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Ronaldo Pereira Machado x João Luiz Baptista Marconi

ID: 276379990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-64.2022.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

JOãO LUIZ BAPTISTA MARCONI

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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LUIZ CARLOS RODRIGUES JÚNIOR

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ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Luiz Carlos Rodrigues Júnior (OAB 388530/SP) Processo 1001085-64.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ronaldo Pereira Machado - Exectdo: João Luiz Baptista Marconi - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (fls. 370-373). A parte executada apresentou manifestação às fls. 377-380. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto. Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado. Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento. No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento. Os embargos opostos pela exequente possuem nítida intenção de rediscussão da matéria, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada. Assim, diante da inexistência de vícios passíveis de reconhecimento pela via eleita, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

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Processo nº 1001085-14.2019.8.26.0042

ID: 293429299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-14.2019.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS VICARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS

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Processo 1001085-14.2019.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Carlos Vicari - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n… Processo 1001085-14.2019.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Carlos Vicari - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o desentranhamento do(s) documento(s) juntado(s) pelo(a)(s) exequente(s), intimando-o(a)(s) de que dispõe(m) do prazo de 90 dias para tanto, sob pena de serem inutilizados (art. 1º do Prov. (CSM) 1.679/2009). Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS (OAB 265189/SP)

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Banco Bradesco S/A x Luiz Leme São Manuel Me

ID: 316783647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001085-51.2016.8.26.0581

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUIZ LEME SãO MANUEL ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

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RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR

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Processo 1001085-51.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Luiz Leme São Manuel Me e outros - Vistos. Petição retro: após o recolhimento da … Processo 1001085-51.2016.8.26.0581 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Luiz Leme São Manuel Me e outros - Vistos. Petição retro: após o recolhimento da taxa pertinente, defiro a pesquisa para localização de eventual empregadora da parte executada pelo Sistema Prevjud. No mais, indefiro o requerimento de expedição de ofício à CEF, pois os valores recebidos a título de FGTS pelo trabalhador também não podem ser penhorados, com exceção quando a penhora se destina à quitação de pensão alimentícia. Ademais, dispõe expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei 8.036/1990, em relação ao saldo de FGTS: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Neste sentido já se decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual do FGTS da executada. A exequente sustenta que a execução tramita há nove anos sem satisfação do crédito e defende a relativização da impenhorabilidade do FGTS. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual do saldo de FGTS da executada para satisfação de crédito exequendo. III. Razões de Decidir: 3. O FGTS é benefício de natureza trabalhista e social, destinado a garantir assistência financeira ao trabalhador em circunstâncias específicas previstas na Lei n.º 8.036/90. 4. Conforme o art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990, os valores mantidos em conta vinculada ao trabalhador são absolutamente impenhoráveis. A jurisprudência do STJ reforça a impenhorabilidade do FGTS, mesmo para créditos de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do FGTS é absoluta, conforme art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990. 2. A proteção ao FGTS visa garantir a subsistência digna do trabalhador e seus dependentes. Legislação Citada: Lei n.º 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.09.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087830-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Intimem-se. - ADV: JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO (OAB 332305/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO (OAB 287222/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Processo nº 1001085-53.2025.8.26.0543

ID: 278136467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO

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ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que in… ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que instruem a inicial, em arquivo único, sem a devida categorização individual, o que prejudica a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, DETERMINO que a requerente proceda com nova juntada dos documentos de fls.4/11, em arquivos individuais, categorizando individualmente cada documento, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Deverá ainda recategorizar o documento de fl.3, nos moldes acima. Deverá também juntar aos autos certidão atual de casamento, expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a certidão juntada aos autos, expedida no ano de 2023, não tem validade jurídica e não comprova o estado civil atual das partes. Com a juntada, providencie a Serventia o desentranhamento dos documentos de fls.4/11. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Processo nº 1001085-53.2025.8.26.0543

ID: 279043110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001085-53.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BARBOSA CAMBRE GALVÃO

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ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que in… ADV: Renata Barbosa Cambre Galvão (OAB 328802/SP) Processo 1001085-53.2025.8.26.0543 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. M. da S. - Vistos. Fls.4/11: observo que a requerente juntou os documentos que instruem a inicial, em arquivo único, sem a devida categorização individual, o que prejudica a análise do feito. O artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, assim determina: "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação.(grifei)." Ademais, o artigo 6º do Código de Processo Civil prevê que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, considerando os normativos supramencionados, DETERMINO que a requerente proceda com nova juntada dos documentos de fls.4/11, em arquivos individuais, categorizando individualmente cada documento, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Deverá ainda recategorizar o documento de fl.3, nos moldes acima. Deverá também juntar aos autos certidão atual de casamento, expedida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a certidão juntada aos autos, expedida no ano de 2023, não tem validade jurídica e não comprova o estado civil atual das partes. Com a juntada, providencie a Serventia o desentranhamento dos documentos de fls.4/11. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. Anoto que, após o decurso do prazo de 10 dias, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Intimem-se.

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Edite Alves De Araujo x Itaú Unibanco S/A

ID: 319759545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-04.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e … Processo 1001085-04.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - Itaú Unibanco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência dos débitos oriundos dos contratos de empréstimo discutidos nestes autos, e, por consequência, determinar a cessação definitiva dos descontos no benefício previdenciário da autora a eles relativos; e b) CONDENAR o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, permitida a compensação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o momento acima especificado com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e das despesas processuais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono da autora, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (rejeição dos danos morais). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Patricia Marques Moreira Bertim x Ampaben Brasil - Associação De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317569668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-25.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM

Polo Passivo:

AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

FLAVIO BURGOS BALBINO

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DANIEL GERBER

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Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL … Processo 1001085-25.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PATRICIA MARQUES MOREIRA BERTIM - AMPABEN BRASIL - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - 1 - CONTESTAÇÃO. O(A) patrono(a) da requerida não tem observado a correta formação do processo eletrônico. Dispõe o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, quanto ao peticionamento eletrônico, in verbis: "Art. 1.197 - A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação." Assim, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do Advogado ou Procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico, bem como carregar as peças essenciais e documentos na ordem que deverão aparecer no processo, classificando-os e organizando-os de forma a facilitar o exame dos autos eletrônico, inclusive atribuindo nomes específicos aos documentos anexados, nomeando-os de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por exemplo: contestação - procuração - substabelecimento - documentos constitutivos - documentos constitutivos - etc. Anoto, ainda, que a digitalização de documentos deve observar a resolução em média de 150KB por página, sendo o mínimo de 93KB e o máximo de 199KB, bem como o sentido de leitura, evitando-se documentos invertidos, sejam lateralmente ou de cabeça para baixo. Não é demais observar que a digitalização com resolução superior à permitida, inviabiliza a rápida e célere visualização dos documentos. No caso dos autos, a requerida e seu patrono apresentaram a peça da contestação com a nomenclatura "Petições Diversas", provocando retenção indevida no controle processual junto ao sistema informatizado, prejudicando a conferência e análise pelo juízo. Não bastante isso, realiza o peticionamento eletrônico com uma página em branco (vide fls. 142), apresentando a contestação como anexo (vide fls. 143/156), o que se revela incorreto, sendo que o sistema informatizado disponibiliza nomenclaturas específicas para os peticionamentos. Portanto, ADVIRTO a requerida e seus patronos para que observem a correta formação do processo eletrônico, bem como que novo peticionamento incorreto implicará no seu desentranhamento dos autos. Excepcionalmente, providencie a serventia a alteração da nomenclatura da petição para "Contestação". Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para que se manifeste-se sobre a contestação e documentos. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001085-41.2025.8.26.0062

ID: 319789799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-41.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FELIPE DOS SANTOS

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Processo 1001085-41.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Bernardes da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os ele… Processo 1001085-41.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Bernardes da Silva - Vistos. 1. Defiro à autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Tarjeite-se o feito e observe-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. danos morais e pedido urgente. Alega a autora que possui uma bolsa integral do Programa Universidade para Todos (Prouni), contudo, há dois anos tenta obter o histórico escolar referente à conclusão do ensino médio sem sucesso. Informa que se o histórico escolar não for apresentado até o dia 23 de julho de 2025, a bolsa na faculdade será cancelada. É o breve relatório. DECIDO. O pedido antecipatório inaudita altera parte é medida excepcional, que deve ser tratada de forma restrita e deferida apenas quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sob pena de se causar prejuízo a quem sequer teve oportunidade de se manifestar no processo. No caso dos autos, está presente o requisito do fumus boni iuris, já que as ligações de fl. 14 e o contexto apresentado demonstram a verossimilhança do quanto alegado pela autora. No mesmo sentido, patente também o perigo de dano, na medida em que a não obtenção do histórico escolar no tempo hábil importará em cancelamento da bolsa na faculdade e prejuízos irreversíveis à sua formação. Nesta fase incipiente, é preciso prestigiar e presumir a boa-fé da parte autora. Assim sendo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 do CPC) para determinar a entrega do histórico escolar referente ao ensino médio da autora MARIANA BERNARDES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Auxiliar Administrativa, RG 680091683, CPF 57083559805, Pedro Ferreira, 64, Jardim Esperanca Ii, CEP 17255-612, Bariri - SP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, até o limite inicial de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de majoração. 3. Emende-se a inicial para: (i) providenciar a regularização da procuração e da declaração de hipossuficiência, mediante assinatura; (ii) indicar quem deverá figurar no polo passivo, pois, ao que parece, tanto a Diretoria de Ensino quanto a Escola não possuem personalidade jurídica própria, pois pertence à administração direta do Estado. Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da liminar e extinção do feito. Servirá a presente decisão como ofício, incumbindo à parte interessada imprimir o documento diretamente do site deste E. Tribunal de Justiça, instruir com documentos (se o caso) e encaminhar ao órgão necessário, comprovando-se o protocolo nestes autos, em 5 (cinco) dias. Int. - ADV: DANILO FELIPE DOS SANTOS (OAB 528132/SP)

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Processo nº 1001085-71.2025.8.26.0634

ID: 275898721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001085-71.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONIE YOSHITARO TATEKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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ADV: Ana Paula Bossetto Nanci (OAB 248025/SP) Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Yoshitaro Tatekawa - Vistos. Ante a documentação comprobatória, para o caso … ADV: Ana Paula Bossetto Nanci (OAB 248025/SP) Processo 1001085-71.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronie Yoshitaro Tatekawa - Vistos. Ante a documentação comprobatória, para o caso em concreto, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Anote-se. Defiro o pedido de antecipação da tutela para suspender os descontos relativos ao empréstimo supostamente fraudulento alegado pelo autor, uma vez que presentes os requisitos ensejadores à sua concessão. Intime-se. Por ora, os elementos trazidos aos autos restam suficientemente aptos à comprovar a condição da parte autora, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). O autor informa que foi ludibriado com ligação clonada do contato de seu gerente e nega a contratação do empréstimo realizada por terceiros em conta de sua titularidade na instituição requerida, faz prova de que tentou a solução diretamente com o banco requerido (fls.02), sendo demasiadamente dificultoso transferir-lhe o ônus da comprovação da não contratação do serviço questionado. Além disso, tendo em vista os rendimentos declarados pelo autor, a restrição em razão dos descontos supostamente fraudulentos comprometem sobremaneira seus rendimentos, evidenciando o risco de dano, na medida em que podem comprometer sua subsistência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite-se e intime-se o réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Oficie-se ao o banco BRADESCO para suspender os descontos na conta corrente do requerente, RONIE YOSHITARO TATEKAMA, CPF nº 187.523.018-18, conta nº 0062069-6, agência 3245, abstendo-se, ainda, de realizar a cobranças judiciais ou extrajudiciais e negativações do nome do Requerente nos órgãos de proteção ao crédito, bem como devolvendo o valor de seu cheque especial até decisão final deste processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite do valor da causa. Insta salientar que o valor da multa diária poderá ser revisto posteriormente. Servirá a presente decisão assinada como ofício. Cite-se e intime-se o requerido pelo portal, se possível, ou expeça-se carta com AR-digital. Intime-se.

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O. V. I. L. x B. Do B. S. A.

ID: 293925042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001085-89.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. V. I. L.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LÍGIA CAROLINE PINI GONÇALVES

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RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

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ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-89.2022.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001085-89.2022.8.26.0274 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itápolis - Apelante: O. V. I. LTDA - Apelado: B. do B. S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DA REQUERENTE BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM, COM A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE HOUVE PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. ALEGAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELA AUTORA EM RELAÇÃO A ENCARGOS ABUSIVOS, SEM INDICAÇÃO DOS ASPECTOS EM QUE FUNDAMENTA SEU INCONFORMISMO, IMPEDEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORMENTE SE CONSIDERADO QUE É VEDADO AO JULGADOR, NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONHECER DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO C. STJ.4. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO PRATICADO PELO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE. ANOTAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 30.520,27, A ANOTAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SE CONFIGUROU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR VALOR EVENTUALMENTE SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO, NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR DANO MORAL AO DEVEDOR, HAJA VISTA QUE NÃO É O VALOR DO DÉBITO QUE PROMOVE O DANO MORAL OU O ABALO DE CRÉDITO, MAS O REGISTRO INDEVIDO.5. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR POR MEIO DA PROVA PERICIAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ERA MESMO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA NO PRESENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.7. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Claudio Zeituni (OAB: 123355/SP) - Ricardo Ordine Gentil Negrão (OAB: 207882/SP) - Lígia Caroline Pini Gonçalves (OAB: 374783/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º Andar

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