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Processo nº 1001268-63.2025.8.26.0045

ID: 306041862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-63.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AGOSTINHO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA PANEGASSI PERES

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Processo 1001268-63.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Agostinho Diniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) conden… Processo 1001268-63.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francisco Agostinho Diniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) condenar a parte ré a cessar os descontos na folha de pagamento da parte autora, sob a rubrica indicada nos autos, sobe pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada desconto indevido; 2) condenar a parte ré na restituição em dobro do valor debitado da conta da parte autora a título de taxa associativa e sem anuência dela, com incidência correção monetária calculada pela tabela prática do E. TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde o desconto de cada parcela, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; e 3) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do desconto indevido até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: SILMARA PANEGASSI PERES (OAB 180825/SP)

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Processo nº 0005659-45.2024.8.26.0132

ID: 296482556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005659-45.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSé MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RENATO MARCHI

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Processo 0005659-45.2024.8.26.0132 (processo principal 1001268-64.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Bruno José Miranda - Vistos. Diante da concordância da parte credora c… Processo 0005659-45.2024.8.26.0132 (processo principal 1001268-64.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Desvio de Função - Bruno José Miranda - Vistos. Diante da concordância da parte credora com o cálculo da FAZENDA PÚBLICA EM R$ 420.334,27 para 31/12/2024, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls.30/40. Ante o exposto, de rigor a homologação do valor do débito indicado, que deverá ser acrescido de 10% referente aos honorários sucumbenciais de fls. 15, JULGANDO-SE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo executado. Reconhecido o excesso na execução, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em proveito do patrono do impugnante, no importe de 20% sobre a diferença cobrada a maior, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (fls. 200/201 dos autos principais). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp. 1.134.186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01.08.2011). Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: JOSÉ RENATO MARCHI (OAB 331416/SP)

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Vinicius Junior Fernandes Goncalves x Banco Daycoval S.A.

ID: 291625106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023081-29.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JUNIOR FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1023081-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vinicius Junior Fernandes Goncalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Vinicius Junior Fernandes Goncalves … Processo 1023081-29.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Vinicius Junior Fernandes Goncalves - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Vinicius Junior Fernandes Goncalves ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra BANCO DAYCOVAL S.A. alegando, em síntese, abusividade dos juros contratados. O réu contestou sustentando a legalidade. Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. Em relação aosjurosremuneratórios, não há que se falar em sualimitaçãopara os estabelecimentos bancários, pois são livres e não se subordinam ao Decreto 22.626/33. Neste sentido, Súmula 596 do STF: As disposições do decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxasdejurose aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. A Súmula Vinculante 7 do STF dispõe que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava ataxadejurosreais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à ediçãodelei complementar." Em relação ao pedidodeaplicação dataxamédiado mercado é necessário, em cada caso, a demonstração da abusividade na contratação, conforme entendimento firmado no AgRg no REsp 1256894,derelatoria do Ministro Marco Buzzi. A parte autora nem mesmo se dignou a indicar qual a taxa média praticada pelo mercado. Frise-se que ataxamédiadejurosdivulgada pelo Banco Central não configura um limite máximo,demodo que superaçãodetaltaxanão configura, por si só, abusividade. Por se tratardetaxamédia, não significa um valor fixo imposto às instituições financeiras. Entende-se legais taxasdejurosremuneratóriosdetrês vezes o valor fixado pelo Bacen. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisionaldecontratos bancários. Empréstimo pessoal. Sentençadeprocedência para reduzir as taxasdejurosremuneratórios aos valores correspondentes àmédiademercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação do banco réu.JUROSREMUNERATÓRIOS.Jurosque não sofremlimitaçãoda LeideUsura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxasdejurosmensal e anual muito superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (superiores aotriplodamédia). Abusividade caracterizada.Derigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. Taxas aplicáveis relativas a crédito pessoal com débito em conta corrente, não se tratadeempréstimo consignado como constou da r. Sentença. (...) RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO apenas para retificar as taxasdejurosremuneratórios a serem aplicadas, que são as previstas para crédito pessoal não consignado." (TJSP; Apelação Cível 1002852-63.2022.8.26.0404; Relator:Rodolfo Pellizari; 24ª CâmaradeDireito Privado; Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023). "APELAÇÃO. Ação revisional. Céduladecrédito bancário. Financiamentodeveículo. Sentençadeparcial procedência. Insurgência exclusiva da autora.Taxadejurosremuneratórios. Jurisprudência do STJ que tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (REsp 271.214/RS), ao dobro (REsp 1.036.818/RS) e até mesmo aotriploda praticada pelo mercado (REsp 971.853/RS). Revisão dataxadejurosque é medida excepcional. Ausênciadeflagrante descompasso com amédiado mercado. Seguro. Indíciosdevenda casada. Prática vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ausênciadeoferecimentodeoutras opçõesdeseguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Devolução na forma simples, devendo o Apelado restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso ejurosdemorade1% ao mês da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1001268-12.2022.8.26.0581; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª CâmaradeDireito Privado; ForodeSão Manuel -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; DatadeRegistro: 28/06/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando a parte autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001268-91.2025.8.26.0456

ID: 331853861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001268-91.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

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Processo 1001268-91.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - David Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, com suped… Processo 1001268-91.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - David Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por DAVID RODRIGUES DOS SANTOS contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de: a) DETERMINAR que a ré RECALCULE os vencimentos a que a parte autora faz jus, considerando o piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) como integrante da base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus, determinando o apostilamento do título; b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos valores referentes às diferenças devidas pela não inclusão do piso salarial docente Decreto 62.500/2017 (código 01.035) sobre os adicionais por tempo de serviço da parte autora (quinquênio e sexta-parte) a que eventualmente faça jus a parte autora até a data da efetiva implementação, respeitada a prescrição quinquenal; Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Os cálculos apresentados pela parte autora não foram acolhidos. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95 e art. 27 da lei federal nº 12.153/09). Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)

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Processo nº 1001268-39.2025.8.26.0441

ID: 307415094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-39.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL MASSONI BONETTI

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Processo 1001268-39.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Lucimara Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC,… Processo 1001268-39.2025.8.26.0441 - Petição Cível - Pagamento - Lucimara Bezerra - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de determinar a restituição do valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os juros de mora, a serem apurados em cumprimento de sentença. Com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: WENDEL MASSONI BONETTI (OAB 166712/SP)

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Processo nº 1001268-92.2021.8.26.0695

ID: 300315096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001268-92.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BARBOSA ASéLIA APARECIDA BARBOSA GONçALO AVELINO VIANA BENEDITA BARBOSA BUENO DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA DURVALINA ESTEVAN BARBOSA ISRAEL BENEDITO BARBOSA JOSé APARECIDO BUENO MARIA JOSé BARBOSA MARISA BARBOSA DE SOUZA PATRíCIA FERNANDES BARBOSA ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001268-92.2021.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durvalina Estevan Barbosa - - Deigmar Teixeira de Souza - - Marisa Barbosa de Souza - - Patrícia Fernandes Barbosa - - Israe… Processo 1001268-92.2021.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Durvalina Estevan Barbosa - - Deigmar Teixeira de Souza - - Marisa Barbosa de Souza - - Patrícia Fernandes Barbosa - - Israel Benedito Barbosa - - Maria José Barbosa - - Benedita Barbosa Bueno - - Aparecido Barbosa - - Avelino Viana - - Rosa Aparecida Barbosa Viana - - Asélia Aparecida Barbosa Gonçalo - - José Aparecido Bueno - Vistos. ASÉLIA APARECIDA BARBOSA GONÇALO, ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA, AVELINO VIANA, APARECIDO BARBOSA, BENEDITA BARBOSA BUENO, MARIA JOSÉ BARBOSA, ISRAEL BENEDITO BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDES BARBOSA, MARISA BARBOSA DE SOUZA, DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA, DURVALINA ESTEVAN BARBOSA E JOSÉ APARECIDO BUENO ajuizaram AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, requerendo a declaração de domínio sobre o imóvel rural localizado à de frente para a avenida Rafael Souza Ramos, sem número, no bairro Serra Negra, na cidade de Bom Jesus dos Perdões/SP, subdividido pela estrada municipal em duas glebas, individualizado às fls. 21/24, inserido como fração ideal no imóvel registrado na matrícula nº 73.794 do Cartório de Registo de Imóveis de Atibaia/SP (fls. 76/85). Alegam que mantém posse pacífica e contínua, há mais de 10 (dez) anos, bem como que o adquiriram através de transmissão por herança de seus pais e sogros, em 20/01/2014 que, por sua vez, adquiriram por meio de transmissão por herança dos avós Elesbão Gaspar e Glória dos Santos Gaspar em 14/09/1978. Após descreverem de modo minucioso o imóvel e demonstrarem o direito aplicável, pedem a procedência do pedido para a declaração da usucapião. Com a inicial, vieram os documentos das fls. 12/228. As informações registrárias constam às fls. 76/85. Emenda às fls. 229/246, 252/267, 273/310 e 315/392. Certidões vintenárias do Distribuidor Cível (279/308). Procederam-se às citações e cientificações previstas em lei. As Fazendas Públicas, apesar de devidamente citadas e intimadas, não se manifestaram no feito (fls. 400/401, 402/403, 405 e 406/407). O edital de citação foi expedido conforme fls. 429/434. Manifestações do oficial registrador às fls. 409/431 e 421. É o Relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de Usucapião Ordinário, fundado em alegação de posse mansa e pacífica sobre o imóvel descrito na inicial, dispondo os autores de justo título e agindo com boa fé. Efetuadas as citações e cientificações previstas em lei, não sobreveio contestação, tendo os confrontantes e proprietários tabulares apresentado anuência ao pedido de usucapião (fls. 201/205). Nesse aspecto, insta consignar que parcela dos proprietários tabulares também são autores desta demanda, bem como que o proprietário tabular Lázaro Barbosa é falecido, sendo os autores seus herdeiros (fls. 440/442, 27/56 e 86/175). Os documentos apresentados pelos autores demonstram o justo título por eles alegado na inicial (fls. 27/56 e 86/175 e 206/208), bem como confirmam o tempo de posse. Por tudo o que consta nos autos, o animus domini ficou devidamente demonstrado. Quando do ajuizamento da ação, os autores já tinham adquirido o domínio do imóvel, por força da prescrição aquisitiva ordinária. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e declaro em favor dos autores ASÉLIA APARECIDA BARBOSA GONÇALO, ROSA APARECIDA BARBOSA VIANA, AVELINO VIANA, APARECIDO BARBOSA, BENEDITA BARBOSA BUENO, MARIA JOSÉ BARBOSA, ISRAEL BENEDITO BARBOSA, PATRÍCIA FERNANDES BARBOSA, MARISA BARBOSA DE SOUZA, DEIGMAR TEIXEIRA DE SOUZA, DURVALINA ESTEVAN BARBOSA E JOSÉ APARECIDO BUENO o domínio sobre o imóvel localizado à rural localizado à de frente para a avenida Rafael Souza Ramos, sem número, no bairro Serra Negra, na cidade de Bom Jesus dos Perdões/SP, subdividido pela estrada municipal em duas glebas, individualizado às fls. 21/24, inserido como fração ideal no imóvel registrado na matrícula nº 73.794 do Cartório de Registo de Imóveis de Atibaia/SP. Custas e eventuais despesas processuais pela parte autora. Após o trânsito em julgado, expeça-se MANDADO DE REGISTRO, observado o disposto no artigo 1.273-A nas NSCGJ, bem como o item 24.1.1 no Capítulo XX, nas NSCGJ Extrajudicial. Após a expedição do mandado, intime-se a parte autora para que encaminhe eletronicamente (ou imprima) o Mandado de Registro de Usucapião expedido, juntamente com a senha do processo, ao Cartório de Registro de Imóveis, não sendo necessária a impressão, pela parte, de todas as peças que constituem o título. P.I. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. - ADV: MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP), MAURICIO PAIVA (OAB 61314/SP)

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Maisa Celia Daroz x Corso & Cia Ltda

ID: 293813510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165753-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAISA CELIA DAROZ

Polo Passivo:

CORSO & CIA LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2165753-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165753-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Maisa Celia Daroz - Agravado: Corso & Cia Ltda - Interessado: G. A. P. & Cia Ltda - Interessado: Gerson Araujo Pinto - Interessada: Heloiza Daroz Araújo Pinto - Interesdo.: Banco Santander Brasil S.A. - Interesdo.: João Pedro Ferreira Mendes - Vistos, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maisa Célia Daroz em face da r. decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move Corso & Cia Ltda., em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista SP, nos autos do processo nº 1001268-22.2020.8.26.0568. A origem da execução está vinculada a débitos relacionados a contrato de locação celebrado em nome da empresa G.A.P & Cia Ltda., envolvendo encargos como aluguéis, consumo de água, energia elétrica e IPTU, totalizando, à época da distribuição da demanda, o valor de R$ 41.091,61. No curso da execução, após frustradas tentativas de penhora por meio dos sistemas Bacenjud e Sisbajud, a exequente requereu a constrição de parte ideal (16,66%) do imóvel registrado sob matrícula nº 7.914 do CRI local, alegadamente objeto de fraude à execução por ter sido transferido pela executada Heloísa Margareth Chiló Daroz para a ora agravante, Maisa Célia Daroz. A agravante apresentou exceção de pré-executividade, sustentando que a aquisição do imóvel se deu de forma onerosa, regular e de boa-fé, por meio de financiamento bancário junto ao Banco Santander, com registro da transação em janeiro de 2022, sem que houvesse qualquer registro de penhora, constrição ou averbação judicial na matrícula do bem. Contudo, a exceção foi rejeitada pelo juízo a quo, ao fundamento de que a questão da alegada fraude à execução já havia sido analisada e decidida no bojo de embargos de terceiro anteriormente opostos, cuja improcedência fora confirmada com o não conhecimento do recurso de apelação interposto pela própria agravante. Além disso, a decisão impugnada reconheceu a litigância de má-fé da agravante, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor da causa. Inconformada, a agravante sustenta que a decisão ora agravada incorreu em erro material e jurídico, ao presumir má-fé e fraude à execução sem que houvesse registro de penhora ou prova inequívoca de sua ciência sobre a existência da execução, contrariando a Súmula 375 do STJ. Aduz, ainda, que é terceira de boa-fé, adquirente legítima de imóvel livre de ônus, e que a manutenção da constrição representa violação aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e do devido processo legal. Postula, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela recursal (efeito ativo) para suspender de imediato os efeitos da constrição judicial sobre o bem de sua titularidade, ou, subsidiariamente, requer a substituição do bem penhorado por outro oferecido nos autos principais. É o relatório. O recurso foi interposto de forma tempestiva, com fundamento no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que apresentado com vício que compromete sua admissibilidade: a ausência de comprovação do preparo recursal, visto que foi formulado pedido de concessão de gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária é garantido à pessoa natural ou jurídica que demonstre não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. No entanto, não há nos autos qualquer documento que comprove adequadamente a alegada hipossuficiência financeira do recorrente. O agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência financeira. Diante do exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo à parte agravante o prazo de cinco dias para que comprove integralmente o preparo recursal, sob pena de deserção. No mesmo prazo, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, poderá demonstrar a sua efetiva necessidade de concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos que comprovem sua situação financeira, tais como declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos e relação de bens. Caso seja empresário, autônomo ou profissional liberal, deverá apresentar a respectiva Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), conforme disposto na Resolução CFC nº 1.364/2011 do Conselho Federal de Contabilidade. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Joany Barbi Brumiller (OAB: 65648/SP) - Ricardo Negrao (OAB: 138723/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001268-89.2025.8.26.0586

ID: 277969238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-89.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUPERMIX CONCRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

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PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR

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ADV: Rodrigo Henrique Pires (OAB 143096/MG), PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 140220/MG) Processo 1001268-89.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermix Concreto S/A - Vistos Trata… ADV: Rodrigo Henrique Pires (OAB 143096/MG), PAULO HONÓRIO DE CASTRO JÚNIOR (OAB 140220/MG) Processo 1001268-89.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Supermix Concreto S/A - Vistos Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência movida por Supermix Concreto S/A contra o Município de São Roque/SP para contestar a Notificação de Lançamento de ISSQN nº 2021/1229, no valor de R$ 71.994,81, referente à cobrança do imposto sobre materiais utilizados em serviços de concretagem. A empresa alega que a cobrança é indevida, pois os materiais não devem compor a base de cálculo do ISSQN conforme a Lei Complementar Federal nº 116/2003, e que a exigência de obrigação acessória (processo administrativo prévio) é inconstitucional e impraticável para o setor. Além disso, sustenta que parte do imposto já foi retido na fonte pelos tomadores dos serviços e que a decisão administrativa que manteve a cobrança é nula por falta de fundamentação. A autora requer a suspensão da exigibilidade do crédito, a anulação da notificação e o reconhecimento do direito à dedução dos materiais. É a síntese. Decido. A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal prevê que o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LC não se incluem na base de cálculo do ISSQN. Com efeito, do item 7.02 de coleta: 7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) (grifo nosso). Acompanhando a previsão normativa de âmbito nacional, a Lei Complementar nº 93/2017, do Município de São Roque, prevê a exclusão dos materiais da base de cálculo do ISSQN, na prestação de serviços de concretagem (art. 15, §6º c/c item 7.02). A autora alega que, por operar com estoque misto, não consegue vincular materiais a obras específicas, a fim de cumprir com a exigência de apresentar notas fiscais individualizadas por obra. Cumpre destacar que a possibilidade de dedução dos materiais utilizados na construção civil não é irrestrita, estando condicionada à comprovação efetiva da sua aplicação na obra, mediante apresentação de documentação idônea, através de processo administrativo, que demonstre o tipo, a quantidade e o valor de aquisição dos insumos, sendo imprescindível que as respectivas notas fiscais contenham a indicação expressa da obra na qual os materiais foram empregados, sendo lícito ao Fisco aferir a existência e pertinência dos materiais, com os respectivos serviços e valores, conforme os requisitos previstos no artigo 15, parágrafo 7º e 8º da Lei Complementar nº 93/2017 e o artigo 29 do Decreto 8713/2017. A saber: Lei Complementar nº 93/2017: Art. 15 A base de cálculo é o preço do serviço. § 7º Em caso de serviços da construção civil, em que haja aplicação de material na obra, poderá o prestador dos serviços, mediante a comprovação obter a dedução da base de cálculo do serviço prestado, desde que devidamente comprovado, mediante processo administrativo, junto à Divisão de Rendas do Departamento de Finanças. § 8º A comprovação citada no parágrafo anterior deverá ser feita através das notas fiscais de aquisição de material com especificação da obra correspondente". Decreto nº 8713/2017: Art. 29. Para a obtenção da dedução na base de cálculo do serviço prestado, nos casos de serviços da construção civil, conforme § 7º e seguintes, do art. 15, da Lei Complementar nº 93/2017, deverá ser efetuado o cadastramento da obra no sistema eletrônico. (grifos nossos). Com efeito, a despeito das exigências previstas na legislação municipal, é certo que a controvérsia dos autos cinge-se à comprovação do valor dos materiais empregados nas prestações de serviços de concretagem aptos a serem deduzidos da base de cálculo do ISSQN. Ante a ausência de discriminação dos materiais empregados, o que inviabiliza a apuração, pela Fazenda, da exatidão dos referidos materiais, impossível a dedução dos valores pretendidos, da base de cálculo do ISSQN. Dessa forma, tendo em vista que a apuração dos valores dos materiais empregados nos serviços de concretagem depende de dilação probatória, de rigor, o indeferimento da liminar guerreada. Cite(m)-se a parte requerida, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 182, 219 e 335), contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art.231, inciso V, do CPC) , sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). Servirá a presente decisão como mandado, se o caso. Com a manifestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, II, CPC Intime-se.

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Processo nº 1001268-61.2025.8.26.0369

ID: 323549547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001268-61.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CRISTINA GUARIEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS

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Processo 1001268-61.2025.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Cristina Guarieiro - Vistos. 1- Nomeio o(a) requerente TATIANE CRISTINA GUARIEIRO como inventariante dos bens deixa… Processo 1001268-61.2025.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Cristina Guarieiro - Vistos. 1- Nomeio o(a) requerente TATIANE CRISTINA GUARIEIRO como inventariante dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho. Serve a presente como termo de compromisso, independentemente de assinatura. 2- No prazo de 30 dias, o(a) inventariante deverá trazer as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 2.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d- Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e- Certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre se deixou testamento, que deverá ser requisitada pelo sistema SIGNO; f- Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário (ex. aposentadoria, pensão por morte etc.) e/ou possuía vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS, os dados do benefício e eventual saldo de resíduos. 2.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a), inventariante, herdeiro(a)(s) e legatário(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta; e d- Certidão de óbito dos genitores do(a) falecido(a), caso os sucessores sejam apenas colaterais, ex. irmãos, tios e sobrinhos (art. 1.839 do CC). 2.3- Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do(a) viúvo(a), se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). Portanto, para: a- imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b- veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c- valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; d- dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; e- outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo(a)(s) falecido(a)(s); certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. 2.4- Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários). A partilha amigável de bens no valor de até 1.000 salários mínimos entre herdeiros maiores e capazes se processa na forma de arrolamento, no qual não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (arts. 659, caput, 662, caput, e 664, caput, do CPC). 2.5- Plano de partilha, caso todos os sucessores estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s): deverá descrever as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível, a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 3- Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC). Caso todos já estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s), o plano de partilha deverá ser apresentado nos termos do item 2.5. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 4- Havendo impugnações, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e voltem conclusos (minuta) para decisão antes da partilha (art. 628 do CPC). 5- Vale lembrar que todos os fatos relevantes devem estar documentados, do contrário, havendo controvérsia, a questão deverá ser resolvida nas vias próprias (art. 612 do CPC). 6- De posse da presente, fica o(a) inventariante autorizado(a) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. 7- Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). 8- Inexistindo controvérsias e nada mais restando a deliberar, venham conclusos para sentença de homologação. Intime-se. - ADV: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

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Processo nº 1001268-53.2017.8.26.0624

ID: 325753327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-53.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIJANIA LUCIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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DIEGO JOSÉ CARRIÇO

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ARTHUR ALBINO DOS REIS

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Processo 1001268-53.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Meio Ambiente - Dijania Lucia da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aymore Fidalgo Salgado - - Jorge D… Processo 1001268-53.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Meio Ambiente - Dijania Lucia da Silva e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Aymore Fidalgo Salgado - - Jorge Damiao Fidalgo Salgado - - Aymore Fidalgo Salgado - Vistos em ordenação. Trata-se de execução de obrigação de fazer, instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de CÍCERO LAURINDO DA SILVA, referente a Termo de Ajustamento de Conduta firmado aos 11.11.2009. Inviabilizada a tutela específica, a obrigação foi convertida em perdas e danos, conforme Decisão de fl. 695. À fl. 704/705 foi nomeado Perito para liquidação dos danos em referência. Seguiram-se diligências para reserva de honorários, sucessão processual do executado, falecido aos 13.06.2020 (certidão de fl. 789) e apresentação de quesitos. Habilitados os herdeiros de CÍCERO no polo passivo (fl. 875). Decisão ordinatória à fl. 888/889. Intimado o Perito para início dos trabalhos. Laudo pericial à fl. 927/1004. Seguiram-se manifestações da executada, de terceiros e do MP. Esclarecimentos do Perito à fl. 1082/1086. Novas manifestações de terceiros, dos executados e do MP. Segundos esclarecimentos do Perito à fl. 1110/1129, seguidos de manifestações de terceiros (fl. 1133/1135), dos executados (fl. 1136/1138) e do MP, que requereu a anulação da perícia, com a nomeação de novo Perito. Pois bem. Primeiramente, não há se falar em anulação ou declarar nulo o laudo e complementos do Sr. Perito, porquanto não se faz presente causa de nulidade ou anulabilidade. Ao mesmo tempo, forçoso reconhecer que o laudo está incompleto. Prevê o item 7, do TAC em referência: 7. Se restar juridicamente e/ou tecnicamente impossível a regularização, o promitente, proprietário do loteamento, compromete-se a desfazer o loteamento, restituindo a área ao status quo ante, assim como indenizar os adquirentes de lotes ou seus sucessores a título de perdas e danos (fl. 429/430) Porém, o laudo avaliou tão somente as benfeitorias (na realidade, grande parte delas, construções/acessões), havidas após a aquisição dos lotes irregulares. Respondeu aos quesitos das partes, porém, em boa parte deles, deixou de realizar as respectivas avaliações. Assim, não realizou a avaliação do valor da terra nua e de benfeitorias (ou construções) já existentes, por entender que a indenização aos adquirentes deveria se restringir ao valor dos contratos, o que, a seu ver, deveria ser liquidado por contabilista. Contudo, neste ponto, o Sr. Perito extrapolou de sua função. Cabia-lhe avaliar sim o valor dos lotes, inclusive das acessões/benfeitorias já existentes, especificando quais seriam uns e outros, reservando-se a esta Magistrada decidir quais os componentes da indenização, vale dizer, se os contratos (ou, mais propriamente, os pagamentos comprovados), o valor da terra nua e de seus acréscimos, ambos e/ou outros critérios, após ouvidas as partes. Igualmente, embora não destinado à indenização dos adquirentes, eventuais danos ambientais decorrentes da implantação dos lotes irregulares e suas acessões, também integram o conceito de perdas e danos, havendo interesse do Ministério Público em conhecê-los para propor as medidas que entender cabíveis. E, neste ponto, o Sr. Perito, primeiramente entendeu que tal deveria ser discutido em ação própria e realizada perícia de outra especialidade (ambiental, fl. 1085) e, após, indicou que não teria havido danos ambientais, porém, sem maiores detalhamentos (fl. 1126). Aqui, o Sr. Perito também ultrapassou os limites de seu encargo, realizando julgamento de natureza jurídica, competência exclusiva desta Magistrada, quando deveria ter se cingido a especificar os danos (ou a ausência destes), avaliando-os em termos monetários, de acordo com os quesitos apresentados pelo MP. Não estando suficientemente esclarecida a matéria, a solução, entretanto, não é a anulação da perícia e, sim, aplicar o disposto no art. 480, §§1º a 3º, do CPC/2015: Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. § 1º A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu. § 2º A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra. (CPC/2015, destaques nossos) No mais, homologo o laudo e complementos de fl. 927/1004, 1082/1086 e 1110/1129, por preencherem, na essência, o disposto no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015, com as ressalvas retro. Ao mesmo tempo, nomeio Perito o Sr. ANTONIO CARLOS SAMPAIO DE ARAUJO CINTRA, para segunda perícia, que terá o mesmo objeto da primeira. Os quesitos serão os mesmos já apresentados. Intime-se para aceitação do encargo e estimativa de honorários. Requerida a prova pelo MP, as despesas serão adiantadas pela Fazenda Pública e ressarcidas, ao final, pelos sucumbentes. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DIEGO JOSÉ CARRIÇO (OAB 259396/SP), DIEGO JOSÉ CARRIÇO (OAB 259396/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), DIEGO JOSÉ CARRIÇO (OAB 259396/SP), FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA (OAB 153266/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP), ARTHUR ALBINO DOS REIS (OAB 43616/SP)

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