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Helton Marim Torres e outros x Alex Da Silva e outros

ID: 321074413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELTON MARIM TORRES PRISCILA CAROLINE FARIA

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA CAMPUS VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1001250-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Caroline Faria - - Helton Marim Torres - Campus Veículos Ltda - - Alex da Silva - Vistos … Processo 1001250-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Caroline Faria - - Helton Marim Torres - Campus Veículos Ltda - - Alex da Silva - Vistos Campus Veículos Ltda. opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 158/163, alegando que esta padece de omissão, contradição e erro material, em especial quanto à preclusão de prova documental, ilegitimidade passiva e causa das infrações de trânsito que ensejaram a condenação. Não é o caso de conhecimento dos embargos de declaração em razão da ausência dos pressupostos legais, tendo em vista que a simples discordância em relação ao que foi decidido não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a ser sanada por meio deste recurso. A sentença analisou de forma suficiente e fundamentada as alegações da parte ré, inclusive quanto à responsabilidade pelos danos materiais decorrentes da apreensão do veículo, diante da ausência de comprovação de que os autores foram devidamente informados sobre pendências no licenciamento e na instalação do engate (fls. 160). No tocante à alegação de ilegitimidade passiva, o juízo também enfrentou expressamente a matéria, afastando a preliminar sob o fundamento de que a embargante integrou a cadeia de fornecimento da relação de consumo, sendo irrelevante a ausência de sua assinatura no contrato (fls. 159). Quanto à juntada da prova fotográfica às fls. 150/151, ainda que a regra geral imponha a apresentação de documentos com a petição inicial ou contestação, a jurisprudência vem admitindo, de forma reiterada, certa flexibilização desse entendimento, notadamente quando se tratar de documento relevante à solução da controvérsia e que tenha sido objeto de contraditório. No caso, a parte adversa foi intimada para se manifestar (fls. 152) e o fez de forma expressa (fls. 157/158), razão pela qual a prova foi considerada pelo juízo em conjunto com os demais elementos dos autos. Assim, a discordância em relação ao quanto decidido não caracteriza vício sanável por meio de embargos de declaração, devendo eventual erro de julgamento ser atacado por meio do recurso próprio. A propósito, confira-se jurisprudência colacionada por Theotônio Negrão, segundo a qual são incabíveis embargos de declaração para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122), com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793) e para correção de errônea apreciação de prova, com alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª T., REsp 45.676-2-SP, Rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed. 38ª, nota 4 do artigo 535, p. 657). Posto isso, deixo de conhecer os embargos de declaração diante da ausência dos requisitos para sua análise. Aguarde-se o decurso do prazo para que a requerida interponha apelação. Após, levando em conta que houve apresentação de apelação pela autora e contrarrazões, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP), GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP), ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 384136/SP)

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Processo nº 1001250-23.2025.8.26.0116

ID: 326871179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-23.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES MENDES SIMONE DOS REIS MOREIRA ZANONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

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BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

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Processo 1001250-23.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Rodrigues Mendes - - Simone dos Reis Moreira Zanoni - Vistos, 1. Fls. … Processo 1001250-23.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcus Vinicius Rodrigues Mendes - - Simone dos Reis Moreira Zanoni - Vistos, 1. Fls. 113: Ciente das custas recolhidas. 2. O pedido de tutela provisória deve ser deferido, eis que se encontram presentes os requisitos da medida. A probabilidade do direito do autor se fundamenta no direito que este possui de rescindir o contrato celebrado à qualquer tempo, conforme dispõe a súmula nº 01, deste Egrégio Tribunal. Neste sentido: Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação ajuizada pelo comprador, sob alegação de desistência do negócio por dificuldades financeiras. Tutela de urgência deferida. Suspensão da exigibilidade de cobrança das parcelas relativas ao contrato e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se fazem presentes. Conduta do agravado, que busca o desfazimento do pactuado, demonstra a boa-fé. Manifesta intenção de resolução é óbice para continuidade do pagamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Questões envolvendo peculiaridades acerca da alienação fiduciária em garantia devem ser discutidas no momento processual oportuno. Interesse de agir configurado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22285721620218260000 SP 2228572-16.2021.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2021) Por sua vez, o perigo na demora é patente, eis que a manutenção do contrato acarretará no aumento das despesas devidas pelos autores à ré e a impossibilidade dessa de captar novos compradores para o bem. Por tais razões, defiro o pedido de tutela provisória para declarar rescindido contrato de compra e venda da fração ideal "A" do Apartamento Diamante, Unidade 27, do Empreendimento Paradiso Campos do Jordão Resort, celebrado entre as partes e determinar que a parte ré se abstenha de cobrar prestações vincendas, bem como de proceder a inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito tendo por fundamento créditos oriundos do contrato acima, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por ato praticado, limitados inicialmente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Mario Luiz Pedrobom x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos-Ambec

ID: 304220180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-15.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ PEDROBOM

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS-AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

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ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001250-15.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mario Luiz Pedrobom - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec … Processo 1001250-15.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mario Luiz Pedrobom - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos-ambec - Vistos. 1) Ciência às partes de que os autos retornaram do Tribunal. 2) O documento de fls. 211/213 permite concluir que a parte requerida está ciente da renúncia do mandato. Assim, acolho o pedido de fls. 210. Dessa forma, os prazos correrão independentemente de intimação para o requerido enquanto novo procurador não for constituído, na forma do art. 346 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Advogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte. 1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia "e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96). 2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido; recurso especial dos executados prejudicado." (REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 08/11/2004, p. 225). "PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO JUDICIAL ADVOGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTERIOR RENÚNCIA AO MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. FLUÊNCIA DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EM SECRETARIA. 1. (...). 2. (...). 3. Decorrido o prazo de dez dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos arts. 45 e 267, II, III, IV e § 1º do Código de Processo Civil. 4. (...)." (AI 676479 AgR-ED-QO, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-152 DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008 EMENT VOL-02328-08 PP-01647 RT v. 97, n. 877, 2008, p. 132-137). (grifo meu). 3) Nada obstante a prova de que o cliente tomou conhecimento da renúncia, presumindo a lei que tome providências para constituir novo procurador, o art. 112, § 1.º, do Código de Processo Civil obriga o denunciante, a despeito do término da relação, a representar a parte nos dez dias seguintes à data do efetivo conhecimento do ato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Como transcorrido o prazo acima mencionado, após a publicação desta decisão, promova a serventia à exclusão do advogado Dr. Rafael Ramos Abrahão do cadastro processual. 4) A procuração de fls. 216 não está assinada pelo outorgante, de forma que deverá o requerido regularizar a representação processual. Concedo o prazo de 15 dias para a devida regularização. Publique-se apenas esse despacho ao Dr. Daniel Gerber. 5) O cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente eletrônico próprio. Ao realizar o peticionamento eletrônico referente ao cumprimento de sentença, o credor deverá escolher no Portal E-SAJ: opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 6) Promova a serventia o cálculo das custas processuais finais, custas de preparo e despesas postais devidas. Em seguida, intime-se a parte demandada para pagamento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da parte devedora na dívida ativa do Estado, que deverá ser encaminhada ao Procurador do Estado para as providências que entender cabíveis, cientificando-o de que uma vez incluído o débito não mais poderá ser saldado nos autos de origem, mas apenas através de procedimento próprio junto à Procuradoria Regional. Decorridos os prazos e cumpridas as determinações do Comunicado CG n.º 1.789/17, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS (OAB 284126/SP)

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Processo nº 1001250-95.2025.8.26.0577

ID: 301121533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BOARI XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO

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Processo 1001250-95.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josias Boari Xavier - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001250-95.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Josias Boari Xavier - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA KAROLINA MOREIRA CAPUCHO (OAB 462422/SP)

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Caio Aparecido Mariano e outros x Adriana Domingues Pereira

ID: 333363927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-33.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIO APARECIDO MARIANO VITóRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO

Polo Passivo:

ADRIANA DOMINGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO

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MARILENA APARECIDA SILVEIRA

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Processo 1001250-33.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Aparecido Mariano - - Vitória Gabriela Gusson do Nascimento Mariano - Adriana Dom… Processo 1001250-33.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Caio Aparecido Mariano - - Vitória Gabriela Gusson do Nascimento Mariano - Adriana Domingues Pereira e outro - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC, para condenar a parte ré: (i) ao pagamento da quantia equivalente a 3 (três) vezes o valor da locação proporcionais ao tempo restante da locação, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde 14.02.2025 (termo final da notificação extrajudicial), acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §2º, do CPC), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC); e (ii) ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada um dos autores, a título de danos morais, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir desta data e acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a impossibilidade legal de cumulação com a correção monetária, advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC) Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima do pedido, observando-se, ainda, o quanto enuncia a Súmula 326, do STJ, condeno a parte vencida integralmente nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MARILENA APARECIDA SILVEIRA (OAB 111639/SP), MARILENA APARECIDA SILVEIRA (OAB 111639/SP), VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 508064/SP), VITÓRIA GABRIELA GUSSON DO NASCIMENTO MARIANO (OAB 508064/SP)

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Processo nº 1001250-54.2025.8.26.0526

ID: 296449433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001250-54.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. S. DO N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1001250-54.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - H.S.N.D. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações… Processo 1001250-54.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Seção Cível - H.S.N.D. - Vistos. Inicialmente, nos termos do §2º, do artigo 141 do ECA e do artigo 759, das NSCGJ, consigno que as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos. Anote-se. H. S. do N. D., menor impúbere representado nos autos, ajuizou Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento na sentença proferida em Ação Civil Pública n° 001053.00.027139-2 (1679/00), que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, pretendendo a condenação da requerida no custeio de seu tratamento do Transtorno do Espectro Autista (CID F-84), indicando a entidade "Instituto Zoom". Juntou procuração e documentos (fls. 42/53). O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial da liminar (fls. 67). É a síntese do necessário. Decido. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer, cujo título executivo encontra-se juntado aos autos, razão pela qual, preenchidos os requisitos dos 536 e 537, do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. O pedido de tutela antecipada pretendido pelo exequente, deve ser analisado com fulcro no artigo 536, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada reclama analise criteriosa dos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo. Com relação à probabilidade do direito, consta nos autos laudo médico que se mostra imprescindível para a saúde da parte exequente que lhe seja ministrado tratamento multidisciplinar de saúde, especialmente nas áreas de psicologia, terapia ocupacional, fisioterapia, psicopedagogia, fonoaudiologia e acompanhamento médico especializado (fls. 33). Também se infere a urgência da medida e o risco de dano irreparável à saúde do menor, o que inviabiliza o aguardo da decisão final do processo. A criança é portadora de deficiência e fica evidente o risco de prejuízo irreparável, com eventual demora na prestação jurisdicional, ante a essencialidade do acesso ao serviço de saúde. Presentes, assim, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Ressalvo que, conforme bem ponderou o Ministério Público, embora a criança se enquadre como beneficiária do titulo executivo acostado nos autos, inexiste previsão no citado título executivo, que faculte aos beneficiários a escolha de instituição específica para o tratamento, sob pena de se causar demasiada ingerência na discricionariedade administrativa. Nesta linha de intelecção, revela-se possível, tanto a utilização de profissionais do quadro técnico da Fazenda Pública Estadual, quanto o custeio, pela executada, do tratamento prescrito em entidade não estatal, desde que atendidas às exigências técnicas necessárias, nos termos contidos nos itens I e IV, do citado título executivo. Por todo o exposto, haja vista que compete ao executado disponibilizar as unidades para o tratamento aos portadores de autismo, em cumprimento ao decidido na citada ação, aliada a urgência na concessão da tutela de urgência, conforme acima mencionada, concedo em parte a tutela antecipada, para determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias, disponibilize atendimento especializado e integral para a parte exequente junto à instituição especializada, no município de Salto/SP, nos temos da fundamentação. Para o caso de descumprimento da medida por parte da ré, fixo pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais), que será, eventualmente, revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do município (art. 214, ECA). Intime-se a Fazenda Pública Estadual, para cumprimento da liminar / tutela de urgência e para eventual defesa no prazo legal, na pessoa do representante judicial, via Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP. Saliento que a presente decisão segue com os nomes das partes substituídos pelas iniciais por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça, nos termos do Provimento CSM n° 2.241/2015 e do Comunicado CG n° 2.406/2017, pois esses atos jurisdicionais ficam disponíveis para consulta no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) e, conforme sua natureza, nos julgados de 1º Grau e na jurisprudência do TJSP. Servirá a presente decisão, como CARTA / MANDADO (Portal Eletrtônico), nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Int. Salto, 10 de junho de 2025 - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Processo nº 1001250-65.2025.8.26.0587

ID: 293520226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001250-65.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. F. J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-65.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.M. - - F.M.F. - VISTOS. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Providencie a juntada aos autos … Processo 1001250-65.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.M. - - F.M.F. - VISTOS. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Providencie a juntada aos autos da certidão de Nascimento ou Casamento do(a) curatelado(a) (se o caso), devidamente atualizada (expedida há menos de 90 dias). Considerando-se o advento da Lei Federal n. 13.146, de 2015, que modificou a concepção do instituto civil da curatela, não mais se contempla a situação de interdição por incapacidade absoluta. Assim, a ação prosseguirá para apurar-se a necessidade de curatela e de seus limites ou de assistência a(o) ré(u), nos moldes do preceito normativo acima especificado. Nos termos do artigo 749 do CPC, nomeio Curador Provisório, até a prolação da sentença, Francisco Marta Filho e José Carlos Marta - esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Ressalvando-se de que deverá prestar contas em ação autônoma distribuída por dependência em relação à presente, caso haja requerimento posteriormente nestes autos. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador, por publicação. No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Julgados recentes abalizam tal entendimento: apelação 1012879-04.2016.8.26.0344 - 5ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 06/09/17; apelação 1013270-56.2016.8.26.344 - 3ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 18/06/2018, dentre outros. Não sem razão, também o posicionamento doutrinário: "A realização da audiência não é obrigatória tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição." (Theodoro Júnior, humberto. Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 448). Diante do exposto, dispenso, por ora, a realização da entrevista prevista no art. 751 do CPC. Ressalvo, entretanto, possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. A perícia psiquiátrica será determinada oportunamente. CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, IMPUGNAR o pedido, no prazo de 15 dias. Na hipótese de o(a) requerido(a) não estar em condições de receber a citação deve o Oficial certificar tal circunstância minuciosamente, citando-se o interditando na pessoa de seu curador na forma do artigo 245, §5º, do CPC. Decorrido o prazo para a impugnação, CERTIFIQUE-SE. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CONSTATAÇÃO e CITAÇÃO, com os benefícios do § 2º do artigo 212 do CPC, para o cumprimento das diligências. CUMPRA-SE, expedindo-se o termo de curatela, e intime-se. - ADV: CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP)

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Processo nº 1001250-65.2025.8.26.0587

ID: 293520864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001250-65.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. M. F. J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

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Processo 1001250-65.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.M. - - F.M.F. - VISTOS. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Providencie a juntada aos autos … Processo 1001250-65.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.M. - - F.M.F. - VISTOS. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Providencie a juntada aos autos da certidão de Nascimento ou Casamento do(a) curatelado(a) (se o caso), devidamente atualizada (expedida há menos de 90 dias). Considerando-se o advento da Lei Federal n. 13.146, de 2015, que modificou a concepção do instituto civil da curatela, não mais se contempla a situação de interdição por incapacidade absoluta. Assim, a ação prosseguirá para apurar-se a necessidade de curatela e de seus limites ou de assistência a(o) ré(u), nos moldes do preceito normativo acima especificado. Nos termos do artigo 749 do CPC, nomeio Curador Provisório, até a prolação da sentença, Francisco Marta Filho e José Carlos Marta - esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Ressalvando-se de que deverá prestar contas em ação autônoma distribuída por dependência em relação à presente, caso haja requerimento posteriormente nestes autos. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador, por publicação. No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Julgados recentes abalizam tal entendimento: apelação 1012879-04.2016.8.26.0344 - 5ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 06/09/17; apelação 1013270-56.2016.8.26.344 - 3ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 18/06/2018, dentre outros. Não sem razão, também o posicionamento doutrinário: "A realização da audiência não é obrigatória tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição." (Theodoro Júnior, humberto. Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 448). Diante do exposto, dispenso, por ora, a realização da entrevista prevista no art. 751 do CPC. Ressalvo, entretanto, possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. A perícia psiquiátrica será determinada oportunamente. CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, IMPUGNAR o pedido, no prazo de 15 dias. Na hipótese de o(a) requerido(a) não estar em condições de receber a citação deve o Oficial certificar tal circunstância minuciosamente, citando-se o interditando na pessoa de seu curador na forma do artigo 245, §5º, do CPC. Decorrido o prazo para a impugnação, CERTIFIQUE-SE. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CONSTATAÇÃO e CITAÇÃO, com os benefícios do § 2º do artigo 212 do CPC, para o cumprimento das diligências. CUMPRA-SE, expedindo-se o termo de curatela, e intime-se. - ADV: CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP)

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Processo nº 1001250-65.2025.8.26.0587

ID: 293978864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001250-65.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. M. F. J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA

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Processo 1001250-65.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.M. - - F.M.F. - VISTOS. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Providencie a juntada aos autos… Processo 1001250-65.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.M. - - F.M.F. - VISTOS. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Providencie a juntada aos autos da certidão de Nascimento ou Casamento do(a) curatelado(a) (se o caso), devidamente atualizada (expedida há menos de 90 dias). Considerando-se o advento da Lei Federal n. 13.146, de 2015, que modificou a concepção do instituto civil da curatela, não mais se contempla a situação de interdição por incapacidade absoluta. Assim, a ação prosseguirá para apurar-se a necessidade de curatela e de seus limites ou de assistência a(o) ré(u), nos moldes do preceito normativo acima especificado. Nos termos do artigo 749 do CPC, nomeio Curador Provisório, até a prolação da sentença, Francisco Marta Filho e José Carlos Marta - esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Ressalvando-se de que deverá prestar contas em ação autônoma distribuída por dependência em relação à presente, caso haja requerimento posteriormente nestes autos. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu procurador, por publicação. No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Julgados recentes abalizam tal entendimento: apelação 1012879-04.2016.8.26.0344 - 5ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 06/09/17; apelação 1013270-56.2016.8.26.344 - 3ª Câmara de Direito Privado - data de julgamento: 18/06/2018, dentre outros. Não sem razão, também o posicionamento doutrinário: "A realização da audiência não é obrigatória tal como se passa no procedimento ordinário de jurisdição contenciosa. Se não há quesitos complementares e os interessados dispensam quaisquer esclarecimentos sobre o laudo e não requerem testemunhas, o juiz pode, desde logo, julgar a causa com base na perícia. O julgamento conforme o estado do processo é também aplicável à interdição." (Theodoro Júnior, humberto. Curso de Direito Processual Civil. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, pg. 448). Diante do exposto, dispenso, por ora, a realização da entrevista prevista no art. 751 do CPC. Ressalvo, entretanto, possibilidade de feitura do ato, caso haja evidências que o justifiquem. A perícia psiquiátrica será determinada oportunamente. CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, IMPUGNAR o pedido, no prazo de 15 dias. Na hipótese de o(a) requerido(a) não estar em condições de receber a citação deve o Oficial certificar tal circunstância minuciosamente, citando-se o interditando na pessoa de seu curador na forma do artigo 245, §5º, do CPC. Decorrido o prazo para a impugnação, CERTIFIQUE-SE. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de remetê-los aos respectivos destinatários. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de CONSTATAÇÃO e CITAÇÃO, com os benefícios do § 2º do artigo 212 do CPC, para o cumprimento das diligências. CUMPRA-SE, expedindo-se o termo de curatela, e intime-se. - ADV: CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP)

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Alexandre Colpani x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 291269119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-14.2018.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COLPANI

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

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MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG

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Processo 1001250-14.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Alexandre Colpani - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento… Processo 1001250-14.2018.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Alexandre Colpani - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP), MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG (OAB 118562/SP)

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