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American Burger Comércio Eireli (Matriz) e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313165527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001074-26.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN BURGER COMéRCIO EIRELI (MATRIZ) AMERICAN FOOD COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (MATRIZ) CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA H B COMéRCIO DE PRODUTOS LTDA. PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

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Processo 1001074-26.2024.8.26.0004 (apensado ao processo 1019602-45.2023.8.26.0004) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - American Food Comércio de Alimentos Eireli (mat…

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American Burger Comércio Eireli (Matriz) e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313187474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001074-26.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN BURGER COMéRCIO EIRELI (MATRIZ) AMERICAN FOOD COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI (MATRIZ) CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA H B COMéRCIO DE PRODUTOS LTDA. PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

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GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-26.2024.8.26.0004 (apensado ao processo 1019602-45.2023.8.26.0004) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - American Food Comércio de Alimentos Eireli (mat…

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Fernanda Alves x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 313388542

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000396-50.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

IVONIR MARQUES DE OLIVEIRA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000396-50.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernanda Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000396-50.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Fernanda Alves - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ESTRELA D'OESTE - PEDIDO REFERENTE À NOVA METODOLOGIA DE CÁLCULO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 1001074-07.2020.8.26.0185 - PLEITO AUTORAL DESTA INVESTIDA, IDÊNTICO OU, NA PIOR DAS HIPÓTESES, MUITO SEMELHANTE AO ANTERIOR.2 - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AS DUAS AÇÕES - INVIABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SOBRE O MESMO TEMA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. 3 - SENTENÇA PRECEDENTE ANULADA POR OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO A MATÉRIA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, PRESERVADA A FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÃO PREJUDICIAL QUE, COMO VISTO, ERA RELEVANTE AO JULGAMENTO E, POR ISSO, DEVERIA TER SIDO APRECIADA NO PRIMEIRO ÉDITO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Ivonir Marques de Oliveira (OAB: 110332/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Aymar Benedicto Sartori e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316725146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000056-05.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMAR BENEDICTO SARTORI BENEVENUTO ANTONIO SARTORI BENEVENUTO CESAR DE OLIVEIRA SARTORI BENEVENUTO JOSé SARTORI CARLOS MATIAS SEBASTIAN RODRIGUES ESPóLIO JOSE AYMAR SARTORI IVANISA MARIA DE OLIVEIRA SARTORI LúCIA FáTIMA SARTORI SCARLET SARTORI VERA DE MATTOS GASPARIN SARTORI VERA LUCIA SARTORI RODRIGUEZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DA SILVA

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IRIO JOSE DA SILVA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 0000056-05.2025.8.26.0116 (processo principal 1001074-83.2021.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Lúcia Fátima Sartori - - Benevenu…

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Bradesco Vida E Previdência S.A. x Jls Toys Brinquedos Ltda

ID: 316585932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-28.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JLS TOYS BRINQUEDOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-28.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apelado: Jls Toys Brinquedos Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso, com observações. V. U. - SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO, A ENSEJAR A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIOR AO AJUIAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1. INDEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, ADVÉM O RECONHECIMENTO DE QUE FORAM INDEVIDOS OS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS, FAZENDO JUS A AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27, DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, NÃO SENDO ATINGIDO O FUNDO DE DIREITO. 3. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO ÚLTIMO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 4. DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO QUE PASSOU A SER ADOTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608, CORTE ESPECIAL), PASSOU A PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE, À L

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Heloisa Gabriela De Carvalho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 277978344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-43.2024.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA GABRIELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES

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ADV: Edevaldo Benedito Guilherme Neves (OAB 129558/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1001074-43.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heloisa Gabriela …

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Processo nº 1001074-20.2025.8.26.0415

ID: 323052061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-20.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA SILVA FABRÍCIO

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MARCILENE MARIN

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Processo 1001074-20.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - G.A.A. - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciári…

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Processo nº 1001074-61.2025.8.26.0466

ID: 325657870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-61.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL PRADO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1001074-61.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Prado de Castro - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no… Processo 1001074-61.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Isabel Prado de Castro - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para juntar instrumento de procuração. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 0000058-71.2025.8.26.0666

ID: 306896854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-71.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B P LOPES AUTO CENTER ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA ALEXANDRA SOARES

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Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - REITERAÇÃO (Ato Ordinatório fls. 32): Deverá a pa… Processo 0000058-71.2025.8.26.0666 (processo principal 1001074-77.2024.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - B P Lopes Auto Center Me - REITERAÇÃO (Ato Ordinatório fls. 32): Deverá a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar formulário MLE, nos moldes do Comunicado CG nº 12/2024 (Processo nº 2023/79862) "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário). 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total." - ADV: FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP), FELICIA ALEXANDRA SOARES (OAB 253625/SP)

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Processo nº 0000154-34.2023.8.26.0415

ID: 300941551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000154-34.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BOCARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0000154-34.2023.8.26.0415 (processo principal 1001074-59.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maurício Bocardo - Fls. 76: Trata-se de Cumprimento de sentença promov… Processo 0000154-34.2023.8.26.0415 (processo principal 1001074-59.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Maurício Bocardo - Fls. 76: Trata-se de Cumprimento de sentença promovido por Maurício Bocardo contra Sidnei Aparecido da Silva, tirado de processo de conhecimento que condenou o réu ao pagamento de importância, cujo valor atualizado no mês de novembro/2023, importa em R$10.361,46. Infrutíferas, até a presente data, as tentativas para recebimento do crédito. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 789, que o devedor responde com todos os seus bens, presentes ou futuros, para o cumprimento de suas obrigações, permitindo-se, portanto, que a constrição recaia sobre expectativa de direitos, podendo ser levada a efeito ainda que o processo indicado se encontre em fase de conhecimento. Assim, para efetivar ao exequente a garantia de recebimento de seu crédito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (penhora em destaque) formulado às fls. 76, por conta e risco do credor, sobre eventuais direitos que o executado Sidnei Aparecido da Silva possa vir a receber nos autos dos processos nº 0001217-65.2021.8.26.0415, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Palmital, até o limite de R$10.361,46. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhado, via endereço eletrônico, ao r. Juízo acima mencionado, averbando-se e certificando-se. Efetivada a penhora, proceda a intimação do executado da penhora realizada, com as advertências de praxe. Expeça-se mandado, observando para o seu cumprimento o disposto no art. 212, § 2º, do NCPC. Fls. 75: Considerando o pedido formulado pela parte credora, o insucesso de medidas anteriores para a persecução de seu crédito, o processamento da execução no interesse do exequente (CPC, art. 797) e o fato de o sistema em comento consistir em meio adequado para a recuperação de ativos, DEFIRO o requerimento e determino a realização de pesquisa por intermédio do sistema SNIPER. - ADV: EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP)

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