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Jaqueline Aparecida Dos Santos Cordeiro x Diane Martins Do Nascimento e outros

ID: 322964652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002663-70.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

DIANE MARTINS DO NASCIMENTO MARCELA ORSI ANDRADE M.O. ANDRADE CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STEFANY PIOVEZANE RIBEIRO

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RÉU REVEL

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Processo 0002663-70.2025.8.26.0704 (processo principal 1001070-62.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Aparecida dos Santos Cordeiro - Marcela Orsi Andr… Processo 0002663-70.2025.8.26.0704 (processo principal 1001070-62.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jaqueline Aparecida dos Santos Cordeiro - Marcela Orsi Andrade - - Diane Martins do Nascimento - - M.O. Andrade Consultoria Imobiliária Ltda. - Vistos. Jaqueline Aparecida dos Santos Cordeiro propôs incidente de Cumprimento de sentença em face de Marcela Orsi Andrade e outros, buscando a execução de danos materiais. É o relatório. Decido. O incidente de cumprimento de sentença tem como pressuposto a existência de um título executivo judicial, conforme o artigo 515 do Código de Processo Civil. A execução de danos materiais, como pretendido pela exequente, exige que a condenação esteja expressamente contida em decisão judicial transitada em julgado. No presente caso, verifica-se a ausência de título judicial que reconheça a obrigação de pagar os danos materiais cuja execução se pretende, o que impede o prosseguimento do incidente. A mera alegação da existência de danos não é suficiente para a formação do título executivo judicial, sendo indispensável uma decisão que determine a responsabilidade e o valor a ser pago. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o incidente de cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a ausência de título judicial que reconheça os danos materiais cuja execução se pretende. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, pois não houve sequer a citação. Ficam as partes advertidas de que, em havendo oposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: STEFANY PIOVEZANE RIBEIRO (OAB 358530/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0001361-39.2024.8.26.0575

ID: 321042143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001361-39.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA

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Processo 0001361-39.2024.8.26.0575 (processo principal 1001070-22.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - J.B.F. - Vistos. Ante a não oposiçã… Processo 0001361-39.2024.8.26.0575 (processo principal 1001070-22.2024.8.26.0575) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - J.B.F. - Vistos. Ante a não oposição da Fazenda Pública/Autarquia Pública aos cálculos autorais, apenas com a observação de que a RPV/Precatório deverá ser expedido no seu valor bruto, com a indicação, se o caso, dos descontos legais obrigatórios, contribuição previdenciária (SPPREV) e de assistência médica (se contribuinte CBPM ou IAMSPE), bem como de que caso a parte autora entenda que a verba não se sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar que a natureza do crédito é indenizatória e, finalmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumulamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência também no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, a fim de se evitar retenções equivocadas, HOMOLOGO-OS a fim de que produzam os seus efeitos jurídicos e legais. No mais, considerando que nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência, publicado em 02/07/2015, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório passaram a ser admitidas apenas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada tanto para processos físicos como digitais, providencie a parte autora, após o trânsito em julgado e por peticionamento eletrônico, a solicitação da expedição de ofício precatório/requisitório, observando as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01.10.2012, 8.941, de 04.02.2014 e, 9.095, de 17.12.2014 da E. Presidência, e Comunicados n. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, bem assim os termos do Comunicado Conjunto nº 2240/2019, publ. DJe de 18/11/2019. Não tendo sido feita ressalva, considero tal ato incompatível com a vontade de recorrer e determino que, intimadas as partes desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado (art. 1.000, NCPC). Oportunamente, certifique-se a existência ou não de eventuais pendências a serem sanadas e, em nada havendo, ARQUIVEM-SE estes autos com baixa definitiva, em tudo observadas as formalidades legais. P e I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ORTEGA (OAB 324210/SP)

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Processo nº 1001070-21.2025.8.26.0564

ID: 323690123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001070-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. G. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA CUSTÓDIO FERRARETO

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Processo 1001070-21.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.J. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrad… Processo 1001070-21.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.J. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9)." (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio e determino, por conseguinte, que o réu seja citado por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, nos termos da decisão de p. 45/49. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAYRA CUSTÓDIO FERRARETO (OAB 505198/SP)

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Jefferson Aparecido De Godoi Gaspar x Cristiano Minarelli Ferreira (Nome Empresarial) - Atual Ambientes Me (Nome Fantasia)

ID: 326084077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001357-75.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON APARECIDO DE GODOI GASPAR

Polo Passivo:

CRISTIANO MINARELLI FERREIRA (NOME EMPRESARIAL) - ATUAL AMBIENTES ME (NOME FANTASIA)

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO

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BÁRBARA TREVISAN

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Processo 0001357-75.2025.8.26.0604 (processo principal 1001070-32.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jefferson Aparecido de Godoi Gaspar - Cristiano Minarelli F… Processo 0001357-75.2025.8.26.0604 (processo principal 1001070-32.2024.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jefferson Aparecido de Godoi Gaspar - Cristiano Minarelli Ferreira (Nome Empresarial) - Atual Ambientes Me (Nome Fantasia) - Vistos, Cristiano Minarelli Ferreira (Nome Empresarial) - Atual Ambientes Me (Nome Fantasia) apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba alimentar. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias, não restando evidenciado seu caráter alimentar e salarial. E mesmo que assim não fosse, a jurisprudência tem admitido, em casos específicos, a relativização da impenhorabilidade para dívidas não alimentares, desde que seja observado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.Nesses casos, o juiz pode autorizar a penhora de parte do salário, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. A análise da possibilidade de penhora de salário é feita caso a caso, levando em conta a situação financeira do devedor e a natureza da dívida. A jurisprudência tem buscado equilíbrio entre a proteção do salário e a efetividade da cobrança de dívidas, evitando que o devedor se utilize da impenhorabilidade para se esquivar de suas obrigações, e em situações de evidente má-fé ou devedor contumaz, que busca se esquivar do pagamento, cabível a flexibilização da regra da impenhorabilidade, buscando garantir o direito do credor. Assim, embora a regra geral seja a impenhorabilidade do salário, em casos excepcionais e com a devida análise do caso concreto, há margem para autorização de penhora de parte do salário para garantir o pagamento de dívidas, sendo este o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do credor, mediante apresentação do Formulário pertinente. Int. - ADV: BÁRBARA TREVISAN (OAB 345371/SP), FRANCISCO ELIAS ALVES FILHO (OAB 391947/SP)

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Carolina De Freitas Borges e outros x José Darci Camargo

ID: 301092455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001070-68.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE FREITAS BORGES HELTON RENATO BORGES

Polo Passivo:

JOSé DARCI CAMARGO

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1001070-68.2024.8.26.0204 (apensado ao processo 1000868-91.2024.8.26.0204) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carolina de Freitas Borges - -… Processo 1001070-68.2024.8.26.0204 (apensado ao processo 1000868-91.2024.8.26.0204) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Carolina de Freitas Borges - - Helton Renato Borges - José Darci Camargo - Vistos. 1 Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante sustenta que o título executivo extrajudicial não preenche o seu requisito de exigibilidade, pois os pagamentos previstos em contrato estariam condicionados ao correto funcionamento de determinado maquinário utilizado para a fabricação de madeira laminada, chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada. 2- Impugnação do embargado atribuindo a culpa do inadimplemento do contrato ao embargado, pois o maquinário lhe foi entregue em perfeitas condições de uso, sem qualquer reclamação de falhas ou mau funcionamento. 3- A parte embargante se manifestou em réplica. 4- As partes foram intimadas para especificar as provas necessárias ao julgamento do processo. 5- Às fls. 464/467 dos autos foi proferida decisão pelo Juízo do Foro de General Salgado em que foi declinada a competência para a análise e julgamento destes embargos à execução e da ação executiva (n.º 1000868-91.2024.8.26.0204), com fundamento da incompetência absoluta em razão da matéria, sendo determinada a redistribuição dos processos (embargos e execução) a esta Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - Vara Regional Empresarial. 6- DECIDO. 7- A Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo que fixou da Vara Regional Empresarial deve ser interpretada de forma restrita, pois a fixação da competência é expressa, conforme o seu artigo 3º. 8- Verifica-se que esta Vara Regional Empresarial é competente para a análise de processos em que se discute a matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 13.966/19), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021. 9- Não obstante o respeitável entendimento adotado às fls. 464/467 dos autos, não há que se falar em competência desta Vara Especializada para julgamento de feitos em que a causa de pedir está essencialmente fundamentada no direito das obrigações. 10- Observa-se que o título executivo extrajudicial - denominado de instrumento particular de cessão e transferência de quotas sociais e outras avenças - preenche os seus requisitos de validade e eficácia, sendo que a relação empresarial já foi resolvida entre as partes conforme cláusula quinta do contrato (fl. 35). 11- A questão pendente possui natureza obrigacional, pois se discute a forma e o pagamento do preço, visto que o contrato celebrado entre as partes prevê determinada condição (entrega de maquinário) para o adimplemento das parcelas. 12- Frise-se: a condição imposta em contrato subordina o seu efeito ao pagamento previsto, e não ao negócio jurídico, motivo pelo qual não se discute no caso em apreço a validade e eficácia do negócio jurídico (cessão de cotas), mas o mero inadimplemento contratual que, se demonstrado e imputado a qualquer das partes, afetará a forma de recebimento do preço ajustado. 13- Ressalte-se que o inadimplemento não acarreta a invalidade do contrato e o retorno das partes ao 'status quo ante'. 14- Não é demais anotar que o artigo 121 do Código Civil prevê que se considera condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 15- Justamente esta é a controvérsia dos autos e a causa de pedir, ou seja, se a condição foi implementada, resultando no direito da exequente em cobrar o valor do contrato, ou se não foi implementada, resultando na suspensão do pagamento das parcelas. 16- Observa-se, portanto, que a matéria está restrita ao Direito Civil, tratando-se de negócio jurídico válido e eficaz, mas que subordinou os seus efeitos ao adimplemento de condição (direito obrigacional de entregar determinado maquinário). 17- Portanto, considerando que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, uma vez que a natureza da relação jurídica evidenciada, neste momento, não envolve o vínculo societário, decorrente do direito empresarial, a justificar o trâmite perante o Juízo Especializado, DECLARO a incompetência desta Vara Regional Empresarial para processar e julgar os embargos à execução e, consequentemente, a ação executiva (autos n.º 1000868-91.2024.8.26.0204). 18- Com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. 19- Determino a suspensão destes embargos à execução (autos n.º 1001070-68.2024.8.26.0204) e da ação executiva (autos n.º 1000868-91.2024.8.26.0204), aguardando-se decisão quanto ao Conflito de Competência. 20- Ao Cartório da Vara Regional Empresarial para certificar a suspensão da ação nos auto da execução n.º 1000868-91.2024.8.26.0204. 21- Oficie-se à C. Câmara Especial do E. TJSP. 22- Cumpra-se com urgência. 23- Intimem-se. - ADV: JOÃO BATISTA PERCHE BASSI (OAB 168922/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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Processo nº 1001070-62.2025.8.26.0615

ID: 303770403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-62.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HONORINA APARECIDA BERTOLDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODA MENEGASSO

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Processo 1001070-62.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Fls. 30-32: recebo a emenda à inicial… Processo 1001070-62.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Honorina Aparecida Bertoldo Borges - Vistos. 1. Fls. 30-32: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor da causa junto ao sistema informatizado para R$.58.517,93. 2. Cite-se a Fazenda Publica ré, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação em trinta dias. Cientificar a Fazenda Publica ré do seguinte: 1.que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF); 2.que deverá fornecer ao Juizado a eventual documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, junto com a contestação; 3.do Art. 344, do CPC; 4.As petições e documentos recebidos em papel nos casos permitidos (em razão de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica por parte do TJSP nos casos de risco de perecimento de direito; nas hipóteses legais em que for dispensada e não houver assistência de advogado; e, no plantão judiciário) e as demais peças processuais (ofícios/respostas, informações, laudos, comprovantes de depósito e de levantamento, ARs, mandados, precatórias, etc.) serão destruídos após o decurso do prazo de 45 dias, contado da digitalização/juntada aos autos digitais, podendo nesse lapso ser restituídos aos interessados; 5.de que se mudar de endereço no curso do processo ou se o seu endereço não for o constante da precatória, deverá comunicar a mudança, ou o endereço correto, à Secretaria do Juizado, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado; 6.de que na audiência de instrução e julgamento por ventura designada, caso entenda necessária o MM. Juiz, poderá trazer até 3 testemunhas, sendo que se a testemunha não quiser comparecer espontaneamente, Fazenda Publica ré poderá requerer a intimação da mesma até 5 dias antes da audiência; e, 7.de que caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento implicará em revelia. A parte autora deverá ser cientificada (por seu advogado) dos itens 4, 5 e 6 acima e de que, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, o seu não comparecimento pessoal implicará na extinção imediata do feito, com a condenação em pagamento das custas. Int. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)

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C. C. S. C. x M. Da S. B.

ID: 297904308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001794-61.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. C. S. C.

Polo Passivo:

M. DA S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MOREIRA PEREIRA

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LEIDINALVA DE SOUZA BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001794-61.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001794-61.2023.8.26.0219 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararema - Apelante: C. C. S. C. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: M. da S. B. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ANULATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. AUTORES ALEGAM COAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS POR PARTE DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL E SE HÁ PROVAS DE OCULTAÇÃO DE BENS PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE VONTADE, POIS A AUTORA, PLENAMENTE CAPAZ E ASSISTIDA POR ADVOGADO, PARTICIPOU ATIVAMENTE DO ACORDO.4. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE COAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE BENS, MANTENDO-SE A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PRESUME-SE QUANDO REALIZADOS POR PARTES CAPAZES E ASSISTIDAS. 2. ALEGAÇÕES DE COAÇÃO E OCULTAÇÃO DE BENS EXIGEM COMPROVAÇÃO CONCRETA PARA ANULAÇÃO DE ACORDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 104.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 82, 85, 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001070-78.2020.8.26.0246, REL. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028544-30.2022.8.26.0577, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008018-76.2018.8.26.0126, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leidinalva de Souza Barbosa (OAB: 373710/SP) - André Luiz Moreira Pereira (OAB: 435657/SP) - 4º andar

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Marilene Correia Ferrari x Vivian Fernanda Reis - Me (Bluefit Santana)

ID: 292384803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-32.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE CORREIA FERRARI

Polo Passivo:

VIVIAN FERNANDA REIS - ME (BLUEFIT SANTANA)

Intimação de acórdão

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUCIANA FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-32.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-32.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marilene Correia Ferrari (Justiça Gratuita) - Apelado: Vivian Fernanda Reis - ME (Bluefit Santana) - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO DIREITO DE VIZINHANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER HOLOFOTE ALEGADA LUMINOSIDADE NO IMÓVEL DA AUTORA AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉI A LUMINOSIDADE QUE ATINGE DETERMINADO APARTAMENTO OU APARTAMENTOS SE PREJUDICIAL, PODE GERAR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O RESPONSÁVEL. ESSA OBRIGAÇÃO SURGE QUANDO O VIZINHO CAUSA DANOS OU INCÔMODOS, COMO LUZ INTENSA, SOMBRA EXCESSIVA, BARULHO OU OUTRAS PERTURBAÇÕES, QUE PREJUDICAM A QUALIDADE DE VIDA NO APARTAMENTO VIZINHO;II - NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA ALEGA QUE A LUMINOSIDADE AZUL GERADA PELO REFLETOR DA EMPRESA RÉ A INCOMODA, TRAZENDO TRANSTORNOS COMO: DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE DE SONO E VISÃO PREJUDICADA;III REFLETOR QUE ATINGIU SOMENTE A AUTORA. NÃO HAVENDO NOTÍCIA DE QUE OUTRO VIZINHO OU DE OUTROS EDILÍCIOS QUE PUDESSEM CORROBORAR O QUANTO ALEGADO. O RECEITUÁRIO JUNTADO NÃO INDICA QUE EM DECORRÊNCIA DA LUMINOSIDADE TEVE A VISÃO PREJUDICADA. A DEMANDANTE RESIDE NO 6º ANDAR DE SEU PRÉDIO E O IMÓVEL DA REQUERIDA ENCONTRA-SE A 300 METROS DE DISTÂNCIA. SEM UMA PERÍCIA OU DOCUMENTAÇÃO CABAL DO DANO NÃO HÁ COMO IMPUTAR À RÉ OS ALEGADOS PREJUÍZOS SOFRIDOS;IV SOMENTE AS FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO PODEM IMPOR À RÉ A CAUSA DO DESCONFORTO ORA SUSTENTADO, POIS ERA ÔNUS DA AUTORA DEMONSTRAR CABALMENTE QUE O REFLETOR DA REQUERIDA PROVOCOU OS DANOS ALEGADOS.RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Ferrari (OAB: 142669/SP) - Maisa de Freitas Manicardi Amorozini (OAB: 242379/SP) - 5º andar

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Donisete Gomes Da Silva x Jose Armando Mantuan

ID: 293517256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-58.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONISETE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE ARMANDO MANTUAN

Intimação

Advogados:

VICTOR BELLI DE CARVALHO

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DONISETE GOMES DA SILVA

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Processo 1001070-58.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donisete Gomes da Silva - Jose Armando Mantuan - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, i… Processo 1001070-58.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Donisete Gomes da Silva - Jose Armando Mantuan - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: DONISETE GOMES DA SILVA (OAB 90809/SP), VICTOR BELLI DE CARVALHO (OAB 269055/SP)

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D. G. Da S. x P. De J. S.

ID: 291022179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-44.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S.

Polo Passivo:

P. DE J. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-44.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-44.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: D. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: P. de J. S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA CONCEDEU À GENITORA A GUARDA UNILATERAL DO FILHO MENOR, ESTABELECEU O REGIME DE VISITAS E FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, QUANDO EMPREGADO, E 38% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO. O RÉU ALEGA INCAPACIDADE DE PAGAR A PENSÃO SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E SOLICITA REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A PROPORCIONALIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM RELAÇÃO ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, CONFORME CC, ART. 1.694, § 1º.4. O APELANTE POSSUI EMPREGO FORMAL COM SALÁRIO BRUTO DE R$ 3.860,28, PERMITINDO A CONTRIBUIÇÃO DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANTÉM-SE A PENSÃO DE 38% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA DESEMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA, CONFORME CC, ART. 1.703.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. 2. A REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADA PARA EMPREGO FORMAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, § 1º; CC, ART. 1.703. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edson de Oliveira da Silva (OAB: 337405/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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