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Processo nº 1001270-64.2023.8.26.0219

ID: 319825468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001270-64.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BOGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

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LUIZ ALBERTO ANTEQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-64.2023.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Boggio - Luiz Alberto Antequera e outros - Vistos. 1. Identificou-se a possibilidade de que a área usucapienda i… Processo 1001270-64.2023.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Boggio - Luiz Alberto Antequera e outros - Vistos. 1. Identificou-se a possibilidade de que a área usucapienda integre área maior pertencente a Lourenço Caldani (fls. 69/73), motivo pelo qual foi determinada sua inclusão no polo passivo e a consequente citação (fls. 91). Expediram-se ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal, todavia, ambos os órgãos informaram a inexistência de dados qualificativos vinculados a Lourenço (fls. 120 e 150/151). Diante do insucesso das diligências para sua qualificação, DEFIRO a citação por edital de Lourenço Caldani. Providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do respectivo edital. 2. O requerente busca se socorrer da disposição contida no art. 1.243 do Código Civil, que prevê a possibilidade do possuidor somar seu tempo de posse com o de seus antecessores, instituto esse denominado de accessio possessionis. Tratando-se de pretensão de usucapião, a legitimidade passiva é de quem figura como proprietário do imóvel perante o cartório de registros. Contudo, é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o proprietário e os promitentes compradores que integraram a cadeia de transmissão do bem, devendo ser realizada a citação para integrar a lide, nos termos do artigo 114 do CPC. Nesse sentido dispõe a Apostila de Orientações do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO 1. Requerer as citações e intimações (Cód. de Proc. Civil, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a) titulares de domínio; e b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c) dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. (Disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf, grifei) Conforme Comunicado CG nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Assim, deverá a parte autora INCLUIR as pessoas de PAULO APARECIDO DE CAMPOS e ABELIZIO TOMAS DA CRUZ, antecessores da posse (fls. 57/63), no cadastro SAJ, qualificando-os, requerendo a citação ou juntando declaração de anuência com firma reconhecida. Na hipótese de falecimento, a citação se dará por intermédio do espólio através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Sem prejuízo, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento para citação dos confrontantes Maria José da Silva e Rosalina Rodrigues Ferraz. Prazo de 15 dias. 4. Ao final, certifique a z. serventia a conclusão do ciclo citatório e oficie-se à Oficial de Registro de Imóveis, expedindo-se a respectiva senha para acesso aos presentes autos que tramitam de forma eletrônica, requisitando-se manifestação a respeito do pedido inicial e documentos que o instruem, no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO ANTEQUERA (OAB 136335/SP), MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 351615/SP)

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Processo nº 1001270-04.2025.8.26.0572

ID: 276365995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-04.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE GOMES DE OLIVEIRA CESTARI

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ADV: Gislene Gomes de Oliveira Cestari (OAB 275686/SP) Processo 1001270-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. C. - Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza… ADV: Gislene Gomes de Oliveira Cestari (OAB 275686/SP) Processo 1001270-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. C. - Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte, além do holerite às fls. 82/84 e declaração do imposto de renda às fls. 59/78, limitou-se a juntar extratos bancários pontuais às fls. 80/81, os quais, além de parciais, não são suficientes para comprovar a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Jose Raimundo Lourenco x Banco Bradesco S.A.

ID: 320642900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000533-47.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO LOURENCO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NILTON CARLOS VIEIRA

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HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

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Processo 0000533-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001270-04.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Raimundo Lourenco - Banco Bradesco S.A.… Processo 0000533-47.2025.8.26.0142 (processo principal 1001270-04.2023.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jose Raimundo Lourenco - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 262387/SP), NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP)

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Processo nº 1001270-86.2025.8.26.0577

ID: 300367694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-86.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1001270-86.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria de Lourdes Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,… Processo 1001270-86.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Maria de Lourdes Martins - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Processo nº 1001270-46.2019.8.26.0238

ID: 330978644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-46.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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Processo 1001270-46.2019.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.154/157 e 158/160. Não se verificando dos autos demonstração de pagamento do déb… Processo 1001270-46.2019.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls.154/157 e 158/160. Não se verificando dos autos demonstração de pagamento do débito, defiro a pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD, e eventual bloqueio até o limite do débito indicado nos autos (R$300.214,54 - fls. 157), com repetição automática até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento (ferramenta teimosinha), pelo prazo de 30 dias, observadas as formalidades legais. Providencie a z. Serventia. No caso de bloqueio de valor superior ao débito informado, providencie a Serventia o desbloqueio, levando-se em conta a manutenção do(s) primeiro(s) bloqueio(s) informado(s) pelo sistema (data e horário), ou seja, a ordem de informação do(s) bloqueio(s). Se a indisponibilidade recair em valor ínfimo se comparado ao montante do débito, ou se não for sequer suficiente para fazer frente às custas e despesas processuais (inferior a 01 UFESP) comprovadas nos autos até o momento, fica determinado, desde logo, o desbloqueio imediato total de tais valores. Se negativa esta pesquisa, defiro a pesquisa de bens em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR apresentadas à RFB), observadas as formalidades legais, pois, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o sigilo fiscal deve ser afastado para permitir que o credor possa ter acesso às informações sobre eventuais bens que o devedor possui. Providencie a z. Serventia a pesquisa de bens e rendas em nome da parte executada pelo INFOJUD (última declaração de IR apresentadas à RFB), observadas as formalidades legais.Sem prejuízo, deve a parte exequente trazer aos autos a pesquisa de bens pela ARISP, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Continuando, preceitua o Código de Processo Civil: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. ... Verifica-se que o SERASAJUD é uma forma eletrônica de comunicação entre o Poder Judiciário e a instituição Serasa Experian a respeito de decisões judiciais (vide Comunicado CG no. 1172/2014). O parágrafo 4o., do artigo 782, do CPC, preceitua que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, levando-se à interpretação possível da possibilidade de que as partes diretamente comprovem qualquer destas situações perante a instituição administradora de cadastro de inadimplentes, sem prejuízo do fato de que a comunicação entre o Poder Judiciário e a instituição Serasa Experian, a respeito de decisões judiciais, é feita por meio eletrônico (vide Comunicado CG no. 1413/2016 e Comunicado CG no. 2632/2017). No mais, a respeito, transcrevem-se as seguintes razões, as quais são utilizadas também como razão de decidir, expostas no V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento nº 20496248620208260000, do E.TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DAS EXECUTADAS NAS BASES DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO SISTEMA SERASAJUD REFORMA - Hipótese prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil que pode ser aplicado às execuções de título extrajudicial - Elementos dos autos que demonstram a dificuldade da exequente em localizar bens das executadas, sendo certo que a demanda executiva perdura há longo tempo sem solução - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20496248620208260000 SP 2049624-86.2020.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 11/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021) Diante do exposto, defiro a inclusão no cadastro de inadimplentes, a ser realizada por meio do SERASAJUD, também sob responsabilidade da parte credora, sendo que deve ser cadastrada na capa dos autos para fins de controle. Int. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Processo nº 1001265-92.2025.8.26.0115

ID: 330295191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001265-92.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001265-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001265-92.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Carlos Viacava x José Luiz Zanoni

ID: 307477998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001270-14.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VIACAVA

Polo Passivo:

JOSé LUIZ ZANONI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES

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SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

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DARIO MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001270-14.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Viacava - José Luiz Zanoni e outro - Vistos. 1 Alega o executado José Luiz … Processo 1001270-14.2024.8.26.0483 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carlos Viacava - José Luiz Zanoni e outro - Vistos. 1 Alega o executado José Luiz Zanoni a impenhorabilidade do veículo MB/L 1316, ano e modelo 1.982, de placas BSG 4F70 (fls. 46/47), por tratar-se de instrumento de trabalho, eis que é motorista autônomo e dedica-se ao transporte de cargas, sendo objeto de sua única fonte de renda. Requereu, inclusive liminarmente, que seja levantada a restrição de circulação do veículo. A impugnação de fls. 49/53 não comporta acolhimento. O impugnante alega que é motorista autônomo e dedica-se ao transporte de cargas, todavia, tal alegação não encontra eco no acervo probatório. Não bastasse a CNH (fls. 56) não trazer nenhuma indicação de que o executado exerça atividade remunerada com o caminhão, certo é que em sua Declaração de Imposto de Renda ele informa outra profissão, qual seja, produtor na exploração agropecuária (fls. 57). Portanto, não há provas da imprescindibilidade do caminhão nas atividades desenvolvidas. Destaco que ao executado foi oportunizado fazer as provas que entendesse pertinentes para demonstrar sua tese, conforme se vê a fls. 76/77, todavia se contentou com as provas produzidas, mesmo após expressamente ter constado na decisão de fls. 73/75 que suas alegações não estavam suficientemente demonstradas. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 49/53. 2 - O pedido de fls. 120/121 não comporta acolhimento, pois o executado Rodrigo do Prado Zanoni não tem legitimidade para defender direito alheio, consoante regra do art. 18, do CPC. Nesse mesmo sentido a jurisprudência que sigo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que entendeu que o recorrente não tem legitimidade para pedir cancelamento de penhora de bem de terceiro Recurso do executado Alegação de impossibilidade de penhora do veículo em discussão por ser de propriedade de terceiro, constando o veículo em sua Declaração de Imposto de Renda por um "erro contábil" Não acolhimento Recorrente que não comprova que houve efetivamente a retificação de seu Imposto de Renda em razão do alegado "erro contábil" E ainda, houve decisão em primeiro grau que reconheceu a fraude à execução com relação ao veículo em discussão, sem qualquer insurgência Como se não bastasse, se o recorrente alega que o veículo não lhe pertence, resta vedada a defesa de direito alheio em nome próprio Aplicação do artigo 18 do CPC Precedentes desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2237731-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). MANDATO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVOLUÇÃO DE PRAZO Ausência de comprovação de justo motivo IMPUGNAÇÃO A PENHORA BENS EM NOME DA RECORRENTE Eventual direito de terceiro que não pode ser arguido pela devedora (art. 18 do CPC LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inocorrência. PRELIMINAR REJEITADA RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105447-11.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS - ILEGITIMIDADE DA RECORRENTE NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE EM QUESTÃO DISCUSSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA DE FORMA APROPRIADA, E POR QUEM DE DIREITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SE DEDUZIR, EM NOME PRÓPRIO, PEDIDO QUE VEM BASEADO EM DIREITO ALHEIO EFETIVA APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 18, DO CPC EM VIGOR CONTRAMINUTA COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA INDEVIDA HIPÓTESE AINDA NÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO CASO PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175310-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 04/11/2021). A propósito, a alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro deve ser discutida em embargos de terceiro, nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 120/121 e mantenho a penhora. 3 Considerando que não houve o cancelamento dos bloqueios de valores (fls. 82/94) autorizados a fls. 48, MANTENHO o bloqueio de protocolo nº 20240021305182 (total bloqueado R$ 2.845,79 período 18/11/2024 a 21/12/2024). 3.1 - Fica o executado José Luiz Zanoni intimado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854: "Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Int. - ADV: DARIO MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP), VERA LUCIA DIAS CESCO LOPES (OAB 121853/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Processo nº 1001270-15.2019.8.26.0022

ID: 312346212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001270-15.2019.8.26.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA RODRIGUES ROZA SANTOS CINIRA DE FáTIMA RODRIGUES DA ROZA FABIANO ROBERTO GREGORIO FáBIO RICARDO GREGORIO FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA ROZA PELEGRINI HORALINA MATTOS DA ROZA JOãO DE ASSIS RODRIGUES DA ROZA LEONEL DONIZETI RODRIGUES DA ROZA LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA SIDNEI RODRIGUES DA ROZA VERA LUCIA RODRIGUES DA ROZA HENRIQUE WANDERLEI RODRIGUES DA ROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALCANTARA CESAR

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HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA

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Processo 1001270-15.2019.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Horalina Mattos da Roza - - Ana Lúcia Rodrigues Roza Santos - - João de Assis Rodrigues da Roza - - Leonel Donizeti Rodr… Processo 1001270-15.2019.8.26.0022 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Horalina Mattos da Roza - - Ana Lúcia Rodrigues Roza Santos - - João de Assis Rodrigues da Roza - - Leonel Donizeti Rodrigues da Roza - - Sidnei Rodrigues da Roza - - Wanderlei Rodrigues da Roza - - Cinira de Fátima Rodrigues da Roza - - Vera Lucia Rodrigues da Roza Henrique - - Fernanda Cristina Rodrigues da Roza Pelegrini - - Lucas Leoni Rodrigues da Roza - - Fábio Ricardo Gregorio - - Fabiano Roberto Gregorio - Lino Deodato Gonçalves Filho e outros - Bem analisando os autos, observo que, com o falecimento do autor João Rodrigues da Roza, em 04.08.2021, houve a substituição processual pelos seus herdeiros, ou seja, JOÃO DE ASSIS RODRIGUES DA ROSA e s/m Oliana da Costa Rosa, LEONEL DONIZETI RODRIGUES DA ROZA, SIDNEI RODRIGUES DA ROZA e s/m Senhorinha Aparecida de Souza Roza, WANDERLEI RODRIGUES DA ROZA, CINIRA DE FATIMA RODRIGUES DA ROZA e seu esposo Valdir Salandim, ANA LUCIA RODRIGUES DA ROZA SANTOS e seu esposo Paulo Roberto Domingos dos Santos, VERA LÚCIA RODRIGUES DA ROZA HENRIQUE e FERNANDA CRISTINA RODRIGUES DA ROZA PELEGRINI, e seu esposo José Edivaldo Pelegrini, LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA e s/m Angelita Rodrigues da Silva, FABIO RICARDO GREGÓRIO e FABIANO ROBERTO GREGÓRIO (f. 352-355), e não pelo espólio, pois, ao que consta, não há inventário em andamento. Assim, determino à z. Serventia que retifique o polo ativo, para que seja excluído o espólio de João Rodrigues da Rosa, uma vez que a substituição processual ocorreu pelos herdeiros indicados à f. 352-355. 2. O presente feito está em trâmite há seis anos, com idas e vindas repetidas vezes do CRI local, que aponta pendências a serem sanadas, notadamente, em relação à descrição do imóvel, assim como da indicação do valor da causa atribuído a cada uma das glebas de terra usucapiendas. Assim, determino que a parte autora adite à inicial para qualificar corretamente a parte autora e descrever o imóvel usucapiendo com seus atuais confrontantes, observando as alterações feitas na planta e memorial descritivo de f. 772 e 773-776; bem como para que indique o valor de cada uma das glebas de terra, tomando-se por base o valor da avaliação total de R$ 105.000,00 (item 5 de f. 442-443). 3. Após, abra-se vista ao CRI local para que informe se todas as pendências relativas às especialidades objetivas foram sanadas, inclusive, para que fique ciente de: a) conforme expresso requerimento da parte autora, a presente usucapião considerará apenas a terra nua, sem qualquer construção; b) o imóvel será considerado rural, levando-se em conta as informações contidas à f. 305 e 439; c) As pendências apontadas pelo Oficial Registrador relativos à certificação do INCRA e área de reserva não impedem a procedência da demanda, pois são exigências atinentes ao registro da sentença de procedência. Entretanto, anoto que ausência de apresentação dos documentos em conformidade com o apontado pelo CRI impõe sobre os autores o risco de eventual impossibilidade de ingresso do título judicial para registro. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência da Autora quanto à decisão que determinou a juntada de planta georreferenciada, com precisão posicional atestada pelo INCRA, bem como do certificado de cadastramento do imóvel rural (CCIR). Acolhimento. Memorial descritivo subscrito por profissional habilitado e que bem delimita e individualiza a área usucapienda. Documentos exigidos que não são essenciais para o ajuizamento da ação, pois somente serão necessários na hipótese de eventual procedência, para a efetivação do registro imobiliário. Precedentes jurisprudenciais. No entanto, a Autora deverá arcar com o ônus de posterior eventual impossibilidade do registro imobiliário. Recurso provido, com observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2233504-47.2021.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021). d) Levando-se em conta que os coautores CINIRA DE FATIMA RODRIGUES DA ROZA e LUCAS LEONI RODRIGUES DA ROZA são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e que o imóvel usucapiendo trata-se de direito sucessório de bens deixados pelo genitor, deverá o oficial registrador observar a sua incomunicabilidade com os respectivos cônjuges, em observância ao disposto no art. 1.659, inciso I, do CC. e) Por ocasião da sentença, constará a fração ideal das glebas de terra que caberá a cada um dos autores. f) A ação de usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade, pelo que não serão mantidas as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade estabelecidas na escritura de doação (f. 22-23).Intimem-se. - ADV: HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), MARCIA REGINA RODRIGUES DE ALCANTARA CESAR (OAB 162837/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP), HELOISE HELENA PELEGRINI ALTEIA (OAB 346307/SP)

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Processo nº 1001266-77.2025.8.26.0115

ID: 330295177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001266-77.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma… Processo 1001266-77.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcilene Eugenio Martins da Silva - Vistos. De proêmio, indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, uma vez que não vislumbro razões para tanto, sendo que a publicidade dos atos processuais é a regra, e não a exceção. Os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social ou que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, do Código de Processo Civil), o que não se amolda ao caso em testilha. Providencie a parte autora a emenda da inicial, nos seguintes termos: 1) Diante dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da celeridade, esclareça a parte autora, pormenorizadamente, as razões pelas quais propôs, na mesma data de 02 de maio de 2025, as ações sob os números 1001265-92.2025.8.26.0115, 1001266-77.2025.8.26.0115 e 1001270-17.2025.8.26.0115, todas em desfavor do Banco Daycoval S/A, impugnando eventuais práticas irregulares à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2) Elucide os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) Regularize sua representação processual, acostando aos presentes autos a cópia integral e legível do comprovante de endereço atualizado e em seu próprio nome, com o escopo de que sejam fixados os critérios de competência para processar e julgar a presente ação, haja vista que o documento encartado às fls. 19 não se presta a tal finalidade, posto que desatualizado. 6) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos o instrumento de mandato com poderes específicos para a propositura da presente ação, além de apresentar declaração de próprio punho (com reconhecimento de firma), informando possuir conhecimento da ação em curso, a fim de se evitar eventual advocacia predatória. Ressalvo que o tratamento adequado da litigância predatória está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça e do Poder Judiciário, considerando os insalubres efeitos de tal prática na atuação jurisdicional, sob os mais variados matizes. Nos termos das orientações emanadas do NUMOPEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas: a verificação da validade da procuração, o conhecimento e o desejo do autor de litigar nos termos da inicial, além da análise das petições iniciais, com esclarecimentos se houve ou não a prévia relação jurídica, dentre outras. "Ad argumentandum tantum", o Enunciado 4, aprovado no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", estabelece que: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.". 7) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 0002932-40.2025.8.26.0048

ID: 331821935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002932-40.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LOCARDI MACHADO CARLA MACHADO FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL

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Processo 0002932-40.2025.8.26.0048 (processo principal 1001270-24.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruna Locardi Machado - - Carla Machado - - Fernan… Processo 0002932-40.2025.8.26.0048 (processo principal 1001270-24.2025.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bruna Locardi Machado - - Carla Machado - - Fernando Henrique Magro Gimenez do Amaral - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP)

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