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Processo nº 1001250-72.2025.8.26.0326

ID: 330222630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-72.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. Ainda que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja … Processo 1001250-72.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA - Vistos. Ainda que para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente declarar que não tem condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo. Além do que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se há falta de pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. A mera declaração do estado de pobreza não é suficiente para concessão do benefício, consoante decidido no Agravo de Instrumento nº 406.129.4/3/00 (Lucélia), relatado pelo Desembargador SALLES ROSSI, da 8ª Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal. No Agravo de Instrumento acima referido, citando o voto do Relator o Desembargador NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, no Agravo de Instrumento nº 365.733-4/2-00, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim anotou: "A alegação de que o artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, só exige declaração de não suportar as despesas processuais para conseguir o benefício de Justiça Gratuita não pode ser analisado isoladamente, mesmo porque, o não pagamento das custas configura renúncia tributária por parte da administração, haja vista o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00, portanto, legislação posterior a da assistência judiciária, devendo, então, prevalecer. O § 1º, do artigo 14, da referida lei dispõe que: 'A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.' A isenção da Gratuidade da Justiça é de caráter não geral, portanto, é específico ao comprovadamente necessitado. A jurisprudência assim entende: 'O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o Juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece. (JTA 121/391)." Ainda o mesmo V. Acórdão, cita o eminente Desembargador Relator: "Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos, conseqüentemente, lei infraconstitucional não pode dispensar a exigência constante da Carta Magna, ante o princípio da hierarquia das normas. Há recente julgado sobre o tema: 'Justiça Gratuita. Simples declaração do estado de pobreza. Indeferimento. Possibilidade. Afirmação que não é incontestável, podendo não traduzir a realidade. Presunção que pode ser afastada pelo Juiz de acordo com elementos dos autos. Gratuidade do processo que não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.' (Agravo de Instrumento nº 365.754-5/1. São Paulo. Primeira Câmara de Direito Público. Rel. Des. ROBERTO BEDAQUE. J. 18.5.2004. v.u.)." No mesmo sentido, também a decisão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, no agravo de instrumento nº 826.439-5/4-00 (Lucélia), relatado pelo Desembargador RUBENS RIHL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária Gratuita - Revogação pelo juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Hipótese em que a hipossuficiência não ficou demonstrada pelos documentos juntados - O benefício da assistência judiciária gratuita é possível desde que o pedido venha acompanhado de documentos que realmente demonstrem a precária situação do litigante - Negado provimento ao recurso." Ainda no mesmo sentido, o Agravo de Instrumento nº 7.326.319-7 (Lucélia), relatado pelo Desembargador PEDRO ALEXANDRINO ABLAS, da 14ª Câmara de Direito Privado do mesmo Tribunal de Justiça Paulista. No referido agravo, anotou o Relator: ". . . Essas circunstâncias, além daquelas anotadas pela douta juíza a quo fazem emergir a inferência de que não podem ser considerados pobres na acepção do termo: A presunção da gratuidade deve sofrer temperos, cumprindo ser questionada, mesmo de oficio, pelo juiz, quando avulta claro que o pretendente, pela própria condição funcional, não poderia reunir, em princípio, condições à obtenção do beneficio" (RT 775/276, 774/343). Não se pode olvidar que o artigo 5o, caput LXXIV, da Constituição Federal, limita a concessão da assistência judiciária aos que "comprovarem insuficiência de recursos", não mais prevalecendo absoluta a presunção legal da Lei 1.060/50. E compete ao Judiciário coibir abusos no direito ao benefício da assistência judiciária, como vem constantemente ocorrendo em demandas judiciais. Em verdade, o que se pretende com a gratuidade não é o acesso à Justiça, mas uma forma de acesso às conhecidas "demandas sem risco". Neste caso, conforme acentua a jurisprudência, "nada justifica a concessão do favor, que se destina apenas aos que verdadeiramente precisam da isenção para ter acesso ao Judiciário, o que não é, absolutamente, o caso do agravante" (JTACSP LEX 199/37)." Conquanto baste a simples afirmação de pobreza para que a gratuidade judiciária seja concedida, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c.c. o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado), como já decidiu a Jurisprudência: "AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (TJRGS - 17ª Câmara Cível - Comarca de Esteio - Agravo Interno nº 70015426174 - Relatora ELAINE HARZHEIM MACEDO) "JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade - Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0254331-65.2011 - Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/10/2011) E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido." (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON - votação unânime - julgado em 09/12/2003) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 - É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - votação unânime - julgado em 10/03/2009) "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()." (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. ()." (STJ - Primeira Turma - Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1310) Na espécie, a carência financeira declarada pela parte autora, possuidora de presunção de veracidade de sua alegação de pobreza, não constitui fundamento suficiente a justificar a concessão do benefício pleiteado, deixando de provar o seu real estado de necessidade, limitando-se a simples afirmação, embora concedida oportunidade para fazê-lo, conforme consta dos autos. O autor possui renda mensal regular, cujo valor importa em quase dois salários mínimos. Além do que, é solteiro. Não obstante tais fatos, consta de sua Declaração do Imposto de Renda do Exercício de 2025 (Ano-Calendário 2024), que possui razoável aplicação financeira junto ao MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., no valor de R$ 18.014,86, conforme fl. 145 e 177/207 dos autos. Num País em que o Salário Mínimo é da ordem de R$ 1.518,00, a parte autora, conquanto não qualificada como rica, também não pode ser enquadrada, no momento, na condição de pobre na acepção jurídica do termo, de modo que não pode ser considerada hipossuficiente financeira. As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 - TJSP/21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura." Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus - desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: JOSE RAPHAEL GUSHIKEN SILVA (OAB 377665/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001250-72.2025.8.26.0326