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Processo nº 1001269-84.2025.8.26.0615

ID: 315554910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-84.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-84.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabiana Alves de Oliveira - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gr… Processo 1001269-84.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Fabiana Alves de Oliveira - Vistos. 1- Para adequada análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 15 dias para juntar aos autos cópia de sua última declaração de imposto de renda à Receita Federal, dela constando a relação completa de seu patrimônio e renda, além de seus ganhos mensais (Caso o(a) autor(a) esteja desobrigado(a) de apresentar a declaração do imposto de renda junto à Receita Federal, deverá juntar comprovante da não entrega a ser facilmente obtido no site da Receita Federal), bem como os extratos de todas as suas contas bancárias/faturas de cartões de crédito dos últimos 06 meses, pois o(a) autor(a) se qualificou como auxiliar administrativo, constituiu advogado particular (quando nesta comarca há convênio DPE/OAB) e a natureza da presente lide é essencialmente patrimonial, sendo que, analisadas tais circunstâncias em conjunto, deixam fundadas dúvidas se realmente o(a) autor(a) é pessoa hipossuficiente/necessitada, a ponto do recolhimento das custas e despesas processuais ensejar eventual prejuízo ao sustento familiar, sob pena de indeferimento do pretendido benefício da gratuidade, com o consequente dever de recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/extinção do feito sem resolução de mérito. Saliente-se que referidos documentos deverão ser juntados na pasta digital na categoria de "Documentos Sigilosos", sob as penas da Lei. 2- Concedo à parte autora esse mesmo prazo de 15 dias para aditar/emendar a petição inicial, esclarecendo se o apartamento sub judice está situado no mesmo endereço de seu domicílio, identificando-se tal apartamento, bem como devendo juntar o contrato firmado com a CDHU referente ao aludido apartamento, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. 3- Nesse mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial também para atribuir o valor correto à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico perquirido com a presente demanda, devendo atribuir valor aos danos materiais para patamar adequado aos fatos articulados na exordial, ainda que por estimativa/aproximação, retificando-se o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução de mérito. 4- Quanto ao pedido de designação liminar de perícia técnica no imóvel sub judice, indefiro, por ora, sendo que eventual necessidade de tal medida probatória, se for o caso, poderá ser avaliada e realizada durante a fase instrutória do feito (fase oportuna apropriada para tal cognição), oportunamente, se necessário for, descabendo tal pleito em sede ainda sumária, ao menos por ora. 5- Cumprido o quanto determinado nos itens "1", "2" e "3" acima, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001269-80.2025.8.26.0390

ID: 317690005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DIAS CARDÔZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-80.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdir Rodrigues da Silva - Vistos. Trata de ação revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado na q… Processo 1001269-80.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdir Rodrigues da Silva - Vistos. Trata de ação revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado na qual o requerente alega abusividades na taxa de juros estipulada nos contratos firmados com o requerido. Requer a concessão de tutela antecipada para suspender o pagamento das prestações mensais, bem como do pagamento dos seguros embutidos em cada empréstimo ou, subsidiariamente, a redução do pagamento mensal para o valor incontroverso de R$132,31 referente ao contrato n.º 00330282320000121910 e de R$255,17 referente ao contrato n.º 00330282320000131350 com o depósito em juízo de cada prestação mensal. É o relatório. Decido. 1) Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. 2) A petição inicial (de 21 laudas), não apresenta com a clareza necessária os elementos essenciais ao regular processamento da demanda, especialmente diante da complexidade dos pedidos formulados revisão de cláusulas contratuais, declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Com efeito, o autor discorre sobre supostas cláusulas abusivas, tarifas não pactuadas e a imposição de seguro prestamista, mas não especifica com precisão quais seriam essas cláusulas, tampouco transcreve ou identifica sua localização nos contratos alegadamente celebrados com a instituição ré. Além disso, os contratos bancários em questão não foram juntados aos autos, o que impossibilita, neste momento, qualquer aferição quanto à verossimilhança das alegações iniciais inclusive para eventual apreciação da tutela de urgência requerida. Também não foram apresentados extratos bancários discriminando, comprovantes de pagamento ou planilhas demonstrativas dos valores efetivamente pagos a título de juros, tarifas, seguros ou quaisquer encargos impugnados, o que compromete a instrução mínima da causa e inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 3) Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de a) Juntar cópias integrais dos contratos bancários mencionados, com todas as cláusulas pertinentes; b) Indicar, de forma expressa, as cláusulas que entende abusivas, com a devida transcrição ou referência clara à sua localização nos contratos; c) Identificar e discriminar quais tarifas ou encargos teriam sido cobrados sem previsão contratual; d) Especificar qual(is) seguro(s) prestamista(s) teriam sido embutidos nos contratos, apontando, se possível, os valores cobrados, a seguradora envolvida e a cláusula correspondente; e e) Apresentar planilha com os valores efetivamente pagos a título de tarifas, encargos, juros e seguros, acompanhada dos documentos comprobatórios respectivos (extratos bancários, boletos, comprovantes etc.). O não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. - ADV: RODRIGO DIAS CARDÔZO (OAB 497098/SP)

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Cristiano Rodrigo Divino De Carvalho x Banco Itaucard S/A

ID: 277568470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008818-02.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGO DIVINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008818-02.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apte/Apdo: Cristiano Rodrigo Divino de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. A SENTENÇA DECLAROU A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. O AUTOR RECORREU QUANTO À TARIFA DE CADASTRO E SEGURO, REQUERENDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. O RÉU DEFENDEU A LEGALIDADE DAS TARIFAS E A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO; (II) A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ADMITIDA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A TARIFA DE CADASTRO É CONSIDERADA LEGAL, CONFORME SÚMULA Nº 566 DO STJ. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA IDÔNEA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI REGULAR, SEM IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; LEI N. 11.608/2003, ART. 4º, I, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 21/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001269-82.2023.8.26.0218, REL. CORREIA LIMA, J. 05/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001269-28.2025.8.26.0472

ID: 277250324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001269-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DOS REIS FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA TERRA DA SILVA BERNARDES

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ADV: Márcia Terra da Silva Bernardes (OAB 196066/SP) Processo 1001269-28.2025.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Reqte: Antonia dos Reis Ferreira de Carvalho - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso … ADV: Márcia Terra da Silva Bernardes (OAB 196066/SP) Processo 1001269-28.2025.8.26.0472 - Arrolamento Sumário - Reqte: Antonia dos Reis Ferreira de Carvalho - Vistos. Nos termos do artigo 617,inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, para o cargo de inventariante nomeio ANTÔNIA DOS REIS FERREIRA CARVALHO, qualificada às fls. 1, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando-se, eventualmente, o que já foi cumprido: 1) Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança,, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. 2) Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se o caso; 3) Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial; 4) Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; 5) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 6) Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 7) Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 8) Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; 9) Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; 10) Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx) Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 (sessenta) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Por fim, caso requerido e recolhida a taxa respectiva, defiro a realização de pesquisa Sisbajud para localização de contas, saldos bancários e investimentos em nome do "de cujus". Int. Dil.

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Processo nº 1001269-46.2025.8.26.0369

ID: 326934974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001269-46.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. F. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO PADOVEZ

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - Vistos. 1- De acordo com os estudos psicossociais realizados no processo nº 1000748-04.2025.8.26.… Processo 1001269-46.2025.8.26.0369 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.F.C.B. - Vistos. 1- De acordo com os estudos psicossociais realizados no processo nº 1000748-04.2025.8.26.0369 no dia 04/07/2025 e no presente feito no dia 12/07/2025 (fls. 54-55), o genitor está proporcionando à criança atendimento adequado, de maneira que a sugestão técnica, neste momento, é a fixação da guarda unilateral provisória em favor do genitor, visando a proteção e o melhor interesse da criança. Assim, considerando o parecer favorável do Ministério Público (fls. 58) e por vislumbrar que a manutenção com o genitor é a medida que, por ora, melhor atende aos interesses da filha, CONCEDO, liminarmente, a guarda unilateral provisória da menor H.B.B. ao autor. Lavre-se o competente termo de guarda provisória. Em consequência, suspendo o dever do genitor de pagar alimentos à filha, uma vez que o fará de forma direta, até nova deliberação sobre o tema nos autos. Consigno que a questão acima abordada é consequência direta e imediata da troca de guarda, não se vislumbrando, por consequência, razão para a emenda sugerida na p. 58, para regularização do polo passivo. 2- Como a medida acima deferida, por si, descaracteriza a situação de risco inicialmente vislumbrada, não há razão para que o processo siga no fluxo da Infância e Juventude. Assim, após a emissão do termo de guarda e sua entrega ao guardião, providencie-se o necessário para a transferência dos autos para o sub-fluxo da familia, com as anotações e comunicações pertinentes. 3- Após o cumprimento da determinação contida no item "2", retornem os autos ao setor para conclusão do estudo psicossocial, com prazo de 30 (trinta) dias para entrega do respectivo laudo. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. 4- Se, prejuízo, reconheço a conexão entre a presente Ação de Modificação de Guarda e a Ação de Modificação de Visitas nº 1000748-05.2025.8.26.0369, impondo-se a reunião para julgamento conjunto, para evitar o risco de decisões conflitantes entre si (artigo 55, caput e § 3º, do CPC). Como a presente ação conexa ainda está em fase inicial de citação, há de se aguardar seu curso regular, até que chegue no mesmo momento processual da ação conexa, quando passará a ser tocada no processo n° 1000748-05.2025.8.26.0369, que servirá de piloto. ANOTE-SE E CERTIFIQUE-SE, procedendo-se o apensamento. 5- No mais, aguarde-se a citação da parte ré. Apresentada contestação ou decorrido o prazo in albis, abra-se vista a para contrária para réplica e indicação das provas que, porventura, ainda repute indispensáveis à solução do caso. 6- Int. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

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T. Da C. O. A. x B. Do B. S. A.

ID: 331288105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001269-96.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. DA C. O. A.

Polo Passivo:

B. DO B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-96.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: T. da C. O. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. do B. S/A (Não citado) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. NECESSIDADE DE ASSINATURA QUALIFICADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA “ZAPSIGN”. NECESSIDADE DE ASSINATURA QUALIFICADA. NÃO REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMUNICADO CG Nº 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. COMUNICADO N.º 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADOS N.º 4 E 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO.NAS SITUAÇÕES QUE ENVOLVAM SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ADMITE-SE A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA. AS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” ESTÃO EM CONSONÂNCIA ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017. ADEMAIS, NÃO SE VISUALIZAVA EMPEÇO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALE LEMBRAR QUE O MAGISTRADO TEM O DEVER DE EXERCER ASSÍDUA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO, À LUZ DO ARTIGO 139, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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P. H. S. C. x L. F. C.

ID: 302355294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-25.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. C.

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA

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RAFAELA LIMA ALVES

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GABRIELA STATUTI VILA

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Processo 0001411-25.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1004117-32.2020.8.26.0320) (processo principal 1004117-32.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.C. - L.F.C. - Vistos. … Processo 0001411-25.2022.8.26.0320 (apensado ao processo 1004117-32.2020.8.26.0320) (processo principal 1004117-32.2020.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.C. - L.F.C. - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado, na qual sustenta que não haveria incidência da obrigação alimentar durante o período em que permaneceu preso (f. 151/154 e f. 155/160). A alegação não merece acolhimento. A obrigação alimentar decorre de título judicial regularmente constituído e não se extingue, nem é suspensa, pelo simples fato de o devedor estar cumprindo pena privativa de liberdade. O dever alimentar persiste, salvo decisão expressa em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Ademais, a prisão civil ou criminal não tem o condão de exonerar ou suspender a obrigação alimentar, devendo eventual revisão ou exoneração da obrigação ser pleiteada por meio de ação própria. A prisão civil por dívida alimentar ou ainda, a prisão criminal, não exonera o devedor de sua responsabilidade, tampouco suspende os efeitos da obrigação alimentar. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo: A prisão civil do devedor de alimentos não suspende a exigibilidade da obrigação alimentar, que permanece vigente enquanto não houver decisão judicial que a exonere ou modifique." (STJ, AgInt no AREsp 1.249.924/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018) "ALIMENTOS - Execução - Pretensão do executado de afastar a exigibilidade dos alimentos referentes ao período em que esteve preso - Impossibilidade - Prisão não exime o devedor da obrigação alimentar, que permanece vigente enquanto não houver decisão judicial que a modifique ou exonere - Necessária propositura de ação revisional - Recurso desprovido."(TJSP - Apelação Cível nº 1001269-28.2022.8.26.0482 - 9ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Grava Brazil - Julgado em 23/02/2023) "EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Pretensão do executado de suspensão da exigibilidade dos alimentos durante o período em que esteve preso por condenação criminal - Impossibilidade - Prisão criminal não exime o alimentante da obrigação alimentar - Necessária ação revisional, não sendo possível afastar a dívida em sede de impugnação - Decisão mantida." (TJSP - Apelação Cível nº 1004397-39.2021.8.26.0292 - 2ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. José Joaquim dos Santos - Julgado em 19/05/2022) No mais, verifica-se que o executado confessa que não efetuou o pagamento das pensões alimentícias, apresentando o pagamento de parcelas referentes ao ano de 2025. No entanto, os alimentos de março de 2025 sequer integram o período executado nestes autos, apresentados na planilha de f. 169. Dessa forma, não há que se falar em quitação ou abatimento do débito objeto desta execução. Assim, o devedor não demonstrou a quitação dos valores devidos e fixados judicialmente. Assim, rejeito a impugnação. Manifeste o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento da execução, indicando as medidas que entender cabíveis para a satisfação do crédito. Ciência à Defensora Pública, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: SILVANA MAYANE ELIAS ALVES DA SILVA (OAB 322572/SP), GABRIELA STATUTI VILA (OAB 444929/SP), RAFAELA LIMA ALVES (OAB 462298/SP)

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Lucas Dias Guimarães x Credpago Serviços De Cobrança S/A

ID: 295479721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-04.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DIAS GUIMARãES

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MENEZES

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (… Processo 1001269-04.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Lucas Dias Guimarães - Credpago Serviços de Cobrança S/A e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em sendo por mandado, deverá no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP)

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Aline Pontes Fernandes Bueno x Bv Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento

ID: 277158496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-05.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE PONTES FERNANDES BUENO

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB 379883/SP) Processo 1001269-05.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Diego Aparecido Brugnoli Balbi Dagostinho (OAB 379883/SP) Processo 1001269-05.2024.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Pontes Fernandes Bueno - Reqdo: BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para que os corréus, solidariamente: a) procedam à baixa do gravame do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, placas EUU5379, Renavam 00518953718; b) realizem a transferência do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, placas EUU5379, Renavam 00518953718, para o nome da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1001269-80.2025.8.26.0584

ID: 324819382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE CRISTINA DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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Processo 1001269-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Andrade Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos doc… Processo 1001269-80.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Cristina de Andrade Silva - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, para fins de compreensão dos exatos termos do contrato infirmado, de rigor aguardar-se a instalação do contraditório judicial com a vinda da contestação. Não bastasse, a relação jurídica objeto da demanda remonta a descontos os quais alega indevidos, que alega indevida, cujo início ocorreu em abril do ano de 2019, razão pela qual também não se vislumbra perigo de dano irreparável capaz de sustentar a medida. Para além disso, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, o fator de que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Não se pode olvidar, de outro lado, que as alegações trazidas não se subsumem, em juízo de cognição sumária, a necessária probabilidade do direito invocado a ensejar na concessão de tutela de natureza satisfativa, o que demanda um olhar mais cauteloso do Judiciário com relação às demandas individuais. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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