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Processo nº 0000431-73.2021.8.26.0042

ID: 291075406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000431-73.2021.8.26.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000431-73.2021.8.26.0042 (processo principal 1001207-90.2020.8.26.0042) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.A.B.S. - INTIME-SE a parte exequente par… Processo 0000431-73.2021.8.26.0042 (processo principal 1001207-90.2020.8.26.0042) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - T.A.B.S. - INTIME-SE a parte exequente para apresentar novos cálculos atualizados, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que a última planilha atualizada do valor devido é de 10/12/2024, conforme fls. 01 (planilha de cálculo). Com a resposta, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros, via SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato. Devendo ainda recolher as custas, observada justiça gratuita. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. Cumpra-se e Intimem-se.. - ADV: MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP)

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Processo nº 1001207-18.2019.8.26.0627

ID: 316526321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001207-18.2019.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP

Intimação

Advogados:

RENAN ALBERTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-18.2019.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com a… Processo 1001207-18.2019.8.26.0627 - Ação Civil Pública - Flora - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR solidariamente os réus na obrigação de fazer consistente em recompor a cobertura florestal da reserva legal coletiva lindeira ao Lote 90 do Assentamento Rancho Grande, Sítio Bom Recanto, Município de Euclides da Cunha Paulista/SP, na extensão apurada na Informação Técnica nº 0104/2018 (fls. 40/43); B) CONDENAR solidariamente os réus na obrigação de fazer consistente em plantar mudas nativas no local, com a adoção de tratos culturais por um período de 30 (trinta) meses sobre a área em recuperação, em conformidade com projeto básico a ser apresentado à CBRN, a ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias; C) CONDENAR solidariamente os réus na obrigação de fazer consistente em providenciar o cuidado e manutenção das mudas nativas plantadas; D) CONDENAR solidariamente réus na obrigação de fazer consistente em cercar devidamente a área de reserva legal, impedindo o acesso de animais de pastagem à área de reserva legal; E) CONDENAR solidariamente réus o cumprimento de obrigação de não fazer, consistente em se absterem de explorar referidas áreas especialmente protegidas, bem como em se absterem de promover ou permitir a supressão de qualquer tipo de cobertura vegetal do aludido imóvel, sem a necessária e indispensável autorização do órgão estadual competente, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00. Caso não cumpram com as obrigações de fazer supra, deverão os réus recolher, em conta judicial, a quantia suficiente para a execução da recomposição florestal, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. Ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 76/77). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Sem condenação em honorários, vez que não são estes devidos ao Ministério Público (art. 18 da Lei nº 7.347/85). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: RENAN ALBERTO SANTOS (OAB 329392/SP)

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Processo nº 0024909-29.2025.8.26.0100

ID: 296075233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024909-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024909-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1001207-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do… Processo 0024909-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1001207-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0024909-29.2025.8.26.0100. Tendo em vista o contraditório participativo e o modelo colaborativo de justiça que se espera de todos, a parte autora apresentará a minuta do edital no prazo de 30 dias. A minuta deverá observar o seguinte formato: "EDITAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Contratos Bancários, QUE BANCO DO BRASIL S/A MOVE CONTRA M.P.J. Mármores e Granitos Ltda. Me e outros, PROCESSO Nº 0024909-29.2025.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). MONICA DI STASI, na forma da Lei, . FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) ao cumprimento da sentença, nos termos seguintes: "INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias." e ciente(s) de que, nos termos da decisão, findo o prazo acima fixado, haverá multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de junho de 2025." - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 0024909-29.2025.8.26.0100

ID: 296075036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024909-29.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024909-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1001207-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do… Processo 0024909-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1001207-13.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, uma vez que o atual processo se encontra em fase de execução, impõe-se aos advogados, quando do cadastro de novas petições, atentar-se para fazer uso do incidente processual criado, valendo-se do número 0024909-29.2025.8.26.0100. Tendo em vista o contraditório participativo e o modelo colaborativo de justiça que se espera de todos, a parte autora apresentará a minuta do edital no prazo de 30 dias. A minuta deverá observar o seguinte formato: "EDITAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, expedido nos autos da ação de Cumprimento de sentença - Contratos Bancários, QUE BANCO DO BRASIL S/A MOVE CONTRA M.P.J. Mármores e Granitos Ltda. Me e outros, PROCESSO Nº 0024909-29.2025.8.26.0100. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). MONICA DI STASI, na forma da Lei, . FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) . E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) ao cumprimento da sentença, nos termos seguintes: "INTIME-SE o devedor por edital, nos termos do art 513, § 2º, IV, do CPC, uma vez que foi citado na forma do art. 256 da mesma lei e considerado revel na fase de conhecimento, a pagar o valor fixado no julgado da ação em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias." e ciente(s) de que, nos termos da decisão, findo o prazo acima fixado, haverá multa e honorários de advogado, ambos de 10% sobre o valor do débito e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 10 de junho de 2025." - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1007906-90.2025.8.26.0020

ID: 279163513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007906-90.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dennys Derkiam Soares Ribeiro (OAB 520257/SP) Processo 1007906-90.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. de S. M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto … ADV: Dennys Derkiam Soares Ribeiro (OAB 520257/SP) Processo 1007906-90.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: B. de S. M. - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto em autos autônomos. Em que pese a existência de ação de exoneração de alimentos em trâmite neste Juízo (autos nº 1001207-54.2023.8.26.0020), diante da competência funcional, o cumprimento de sentença deve ser proposto por dependência ao processo principal que fixou os alimentos (Processo nº 0001580-25.2011.8.26.0020 - 2ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional - fls. 20/21), como incidente processual apartado, observado o disposto nos arts. 1.285 e 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. [...] § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. § 3º O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. [...]." Para tanto, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, o peticionante deverá adotar o seguinte procedimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que providencie a devida regularização. No mais, em se tratando de cumprimento de sentença distribuído como processo autônomo, nos termos do art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, encaminhem-se os autos ao distribuidor para o cancelamento do feito. A propósito: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." Intime-se.

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Processo nº 1001207-65.2025.8.26.0123

ID: 297083950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001207-65.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARTA KOORO CONTIERI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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Processo 1001207-65.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marta Kooro Contieri Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com … Processo 1001207-65.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marta Kooro Contieri Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e o faço para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio), referente ao benefício nº 80470922-01, para incidir também sobre a verba denominada "Piso Sal. Docente - Lei Federal nº 11.738/2008 com pagamento dos atrasados de uma só vez, observada a prescrição quinquenal. Nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. O montante da dívida deverá ser atualizado de acordo com os critérios assentados pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou seja, a correção monetária será calculada de acordo com tabela prática de cálculos elaborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com base no IPCA-E, e os juros de mora na forma do art.1º-Fda Lein.º 9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n.º11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º113/21 (08.12.2021). A partir de 09.12.2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referidaEmenda. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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Processo nº 1001207-59.2025.8.26.0028

ID: 296010561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-59.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRINQUE VASQUEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CASSARO DA SILVA

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IVANI SILVA MOTTA DE FREITAS GARDIN

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Processo 1001207-59.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Henrinque Vasquez de Souza - 1. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anot… Processo 1001207-59.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - João Henrinque Vasquez de Souza - 1. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2. Indefiro a liminar pretendida pois, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram evidenciados os elementos para tanto. Com efeito, para o deferimento da liminar postulada é mister a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O perigo de dano é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano eminente a qualquer bem juridicamente protegido, enquanto o risco ao resultado útil do processo se trata do perigo de esvaziamento das decisões em caráter definitivo, com o decorrer da marcha processual. Trata-se de pedido para que ocorra o bloqueio judicial nas contas do requerido de valor equivalente ao das dívidas contraídas pelo requerente por ocasião da sociedade firmada entre as partes, ou pela determinação de intransferibilidade de seus bens, tendo em vista o perigo de insolvência do réu. Compulsando os autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos do art. 300 do código de processo civil, em especial o fumus boni iuris. Em que pese a narrativa formulada na exordial, destaco que não restou demonstrado que a totalidade das dívidas contraídas pelo autor são, em verdade, de responsabilidade do réu, tendo em vista a natureza da pessoa jurídica envolvida e das operações realizadas. Ressalto que o presente feito trata de suposta sociedade estabelecida entre as partes na qual o requerido teria contraído diversas dívidas em nome da pessoa jurídica constituída exclusivamente pelo autor, havendo a necessidade de dilação probatória para que seja possível aferir as responsabilidades de cada um dos envolvidos. Destarte, necessária se faz a triangulação processual para que a parte contrária exponha suas razões. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intime-se. - ADV: IVANI SILVA MOTTA DE FREITAS GARDIN (OAB 444985/SP), MARCELA CASSARO DA SILVA (OAB 515226/SP)

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Processo nº 1001207-40.2025.8.26.0390

ID: 310871260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001207-40.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO

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Processo 1001207-40.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.L.O. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será rea… Processo 1001207-40.2025.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.L.O. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 04/08/2025 às 11:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: SUZANE KAREN VERRO GIACOMETO (OAB 325947/SP)

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Adele Priore x Chaker Ussama Al Debes

ID: 304439111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001207-24.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELE PRIORE

Polo Passivo:

CHAKER USSAMA AL DEBES

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CASSIA CIRINO DOS SANTOS

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CELIA FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001207-24.2025.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Adele Priore - Chaker Ussama Al Debes - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Pr… Processo 1001207-24.2025.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Adele Priore - Chaker Ussama Al Debes - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE CASSIA CIRINO DOS SANTOS (OAB 209076/SP), CELIA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 366414/SP)

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Processo nº 1001207-81.2025.8.26.0441

ID: 307429202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001207-81.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DINA HOLANDA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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Processo 1001207-81.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dina Holanda Camelo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para declarar o direito da au… Processo 1001207-81.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Dina Holanda Camelo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE para declarar o direito da autora à irredutibilidade salarial prevista no art. 37, XV, da Constituição Federal, determinando a recomposição de seus vencimentos se, e somente se, mantidas as 40 (quarenta) horas semanais e as demais condições exigidas pelo regime de dedicação exclusiva e condenar a requerida à restituição dos vencimentos, a contar de julho de 2022, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se. Sobre as parcelas deveriam ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Isenção de custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez)dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais n. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM n. 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da causa, também observado o mínimo de 5 UFESPs. No caso de condenação, porém, deve se entender em 1% do valor da causa, visto ser este o valor que seria pago em 1º grau de jurisdição, havendo sido dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95,desde que não seja inferior a 5 UFESPs, acrescido de 4% sobre o valor da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

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