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R. T. Da S. x A. C. De C. T.

ID: 323274352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003855-92.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. T. DA S.

Polo Passivo:

A. C. DE C. T.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA

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PAOLA IUNES FERREIRA

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MARIANA RIBEIRO CALIXTO

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Processo 1003855-92.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.T.S. - A.C.C.T. - Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. A reconvenção apresentada… Processo 1003855-92.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.T.S. - A.C.C.T. - Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. A reconvenção apresentada deve ser rejeitada por ausência dos requisitos legais de admissibilidade. O artigo 343 do Código de Processo Civil estabelece que na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No caso em análise, verifica-se manifesta ausência de conexão entre o objeto da ação principal (regulamentação de visitas) e o da reconvenção (fixação de alimentos). Tratam-se de relações jurídicas distintas, com objetos e causas de pedir diversos, não havendo pertinência temática que justifique o processamento conjunto. A regulamentação de visitas visa estabelecer as condições de convivência entre o genitor e a filha, enquanto a fixação alimentar tem por escopo assegurar o sustento da prole. Embora ambas decorram do poder familiar, constituem pretensões autônomas que demandam cognição e instrução específicas. Nessa direção: "APELAÇÃO. Alimentos. Insurgência em face da r. sentença que julgou extinta a reconvenção sem resolução de mérito. Reforma impertinente. Ilegitimidade do polo passivo. Filha que não é legítima para figurar na ação de regulamentação de visitas. Genitora que deveria fazer parte do polo passivo da reconvenção por ser a detentora do poder familiar e exercer a guarda da menor. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1001083-48.2024.8.26.0566; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) "AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REQUERIDA QUE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO, PLEITEOU A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO FILHO - IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE DAS RELAÇÕES DE DIREITO MATERIAL QUE SÃO DIVERSAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI Nº 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURSO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2298933-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Assim, rejeito a reconvenção, nos termos do artigo 343 do CPC, por ausência de conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Fica ressalvado à parte ré o direito de pleitear alimentos em ação própria, observando o rito procedimental previsto na Lei nº 5.478/68. Aguarde-se a apresentação do laudo técnico para prosseguimento da instrução processual. Intime-se. Barretos, 10 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DE SOUZA (OAB 107232/MG), PAOLA IUNES FERREIRA (OAB 437675/SP), MARIANA RIBEIRO CALIXTO (OAB 455073/SP)

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Ademar Adriano De Oliveira e outros x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 325894722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-97.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA AUTO POSTO PAU D ALHO LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano … Processo 1001083-97.2024.8.26.0097 (apensado ao processo 1000534-87.2024.8.26.0097) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Auto Posto Pau D Alho Ltda - - Ademar Adriano de Oliveira - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Trata-se de ação Embargos à Execução ajuizada por Auto Posto Pau D Alho e outros, em face de Cooperativa de Credito Credicitrus. Juntou documentos. Por decisão de fls. 338, foi indeferido o pedido de gratuidade processual, determinando-se a intimação da parte autora para o recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimado o requerente não cumpriu a determinação (fls. 338). DECIDO. O pedido não merece ser conhecido. De fato, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Contudo, tal mister não é absoluto, eis que não há mais direito constitucional ilimitado no atual estágio dos direitos, de sorte que, para que a demanda seja apreciada, imprescindível que estejam presentes pressupostos mínimos. Compulsando os autos, especialmente a r. decisão de fls. 338, verifica-se que o (a) autor (a) não cumpriu a determinação judicial, nem recolheu as custas judiciais (fls. 346), de maneira que se ausenta condições mínimas para o processamento da demanda, razão por que o indeferimento da inicial é de rigor. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial, por inépcia, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, e promovo a EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Em decorrência do trabalho realizado pelo patrono do embargado, notadamente às fls. 265/300, condeno a embargante ao pagamento dos honorários no importe de 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Encaminhem-se os autos para apuração de custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que a parte sucumbente efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Comunique-se. Intime-se. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP)

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Marco Aurelio Cabrera Belline x Rosana Tomaz Maesta

ID: 305693004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001083-94.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO CABRERA BELLINE

Polo Passivo:

ROSANA TOMAZ MAESTA

Intimação de acórdão

Advogados:

RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE

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MARCELO JAIME ANDREOTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-94.2022.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos - Apelante: Marco Aurelio Cabrera Belline - Apelada: Rosana Tomaz Maesta - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INTENTADA POR EX-CÔNJUGE VIRAGO EM FACE DO EX-CÔNJUGE VARÃO, ALEGANDO O INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM DIVÓRCIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA EMPRESA. A AUTORA BUSCA RESSARCIMENTO DE R$ 1.203,37 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, PARA, IN VERBIS: “A) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.203,37, CUJA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE DARÁ A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DA CITAÇÃO; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO.” APELA O RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA (I) DA ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E (II) DA ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURARIA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: CONFORME RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS, O RÉU ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR DÉBITOS DA EMPRESA NO DIVÓRCIO, MAS OPTOU PELA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEM LIQUIDAR AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, RESULTANDO NA INSCRIÇÃO DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO, ATINGINDO SUA HONRA OBJETIVA E RESTRINGINDO SEU CRÉDITO, CONFIGURANDO DANO MORAL. ADEMAIS, A AUTORA DEMONSTROU NOS AUTOS, DE FORMA CLARA, O PREJUÍZO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO RÉU. A DÍVIDA FISCAL FOI PARCELADA EM NOME DA AUTORA, QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DE VALORES QUE, POR ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, COMPETIAM EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE.IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jaime Andreoti (OAB: 217349/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rhenan Pelegrino Carbonaro Jorge Leite (OAB: 299727/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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D. A. C. e outros x T. C. Da S.

ID: 314331977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-04.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. C. E. E. DA S.

Polo Passivo:

T. C. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE AGUERA DE FREITAS

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ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

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Processo 1001083-04.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.E.S. - - D.A.C. - T.C.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1001083-04.2023.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.E.S. - - D.A.C. - T.C.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) HOMOLOGAR o acordo tácito entre as partes e, consequentemente, CONCEDER a guarda unilateral da menor E. E. da S. à sua genitora, D. A. C.; 2) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor, T. C. da S., com a filha, que se dará da seguinte forma: Finais de semana: de forma quinzenal e alternada, devendo o pai retirar a criança na residência materna aos sábados, às 09h00, e devolvê-la no mesmo local aos domingos, até as 18h00. Dia dos Pais: a criança passará com o genitor. Dia das Mães: a criança passará com a genitora. Natal e Ano Novo: de forma alternada, iniciando-se nos anos pares o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, e nos anos ímpares, o inverso. Férias escolares: a primeira metade com a genitora e a segunda metade com o genitor. 3) CONDENAR o requerido, T. C. da S., a pagar alimentos definitivos em favor de sua filha, E. E. da S., nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício: pensão mensal no valor correspondente a 17,5% (dezessete e meio por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, férias e horas extras, e excluindo-se as verbas rescisórias de natureza indenizatória e o FGTS. O pagamento deverá ser efetuado mediante desconto em folha e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da menor, indicada a fl. 4, todo dia 10 de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal: pensão mensal no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta bancária. Fica, nestes termos, confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 107). Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do requerido, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe defiro, com base na declaração de fl. 55 e nos documentos apresentados. Oficie-se à eventual empregadora do requerido para que proceda aos descontos em folha de pagamento, caso seja informado o vínculo. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), VIVIANE AGUERA DE FREITAS (OAB 231005/SP)

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Processo nº 1001083-06.2025.8.26.0601

ID: 324156770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-06.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SIGILOSA PROFERIDA EM 25/06/2025: Vistos. Confor… Processo 1001083-06.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião José da Silva - Nota de cartório - PUBLICAÇÃO DE DECISÃO SIGILOSA PROFERIDA EM 25/06/2025: Vistos. Conforme se extrai do Comunicado CG nº 02/2017, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral de Justiça em que são apreciadas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas em ações de declaração de inexistência de débito, produção antecipada de provas, dentre outras. Considerando que a litigância predatória (ou lides artificiais, frívolas), praticada por uma parcela minúscula da advocacia, transformou-se em um dos principais gargalos e constitui entrave enorme à promessa constitucional de acesso à Justiça por ser responsável por drenar recursos materiais e humanos do Judiciário. Considerando que este juízo verificou a atipicidade das distribuições das demandas por parte do advogado que subscreve a inicial, em que se constata, invariavelmente, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, a causar estranheza, a fim de se constatar a regularidade da capacidade postulatória da parte autora (art. 104 do CPC/2015), a eventual prática de crime ou infração ético-disciplinar, determino que o(a) Sr(a). Oficial de Justiça diligencie no endereço da parte demandante e realize as seguintes indagações: a) Tem conhecimento da propositura da presente ação? Sabe do que se trata? Sabe o motivo? O que a parte autora pretende? (detalhar os relatos da parte). b) Conhece pessoalmente os advogados: Francisco Antonio Moreno Tarifa - OAB/SP nº 283.255, Gilmar Rodrigues Monteiro - OAB/MG nº 122.095, Pedro Dousa Monteiro - OAB/MG nº 183.184, Priscila Freitas Pereira da Costa Nascimento - OAB/MG nº 142.578, Warley Junio do Nascimento - OAB/MG nº 192.673, procuradores que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos? c) Foi espontaneamente à procura de Advogado ou foi procurado pelos próprios advogados ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados? d) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (rede social, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão)? Se sim, descrever. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (na modalidade URGENTE), devendo ser instruído com cópia da procuração, cumprido por determinação judicial (justiça gratuita) e mediante anotação de sigilo no sistema SAJ (para não frustrar a diligência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, removendo-se posteriormente a anotação de sigilo relativa a esta decisão. Com a juntada do mandado cumprido, retire-se o sigilo, ordene-se o feito e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1001083-98.2025.8.26.0150

ID: 324377299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-98.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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Processo 1001083-98.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.F.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Como se colhe do prudente escólio de Yussef Said Ca… Processo 1001083-98.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.F.C. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Como se colhe do prudente escólio de Yussef Said Cahali : duas circunstâncias abrem oportunidade para a convocação do ascendente mais remoto à prestação alimentícia: a falta de ascendente em grau mais próximo ou a falta de condição econômica deste para fazê-lo; o grau mais próximo exclui aquele mais remoto, sendo o primeiro lugar na escala dos obrigados ocupado pelos genitores; apenas se faltam os genitores, ou se estes se encontram impossibilitados financeiramente de fazê-lo, estende-se a obrigação de alimentos aos ulteriores ascendentes, respeitada a ordem de proximidade. (CAHALY, Yussef Said. Alimentos, 8ª Edição, São Paulo: RT, 2013, pp. 452/453) O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor." (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004; AgRg no REsp 1358420/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). Resultou na edição da Súmula 596 do STJ de acordo com a qual a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais Ainda que esteja evidenciada a dificuldade em pleitear os alimentos contra o genitor, indispensável apurar a efetiva impossibilidade financeira dos genitores para custear as necessidades da menor e, além disso, a possibilidade financeira dos avós de pagar os alimentos, o que não se vislumbra de plano. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO (OAB 238063/SP)

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Simone Canalle De Araujo x Banco Do Brasil S/A.

ID: 333450483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-25.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CANALLE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1001083-25.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em fa… Processo 1001083-25.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Simone Canalle de Araujo - Banco do Brasil S/A. - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão de fls. 143/144. Após o protocolo da peça recursal neste juízo de primeira instância, a parte agravante peticionou às fls. 326/327, requerendo a remessa ou a "redistribuição" do recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça, órgão competente para sua apreciação. Entretanto o pedido não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer a forma de interposição do agravo de instrumento. Conforme dispõe o artigo 1.016 do referido diploma legal, o recurso deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os requisitos ali elencados. A interposição do recurso perante este juízo de primeiro grau configura, portanto, erro grosseiro, que obsta a sua admissibilidade e impede a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Não há previsão legal que autorize o juízo a quo a atuar como mero intermediário, recebendo o recurso para posterior remessa à instância superior. Tal providência é ônus exclusivo da parte recorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou pedido de remessa de agravo de instrumento dirigido à Primeira Instância ao Tribunal - Insurgência do executado-agravante - Erro grosseiro na interposição - Agravo que deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente - Art. 1.016, caput, do CPC - Art. 1.017, do CPC, que alude ao protocolo da peça em caso de processo físico no distribuidor da Comarca, não se confundindo com o endereçamento correto da peça - Não conhecimento do recurso no que atine à impugnação à penhora, por intempestividade - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2186404-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Agravo de instrumento - Ação de execução - Agravo de instrumento protocolado em primeira instância - Decisão que indeferiu o pedido de remessa do recurso a este Tribunal - Inconformismo dos executados - Improcedência - Não comprovada a falha no sistema de distribuição de recursos - Peça que, ademais, continha a numeração dos autos de primeira instância e foi protocolada e não distribuída, configurando erro grosseiro - Decisão mantida -- Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219534-77.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/11/2021; Data de Registro: 19/11/2021) Dessa forma, a inobservância de regra processual explícita quanto à competência para o protocolo do recurso impede o seu processamento e, por consequência, o acolhimento do pedido de remessa. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.016 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de redistribuição do recurso. 2) Decorrido o prazo recursal da presente decisão, tornem os autos conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001083-17.2025.8.26.0080

ID: 292960744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-17.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA DO PRADO CARRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Processo 1001083-17.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria Neusa do Prado Carrera - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Maria Neusa do Prado Carrera em face de PREFEITURA MUNIC… Processo 1001083-17.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria Neusa do Prado Carrera - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por Maria Neusa do Prado Carrera em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA em que a autora alega ser portadora de Coxartrose Bilateral Grave/Severa (CID M 16.0), a incapacitando para as atividades funcional e laboral, necessitando de avaliação cirúrgica urgente com Médico Ortopedista Especialista em Quadril. Sustenta que devido a sua doença, a autora utiliza cadeira de rodas, não conseguindo se locomover sozinha, sendo o tratamento cirúrgico sua única esperança para voltar a andara. A autora protocolou requerimento junto à Secretaria de Saúde Municipal de Cabreúva/SP, contudo, foi informada que devido ao elevado número de paciente os agendamentos estão sujeitos a considerável demora. Com isso, vem a juízo requerer a concessão de tutela provisória de urgência, para que a parte requerida providencie o agendamento do atendimento da autora com profissional especializado (médico ortopedista especialista em quadril), assim como seja realizado a cirurgia. É o relatório do necessário.Fundamento e decido. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da gratuidade judiciária e a tramitação prioritária em razão da idade. Quanto à tutela provisória de urgência pretendida, esta também deve ser DEFERIDA. Pelo que consta dos autos, a probabilidade do direito está configurada em razão do relatório médico de fls. 22 e 28 e encaminhamento de fl. 23, demonstrando que a autora é portadora de Coxartrose Grave/Severa e necessita de avaliação com ortopedista especialista em quadril, para possível tratamento cirúrgico. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidenciam-se pela necessidade da autora em submeter-se ao tratamento, na medida que devido ao seu quadro clínico sente muitas dores, apresenta deficit de mobilidade e uso de cadeira de rodas (fl. 28). Desta feita, DEFIRO a tutela provisória de urgência pretendida, para que a parte requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por dia de descumprimento, a ser oportunamente fixada, providencie o agendamento com Médico Ortopedista Especialista em Quadril para avaliação cirurgica. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO de intimação do Município para fins de cumprimento da liminar ora deferida, que deverá ser encaminhado pela própria parte, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 30 (trinta) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 440842/SP)

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Processo nº 0007618-79.2025.8.26.0564

ID: 330233343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007618-79.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO CANAÃ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

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Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º,… Processo 0007618-79.2025.8.26.0564 (processo principal 1001083-54.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CONDOMÍNIO CANAÃ - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve(m) a(s) parte(s) exequente(s) se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu(s) crédito(s) e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja(m) beneficiária(s) da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO STAMADO JUNIOR (OAB 211658/SP)

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Alvaro Ribeiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331703471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-95.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o… Processo 1001083-95.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvaro Ribeiro - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1) Indefiro o pedido de suspensão do feito, visto que os fatos narrados pela parte requerida não se enquadram em alguma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Civil. Com efeito, a existência de investigação policial em desfavor da ré, bem como o bloqueio de suas contas e/ou receitas não têm o condão de obstar o prosseguimento desta ação, porquanto o desfecho deste processo independe do resultado do procedimento de investigação mencionado. Ademais, a ausência de recursos financeiros não é fato que isenta a parte de figurar como réu ou executado em ação judicial, conforme precedentes. 2. O requerido está ciente de que não está representado por advogado nos autos (cf. fls. 220/222), dessa forma, os prazos correrão independentemente de intimação para o requerido enquanto novo procurador não for constituído, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Advogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia "e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96). 2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido; recurso especial dos executados prejudicado." (REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 08/11/2004, p. 225). "PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. (...). 2. (...). 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. (...)." (AI 676479 AgR-ED-QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01647 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 132-137). (grifo meu). 3. Nada obstante a prova de que o cliente tomou conhecimento da renúncia, presumindo a lei que tome providências para constituir novo procurador, o art. 112, § 1.º, do Código de Processo Civil obriga o denunciante, a despeito do término da relação, a representar a parte nos dez dias seguintes à data do efetivo conhecimento do ato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Como transcorrido o prazo acima mencionado, após a publicação desta decisão, promova a serventia à exclusão do advogado do requerido do cadastro processual. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP)

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