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Processo nº 1001108-74.2025.8.26.0615

ID: 324133832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-74.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-74.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.T. - Vistos. Defiro gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Diante do parecer fa… Processo 1001108-74.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.T. - Vistos. Defiro gratuidade processual à parte autora, já inserida no SAJ a tarja correspondente. Diante do parecer favorável do Ministério Público quanto ao pedido de guarda provisória (vide fls. 17-18), e considerando-se sobretudo que a menor L.T.U. já se encontra sob os cuidados de fato da requerente (avó paterna), defiro o pedido liminar para conceder a guarda provisória da menor em favor da autora (avó paterna), o que apenas vem dar um aspecto jurídico a uma situação que já existe de fato, conforme relatado na inicial. Lavre-se termo da guarda provisória. Adiante, considerando-se o quanto previsto no Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022, ambos do E. TJSP, e Art. 334, caput e §§ 4º e 7º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação pelo CEJUSC local, por sistema de videoconferência, a ser realizada no dia 16 de setembro de 2025, às 14h30. Arbitro em R$82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos da Portaria nº 10.584/2025, sendo que a cota parte pertencente à parte autora, ora beneficiária da justiça gratuita, se sujeitará ao limite previsto no art. 2º da Portaria nº 10.584/2025 (atualmente R$41,20). A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência, bem como da guarda acima fixada. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Consigne-se ainda que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias; 2) Caso a parte requerida informe não possuir os equipamentos tecnológicos necessários para participação na audiência virtual supra por sistema de videoconferência, desde logo, o Oficial de Justiça deverá então intimar a parte requerida para comparecer presencialmente (pessoalmente) no prédio do CEJUSC local, estabelecido na Praça Stélio Machado Loureiro, s/nº, Pavimento Superior da Rodoviária, nesta cidade de Tanabi-SP, no dia e horário acima designados, para participar da audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário, e devendo tal observação constar expressamente no mandado de citação/intimação. Por sua vez, quanto à parte autora, caso esta também não possua os equipamentos tecnológicos necessários para participação virtual na audiência supra por videoconferência, saliente-se que o próprio nobre advogado já atuante na presente causa deverá cientificá-la ao comparecimento presencial (pessoal) no CEJUSC local, no dia e horário já designados, para também participar da referida audiência virtual por videoconferência, utilizando-se dos equipamentos disponíveis do Poder Judiciário para tanto. Expeça-se o necessário. 3) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se o(a,s) réu(é,s) não puder(em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a,s) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 4) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 5) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado de citação/intimação. Cumpra-se na forma e sob a s penas da lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: LARISSA DA SILVA CASTRO (OAB 465065/SP)

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Marcelo De Oliveira Ribeiro x Netflix Entretenimento Brasil Ltda

ID: 292139508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-66.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GOYANES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO STEINBRUCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MOREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-66.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Netflix Entretenimento Brasil Ltda - Nos termos do artigo 357 e seguint… Processo 1001108-66.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Netflix Entretenimento Brasil Ltda - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). A preliminar de prescrição da pretensão autoral deve ser rejeitada. A ré sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória do autor. A pretensão do autor funda-se em suposta violação de direito autoral que, segundo alega, se protrai no tempo. O ato ilícito imputado à ré não é um ato único e instantâneo ocorrido na década de 1990, mas sim a contínua disponibilização da série "Queer Eye Brasil" em sua plataforma de streaming, o que caracterizaria uma violação permanente e renovada. O termo inicial do prazo prescricional, sob a ótica da teoria da actio nata, é o momento da ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso de ilícitos continuados, como a manutenção de obra supostamente contrafeita em catálogo de acesso público, a lesão se renova a cada dia em que a obra permanece disponível, protraindo o início da contagem do prazo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. Publicação desautorizada de matéria jornalística de autoria do autor. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição ânua, prazo de proteção previsto no art . 10 da Lei dos Direitos Autorais. Recurso do autor. Prescrição afastada. O prazo prescricional aplicável à violação de direitos autorais é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do CC e, conforme já pacificado pelo C . STJ, o termo inicial dá-se com a violação do direito autoral, contando-se a partir do último ato praticado. Autoria do material incontroversa. Indenização devida. Aplicabilidade dos arts . 22, 24, II, 46 e 108, caput, da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Dano material. Matéria jornalística veiculada por terceiro, sem o seu consentimento e menção de seu nome na reprodução, sem a devida contraprestação . Valor de R$ 285,00 consoante tabela do sindicado dos jornalistas. Danos morais. Valor que deve ressarcir a vítima, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum fixado em R$ 3 .000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017922-96 .2021.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 19/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). (grifei). Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência de semelhanças substanciais entre a obra literária do autor, "Transformação - Dez anos mais jovem", e a série audiovisual "Queer Eye Brasil", exibida pela ré; Em caso positivo, se tais semelhanças recaem sobre a forma de expressão original e criativa da obra do autor, protegida pela Lei de Direitos Autorais, ou se limitam a ideias, temas, conceitos abstratos e situações comuns (scènes à faire), que são de livre utilização; Se o conjunto de eventuais semelhanças identificadas é suficiente para caracterizar a série como plágio (reprodução ilícita, parcial ou integral) da obra do autor. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A verificação da ocorrência de plágio entre uma obra literária e uma obra audiovisual demanda conhecimento técnico especializado, que escapa ao saber comum do julgador. A análise comparativa exige expertise em literatura, roteiro e produção audiovisual para identificar e valorar os elementos de originalidade, a estrutura narrativa, o desenvolvimento de personagens e a forma de expressão de cada obra, distinguindo o que é criação protegida do que é ideia de domínio público. Desse modo, deverá a zelosa serventia proceder com a nomeação de perito com especialização em Letras e/ou Roteiro Para Produção Audiovisual, com conhecimentos em análise comparativa de obras, devendo o expert ser intimado para tomar ciência da nomeação, indicar o tempo necessário para a realização dos trabalhos e a estimativa dos honorários (art. 465, § 2º, do CPC), que será custeada pela parte autora, haja vista se tratar da parte que requereu a produção de tal prova (art. 95 do CPC). O prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, do CPC). Concluído o trabalho pericial, após a manifestação das partes (prazo comum de quinze dias art. 477, § 1º, do CPC), tornem conclusos. A possibilidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: MARCELO GOYANES (OAB 99427/RJ), JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB 103741/RJ), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), CONRADO STEINBRUCK (OAB 175914/RJ)

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Marilza De Jesus Bernardino Geminiano x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315687815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000338-05.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE JESUS BERNARDINO GEMINIANO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000338-05.2024.8.26.0334 (processo principal 1001108-15.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilza de Jesus Bernardino Geminiano - Cia de Saneamento B… Processo 0000338-05.2024.8.26.0334 (processo principal 1001108-15.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilza de Jesus Bernardino Geminiano - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Cia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP contra Marilza de Jesus bernardino Geminiano, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença (fls. 171/181). A embargada apresentou impugnação aos embargos e sustentou a aplicação de multa e honorários do art. 523,§1° do CPC (fls. 460/462). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução não merecem acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifico que a embargante fundamentou sua irresignação exclusivamente em prints de tela e tabela elaborada de forma unilateral, documentos que, por sua própria natureza, não possuem a força probatória necessária para afastar a validade dos cálculos apresentados pela exequente. É cediço que prints de tela não constituem prova idônea para contestar execução regularmente aparelhada. Da mesma forma, tabelas produzidas unilateralmente pela própria devedora, sem o respaldo de documentação oficial subjacente, não se prestam a desconstituir título executivo. Nesse contexto, inexistindo prova documental suficiente para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, impõe-se a rejeição dos embargos para dar prosseguimento à execução. Aplico ainda à embargante a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, considerando que o valor depositado pela executada/embargante foi realizado a título de garantia do juízo, e não como pagamento voluntário da obrigação. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que aplicou multa e honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC. Insurgência do executado . Descabimento Executado que realizou o depósito, ressalvando se tratar de mera garantia, sem anuir ao pedido do credor, para levantamento dos valores. Depósito para garantia do juízo e viabilização da oposição de impugnação que, efetivamente, não se confunde com pagamento voluntário do débito. Conduta que não afasta a aplicação do dispositivo de lei supramencionado. Incidência de multa e de honorários advocatícios sobre o valor do débito (valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valor controverso . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324656-11.2023 .8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 14/12/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à fixação de honorários advocatícios no início da execução da sentença condenatória. Inaplicabilidade, de acordo com o Enunciado 97 do Fonaje, por incompatibilidade com o microssistema, da regra da segunda parte do art . 523, § 1º, do CPC, que fixa honorários advocatícios de dez por cento no início da execução. Subsistência no sistema dos Juizados Especiais Cíveis dos embargos à execução de título judicial. Condenação em honorários advocatícios apenas se opostos e julgados improcedentes os embargos à execução. Interpretação extensiva do art . 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01056966520248269061 Santos, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Cia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP, determinando o PROSSEGUIMENTO da execução. Condeno a embargante ao pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1° do CPC. Prossiga-se na execução, convertendo-se o depósito (fls. 191/192) em pagamento. Após a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias: (i) apresente o formulário MLE, devidamente preenchido, para levantamento do depósito; e (ii) junte planilha com os cálculos atualizados da multa e dos honorários a que foi condenado o executado. Intimem-se. Publique-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0000194-87.2025.8.26.0595

ID: 312248797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-87.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL FAZOLIN ALVES

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Processo 0000194-87.2025.8.26.0595 (processo principal 1001108-47.2019.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0000194-87.2025.8.26.0595 (processo principal 1001108-47.2019.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.A.M. - VISTOS. A impugnação é parcialmente procedente. Com efeito, a Fazenda Pública foi citada e intimada, consoante se vê às fls. 75, do processo de conhecimento. Tanto é verdade que a executada, no dia 18 de setembro de 2019 apresentou escorreita contestação (fls. 77/93) e, portanto, mostrou que tinha pleno conhecimento do conteúdo da petição inicial e da decisão liminar. Não se pode olvidar que o exequente já distribuiu outros procedimentos para o cumprimento da decisão que determinou a entrega de medicamentos. A própria executada informou que há precatório aguardando pagamento justamente em razão do descumprimento do título executivo judicial. Ora, a citação e intimação inicial, ocorrida há quase seis anos, é suficiente para comprovar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi regularmente intimada para cumprir uma ordem judicial. Não há, pois, vício no processamento deste cumprimento de ordem judicial. A executada foi, sim, intimada regularmente. No mais, sobreleva notar que é incontroverso nos autos que a decisão judicial não está sendo cumprida, ou seja, a Fazenda do Estado de São Paulo não está fornecendo os medicamentos concedidos ao requerente por força de decisão judicial. Bastava a executada comprovar a entrega dos medicamentos para que a impugnação fosse acolhida. Não se pode olvidar que o autor, em várias oportunidades, também denunciou o descumprimento da ordem judicial, o que sequer foi contestado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Resta, pois, examinar o valor da multa decorrente da demora no cumprimento da obrigação. Nesse ponto, é imperioso anotar que não é possível mais discutir a legalidade, ou não, da decisão judicial que determinou a entrega de medicamento, porquanto a decisão transitou em julgado. Com efeito, o valor da multa e, sobretudo, a obrigação de pagá-la não desapareceria com a entrega dos medicamentos. Na verdade, a multa tornou-se elevada à vista da demora no cumprimento da decisão. Não se pode olvidar que uma das principais características da norma jurídica é justamente o poder de coerção, ou seja, o Estado tem instrumentos jurídicos que forçam o cumprimento da lei e das decisões judiciais. Nessa senda, a coerção é o principal instrumento instituído pelo legislador para a prevalência das decisões judiciais. Aliás, tratando da coerção, o grande Miguel Reale lembrava que Jhering simbolizava a atividade jurídica com uma espada e uma balança: o Direito não seria o equilíbrio da balança se não fosse garantido pela força da espada, consoante exposto em seu famoso livro A Luta pelo Direito. Inolvidável que outrora o descumprimento de ordem judicial implicava na prisão em flagrante do desobediente, sendo certo que, com o passar do tempo, a legislação substituiu a coerção corporal pela monetária, que, atualmente, prevalece, de modo que não se pode permitir que seja ineficiente, sob pena de norma jurídica e da decisão judicial não terem mais valor. A propósito, consoante ensina o mestre Vicente Greco Filho, o instituto da pena pecuniária tem semelhança com a astreinte do direito francês e com a rebeldia à injunction, que significa o contempt of court do direito anglo-saxão e que, além da multa, pode levar à prisão. Tem natureza, portanto, coercitiva e não ressarcitória. Sua finalidade é compulsiva, a de fazer com que o devedor cumpra especificamente o devido, o que é sempre melhor do que a compensação em perdas e danos. Por outro lado, deve ela ser fixada em valor suficiente para causar o efeito compulsivo, não podendo, portanto, ser irrisória. Outrossim, o Prof. Ernane Fidélis dos Santos lembra que a cominação de multa, ao lado das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, passou também a ser elemento coercitivo para o cumprimento dos respectivos preceitos, concluindo que a multa é coercitiva, deve ser suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação e com ela ser compatível, isto é, ser própria às finalidades da obrigação, de tal forma que não seja meio de desencorajá-lo ao adimplemento. Aliás, Humberto Theodoro Jr. obtempera que não há definitividade, outrossim, na imposição e arbitramento da astreinte, mesmo porque não se trata de verba eu integra que integra originariamente o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva, de modo que em conseqüência desse feitio apenas coercitivo da multa que o § 6º do art. 461 autoriza o juiz, a qualquer tempo, e de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da astreinte caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Com efeito, Cândido Rangel Dinamarco adverte que não aberra do sistema nem é desproporcional permitir que o valor da obrigação principal seja superado pelo valor das multas acumuladas durante longo tempo, porque o crescimento do valor total terá sido motivado pela renitência do próprio obrigado quando ele teimar em não cumprir, deixando deliberadamente passar o tempo, lembrando, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de que a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Ora, a doutrina mencionada destaca, sobremaneira, o caráter coercitivo da multa, que tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente numa ação na qual se concedeu um medicamento, cuja utilização é imprescindível para garantir a saúde do requerente. Na verdade, a multa atingiu valor expressivo justamente em razão da omissão da requerida, que não cumpriu a ordem judicial e, agora, não pode beneficiar-se do atraso que deu causa. Não se pode olvidar que se a ré tivesse cumprido a ordem judicial no prazo fixado, o que não ocorreu, a multa sequer seria cobrada, ou, em caso de pequena demora, seria inexpressiva. Sucede, todavia, que não é possível desconsiderar que a executada não tem fins lucrativos e, deveras, tem mais dificuldades para comprar os medicamentos do que, por exemplo, uma empresa privada. Acrescente-se, ainda, que os recursos públicos são finitos, notadamente no sistema de saúde. Assim, à vista da proporcionalidade e razoabilidade, é necessário reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para o fim de reduzir a multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor será acrescido de juros moratórios, devidos desde o trânsito em julgado da presente decisão, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, devida desde a presente data, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Int. Serra Negra, 30 de junho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP)

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Processo nº 1005380-13.2024.8.26.0562

ID: 313147380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005380-13.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CHUCRI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CHUCRI

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Processo 1005380-13.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Chucri Neto - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1005380-13.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Chucri Neto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação declaratória visando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, instituiu requisitos para a concessão de isenção de IPVA, delegando poderes ao Poder Executivo para estabelecer a forma e as condições de se aferir o grau de incapacidade, e também para fixar os instrumentos necessários para que o beneficiário a comprove, mediante avaliação biopsicossocial. A concessão do benefício fiscal está condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Porém, o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e sua concessão detém natureza declaratória, devendo retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Portanto, havendo provas da deficiência moderada (fls. 115), há de ser declarado o direito à isenção do IPVA, com efeitos retroativos à data de aquisição do veículo, nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.473. A perda do prazo de solicitação do pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo não impede o reconhecimento judicial do direito à sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para tal finalidade. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO. IPVA. Exercícios 2023 e seguintes. ISENÇÃO. 1. A Lei Estadual nº 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT nº 27/15. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$ 70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$ 100.000,00; 4. O recorrido faz jus à concessão de isenção do IPVA 2023 e seguintes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090521-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pedido administrativo formulado após o prazo previsto no art. 3º da Portaria CAT nº 27/15. Prazo previsto somente em norma infralegal e natureza declaratória do ato que reconhece a isenção, no caso, que permitem a concessão apesar dessa irregularidade formal. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária não providos". (TJSP; Apelação Cível 1001108-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à retroatividade da isenção do IPVA, abrangendo os exercícios de 2022, 2023 e 2024, relativo ao veículo Nissan/Kicks active CVT, cor preta, ano/modelo 2021/2022, de placa CKU7F77, e declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados referentes a esses exercícios, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/08, com restituição de valores eventualmente pagos. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MAURICIO CHUCRI (OAB 135591/SP)

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Processo nº 1028615-09.2024.8.26.0562

ID: 313150637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028615-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEGO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1028615-09.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Laerte de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº… Processo 1028615-09.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Laerte de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação visando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA do exercício de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, instituiu requisitos para a concessão de isenção de IPVA, delegando poderes ao Poder Executivo para estabelecer a forma e as condições de se aferir o grau de incapacidade, e também para fixar os instrumentos necessários para que o beneficiário a comprove, mediante avaliação biopsicossocial. A concessão do benefício fiscal está condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Porém, o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e sua concessão detém natureza declaratória, devendo retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Portanto, havendo provas da deficiência moderada (fls. 40), há de ser declarado o direito à isenção do IPVA, com efeitos retroativos à data de aquisição do veículo, nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.473. A perda do prazo de solicitação do pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo não impede o reconhecimento judicial do direito à sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para tal finalidade. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO. IPVA. Exercícios 2023 e seguintes. ISENÇÃO. 1. A Lei Estadual nº 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT nº 27/15. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$ 70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$ 100.000,00; 4. O recorrido faz jus à concessão de isenção do IPVA 2023 e seguintes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090521-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pedido administrativo formulado após o prazo previsto no art. 3º da Portaria CAT nº 27/15. Prazo previsto somente em norma infralegal e natureza declaratória do ato que reconhece a isenção, no caso, que permitem a concessão apesar dessa irregularidade formal. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária não providos". (TJSP; Apelação Cível 1001108-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à retroatividade da isenção do IPVA, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023, relativo ao veículo Hyundai/Creta 16A Attitu, cor branca, ano/modelo 2021, de placa FMT9F96, e declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados referentes a esses exercícios, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/08, anotado o regular recolhimento do imposto feito pelo autor á época, relativamente ao valor que superava o teto. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THIEGO SANTOS DE SOUZA (OAB 334297/SP)

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Processo nº 1001108-50.2025.8.26.0526

ID: 323182817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-50.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1001108-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.T.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1001108-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.T.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1001108-19.2025.8.26.0116

ID: 290689422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA HEINRICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

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Processo 1001108-19.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Maria Heinrich - Vistos. Tendo em vista a documentação juntada aos autos, observada a natureza da ação, defiro à par… Processo 1001108-19.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Maria Heinrich - Vistos. Tendo em vista a documentação juntada aos autos, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. A liminar, por ora, não comporta acolhimento. Primeiro, não há situação de urgência que justifique a apreciação da tutela almejada antes da oitiva dos requeridos, já que a situação de superendividamento no caso em concreto não ocorreu de uma hora para outra, assim como a tentativa de solução prevista na lei pressupõe a atuação dos credores envolvidos, também interessados na solvência do devedor. No mais, pertinente no caso o aperfeiçoamento do contraditório, com a prévia manifestação dos envolvidos, a fim de que em colaboração as partes busquem a solução do superendividamento com observância dos princípios da boa fé objetiva, da menor onerosidade possível na cobrança (com observância aos direitos decorrentes da personalidade), bem como o dever de atuar positivamente no sentido de atenuar os seu próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Até porque, a princípio, não há qualquer alegação de vício de consentimento nem de lesão nos negócios jurídicos que aparentemente foram contratados de forma voluntária pela consumidora. Pelos mesmos motivos, também não há que se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos créditos, nem tampouco dos efeitos da mora porventura incidentes sobre as obrigações que, como dito, não são discutidas no mérito, mas apenas quanto à forma de pagamento, prevenção e solução da situação de superendividamento apresentada pelo devedor. Assim, aguarde-se, por ora, a prévia manifestação dos requeridos, a fim de que se manifestem sobre a possibilidade de acordo e a proposta de plano de pagamento apresentada, na forma do que dispõem os artigos 104-A e seguintes do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação de que trata o art. 104-A, do CDC. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AERTH LIRIO COPPO (OAB 522476/SP)

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Processo nº 1001108-78.2025.8.26.0452

ID: 307530938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-78.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELE RAMALHO EFIGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-78.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável pré-nupcial c/c divór… Processo 1001108-78.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável pré-nupcial c/c divórcio, partilha de bens e alimentos compensatórios c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por M. C. da S. B. em face de M. P. B.. Narra a inicial, em síntese, que as partes mantiveram união estável por um período aproximado de 28 anos, desde 1996 a novembro de 2023, do qual sobrevieram dois filhos, ambos maiores de idade. Aduz que o presente divórcio visa, para além de dissolver o matrimônio, o reconhecimento dos efeitos patrimoniais da união estável pré-nupcial. Alega a Autora que o casal construiu patrimônio comum, o qual vem sendo dilapidado pelo Requerido, com o fim de frustrar a devida partilha de bens. Nessa conformidade, pleiteia a Autora pela concessão de tutela de urgência nos autos, com o fim de tornar indisponíveis os bens descritos na exordial, especificamente em seu item 3.3, para fins de resguardo do patrimônio comum para que se realize a devida partilha. Ao final, requer a procedência total da demanda, com o fim de se reconhecer a existência de união estável anterior ao casamento, com a decretação de divórcio, com a determinação da partilha dos bens adquiridos na constância da relação, na proporção indicada em lei, bem como condenar o Requerido ao pagamento de alimentos compensatórios à Autora. Juntou procuração e documentos (fls. 13/97). É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo a exordial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, o pedido de arresto demanda a existência de fundado receio de extravio ou dilapidação do patrimônio do casal a ser partilhado, não bastando o mero temor subjetivo, mas a apresentação de razões concretas acerca de tal ameaça. A despeito das alegações apresentadas na exordial, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que não há nos autos elementos que dão verossimilhança aos receios de dilapidação patrimonial pela parte Requerida, tratando-se, assim, de mero receio subjetivo da Autora. Ademais, mesmo instada a apresentar elementos concretos para se verificar a eventual dilapidação do patrimônio comum, a parte Autora se limitou a apresentar uma postagem datada de 07/12/2023, não se falando, ainda, em qualquer periculum in mora a ensejar a concessão da medida pleiteada. Nesse sentido, colaciono julgados exarados pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS COMUNS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ONDE CONSTA ORDEM DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CONTRATANTES EM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. INDEVIDOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A decisão interlocutória que indefere a expedição de ofícios para pesquisa de bens não é recorrível por Agravo de Instrumento. Hipótese de cabimento do recurso não prevista no art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC por falta de demonstração de urgência na análise do pedido. 2. Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que tem renda mensal e patrimônio suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda. 3. Indevido o arrolamento cautelar de bens, quando não demonstrado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio. Artigos 300 c/c 301 do código de Processo Civil. 4. Conjunto probatório que não permite a concessão da tutela de urgência, para determinar a manutenção do plano de saúde ao agravante, pois ausente o risco de dano previsto no artigo 300 do CPC. 5. Tratando-se de obrigação alimentar entre ex-cônjuges, a ausência de demonstração, em cognição sumária, da real necessidade dos alimentos pela parte impede a fixação de provisórios, máxime quando há notícia de exercício de atividade remunerada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040741-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2024; Data de Registro: 14/04/2024); Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Pretensão de bloqueio de bens. Ausência de demonstração de fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio comum a ser partilhado. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. Inteligência dos artigos 300 c/c 301 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145409-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Assim, considerando o não preenchimento dos requisitos legais cabíveis, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 30 de setembro de 2025, às 11h15min, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ANIELE RAMALHO EFIGENIO (OAB 444378/SP)

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Processo nº 0001074-73.2025.8.26.0306

ID: 314354368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001074-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALBERTO LOPES FILHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0001074-73.2025.8.26.0306 (processo principal 1001108-65.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Adalberto Lopes Filho ME - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0001074-73.2025.8.26.0306 (processo principal 1001108-65.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Adalberto Lopes Filho ME - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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