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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 312569343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000374-82.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000374-82.2025.8.26.0311 (processo principal 1001214-12.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual… Processo 0000374-82.2025.8.26.0311 (processo principal 1001214-12.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 66), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia e executado Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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A. N. F. e outros x B. Do E. Do R. G. Do S. S. A.

ID: 290692188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000347-26.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. N. F. J. C. M.

Polo Passivo:

B. DO E. DO R. G. DO S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS MADRONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000347-26.2025.8.26.0400 (processo principal 1001214-41.2021.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.N.F. - - J.C.M. - E.R.G.S.S. - Considerando o pagame… Processo 0000347-26.2025.8.26.0400 (processo principal 1001214-41.2021.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.N.F. - - J.C.M. - E.R.G.S.S. - Considerando o pagamento integral do débito, dentro do prazo legal (fls. 78/81), e tendo em vista a concordância da parte exequente, não tendo sido apontada a existência de valor remanescente, julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Certifique a Serventia eventual existência ou não de custas pendentes e, caso positivo, intime-se a parte responsável para o recolhimento, por carta com AR, no mesmo endereço em que foi citada/intimada ou no último endereço por ela informado nos autos, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, salvo se for beneficiária da justiça gratuita, em razão da suspensão da exigibilidade. Caso a parte responsável seja intimada e ocorra inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a eletronicamente à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa da Fazenda do Estado de São Paulo, arquivando-se os autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento da taxa judiciária inscrita deverá ser feito pela(s) parte(s) por meio do Site do Contribuinte, através de DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual em questão poderá ser acessado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Após a inscrição em dívida ativa, o recolhimento não deverá ser mais realizado pelo Portal de Custas do TJSP (DARE com código 230-6). Caso a parte realize o recolhimento de forma diversa, será necessária a expedição de ofício pelo juiz do processo para cancelamento da CDA, bem como o recolhimento da taxa de desarquivamento dos autos, o que causará despesa desnecessária, bem como demora na solução da situação. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS MADRONA (OAB 219355/SP), JOSE CARLOS MADRONA (OAB 219355/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (OAB 303677/SP)

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Processo nº 1001214-62.2025.8.26.0477

ID: 333404673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001214-62.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONçALVES SANDRO MORETE GONçALVES TEREZA BATISTA GONçLAVES UELTON LUIZ GONçALVES WASINGTON LUIZ GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-62.2025.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tereza Batista Gonçlaves - Wasington Luiz Gonçalves - - Sandro Morete Gonçalves - - Uelton Luiz Gonçalves - - Lu… Processo 1001214-62.2025.8.26.0477 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Tereza Batista Gonçlaves - Wasington Luiz Gonçalves - - Sandro Morete Gonçalves - - Uelton Luiz Gonçalves - - Luiz Carlos Gonçalves - Vistos. Trata-se de inventário processado na forma de arrolamento sumário, referente ao espólio de HAG, falecido em 26/01/1988, conforme certidão de óbito acostada aos autos. A viúva meeira, Sra. TBG, manifestou expressamente sua renúncia à meação, com reserva de usufruto vitalício, conforme termo judicial colhido às fls. 77, e plano de partilha apresentado às fls. 55/60. A partilha proposta contempla a divisão do imóvel localizado na Rua Manoel Feliciano de Oliveira, nº 1056, Praia Grande/SP, matrícula nº 238.429, entre os herdeiros, com a transmissão da nua-propriedade da meação da viúva aos filhos, e a instituição de usufruto vitalício em favor da mesma. A documentação apresentada atende aos requisitos legais, estando instruída com certidão de valor venal, matrícula atualizada, declaração e homologação do ITCMD, bem como comprovante de recolhimento do ITBI, conforme exigido. A alegação de preclusão quanto à manifestação sobre a partilha não merece acolhida. A parte se manifestou dentro do prazo assinalado, e a matéria envolve direito patrimonial disponível, cuja análise deve ser feita com base na verdade material e na efetiva vontade das partes, especialmente em se tratando de inventário consensual. Verifico que o plano de partilha está em conformidade com os princípios da legalidade, consensualidade e igualdade entre os herdeiros, e que a renúncia à meação foi formalizada por termo judicial, nos moldes admitidos pela jurisprudência e doutrina especializada. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado às fls. 55/60, bem como a renúncia à meação com reserva de usufruto vitalício, nos termos do termo de fls. 77. Expeça-se o competenteFormal de Partilha, com a observação de que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, ficando isentas do pagamento de taxas, custas e emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP), ALESSANDRA FERREIRA ZUCA APEL (OAB 233418/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Artur Antonio Fernandes Moreira

ID: 334563874

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001214-07.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARTUR ANTONIO FERNANDES MOREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO SANTOS VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIZAEL CANDIDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEINE PATRICIA CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES MEGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-07.2016.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-07.2016.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Artur Antonio Fernandes Moreira - Magistrado(a) Francisco Bianco - Mantiveram e ratifiaram o resultado do v. acórdão recorrido. V.U. - RECURSO ESPECIAL ARTIGO 1.040, II, DO CPC/15 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ENCARGOS MORATÓRIOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O V. ACÓRDÃO, PROFERIDO POR ESTA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, ESTÁ EM CONFORMIDADE À JURISPRUDÊNCIA DO C. STF (RE Nº 1.505.031/SC; TEMA Nº 1.361). 2. A C. TURMA JULGADORA JÁ PROVIDENCIOU, EM 26.8.21, A ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA), CONSOANTE OS TEMAS NOS 810, DO C. STF E 905, DO C. STJ, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO V. ARESTO DE FLS. 226/233. 3. MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ÍNTEGRA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS À D. PRESIDÊNCIA, DESTA C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADAS AS HOMENAGENS DE ESTILO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Lopes Megna (OAB: 313982/SP) - Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) - Amizael Candido Silva (OAB: 200135/SP) - Marco Antonio Santos Vicente (OAB: 140527/SP) - 1º andar

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L. Das D. G. x E. P. R.

ID: 302890915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1001214-66.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DAS D. G.

Polo Passivo:

E. P. R.

Intimação

Advogados:

RENÊ DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-66.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1002448-25.2020.8.26.0099) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - L.D.G. - E.P.R. - Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de justiça g… Processo 1001214-66.2024.8.26.0099 (apensado ao processo 1002448-25.2020.8.26.0099) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - L.D.G. - E.P.R. - Vistos. Trata-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora (pág. 129/131), ao argumento de que esta não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, notadamente por ter recebido, à época da separação, valor considerável (R$ 500.000,00), conforme acordo firmado entre as partes (pág. 21/26), bem como por litigar na presente demanda com pretensão patrimonial de elevada monta (R$ 600.000,00), sem se dispor ao risco de arcar com os encargos da sucumbência. Assiste razão, ao menos em parte, ao impugnante. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe a demonstração de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência, embora suficiente em regra, pode ser confrontada por outros elementos constantes dos autos (CPC, art. 99, §2º). Assim, entendo ser cabível a exigência de documentação complementar, a fim de que o juízo possa formar convicção segura sobre a real necessidade da parte autora. Ante o exposto, determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e eventual extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No mesmo prazo, caso prefira, deverá a parte providenciar o recolhimento das custas de preparo, conforme prevê o art. 102, parágrafo único do CPC, observando integralmente o art. 1.093, §4º, das NSCGJ e o Comunicado Conjunto nº 881/2020, com indicação em campo próprio do(s) número(s) da(s) guia(s) DARE recolhida(s), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito ou proibição de realização de atos e diligências processuais, conforme o caso. Intime-se. - ADV: MARCELO CAVALCANTI SPREGA (OAB 254931/SP), RENÊ DA SILVA FREITAS (OAB 147593/RJ)

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Processo nº 1001214-39.2025.8.26.0129

ID: 307917221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001214-39.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESLEY EDUARDO TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001214-39.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Esley Eduardo Toledo - Vistos. Trata-se de ação ajuiza… Processo 1001214-39.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Esley Eduardo Toledo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Esley Eduardo Toledo em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Sendo improvável a autocomposição, ante a natureza da matéria, CITE-SE, por meio do portal eletrônico (Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e nº418/2020) a parte ré para que, querendo, responda aos termos da ação proposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu, não induz a confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF) . Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova fica desde logo indeferido. Determino que o réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relativamente ao objeto deste litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão. O réu fica alertado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos por ele, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, salvo se se tratar de direito indisponível. Apresentada a contestação, se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC/2015, oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração, declaração de pobreza e documentos constitutivos e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE o autor para se manifestar sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. Não sendo necessária a réplica ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria for unicamente de direito ou se for desnecessária a dilação probatória. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Expeça-se e providencie-se o necessário. Cite-se e Intimem-se. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

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Processo nº 1001214-31.2025.8.26.0358

ID: 290843041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001214-31.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

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Processo 1001214-31.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.F.S.M. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito,… Processo 1001214-31.2025.8.26.0358 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.F.S.M. - Posto isso, dispensada a oitiva do casal, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos de direito, o divórcio dos requerentes, que se regerá pelos termos por eles acordados na inicial. por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. A pretensão de divórcio comporta acolhimento, tendo em vista a atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que passou a dispensar tempo de prévia separação judicial ou de fato (intenção normativa essa que pode ser inferida do preâmbulo da Emenda Constitucional nº 66 e que se concatena com a interpretação teleológica da norma). Portanto, julgo procedente a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio dos autores supra nomeados, a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. Não houve alteração dos nomes das partes. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data (04/06/2025). Servirá esta sentença como mandado de averbação da decretação do divórcio consensual ao Cartório de Registro Civil de Bálsamo/SP, Comarca de Mirassol/SP, Matrícula nº 118372 01 55 2020 2 00023 002 0002148 88, sendo solicitado, expeça-se Carta de Sentença ao Registro de Imóveis e ofícios para desconto de pensão alimentícia, se o caso, devendo a parte interessada imprimi-los diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório, e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda às averbações deferidas. Expeça-se certidão de honorários advocatícios ao advogado nomeado. O trânsito em julgado ocorreu nesta data. As partes são beneficiárias da justiça gratuita. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. - ADV: MICHAEL JULIANI (OAB 209334/SP)

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Processo nº 1001214-98.2025.8.26.0368

ID: 278632239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001214-98.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LONGO

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ADV: Claudia Maria Longo (OAB 334500/SP) Processo 1001214-98.2025.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. da S. - Vistos. A autora pretende a citação do requerido por WhatsApp. No entanto, não … ADV: Claudia Maria Longo (OAB 334500/SP) Processo 1001214-98.2025.8.26.0368 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. da S. - Vistos. A autora pretende a citação do requerido por WhatsApp. No entanto, não há regulamentação de tal ato no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, tampouco na legislação processual, a autorizá-lo. A citação é requisito processual de validade (art. 239 do CPC) e, dessa forma, praticado o ato citatório sem a observância das formalidades expressas na legislação, pode acarretar a invalidade dos atos processuais que lhe sucederem. Nesse sentido: Processual. Prestação de serviços advocatícios. Execução por título executivo extrajudicial, quanto a honorários contratuais. Pretensão do exequente de citação do executado por meio do Whatsapp ou e-mail. Descabimento. Citação que é ato formal rígido, e que não admite meios diversos dos previstos em lei. Limites da opção do art. 246 do CPC vigente quanto à preferência pela citação por meios eletrônicos. Aplicabilidade quanto a pessoas jurídicas, ainda assim aquelas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal fim. Citação nos termos pretendidos, por mera mensagem de correio eletrônico ou aplicativo telefônico, que nem mesmo para pessoas jurídicas se faria, dessa forma, possível. Decisão agravada, que denegou a diligência em tais termos, confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salesópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - TUTELA CAUTELAR (ARRESTO DE BENS) - INDEFERIMENTO. Elementos dos autos que não são suficientes para configurar a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco ao resultado útil do processo. Assim, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, não é possível a concessão da tutela provisória requerida pelo agravante. PRETENSÃO DE CITAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no CPC, sob pena de nulidade do ato. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191763-27.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação do réu pelo WhatsApp. Manifeste-se quanto ao prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1001214-81.2025.8.26.0115

ID: 327073068

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001214-81.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CONTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO DA SILVA

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Processo 1001214-81.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Israel Conti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especiali… Processo 1001214-81.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Israel Conti - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE BENEDITO DA SILVA (OAB 336296/SP)

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Jose Joaquim Eufrazio x Banco Pan

ID: 337748286

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001214-64.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM EUFRAZIO

Polo Passivo:

BANCO PAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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MARCELO RIBEIRO PITARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-64.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Jose Joaquim Eufrazio - Recorrido: Banco Pan - Magistrado(a) Rogério … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001214-64.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Jose Joaquim Eufrazio - Recorrido: Banco Pan - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA QUANTO À REAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO (APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) - AFASTAMENTO - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO COM INFORMAÇÕES CLARAS E OBJETIVAS, FAZENDO DIVERSAS MENÇÕES À ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO, À UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, À POSSIBILIDADE DE SAQUE E À FORMA DE DESCONTO EM FOLHA - CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL, IDENTIFICAÇÃO POR IP, DATA E HORA, E DOCUMENTO PESSOAL DO RECORRENTE - ENVIO DE FATURAS MENSAIS COM REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - FORMA ELETRÔNICA EXPRESSAMENTE PERMITIDA PELA IN PRES/INSS Nº 138/2022 - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICANDO A VEDADA PRÁTICA CONTIDA NO ARTIGO 39, III, DO CDC - NÃO OCORRIDA VENDA CASADA, PREVISTA NO INCISO I DO REFERIDO ARTIGO, PORQUANTO O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SE MOSTRA SERVIÇO EMBUTIDO NA CONTRATAÇÃO, MAS, SIM, O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO IMPUGNADO - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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