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Processo nº 1001215-09.2025.8.26.0037

ID: 316850657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001215-09.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AQA VITTA 13 DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-09.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aqa Vitta 13 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Para melhorar a efetividade da execuçã… Processo 1001215-09.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aqa Vitta 13 Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 x Biva Serviços Financeiros S.A.

ID: 297120108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-45.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FREITAS MOURA BINELLI 91542065534

Polo Passivo:

BIVA SERVIçOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

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Processo 1001215-45.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 - Biva Serviços Financeiros S.a. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1001215-45.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucia Freitas Moura Binelli 91542065534 - Biva Serviços Financeiros S.a. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA. e PAGSEGURO INTERNET S.A. (fls. 241-242) em face da r. sentença de fls. 233-238, proferida em 16 de maio de 2025, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida à restituição do saldo existente na conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, os embargantes alegam que a r. sentença incorreu em omissão, porquanto não teria se manifestado expressamente sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contestação (fls. 50-58), na qual se requereu a exclusão da empresa BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA. do polo passivo da lide e a inclusão do PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., sob o argumento de que os fatos narrados se relacionariam aos serviços oferecidos por esta última. A parte embargada, LÚCIA FREITAS MOURA BINELLI, manifestou-se sobre os embargos de declaração às fls. 246-247, pugnando pela sua rejeição. Sustentou que a questão da legitimidade passiva já teria sido elucidada pela sentença, que expressamente reconheceu a presença das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, e que a oposição dos embargos configuraria mero intuito protelatório. É o relatório do essencial. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os presentes Embargos de Declaração mostram-se tempestivos, porquanto opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A r. sentença foi disponibilizada nos autos em 16 de maio de 2025 (fls. 238), e os embargos foram protocolados em 23 de maio de 2025 (fls. 241), observando-se o quinquídio legal. Outrossim, a legitimidade e o interesse recursal dos embargantes são manifestos, uma vez que figuram como partes sucumbentes na demanda e buscam a integração da decisão judicial. O cabimento dos embargos, por sua vez, funda-se na alegação de omissão, um dos vícios passíveis de saneamento por meio deste instrumento processual, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Da Omissão Alegada e sua Análise Detalhada A parte embargante aponta omissão na r. sentença quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Em sua contestação (fls. 50-51), a parte ré, identificada como BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA. e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., requereu a exclusão da primeira do polo passivo, argumentando que os fatos se relacionavam exclusivamente aos serviços prestados pela segunda, e, consequentemente, pleiteou a inclusão desta última. Embora a sentença tenha afirmado genericamente a presença da legitimidade das partes, não houve uma análise explícita e fundamentada da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e debatida pelas partes. A ausência de enfrentamento direto de uma questão processual relevante, capaz de influenciar o desenvolvimento ou o resultado da lide, configura, de fato, omissão, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, que impõe ao julgador o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. É imperioso distinguir o erro de julgamento (error in judicando), que se refere a uma incorreta aplicação do direito ou valoração da prova e deve ser corrigido por meio de recurso de apelação, do vício sanável por embargos de declaração, como a omissão. A omissão ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado na decisão. No caso em tela, a preliminar de ilegitimidade passiva foi expressamente arguida e contra-argumentada, demandando, portanto, manifestação judicial específica. A alegação da parte embargada de que os embargos teriam intuito protelatório não prospera. A omissão na análise de uma preliminar de tamanha relevância, como a ilegitimidade passiva, justifica a oposição dos embargos de declaração, que visam aprimorar a prestação jurisdicional e garantir a completude da decisão, não se configurando, por si só, como medida protelatória. Para sanar a omissão, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva. A parte autora, em sua petição inicial (fls. 1), indicou como ré a empresa "PAGSEGURO BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS, CNPJ nº 23.837.658/0001-58". Posteriormente, na réplica (fls. 212-213), a autora esclareceu que "Biva Serviços Financeiros S.A." (CNPJ nº 21.353.568/0001-66, conforme contestação de fls. 50) teve sua denominação social alterada para "PAGSEGURO BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.", afirmando que se tratam da mesma empresa. A contestação, embora apresentada por "BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS SA." e "PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A." (fls. 50), e pleiteando a exclusão da primeira e a inclusão da segunda, não logrou êxito em desconstituir a legitimidade da pessoa jurídica originalmente demandada. A alteração da denominação social de uma empresa não implica em sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de uma demanda, desde que se trate da mesma pessoa jurídica. A confusão de nomes ou a existência de outras empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não afasta a responsabilidade da entidade que efetivamente figurou na relação jurídica com a autora e que foi devidamente citada. Dessa forma, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. A manutenção da "Biva Serviços Financeiros S.A." (sob sua nova denominação, "PAGSEGURO BIVA SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.") no polo passivo é correta, e a inclusão de "PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S.A." é desnecessária, uma vez que a controvérsia se estabelece com a entidade que geriu a conta da autora e que foi devidamente identificada e citada. O acolhimento dos presentes embargos para complementar a fundamentação da sentença, sem alterar o resultado do mérito, preserva a essência da decisão embargada e garante a devida prestação jurisdicional, conferindo a clareza e a completude necessárias ao julgado. O contraditório prévio foi devidamente observado, uma vez que a parte embargada teve a oportunidade de se manifestar sobre os embargos opostos. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, por serem tempestivos e preencherem os demais requisitos legais. No mérito, ACOLHO-OS para, sanando a omissão apontada, complementar a fundamentação da r. sentença de fls. 233-238, nos termos da fundamentação supra, para expressamente REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré. Mantenho a r. sentença em seus demais termos, tal como lançada. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1001215-24.2025.8.26.0129

ID: 300209141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001215-24.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LUCCHESI AUTO ESCOLA E CFC CASA BRANCA SS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ANDRADE COSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Cuida-se de "ação de dissolução d… Processo 1001215-24.2025.8.26.0129 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Auto Escola e Cfc Casa Branca Ss Ltda - - Alessandro Lucchesi - Vistos. Cuida-se de "ação de dissolução de sociedade (com reconhecimento de sociedade de fato) c.c. apuração de haveres" proposta por AUTO ESCOLA E CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CASA BRANCA S/S ÇTDA e ALESSANDRO LUCCHESI em face de MÁRCIO LUIS LUCHESI. Resumidamente, narra a exordial que o autor Alessandro e o requerido são sócios da empresa requerente, cuja criação se deu pelo genitor de ambos há mais de 40 anos. Com o falecimento deste, ambos os filhos passaram a constituir o capital social da empresa, além de que também são sócios da sociedade de fato conhecida como "Despachante Casa Branca". Prossegue a inicial afirmando que as partes, por mútuo consenso, decidiram que o réu seria credenciado junto ao Detran no que tange ao "Despachante", ao passo que o autor continuaria respondendo pela "Auto Escola", todavia, o requerido raramente comparece para prestar serviço. Descreveu os bens materiais e imateriais que compõem a sociedade de fato. Porém, aduz a parte autora que o réu quebrou a affectio societatis, em ambas sociedades, pois teria cometido inúmeras condutas de improbidade em face das empresas, tal como descrito no item 3 (e subitens), às fls. 04/07. Aponta a existência de divergências inconciliáveis sobre a administração da empresa. Diz que ambos os sócios possuem uma retirada mensal de R$ 5.000,00, cada um. Sustenta que o requerido não trabalha nas empresas, não ajuda na administração, tem feito retiradas e transferências indevidas, tudo em prejuízo às sociedades, de modo que, diante da quebra da affectio societattis, busca a parte requerente a dissolução da pessoa jurídica e, consequentemente, a apuração de haveres. Foi reservado tópico exclusivo (II) na peça matriz acerca do reconhecimento da sociedade de fato entre as partes, a fim de formar a empresa "Despachante Casa Branca" com a proporção de 50% para cada sócio. Invocou os fundamentos legais que entende aplicáveis à espécie e concluiu requerendo a concessão de tutela de urgência para ver decretada a dissolução parcial da sociedade, afastando-se o réu, sem prejuízo do pagamento do pró-labore de R$ 5.000,00. Ao final, formulou pedido para que seja declarada, por sentença, a existência de sociedade empresarial de fato, em proporções iguais aos litigantes, bem como que seja declarada a dissolução da empresa requerente e da sociedade de fato, com a consequente exclusão do réu, sem prejuízo da apuração de haveres, mediante perícia judicial, e da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tudo conforme peça de ingresso de fls. 01/35 e documentos de fls. 36/585 que a instruem. É o relatório. Fundamento e decido. Busca-se, em sede de tutela de urgência, resumidamente, seja decretada a dissolução parcial de sociedade e, via de consequência, que seja o réu afastado da administração, mantendo-se apenas o autor. Ao menos em princípio, embora o respeito pelos entendimentos em sentido contrário, não se verifica dos autos elementos seguros para autorizar a concessão, em caráter excepcional, de liminar "inaudita altera parte". Conforme art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama o preenchimento de três requisitos: (a) probabilidade do direito, (b) risco na demora e (c) reversibilidade do provimento. Em que pesem as alegações da parte autora, pela análise da inicial e dos documentos que a instruíram, não é possível, de logo, ao menos em cognição rarefeita, aferir a existência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória postulada. A hipótese é de desacolhimento do pleito de tutela antecipada por não me convencer, de plano, em juízo de cognição sumária, da verossimilhança dos argumentos expostos na inicial. Ressalto, além disso, que compartilho do posicionamento de prevalência do princípio da intervenção mínima em conflitos societários. Isto é, o Poder Judiciário, como representante do poder estatal, deve intervir o mínimo possível nas avenças societárias, de modo que não se pode perder de vista que o afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, devendo ser adotado apenas em casos que comprovadamente se mostrem graves e prejudiciais ao regular andamento da empresa. Nesse sentido: Dissolução parcial de sociedade. Decisão que indeferiu pedido de afastamento de sócio réu da administração. Agravo de instrumento de sócia autora. O afastamento de administrador de sociedade empresária, mormente em caráter liminar, é medida excepcional, diante do princípio da intervenção mínima. Doutrina de LUIZ FELIPE SPINELLI, JOÃO PEDRO SCALZILLI e RODRIGO TELLECHEA. Hipótese em que testemunhos documentados e notas fiscais indicam põem em dúvida a alegada ilicitude de atos imputados ao agravado. Manutenção da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154801-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ -1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Transpondo tal raciocínio para os autos, o que se tem é que, de fato, as partes mantem as sociedades empresárias citadas, ou seja, a "Auto Escola" e o "Despachante". No entanto, quanto às condutas supostamente praticadas pelo réu e que, em tese, gerariam a quebra da affectio societatis, necessário frisar que o inquérito policial inaugurado justamente com a intenção de apurar tais fatos acabou tendo o desfecho de arquivamento (fls. 84/183). Quanto aos inúmeros extratos bancários acrescidos à exordial, ao menos por ora, ainda que contenham informações sobre a realização de operações de transferências ao réu, não são prova contundente de que se deram de forma irregular, havendo necessidade de se aguardar o devido contraditório. Além disso, por mais que o autor indique na exordial que as retiradas dos sócios a título de pró-labore sejam a quantia mensal de R$ 5.000,00, cada um, ao menos para este Juízo não foi possível extrair tal informação dos elementos coligidos aos autos, razão pela qual, incabível o acolhimento da liminar, ainda que mediante o pagamento de pró-labore ao sócio afastado. Com efeito, a concessão de tutela provisória, na esteira da lei, depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Há que se aferir, nos eventos narrados, a fumaça de bom direito e o perigo na demora, que, se presentes, colocariam em risco a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada, tendo em vista que o cenário não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Portanto, em joeiramento prévio, estando ausente prova inequívoca de que o direito reclamado esteja realmente em favor da parte autora, o pedido de tutela provisória deve ser, ao menos por ora, indeferido. Assim, a questão demanda exame mais aprofundado, não havendo que se falar na presença dos requisitos exigidos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. Enfim, a questão deve ser examinada com mais profundidade à luz do contraditório. Portanto, em juízo preliminar e provisório, exercido em sede de cognição sumária e não-exauriente, própria das tutelas de urgência, entendo que a hipótese em exame não comporta a outorga de pronunciamento liminar, tendo em vista a ausência dos requisitos autorizadores do provimento emergencial, devendo-se, por primeiro, ser oportunizado o exercício do contraditório. Assim, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o provimento de urgência, mesmo porque a medida de antecipação da tutela, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante tão só a prova de elementos plausíveis para justificá-la. CITE-SE o polo passivo, observadas as formalidades legais. Expeça-se e providencie-se o necessário. Após a vinda de eventual defesa será deliberado pela remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP), HUGO ANDRADE COSSI (OAB 110521/SP)

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Gildete Nascimento Andrade x Banco Bmg S/A

ID: 313035536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001213-77.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILDETE NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes aut… Processo 1001213-77.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Gildete Nascimento Andrade - Banco BMG S/A - Vistos. Há diversos indícios de litigância predatória nos presentes autos. Observo que em pesquisa realizada, resultou diversos processos, inclusive contra o mesmo banco, em nome da autora: 1016915-97.2024.8.26.0477, 1017136-80.2024.8.26.0477, 1001215-47.2025.8.26.0477, 1019362-58.2024.8.26.0477, em trâmite perante esta 4.ª Vara Cível e o feito 1002917-28.2025.8.26.0477, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Em comum, dentre outros fatos suspeitos, a falta de apresentação dos contratos bancários impugnados. Ainda, o fato de se tratar de escritório de advocacia situado cidade muito distante da comarca de Praia Grande, em Franca/SP. Vide: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na origem, foram identificados indícios veementes de litigiosidade artificial. Assinatura constante do instrumento de mandato é diversa daquela aposta em documento pessoal. Determinação de apresentação de procuração atualizada, devidamente assinada e com poderes específicos para a propositura da ação. Inteligência do Comunicado CG n° 02/2017 e dos recentes enunciados aprovados para coibir os propósitos escusos de quem, em nítido abuso do direito de demandar, avia massivamente demandas a estas congêneres. Determinação não atendida. Processo extinto sem conhecimento do mérito. Inconformismo da autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. Irregularidade na representação processual que enseja o indeferimento da petição inicial e, nesta fase recursal, o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 662 do CC. ASSINATURA ELETRÔNICA. ZapSign. Plataforma não credenciada junto à ICP - Brasil. Observância das disposições contidas na Medida Provisória 2.200-2, de 24.08.2001. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de centenas de ações da mesma natureza pelo escritório de advocacia em questão, GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB nº 21.637/SP) e de seu advogado GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB/SP 331.385). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NUMOPEDE E OAB. A cientificação dos órgãos acerca da multiplicidade de ações semelhantes e genéricas para investigação das condutas dos advogados contribui para a prestação jurisdicional, interessando não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008784-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) (destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo da parte autora. Decisão que determinou ao autor o comparecimento ao cartório para ratificar a procuração outorgada e declarar a vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da demanda. Requerente descumpriu a determinação. Exigência que se coaduna com o Enunciado 5, do Comunicado CG nº 424/2024. Necessária a aplicação da orientação da Corregedoria de Justiça. Indícios de litigância predatória. Autor que possui, além da presente demanda, outras quatro ações com causa de pedir e pedidos muito semelhantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002059-26.2024.8.26.0123; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PROCESSO CIVIL - Demanda que envolve inclusão do nome da autora em plataforma "Serasa Limpa Nome" - Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio - Admissibilidade - Indícios de litigância predatória - Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ - O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial - Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002689-38.2024.8.26.0655; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Conforme o art. 321, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, destaca-se que, muito embora a documentação exigida na decisão inicial não seja requisito da petição inicial (arts. 319 e 320, CPC), mostra-se plenamente possível ao magistrado a aferição da regularidade processual, notadamente por se tratar de dever insculpido no art. 139, III, CPC, que previu que incumbe ao Juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. De mais a mais, já há entendimento firmado por este E. TJSP em sede de enunciado do NUMOPEDE: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal (Enunciado n. 5, NUMOPEDE, disponível em https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2024/06/Diario- Oficial-19-06-2024.pdf) Vide, ainda, Comunicados CG nº 2/17 (Processo nº 2016/181072) e CG nº 424/2024. Ressalto que a litigância predatória é matéria objeto de recurso repetitivo perante ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido submetido a julgamento a seguinte questão: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários (Tema 1.198). Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da ação e expedição de ofício à OAB e NUMOPEDE, bem como instauração de inquérito policial para a verificação de eventual conduta delituosa, inclusive dos causídicos: (I) junte comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Deverá declarar se conhece pessoalmente PABLO CHAGAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB/SP nº 39.576) e de seu advogado PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB/SP 424.048); se foi espontaneamente à procura de advogado ou se foi procurada; se teve contato pessoal com os advogados ou com terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc); se a parte assinou contrato por escrito em relação à contratação dos advogados; se a parte reconhece a digital na Procuração dos autos ou se sabe ler e escrever; se a parte tem interesse no prosseguimento da presente ação; (II) informe o seu e-mail e telefone; (III) providencie a juntada de extrato bancário da conta de sua titularidade e do mês da operação do suposto crédito indicado na Contestação pela Instituição Financeira requerida, caso a defesa já tenha sido apresentada ou se tal documento ainda não conste nos autos; (IV) junte aos autos cópia do contrato entabulado entre as partes; (V) compareça pessoalmente em cartório judicial - Unidade de Processamento Judicial (4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia e declarar se tem interesse no prosseguimento da presente ação. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Processo nº 1001215-63.2025.8.26.0601

ID: 323359118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-63.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CORREA PINTO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Correa Pinto Neto - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por João Correa Pinto Neto em face de FACTA F… Processo 1001215-63.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Correa Pinto Neto - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por João Correa Pinto Neto em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Processo nº 1001215-32.2024.8.26.0073

ID: 312336288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-32.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do… Processo 1001215-32.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Adriana Rodrigues Pimentel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade em face do MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, nos termos da inicial e documentos (págs. 08/14). Segundo narra, a parte requerente é funcionária pública municipal onde exerce o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, desde 15 de fevereiro de 2011, atualmente lotada na EMEB "Prof. Flávio Nascimento", sendo que o requerido não lhe paga o adicional de insalubridade a que faz jus pelas condições insalubres nas quais exerce suas atividades, razão pela qual requer a procedência da ação, reconhecendo-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% a incidir sobre os vencimentos e respectivos reflexos. A parte requerida foi devidamente citada, e apresentou contestação (págs. 82/95), alegando a impossibilidade de concessão retroativa da diferença da base de cálculo do adicional, da validade do salário mínimo como base de cálculo, da vedação da incidência do adicional sobre os reflexos do décimo terceiro, férias e terço constitucional, e a inexistência do direito ao adicional no grau máximo. Requereu a improcedência. Houve réplica (págs. 102/7). Instadas (pág. 108), as partes especificaram provas (págs. 112 e 113/4). O feito foi saneado (pág. 115), ocasião em que foi determinada a produção de prova pericial, cujo laudo aportou às págs. 169/75, com oportunidade de manifestação da parte autora (págs. 179/80), e da parte requerida (págs. 185/7). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito do laudo pericial acostado aos autos, não vislumbro a incidência de insalubridade no trabalho desenvolvido pela parte autora. De início, imperioso salientar que de acordo com os artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Com efeito, as funções cotidianamente desempenhadas pela autora não podem ser consideradas insalubres, pois, não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, não se podendo admitir a percepção do adicional de insalubridade por presunção de que as crianças que frequentam a creche possam estar portando alguma enfermidade. Contato ocasional com crianças doentes e o serviço de higienização na troca de fraldas não determinam o direito ao recebimento do adicional porinsalubridade. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em ambientes de saúde. A Normas Regulamentares aprovadas pelo Ministério do Trabalho, no Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) preconiza: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados) Assim, a percepção do adicional deinsalubridadedepende do enquadramento das atividades exercidas nos itens previstos pela legislação aplicável, não sendo suficiente a mera exposição a agentes insalubres Segundo consta do próprio laudo pericial acostado aos autos "A insalubridade de grau médio se dá com o contato permanente com pacientes e materiais infectados em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana." (pág. 173, último parágrafo), que não é o caso da autora, pois exerce suas atividades em estabelecimento educacional. E não há que se falar que a autora "[...] está constantemente exposta a vírus, bactérias e materiais infecto-contagiantes pelo contato com crianças em idade de até 2 anos que são muito mais suscetíveis a contrair doenças viróticas e infecciosas." (pág. 174), pois, conforme já mencionado, não se pode supor que as crianças que frequentam a escola estejam infectadas com essas doenças e, se alguma porventura comparecer ao local doente, isto se dá de forma esporádica e não contínua. Enfim, as atividades desenvolvidas pela autora, ainda que inclua trocar fraldas e dar banho em crianças de tenra idade, não podem ser consideradas insalubres, muito menos equivalentes àquelas realizadas por trabalhadores em galerias e tanques de esgoto ou por aqueles que realizam a coleta e industrialização de lixo urbano. As atividades em ambiente educacional, ainda que envolvam contato com secreções humanas, não configuram o direito ao adicional deinsalubridadeem grau médio, pois não se equiparam ao trabalho realizado em estabelecimentos de saúde. Portanto, ainda que a perícia tenha concluído favoravelmente à pretensão da parte autora, não há exposição constante a agentes biológicos nocivos no desempenho das atividades exercidas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil no Município de Avaré. Aliás, existem precedentes de casos idênticos, nas diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, as atividades funcionais desenvolvidas pela parte autora, não são consideradas e classificadas como insalubres, nos termos do Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15 (Portaria nº 3.214/78T, do Ministério do Trabalho). 3. Direito à concessão do Adicional de Insalubridade, não reconhecido. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1001930-16.2020.8.26.0073; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022) (grifei) Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Alegação de exercício de atividade insalubre. Inexistência do direito. Coisa julgada operada sobre a questão. Atribuições do cargo que não envolvem exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde, embora haja laudo favorável à autora. Atividades que não se não se enquadram nas especificações constantes do Anexo 14, da NR-15, constante da Portaria MTB nº 3.124/78. Sentença de procedência reformada. Apelação da Municipalidade provida.(TJSP; Apelação Cível 1002068-80.2020.8.26.0073; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) (grifei) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Concessão de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no art. 146 da Lei Municipal 315/95. Inadmissibilidade. Atividades não insalubres. Conclusão isolada da perita, que não condiz com a realidade local e com a melhor técnica. Prova técnica afastada. Arts. 371 e 479 do CPC. Troca de fraldas e higienização de crianças que não podem ser consideradas insalubres, nem equivalentes às atividades realizadas em estabelecimentos de saúde, em contato com pacientes e/ou material infectocontagioso. Precedentes. Pedido improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000832-59.2021.8.26.0073; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) (grifei) APELAÇÃO. Servidora pública municipal de Avaré. Adicional de Insalubridade. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Atividade de auxílio a crianças, incluindo escovação de dentes, banhos e troca de fraldas. Laudo pericial que reconheceu insalubridade em grau médio. Lei Complementar Municipal 315/1995. Previsão de adicional de insalubridade, sem regulamentação. Omissão suprida com o Mandado de Injunção Coletivo 0095326-70.2012.8.26.0073, pela aplicação das Leis Federais 8112/1990 e 8270/1991, e do Decreto Federal 97458/1989. Normas que remetem à legislação trabalhista também para a caracterização de insalubridade, regulamentada pelo Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, Norma Regulamentadora 15, Anexo 14, que disciplina a questão dos agentes biológicos. Orientação do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448, pela necessidade de enquadramento da situação em uma daquelas previstas, não bastando o reconhecimento pericial da insalubridade. Posição desta Corte e desta Câmara no mesmo sentido. Demanda improcedente. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002930-85.2019.8.26.0073; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE AVARÉ. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Atividades exercidas que não podem ser consideradas insalubres, já que não expõem a servidora a nenhum dos agentes nocivos listados no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Entendimento do TST no sentido de que troca de fraldas e higienização das crianças não são atividades insalubres. Prova técnica afastada (CPC, art. 371 e 479). Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000459-96.2019.8.26.0073; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) (grifei) Como se vê, a condição insalubre, que poderia permitir o recebimento do benefício ora questionado, reclama o desenvolvimento de atividade prejudicial à saúde, com a exposição do trabalhador aos agentes nocivos elencados nas referidas normas administrativas, cuja situação é diversa da hipótese dos autos. Tais atividades não estão incluídas no rol do anexo 14 da NR-15 da Portaria MTB nº 3.124/78, ou seja, as funções inerentes ao cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil não podem ser consideradas insalubres, pois no seu exercício não há exposição permanente e habitual a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos, biológicos ou em associação). O atendimento das crianças em suas necessidades diárias, inclusive higiene e primeiros socorros, não envolve contato permanente com pacientes nem com material infecto-contagiante, em ambiente ambulatorial, hospitalar ou de cuidados à saúde. Desse modo, a autora não faz jus à percepção do mencionado adicional. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, com atualização segundo DEPRE/TJ a partir desta sentença, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, mas que ficam suspensos, ante a concessão da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se. Deverá o cartório observar o disposto no Comunicado Conjunto nº 418/2020. P.I.C. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP)

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Processo nº 1001215-09.2024.8.26.0695

ID: 294143570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001215-09.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Ca… Processo 1001215-09.2024.8.26.0695 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Claudinei Calvo - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença movida por Claudinei Calvo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, objetivando a incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ao código 001.001 denominado "Salário Base Padrão", bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com base na decisão transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. O autor narra ser policial militar inativo que integra a categoria substituída beneficiária do mandado de segurança coletivo impetrado pela AOMESP, requerendo o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito reconhecido no título executivo, com a incorporação do valor integral do ALE no salário base padrão e todos os efeitos pecuniários reflexos. A Fazenda Pública apresentou manifestação suscitando questão de ordem pública relativa à ilegitimidade ativa do autor e requerendo a suspensão do feito. O Estado argumenta que o autor, sendo policial militar praça, não integra a categoria dos oficiais militares representada pela AOMESP, sustentando ainda que a questão prejudicial decidida na ação rescisória, nos termos do artigo 503, §1º do Código de Processo Civil, integra a coisa julgada e faz lei entre as partes, limitando os beneficiários do processo coletivo aos oficiais militares associados à época da impetração. Em réplica, o autor rebate as alegações defensivas, sustentando que o Mandado de Segurança Coletivo possui efeito erga omnes em relação aos policiais militares do Estado de São Paulo, citando jurisprudência da 13ª Câmara de Direito Público que reconhece a categoria substituída como abrangente de todos os policiais militares, independentemente da graduação. Pois bem. Inicialmente, quanto à legitimidade ativa, embora o autor seja policial militar inativo, integrante do quadro de praças, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1056 e do Supremo Tribunal Federal estabelece que é desnecessária a autorização expressa dos associados ou comprovação de filiação prévia para execução de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo. A 13ª Câmara de Direito Público, preventa para julgamento dessas questões, tem reconhecido em decisões recentes que a categoria substituída pela AOMESP abrange todos os policiais militares, independentemente da patente, conforme estatuto social vigente à época da impetração. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1049256-38.2023.8.26.0114; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025)(grifei). Quanto às alegações da Fazenda Pública sobre a questão prejudicial supostamente decidida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, tal argumento não prospera para o caso concreto. A decisão proferida na referida ação rescisória foi julgada improcedente, não alterando os limites subjetivos já definidos para o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A coisa julgada formada no processo coletivo possui seus próprios contornos definidos pela legitimidade extraordinária da associação impetrante e pela categoria efetivamente representada, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sua jurisprudência consolidada pela Câmara preventa para a matéria. Superadas as preliminares, o cumprimento da sentença deve observar a ordem procedimental adequada. Com efeito, a causa de pedir versada na origem consiste no reconhecimento da ALE como simples aumento de vencimentos, descaracterizada a natureza de adicional, com a incorporação a base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária. O título executivo, por sua vez, reconheceu a revisão do aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Desta feita, antes de dar início à apuração dos valores atrasados, com a obtenção dos informes que subsidiarão eventual obrigação de pagar, imprescindível o devido cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento do direito do Autor. É o que se extrai da leitura do v. acórdão da lavra do Eminente Desembargador Ponte Neto: Como se sabe, nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. A primeira fase, necessariamente, deve anteceder a segunda, posto que sem ela não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo da credora, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento (Apelação Cível 1000515-59.2019.8.26.0161; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 28/11/2019). Veja-se que o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de fazer contra a Fazenda Pública ocorre nos termos dos artigos 536 e seguintes do CPC, enquanto a liquidação de sentença processa-se nos termos dos artigos 509 à 512 do CPC, sendo esse último meio para futuro cumprimento de sentença por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Não obstante, carece de sentido a obtenção de informes relativos à obrigação de fazer não cumprida, uma vez que, inexistiria termo final para os informes, já que a obrigação ainda não foi implantada. Em outras palavras, apenas o apostilamento do benefício tem o condão de delimitar o termo final para pagamento das parcelas pretéritas, tornando o título executivo líquido. Para além disso, ausente o apostilamento, não detém o exequente título executivo líquido e certo capaz de embasar a execução da obrigação de pagar na forma proposta na petição inicial. De fato, a sentença prolatada é ilíquida, e os apostilamentos são indispensáveis à correta liquidação do julgado, especialmente para se averiguar com maior exatidão os diversos reflexos pecuniários que o acolhimento da pretensão inicial ensejou. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pretensão de reformar a decisão que declarou satisfeita a obrigação de fazer, fixando o prazo de noventa dias para o início da obrigação de pagar Admissibilidade Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Necessidade de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com o apostilamento do direito reconhecido no título executivo e implantação dos reajustes em folha de pagamento, para início da obrigação de pagar Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210048-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2022; Data de Registro: 11/12/2022). PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ANTES DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO NULIDADE Exequente que iniciou o cumprimento da obrigação de pagar, referente a valores decorrentes da alteração da base de cálculo da sexta parte, antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer e realizasse o apostilamento do título Conduta que afronta os arts. 534 e 786 do CPC e impede a conclusão da execução, visto que, em face da iliquidez do título, novos valores serão periodicamente pleiteados pela exequente Necessidade de conclusão da obrigação de fazer e apostilamento, a fim de se definir o termo final dos cálculos dos valores devidos Precedentes deste E. Tribunal Incidente processual anulado de ofício. Recurso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0000766-60.2023.8.26.0127 - Voto nº 41136 9 prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235476-18.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2022; Data de Registro: 27/10/2022). Apelação Conversão de licença saúde em aposentadoria por invalidez Liquidação de sentença Autor que pretende a liquidação do montante devido a título de valores pretéritos Sentença de extinção Recurso voluntário do autor Desprovimento de rigor Hipótese na qual o exequente iniciou o cumprimento da obrigação de pagar antes que o executado cumprisse a obrigação de fazer com o apostilamento do título Manifesta iliquidez do título, "ex vi" do disposto nos arts. 534 e 786 CPC Necessidade de prévia instauração da fase sincrética de obrigação de fazer com necessária comprovação do apostilamento do título Precedentes desta Egrégia Corte Estadual R. sentença mantida Recurso desprovido (TJSP; Apelação 0000766-60.2023.8.26.0127;Relator(a) Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Comarca de Carapicuíba; Data do julgamento; 20/02/204; Data do Registro: 20/02/2024). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. A Fazenda Pública deverá proceder ao apostilamento do Adicional de Local de Exercício do autor integralmente no código 001.001 (salário base padrão), com todos os efeitos pecuniários reflexos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Rosangela Da Silva x Banco Volkswagen S/A

ID: 313018767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-05.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001215-05.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rosangela da Silva - Banco Volkswagen S/A - Vistos. ROSANGELA DA SILVA PA… Processo 1001215-05.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Rosangela da Silva - Banco Volkswagen S/A - Vistos. ROSANGELA DA SILVA PAIXÃO ajuizou ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, aduzindo ter celebrado contrato de financiamento de veículo com o réu. Requereu o depósito da parcela incontroversa no valor de R$ 1.383,43 (mil trezentos e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), a restituição em dobro dos valores pagos a maior, a título de juros remuneratórios e encargos, bem como das quantias indevidamente cobradas referentes as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro e seguro prestamista. Pleiteou, ainda, a revisão judicial do contrato, para adequação às taxas médias do mercado. Emenda à inicial (fls. 48). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos e a tutela de urgência foi indeferida (fls.70/71). Citado, o réu contestou às fls. 77/128, aduzindo, em síntese, que as operações realizadas especificaram em seu contrato os termos e cobranças de forma detalhada, que foram aceitos pela requerente. Pugna pela improcedência da demanda diante da inexistência de abusividade. Réplica às fls. 190/206. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito à remuneração da instituição financeira nos contratos de financiamento, ou seja, de empréstimo. Por primeiro, embora seja inegável que o réu, enquanto instituição financeira está sujeita aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, fato é que o contrato foi validamente celebrado entre as partes, não constando dos autos nenhuma alegação de ocorrência de vício de vontade, capaz de declarar a nulidade das cláusulas contidas em seu bojo. É de se observar também que, consoante cópia do contrato celebrado às fls. (175/184) as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, dentre elas as taxas de juros remuneratórios e moratórios, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não verifico nenhuma ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios por parte da requerida, que é instituição financeira e, como tal, está autorizada pela Lei n.º 4.594/64 (e Súmulas n.º 121, 591 e Súmula Vinculante n.º 7, todas do Supremo Tribunal Federal), a promover empréstimos mediante pagamento de juros contratados, sem as limitações de percentuais impostas pelo Decreto n.º 22.626/33. No mesmo sentido, o art. 5.º da Medida Provisória n.º 2.170-36, admite, expressamente, a capitalização de juros em favor das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Os valores dos juros cobrados pela instituição financeira foram devidamente explicitados em contrato e a requerente optou por adquirir o produto oferecido pelo Banco, isto é, receber o dinheiro para fins de aquisição do produto que desejava, mediante o pagamento de parcelas acrescidas dos juros remuneratórios que estavam previstos em contrato. Portanto, sem fundamento sua pretensão de ver reduzidos os juros que expressamente contratou. Em se tratando a ré de instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, não ficando subordinada à taxa de juros prevista na Lei de Usura. Quanto ao tema, no Recurso Especial n.º 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, o E. STJ assentou o seguinte: "EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.5951964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.3031996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.3712007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.9192010, com a redação dada pela Resolução 4.0212011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.30396) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." O contrato estabeleceu, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização. Assim, pelas razões acima elencadas e, tendo em vista que o contrato de empréstimo consignado, apesar de adesão, foi celebrado livremente entre as partes, não se pode acolher tese apresentada pela parte autora, visando a revisão da cláusula contratual no tocante à taxa de juros mensais pactuados. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros são pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quando os juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo financiamento de bem ao consumidor, com taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. A taxa mensal de 2,04% e a anual de 27,42% foram livremente pactuadas (fls. 175/184), sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros foram pré-fixados e calculados para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando o Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Ainda, importante ressaltar que o Custo Efetivo Total não se confunde com a Taxa de Juros, eis que esta última seria a rentabilidade do banco no oferecimento do crédito bancário, traduzindo-se no valor recebido pela Instituição Financeira em razão do empréstimo, enquanto o Custo Efetivo Total é a estimativa do valor total cobrado na contratação da cédula de crédito bancário, levando-se em consideração a soma dos tributos, taxas, seguros, encargos e demais tarifas para consecução do financiamento ou empréstimo. Em suma, a taxa de juros é apenas um dos valores que englobam o C.E.T., este o valor total repassado ao cliente por ocasião da operação de crédito. As demais tarifas bancárias mencionadas na inicial também são legítimas. A insurgência genérica de abusividade da cobrança de tais tarifas bancárias não afastam sua legitimidade. Em verdade, é perfeitamente legal a cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor, não havendo prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas Nesse sentido: 0023760-52.2011.8.26.0564 Apelação Relator(a): Francisco Giaquinto Comarca: São Bernardo do Campo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 28/11/2012 Data de registro: 30/11/2012 Outros números: 237605220118260564 Ementa: Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento de veículo). Cerceamento de defesa Inocorrência Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos autorizam o julgamento antecipado da demanda, sendo a prova documental produzida suficiente para tanto Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença Alegação rejeitada Decisum adequadamente fundamentado A sentença preenche os requisitos do art. 458 do Código de Processo Civil Preliminar repelida. Juros remuneratórios Alegação genérica acerca da abusividade dos juros remuneratórios As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Inexistência de prova de cobrança de juros abusivos superiores aos pactuados no contrato Alegações genéricas a respeito Sentença mantida Recurso negado.* Capitalização de juros Contrato de financiamento com prestações mensais fixas e juros pré-fixados Inocorrência de capitalização, pois em tal modalidade de contrato os juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade, de modo que não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para, em período seguinte, serem novamente calculados sobre o total da dívida Ainda que assim não se considerasse, o contrato do caso vertente foi celebrado na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros em operações realizadas por instituições financeiras Medida provisória que permanece plenamente válida até o julgamento definitivo da ADIn nº 2316/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da imperatividade Sentença mantida Recurso do autor negado. Tarifas bancárias (tarifas de serviço de terceiro, de vistoria, inserção de gravame, abertura de cadastro, registro de contrato, seguro e tarifa de avaliação do bem) Insurgência genérica de abusividade da cobrança de tarifas bancárias Legalidade da cobrança à luz do disposto na Resolução nº 3.518/25007, alterada pela Resolução nº 3.693/2009, ostentando natureza de remuneração pelo serviço prestado ao consumidor Inexistência de prova cabal da abusividade da cobrança das tarifas respectivas Sentença mantida Recurso negado. Comissão de permanência Lícita sua cobrança, desde que vencida a dívida com as limitações previstas nas súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ Inadmissibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, devendo limitar-se ao percentual dos juros remuneratórios previstos no contrato (1,99% ao mês) Sentença reformada Recurso provido, nesta parte. Recurso do autor provido em parte. Logo, não há se falar em ilegalidade da cobrança das tarifas. Em razão de todo apresentado, constata-se que a autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido, sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. Desta feita, inexistente ilegalidade praticada pelo Banco requerido, que tem o direito de ver corrigido o valor do empréstimo pelos índices contratados, a improcedência da demanda é medida de rigor. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente a parte autora, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Aparecida Angela De Freitas De Matos x Banco Do Brasil Sa

ID: 280541378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001215-76.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANGELA DE FREITAS DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001215-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Angela de Freitas de Matos -… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Jose Ferreira Nato (OAB 437379/SP) Processo 1001215-76.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Angela de Freitas de Matos - Reqdo: Banco do Brasil Sa - Vistos. APARECIDA ANGELA DE FREITAS DE MATOS, propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência antecipada em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, desconhecer a contratação do empréstimo que vem gerando descontos indevidos desde fevereiro de 2024, no valor de R$ 228,54. Informa que os débitos realizados são oriundos do contrato nº 149665963, o qual afirma categoricamente não ter contratado, tampouco recebido ou utilizado. Reitera, de forma enfática, que jamais solicitou, recebeu ou utilizou o referido cartão, bem como nunca contratou qualquer empréstimo junto à instituição requerida. Diante disso, requer a total procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito junto ao banco Requerido, a condenação da parte ré a devolução do valor em dobro, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou procuração e documentos nas fls. 10/29. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 30/31). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 58/79. No mérito, sustenta que, ao aderir à Proposta/Contrato de Abertura, o cliente autorizou o banco a realizar quaisquer operações ou transações por meio dos canais eletrônicos Autoatendimento, Internet, Mobile, Caixas Eletrônicos ou pela Central de Atendimento BB, mediante utilização de senha pessoal cadastrada exclusivamente pelo próprio cliente, ou por meio de identificação positiva. Alega, ainda, que o cliente reconhece, para todos os efeitos legais, como válidas e verdadeiras as operações realizadas por esses meios. Afirma que, na operação em questão, houve a renovação de contrato na modalidade com troco, ou seja, houve o alongamento da dívida preexistente com a liberação de crédito adicional. Acrescenta que a autora utilizou sua chave de acesso e senha pessoal, as quais constituem sua assinatura eletrônica, para a efetivação da operação. Diante do exposto, requer o réu, seja a ação julgada totalmente improcedente, ante a ausência de ato ilícito praticado pelo Banco. Juntou procuração e documentos nas fls. 37/53 e 80/86. Réplica nas fls. 91/97. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 87/88), houve manifestação às fls. 98/100 e 101/104. Vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que está, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a um empréstimo consignado denº 149665963,que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão, argumentando com a regularidade dos descontos. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Pois bem, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré não juntou aos autos prova suficiente que pudesse dar sustentação a sua tese de que mesmo por meio eletrônico pode-se garantir que a autora de forma legítima manifestou sua vontade, conforme exigido pelo art. 104 do Código Civil. Não se desconhece que as normas que regulamentam a contratação de empréstimos consignados em benefícios previdenciários permitem a contratação por meio eletrônico com a mesma validade dos meios físicos, conforme instrução normativa Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008. Recorda-se ainda que o art. 107 do CC/02 garante a possibilidade de contratos firmados por meio eletrônicos, porquanto não se previu na lei forma especial para tal. O importante na questão, portanto, é verificar se os procedimentos eletrônicos são suficientes para se concluir que houve a manifestação de vontade válida, como já consignado acima, e no presente caso a resposta é negativa, justamente porque a contestação não veio acompanhada de provas capazes de dar certeza da contratação. Nesse particular, é comum que em contratos efetuados por meio de meios eletrônicos, a instituição financeira apresente selfies ou fotografia pessoal instantânea da parte autora, indicação de hora e local da contratação, mediante o registro de geolocalização, registro de imagens da documentação pessoal para permitir a identificação facial e utilização de plataforma de assinatura própria ou mesmo comprovação de utilização de aplicativo próprio de dispositivos móveis, com o lastro que lhe é próprio (logos do sistema informatizado). Observa-se, contudo, que no presente caso não se teve a diligência esperada de maneira precisa, conforme se esperava de fornecedor sujeito à inversão do ônus da prova e ao art. 373, inciso II, do CPC, visto que os documentos de fls. 68/77 são insuficientes para tal mister. Observa-se, contudo, que no presente caso não se teve a diligência esperada de maneira precisa, conforme se esperava de fornecedor sujeito à inversão do ônus da prova e ao art. 373, inciso II, do CPC, visto que os documentos de fls. 80/86 são insuficientes para tal mister, sobretudo porque os documentos possuem duas datas distintas, sendo a data de assinatura (23/01/2024) anterior a data de criação do documento (28/03/2025), conforme fl. 86, o que é capaz de tornar a defesa do réu mais fraca e levantar dúvidas sobre a confiabilidade da prova, questionando a validade das cobranças contestadas. Destaco que nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é dever do fornecedor garantir clareza e transparência na oferta e contratação de serviços, de forma que o consumidor tenha plena ciência dos termos pactuados. Vejamos. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da prova da instituição financeira quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação por instrumento digital, mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de contrato consignado c.c indenização por danos morais e repetição do indébito" (sic). Contrato de empréstimo bancário que a autora alega não ter contratado. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Irresignação do banco. Cabimento em parte. Cerceamento de defesa. Desacolhimento. Prova pericial prejudicada em razão da inércia do réu em apresentar ao perito a via original do contrato impugnado. Ademais, não é dado ao banco questionar o método do trabalho do expert, tampouco os documentos que irão embasar a perícia. Preliminar afastada. Inexigibilidade do débito. Aplicação da tese de caráter vinculante firmada no Recurso Especial Repetitivo sob tema 1061. Na hipótese em que a consumidora/autora impugnar a autenticidade da assinatura constante emcontrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, Arts. 6º, 368 e 429, II). Autenticidade não comprovada. Requerido que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia. Inteligência dos art. 373, II e 434, do CPC e art. 6º, VIII, e 14, do CDC. Repetição de indébito em dobro. Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC e determinada na sentença. Restituição a ser realizada de maneira simples, dada a inexistência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que, entretanto, enseja redução para R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do Art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC), estando dentro dos parâmetros adotados por esta C. Câmara. Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade. Honorários Advocatícios. Percentual que não comporta redução, porque arbitrado no percentual mínimo legal. Todavia, o resultado aqui proclamado reclama alteração do critério utilizado pelo juiz a quo frente ao proveito econômico obtido pela autora. Verba por equidade fixada nesta Instância que se mostra mais adequada. Inteligência do Art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (24ª Câmara de Direito Privado). Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, a quantidade de contratos envolvidos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$1.500,00. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 149665963, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$1.500,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 26 de maio de 2025.

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