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Processo nº 1001248-98.2025.8.26.0101

ID: 335154495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001248-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA LACERDA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-98.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria da Gloria Machado - Vistos. INTIME-SE a inventariante, reiteradamente, para, no prazo de quinze dias: Nos termos do Com… Processo 1001248-98.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria da Gloria Machado - Vistos. INTIME-SE a inventariante, reiteradamente, para, no prazo de quinze dias: Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, INCLUIR no cadastro processual a parte ativa, consistente em todos os herdeiros e seus representantes, e passiva (de cujus). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio;. RECOLHER as custas iniciais, na forma disposta no Comunicado CG nº 1530/2021 (1 - até R$ 50.000,00 -10 UFESPs / 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs / 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs / 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs / 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs). Em caso de bens do Espólio de baixo valor, deverão todos os herdeiros comprovarem as suas condições de miserabilidade jurídica, apresentando os trés últimos recibos de pagamento de salário/holerites, se houver, despesas extraordinárias, informando e comprovando, e suas últimas declarações do imposto de renda ou comprovante de isenção. Nesse sentido: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inciso LXXIV). E também: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ - 1ªT., Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j.21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p.168); Oportunamente, novamente conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAELA LACERDA MACEDO (OAB 388952/SP)

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Processo nº 1001248-72.2025.8.26.0627

ID: 293398383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-72.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CILEIDE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cileide Ferreira dos Santos - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Ano… Processo 1001248-72.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cileide Ferreira dos Santos - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Processo nº 1001248-56.2025.8.26.0115

ID: 293567818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001248-56.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY SOARES CARDOSO

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Processo 1001248-56.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.F.M. - Com relação à gratuidade, observo que o presente feito se processa perante o Juízo da … Processo 1001248-56.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.F.M. - Com relação à gratuidade, observo que o presente feito se processa perante o Juízo da Infância e Juventude, portanto, isento de custas. G. F. M. ingressou com ação de Obrigação de Fazer em face da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Diretoria de Ensino Região de Jundiaí. Em síntese, alega a parte autora que é portador do transtorno de déficit de atenção com hiperativade- TDHA - CID F90.0 e retardo mental leve - CID F70 e necessita de apoio educacional especializado, especificamente um assistente de sala, para o acompanhar em sala de aula e que não foi concedido pela Escola em que se encontra matriculado. Requer a tutela de urgência consistente na DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTE DE SALA PARA AUXILIA-LO EM SALA DE AULA e atividades correlatas. É o breve relatório. DECIDO. A inicial indica a probabilidade do direito da parte autora. Estão presentes a legitimidade e o interesse de agir nos moldes do previsto no artigo 17 do CPC pelo que a recebo. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à concessão do pedido liminar. Assiste razão ao Ministério Público. Não foi acostado à inicial relatório pedagógico que corrobore a alegada necessidade de assistente de sala para acompanhar o autor em sala de aula. Tal documento é necessário à instrução da presente ação que tem por base a educação e não pode se basear em prescrição médica conforme os ditames da educação inclusiva. Ante a necessidade de complementação de informações nos autos, indefiro por ora a liminar requerida. Determino outrossim, que seja oficiada à Escola em que a menor está matriculada para que apresente o projeto pedagógico do aluno, além da avaliação pedagógica informando se a parte Autora necessita do professor auxiliar ou acompanhante especial. Sem prejuízo, CITE-SE a parte ré PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de aplicação da pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se via portal eletrônico. - ADV: MARLY SOARES CARDOSO (OAB 361797/SP)

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Juliana Francisco De Lima x Banco Bmg S.A.

ID: 290710753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-47.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-47.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Juliana Francisco de Lima - Banco BMG S.A. - A demanda foi proposta por pessoa física. Em princípio, pois, a decl… Processo 1001248-47.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Juliana Francisco de Lima - Banco BMG S.A. - A demanda foi proposta por pessoa física. Em princípio, pois, a declaração de pobreza por ela subscrita tem presunção de verdade, isso, diga-se, em razão da aplicação direta e imediata do § 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.Essa presunção é relativa, vale dizer, sobrevindo elemento no processo que aponte para inconsistência daquilo que foi declarado, é perfeitamente possível se afastar a presunção, indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita. É o caso. A autora deixou de cumprir a determinação de fls. 344/345, eis que não apresentou os documentos solicitados (fl. 357). Essa omissão não pode lhe beneficiar. A apresentação dos referidos documentos seria medida necessária para se conhecer a realidade econômica e financeira da parte que postula os benefícios da gratuidade de justiça, o que não foi feito. Assim, sem se trazer qualquer justificativa plausível, essa conduta omissiva, no contexto dos autos, não pode ser desconsiderada e dela, repise-se, não pode decorrer qualquer efeito favorável à autora. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento diferido de custas Pedido não formulado pelas agravantes Decisão ultra petita Anulação, nesse particular. JUSTIÇA GRATUITA Determinação de juntada de documentos para prova da hipossuficiência das requerentes Pressuposto de análise da concessão do benefício (art. 99, § 2º, do CPC) Descumprimento infundado da determinação, cuja omissão desfaz a presunção de pobreza e justifica o indeferimento da benesse Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2260680-06.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019). Acolho, pois, a impugnação ao benefício da gratuidade concedido à autora e o faço para revogar a benesse. A autora fica intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Cintia Conceição Teixeira Dos Santos x Antonio Fábio De Lima

ID: 315515207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-23.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA CONCEIçãO TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO FáBIO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE FERREIRA NAZARA JUNIOR

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FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-23.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Conceição Teixeira dos Santos - Antonio Fábio de Lima - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 1… Processo 1001248-23.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cintia Conceição Teixeira dos Santos - Antonio Fábio de Lima - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: FERNANDO SILVA ALVES (OAB 217174/SP), JOSE FERREIRA NAZARA JUNIOR (OAB 172510/SP)

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Processo nº 1001248-81.2024.8.26.0506

ID: 277150040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001248-81.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP) Processo 1001248-81.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. Defiro a penhora on-l… ADV: Manuel Euzébio Gomes Filho (OAB 176354/SP) Processo 1001248-81.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Instituição Universitária Moura Lacerda - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001248-64.2025.8.26.0177

ID: 325658295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001248-64.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE M. L. G. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ROCUMBACK MORENO

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Processo 1001248-64.2025.8.26.0177 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.G.M. - J.G.M. - - J.G.M. - - J.G.M. - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio Josimary Gonçalves de Mora… Processo 1001248-64.2025.8.26.0177 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - L.G.M. - J.G.M. - - J.G.M. - - J.G.M. - Vistos. 1. Para o cargo de inventariante nomeio Josimary Gonçalves de Moraes, considerando compromissado(a) independente de assinatura de termo. 2. Deverá o(a) inventariante no prazo de sessenta (60) dias: providenciar o recolhimento das custas, de acordo com o artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03, podendo ser utilizado o serviço de acesso do Banco do Brasil S.A. junto ao site www.bb.com.br; juntar documento que identifique o(a) autor(a) da herança, bem como sua certidão de casamento atualizada; juntar a certidão negativa de débitos do "de cujus", que poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita federal por meio da SRF nº 96/2000; apresentar as primeiras declarações, declarando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, comprovando-se a propriedade dos últimos, com documentos; Juntar certidão negativa de débitos e tributos municipais com relação aos bens imóveis; juntar documentos que identifiquem os herdeiros, bem como suas respectivas certidões de nascimento/casamento atualizadas, regularizando ainda, a representação processual; apresentar o esboço de partilha; recolher o imposto "causa mortis", a teor das Leis 10.705, de 28/12/2000 e 10.992, de 21/12/2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, publicada em 02 de abril de 2002; Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV, da Portaria CAT 72/01 - Declaração do ITMCD - Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03; 3. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. 4. Publique-se e intime-se. - ADV: ROSANA ROCUMBACK MORENO (OAB 132687/SP), ROSANA ROCUMBACK MORENO (OAB 132687/SP), ROSANA ROCUMBACK MORENO (OAB 132687/SP), ROSANA ROCUMBACK MORENO (OAB 132687/SP)

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Processo nº 1001248-26.2024.8.26.0589

ID: 308016911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-26.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO SAúDE AMBIENTAL E AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

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Processo 1001248-26.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda - Vistos. Regularmente citado por meio do Portal Eletrônico, o Município re… Processo 1001248-26.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda - Vistos. Regularmente citado por meio do Portal Eletrônico, o Município requerido deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado à fls. 35. Decreto, pois, a sua revelia. Contudo, é cediço que, em se tratando de direitos indisponíveis, a revelia não produz o efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Tal ocorre na presente demanda, que tem no polo passivo a Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. Presunção relativa de verdade. Não configuração. A indisponibilidade do direito público não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. (...) (TJSP; Apelação Cível 1014052-57.2023.8.26.0590; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, e considerando a manifestação da parte autora à fls. 40, acolho o pedido de produção de prova documental. Intime-se o Município de Luiz Antônio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o processo administrativo completo referente à autorização de fornecimento nº 1942/2024 e a respectiva nota de empenho (nº 05716/2024), documentos essenciais para a verificação da relação jurídica e da regularidade da despesa. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se mostrar desnecessária ao deslinde da causa. A comprovação da relação contratual com o Poder Público, bem como a entrega dos produtos, é essencialmente documental, não havendo controvérsia fática que a oitiva de testemunhas possa dirimir de forma útil ao processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte interessada sua impressão e protocolização perante os órgãos competentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP)

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Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0103

ID: 307866505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DE P. R. DOS S. G. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

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Processo 1001248-92.2025.8.26.0103 - Separação Consensual - Dissolução - R.S.G.P. - - H.G.P. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO … Processo 1001248-92.2025.8.26.0103 - Separação Consensual - Dissolução - R.S.G.P. - - H.G.P. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC. Defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), exceto execução de alimentos, que deve ser requerida em processo distinto. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Pelo Prevjud, caso o sistema o permita, requisite-se o desconto dos alimentos homologados. Na impossibilidade do sistema, oficie-se, encaminhando-se por e-mail. Defiro a expedição de carta de sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016) - ADV: DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

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Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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