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Processo nº 1001085-63.2025.8.26.0281

ID: 314393357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-63.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN KAUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-63.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.T. - Vistos. 1) A requerente indicou que M.F.D.S. faleceu (fl. 38). Da análise dos autos, observo que persiste o interess… Processo 1001085-63.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.T. - Vistos. 1) A requerente indicou que M.F.D.S. faleceu (fl. 38). Da análise dos autos, observo que persiste o interesse processual na prestação de contas pleiteada, visto que a requerente, na condição de herdeira, pode averiguar como os bens foram administrados, para fins de análise de eventual adiantamento de legítima. 2) Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada a fls. 24/26. Anote-se. 3) A ação de exigência de contas (artigo 550 a 553 do Código de Processo Civil de 2015), da mesma forma que a antiga ação de prestação contas (artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil de 1973) se processa em duas fases distintas. A primeira define a obrigatoriedade ou não da prestação de contas. A segunda, por sua vez, julga as contas, declarando eventual saldo credor porventura existente, a fim de que seja cobrado mediante execução de título judicial (artigo 552 do Código de Processo Civil). Posto isso, CITE-SE a requerida para que integre a relação processual e INTIME-A para a apresentação de eventual resposta no prazo legal (artigo 335, caput e inciso III; artigo 231, I ou II todos do Código de Processo Civil). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigos 344 e 250, II do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No mesmo prazo para eventual apresentação de contestação, poderá a parte requerida apresentar a prestação de contas relativas às relações jurídicas em análise nesses autos, juntando documentação e planilhas de cálculos. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO DE citaçãO E INTIMAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Se a parte requerida estiver cadastrada, cite-a e intime-se pelo Portal. Intime-se. - ADV: EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP)

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Processo nº 1001085-20.2022.8.26.0491

ID: 319726120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-20.2022.8.26.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-20.2022.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regina Barbosa Lopes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1001085-20.2022.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Regina Barbosa Lopes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Tendo sido deferida a gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade da condenação, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários periciais, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita e sucumbente em ação de natureza acidentária, aplica-se o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.044, segundo o qual "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado". O ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS deverá ser buscado em ação própria contra o Estado. Neste sentido: Acidentária - Pedido improcedente - Restituição ao INSS de valores adiantados a título de honorários periciais - Recente entendimento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, sucumbente a parte autora (beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, conforme art. 129, da Lei nº 8.213/91),cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais adiantados pela autarquia - Valores, no entanto, que devem ser pleiteados em ação própria, com participação ampla do ente responsável pelo ressarcimento pretendido, em respeito ao devido processo legal, atento, outrossim, à competência dos órgãos julgadores. Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 0002020-16.2023.8.26.0597; Relator(a): Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data do Registro: 06/12/2023). Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rancharia, 07 de julho de 2025. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001085-30.2024.8.26.0368

ID: 322461845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-30.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PAVIANI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001085-30.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Thais Paviani Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, §4º, da Lei… Processo 1001085-30.2024.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Thais Paviani Clinica Odontologica Ltda - Vistos. Nestes autos há que se aplicar o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, segundo o qual o processo será imediatamente extinto quando não encontrado o devedor ou inexistirem bens passíveis de penhora. Com efeito, diante de tudo que nestes autos consta, consoante ao fato de que a parte foi intimada para se manifestar, todavia, deixou decorrer "in albis" o prazo para a referida manifestação, impondo-se, com isso, a extinção desta execução. Por esta razão, JULGO EXTINTO este processo ajuizado por Thais Paviani Clinica Odontologica Ltda em face de Elias dos Santos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa do processo no sistema. Publique-se e intime-se. Monte Alto, 07 de julho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Acácio Sales Junior x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 327258399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000561-49.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ACáCIO SALES JUNIOR

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000561-49.2025.8.26.0648 (processo principal 1001085-97.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Acácio Sales Junior - CREFIS… Processo 0000561-49.2025.8.26.0648 (processo principal 1001085-97.2023.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Acácio Sales Junior - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que a parte exequente já é beneficiário da gratuidade de justiça, a qual também se estende para o presente incidente de execução. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando a parte advertida de que não ocorrendo o referido pagamento, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no patamar de dez por cento. A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o estabelecido no parágrafo único, do art. 274, e art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, aguarde-se eventual interposição de impugnação. Decorrido o respectivo prazo sem impugnação, expeçam-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor da parte Exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Int. - ADV: RANIELE PASCHOA CATRÓLIO DA SILVA (OAB 352498/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Processo nº 1001085-40.2025.8.26.0127

ID: 305843752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-40.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA GABRIELA FARIA LIMA

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Processo 1001085-40.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - J.C.S. - Trata-se de ação de rito comum proposta por Jacqueline Costa dos Santos em face de BANCO BRAD… Processo 1001085-40.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - J.C.S. - Trata-se de ação de rito comum proposta por Jacqueline Costa dos Santos em face de BANCO BRADESCO S.A.. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: ANNA GABRIELA FARIA LIMA (OAB 441793/SP)

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M. F. Da S. S. x F. F. S. A. C. F. E I.

ID: 308292905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-33.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

F. F. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-33.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-33.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: M. F. da S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. F. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TRATA-SE DE AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL A AUTORA BUSCA A REVISÃO DE CONTRATO MANTIDO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, PARA QUE A AUTORA JUSTIFICASSE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, TENDO EM VISTA QUE INDICOU COBRANÇA DE VALOR MENOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 330, §2º, CPC. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE DEVE DISCRIMINAR, SOB PENA DE INÉPCIA, AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E O VALOR INCONTROVERSO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO FOI SATISFATORIAMENTE CUMPRIDA. NOS TERMOS DO ART. 320 DO CPC, CABIA À AUTORA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DIANTE DO CUMPRIMENTO INSUFICIENTE DAQUELA DETERMINAÇÃO, ERA MESMO CASO DE APLICAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, ERA TAMBÉM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC), TENDO EM VISTA QUE A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS REVELOU-SE INESPECÍFICA (FL. 17). AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - 3º andar

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Processo nº 0001617-59.2024.8.26.0323

ID: 291594662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001617-59.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Í. H. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA

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ELAINE ALEXANDRE FREIRE DE LIRA

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ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA

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Processo 0001617-59.2024.8.26.0323 (processo principal 1001085-39.2022.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.H.B.C. - Vistos. Trata-se de execução de … Processo 0001617-59.2024.8.26.0323 (processo principal 1001085-39.2022.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.H.B.C. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, que se encontra formalmente em ordem. Intimado, o executado não efetuou o pagamento do débito em atraso, não tendo, sequer, apresentado justificativa (fl. 74). O exequente pugnou pela prisão civil do devedor (fls. 64/65). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil do devedor (fl. 71). DECIDO. Os alimentos destinam-se primordialmente à manutenção da vida, e por isso sua inadimplência constitui a única hipótese nacional que permite a prisão civil (art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal; arts. 528, § 3º, e 833, § 2º, do C.P.C. de 2015). A respeito de crianças e adolescentes, devem ser observados os princípios de "absoluta prioridade" e "proteção integral" (art. 227 da Constituição Federal; arts. 1º, 4º, 100, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso concreto, o executado foi intimado e, sequer, apresentou justificativa. Nesse passo, tem-se por imperioso reconhecer não somente a existência do débito cobrado e sua extensão, mas também o inadimplemento voluntário e não escusável por parte do executado, sendo de rigor, pois, a decretação de sua prisão civil. Ante o exposto, decreto a prisão civil do executado, qualificado nos autos, relativamente ao débito alimentar vencido, correspondente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da presente execução, e as que se vencerem em seu curso, cujo débito, atualizado até janeiro de 2025, importa em R$ 2.389,65 (dois mil trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), devendo ser incluídas as parcelas vincendas no curso da execução, tudo devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. Considerando-se que não há elementos nos autos hábeis a demonstrar que o executado seja um contumaz inadimplente da obrigação alimentar, o prazo da prisão é de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão, na forma da lei, ficando deferida eventuais pesquisas pela serventia, nos sistemas judiciais, de dados faltantes da qualificação da parte executada. Expeça-se, ainda, certidão competente, nos termos do art. 104-A das NSCGJ c/c art. 517 do CPC, encaminhando-se para protesto, conforme §1º do art. 528 do CPC. Por fim, requisite-se, via Prevjud, o CNIS do executado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ÁGATHA PRISCILLA DANTAS NOGUEIRA BARBOSA (OAB 362685/SP), ELAINE ALEXANDRE FREIRE DE LIRA (OAB 376611/SP), LUIZ DANIEL MIGUEL PEREIRA (OAB 329599/SP)

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Luis Eduardo Dario Berra x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 276824643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001085-39.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO DARIO BERRA

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SAMANTHA GOMES DE ARAUJO PEREIRA

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CARLOS MARTINS TAVELIN

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ADV: Carlos Martins Tavelin (OAB 337390/SP), Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001085-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Ed… ADV: Carlos Martins Tavelin (OAB 337390/SP), Samantha Gomes de Araujo Pereira (OAB 370611/SP) Processo 1001085-39.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Eduardo Dario Berra - Reqdo: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais# https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html

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Carlos Roberto Gonçalves x Banco Pan S.A.

ID: 274778205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-14.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS ALVES DAMACENO

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BERNARDO BUOSI

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BERNARDO BUOSI

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ADV: Marcus Vinicius Alves Damaceno (OAB 480580/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1001085-14.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Rober… ADV: Marcus Vinicius Alves Damaceno (OAB 480580/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP) Processo 1001085-14.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto Gonçalves - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Vistos. Não sendo possível o julgamento conforme o estado do processo, passo à decisão de saneamento e organização. Interesse de Agir Segundo lição de Cândido Rangel Dinamarco sobre o interesse processual, existem dois fatores sistemáticos muito úteis para a aferição do interesse de agir, como 'indicadores' da presença dele: a 'necessidade' da realização do processo e a 'adequação' do provimento jurisdicional postulado. Só há o 'interesse-necessidade' quando, sem o processo e sem o exercício da jurisdição, o sujeito seria incapaz de obter o bem da vida postulado (...). O 'interesse-adequação' liga-se à existência de múltiplas espécies de provimentos instituídos pela legislação do país, cada um deles integrando uma técnica e sendo destinado à solução de certas 'situações da vida' indicadas pelo legislador (...). Ainda quando a interferência do Estado-juiz seja necessária sob pena de impossibilidade de obter o bem devido (interesse-necessidade), faltar-lhe-á o interesse de agir quando pedir medida jurisdicional que não seja 'adequada segundo a lei' (...) (autor citado, Instituições de Direito Processual Civil, Volume II, Malheiros, 6ª Edição, 2009, p. 311/312). O interesse de agir pode ser sintetizado pelo binômio necessidade/adequação, ou seja, está presente desde que a busca da tutela jurisdicional seja necessária para o exercício da pretensão, e o meio em que deduzida a pretensão seja adequado para sua obtenção. No caso dos autos, há necessidade/utilidade da prestação jurisdicional e o meio é adequado para o exercício da pretensão. Acresça-se, ainda, que a parte ré apresentou contestação ao pedido, o que demonstra a resistência, sendo evidente o interesse de agir. Rejeito a preliminar. A atividade probatória recairá sobre a validade da contratação digital . Oficie-se às empresas de telefonia para que informem os dados cadastrais/endereço do assinante que utilizou os IPs mencionados à fl. 204/206 e para que informem se a autora é titular da linhas telefônicas nº 18-99610-9112, mencionadas às fls. 185. É ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos da tese firmada no Tema 1.061 do STJ. Intime-se. Transitando em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

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Ronie Yoshitaro Tatekawa x Banco Bradesco S.A.

ID: 321055584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-71.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIE YOSHITARO TATEKAWA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Yoshitaro Tatekawa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme mencionado na decisão de fls. 86/87, tendo em v… Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Yoshitaro Tatekawa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Conforme mencionado na decisão de fls. 86/87, tendo em vista a natureza coercitiva da multa, é certo que, não sendo fixada em valor equivalente o bastante e suficiente para que o réu cumpra a obrigação voluntariamente, de rigor a majoração. O Banco requerido foi intimado pessoalmente da decisão que fixou as astreintes, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 167, no dia 02/07/2025. Contudo, o mandado cumprido foi juntado aos autos apenas nesta data, 08/07/2025. Ainda que a decisão tenha mencionado que o prazo se iniciaria a partir da efetivação da intimação (e não da juntada aos autos do mandado cumprido, como prevê o art. 231 do CPC), o prazo para cumprimento sob pena de multa ainda não se esvaiu. Desse modo, não há que se falar em descumprimento sob pena de multa e, em razão disso, por ora, deixo de majorar a multa aplicada. No entanto, por cautela e considerando a urgência do caso, defiro nova intimação dos advogados do banco requerido acerca daquela decisão. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intime-se. - ADV: ANA PAULA BOSSETTO NANCI (OAB 248025/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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