusivamente se os alimentos são de até dois salários mínimos (art. 7º, III). Portanto, em razão de inconstitucionalidade por violação à isonomia e à competência Estadual, deixo de aplicar o art. 82, §3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas no prazo de quinze dias, sob pena de baixa do incidente/extinção sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV, CPC. - ADV: CINTIA REGINA SILENCIO CAMPOS ALVES (OAB 233651/SP), DANIEL CEZAR AUGUSTO CAJÉ DE OLIVEIRA (OAB 380843/SP)

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Processo nº 1001070-51.2025.8.26.0651

ID: 328749832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001070-51.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MENDES MACEDO

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Processo 1001070-51.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.D. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso). Processe-se pelo rito esp… Processo 1001070-51.2025.8.26.0651 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.D. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial e documentos que a instruem (Ação de Divórcio Litigioso). Processe-se pelo rito especial das Ações de Família (Arts. 693 a 699 do CPC). 1.1 Anote-se eventual prioridade de tramitação. 2. Tendo a parte autora juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro, por ora, a benesse (art. 98 do CPC), sem prejuízo de reanálise posterior. 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. DESIGNO audiência de mediação/conciliação a ser realizada pelo setor de conciliação, a quem competirá indicar a data e horário adequados, intimando as partes por ato ordinatório certificado nos autos com a devida antecedência. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, exclusivamente para comparecer à audiência designada no item 3, acompanhada de seu advogado ou de Defensor Público (Art. 695, § 4º). 4.1. O mandado/carta de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e a informação de que a presença é obrigatória (pessoalmente ou por representante com poderes para negociar e transigir). 4.2. A citação deverá ser efetivada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência a ser agendada (Art. 695, § 2º). 4.3. Conste do mandado/carta a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, aplicável por força do Art. 694). 4.4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (via DJe), da designação e data da audiência. 5. Fica a parte ré expressamente advertida de que o prazo para oferecer contestação, de 15 (quinze) dias (Art. 335), terá início APENAS a partir da data da última sessão de conciliação ou de mediação, caso não seja obtido acordo entre as partes (Art. 697 do CPC). 6. Não havendo acordo na(s) sessão(ões) de mediação/conciliação, e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 7. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 8. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, audiência, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Int. - ADV: HELIO MENDES MACEDO (OAB 295014/SP)

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Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me x Artec Pisos E Revestimentos Ltda

ID: 308546406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-48.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RUBENSAM APOIO ADMINISTRATIVO - ME

Polo Passivo:

ARTEC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

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FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI

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Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, … Processo 1001070-48.2024.8.26.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Rafael Rubensam Apoio Administrativo - Me - Artec Pisos e Revestimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar ao autor o montante de R$ 27.042,52 (vinte e sete mil, quarenta e dois reais, e cinquenta e dois centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação, acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação. Inexiste condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Caso haja recurso e o mesmo seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, o valor dopreparodo recurso inominado será recolhido, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95). O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (taxa de remessa e retorno - em caso de autos e/ou mídia física - despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas de pesquisas Sisbajud, Infojud, Serasajud, Renajud e outros, honorários de conciliador etc), todos em guias próprias. A atualização do preparo deve ser feita pelos índices de correção monetária da tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo. É importante a leitura do Comunicado CG nº 1.530/2021. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Pontuo que o patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Ou seja, com o trânsito em julgado, nos termos do art. 745, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte vencida desde já intimada para cumprir a sentença, efetuando o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento). Não efetuado o pagamento do débito, deverá a parte interessada apresentar requerimento de cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicados CG nºs 1632/2015 e 438/2016. Em caso de depósito nos autos para cumprimento da condenação (antes de instaurada a execução), expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP), FELIPE MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 33415/SC), AMANDA GUIMARÃES MACHADO DE BIAZI (OAB 50700/SC)

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