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Processo nº 1001281-52.2025.8.26.0404

ID: 295292776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODA LIVRE COMéRCIO DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CARNEIRO FARES

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Processo 1001281-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Roda Livre Comércio de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. De… Processo 1001281-52.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Roda Livre Comércio de Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Custas recolhidas. Certifique a regularidade da guia DARE. 2. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 16 horas que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao FÓRUM DE ORLÂNDIA, na Praça Coronel Orlando, s/nº, Centro, ORLÂNDIA - SP (Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225). 3. Cite-se e intime-se a parte ré, VIA CARTA AR DIGITAL. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência ou preposto com poderes para transigir, munidos de proposta de acordo. 7. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 8. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 9. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 10. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 11. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. 12. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e patronos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ISABELA CARNEIRO FARES (OAB 479103/SP)

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Processo nº 1001281-52.2025.8.26.0210

ID: 326040065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA BORGES

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Processo 1001281-52.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.B.N. - Vistos. 1. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.0… Processo 1001281-52.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.B.N. - Vistos. 1. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.09.2025, ás 15h10, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da data em que a audiência seria realizada ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. Fica a parte requerida cientificada que a audiência por videoconferência ora designada não será realizada sem seu consentimento, segundo disposição do artigo 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, mas advertida, desde logo, que o prazo para contestação será contado a partir da data acima fixada, independente de sua participação nesta audiência, isto é, será contado a partir da data da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. A parte autora fica intimada, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso. - ADV: ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)

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José Guedes De Almeida x Unimed De Bauru Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 330881390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-05.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

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GEORGE FARAH

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FLÁVIO LUIS FERREIRA SANTOS

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Processo 1001281-05.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Guedes de Almeida - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Cuida-se de embargos… Processo 1001281-05.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Guedes de Almeida - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (fls. 540/541) em face da sentença de fls. 525/533, que julgou parcialmente procedente a ação manejada por JOSÉ GUEDES DE ALMEIDA. Sustentou a embargante, em síntese, a existência de obscuridade no julgado. Alegou que a determinação para que adote as providências administrativas necessárias para viabilizar o cadastramento do cirurgião Dr. Rafael Guimarães Lima (...) junto ao Hospital Beneficência Portuguesa de Bauru ou outro de sua rede seria inexequível, pois não possui ingerência sobre os regramentos internos de terceiros, no caso, o hospital. Aduziu, ainda, que tal obrigação não constou da causa de pedir da ação, configurando-se, em tese, decisão extra petita. Pugnou, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para que seja revogada a referida obrigação. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, pois presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestivos (fl. 542), mas, no mérito, os rejeito. O recurso de embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destina-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido em decisão judicial. Não se presta, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à alteração do que foi decidido. No caso em apreço, a embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer dos vícios que autorizam o manejo desta via recursal. A sentença embargada não padece de obscuridade, ou qualquer outro vício verdadeiramente embargável. A alegação de que a decisão teria sido extra petita não prospera. O pedido principal da parte autora foi a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na autorização e custeio de complexo procedimento cirúrgico. A determinação para que a ré envide esforços para o cadastramento do profissional de confiança do autor, especialmente após este noticiar entraves criados por hospital da própria rede credenciada (fls. 507/509), constitui medida de apoio destinada a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o resultado prático equivalente da obrigação principal, em plena consonância com os poderes conferidos ao magistrado pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Ademais, e de forma fulcral, a decisão não impôs à embargante uma obrigação impossível. Ao contrário, o dispositivo da sentença foi redigido com a cautela de prever uma alternativa clara e exequível para a hipótese de o cadastramento se mostrar administrativamente inviável. Nesse caso, determinou-se que a ré, no mesmo prazo, indicasse ao menos duas outras equipes de cirurgiões credenciados e aptos, com comprovação de disponibilidade de agenda, garantindo, assim, o cumprimento do núcleo da obrigação - a realização do tratamento de saúde necessário. A via alternativa demonstra que o juízo sopesou a questão da ingerência sobre terceiros e, justamente por isso, não vinculou o cumprimento da obrigação a um único e exclusivo modo de execução. O que se percebe, portanto, não é uma obscuridade a ser sanada, mas uma clara insurgência da embargante contra o mérito da decisão, buscando, por via transversa, sua reforma, o que é defeso em sede de embargos de declaração. A análise das razões recursais revela que a pretensão da(o) embargante extrapola os limites deste remédio jurídico. Não se almeja a integração ou o aperfeiçoamento da decisão recorrida, mas sim a sua reforma para alinhá-la às teses que sustenta, o que configuraria um verdadeiro rejulgamento. Tal objetivo, contudo, refoge aos escopos dos embargos de declaração, que não se constituem em instrumento para a obtenção de efeito infringente direto. Consoante já se disse: se as conclusões obtidas não são aquelas desejadas ou se houve, a seu sentir, interpretação equivocada dos fatos ou de normas legais aplicáveis ao caso, tal questão é de convencimento dos julgadores, sendo despropositado pretender modificar o julgado ou obter a mera complementação de seus fundamentos, por via de embargos declaratórios (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2158747-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2021; Data de Registro: 22/09/2021) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença de fls. 525/533 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO (OAB 399500/SP), FLÁVIO LUIS FERREIRA SANTOS (OAB 61723/BA), GEORGE FARAH (OAB 152644/SP)

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Processo nº 1001281-45.2025.8.26.0180

ID: 313608949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. T. T. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movi… Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movida por P.H.A.T., representado por sua genitora T.C.A.P. (fls. 01). Todavia, pelo documento de identificação do autor P.H.A.T., trazido aos autos, consta como sua genitora V.A.F. (fls. 17) e não T.C.A.P., como indicado na exordial (fls. 01). Também no histórico de créditos indicado que o autor percebe pensão por morte previdenciária, consta como sua genitora V.A.F., ou seja, a mesma pessoa que vem indicada como genitora da representante T.C.A.P (v. fls. 14 - V.A.F.P., apenas com o acréscimo do sobrenome P - fls. 14). Assim, esclareça a parte autora o ocorrido e em caso de T.C.A.P., exercer a guarda ou tutela do autor, deverá comprovar essa circunstância, juntando o respectivo documento e regularizando a representação. 2 Emende ainda a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente ainda a parte autora: A) No tocante à movimentação bancária: A.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade e de sua representante legal, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato A.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; B) No tocante a fontes de renda: B.1) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos da parte autora e de sua representante legal, considerando que traz à colação somente o histórico de créditos de fls. 22/23. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Indefiro o pleito de segredo de justiça de fls. 02, considerando que as razões apresentadas não se apresentam aptas a alicerçar o decreto de sigilo da ação. 4 - Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Luzia Freire Lima Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 326091882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-28.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FREIRE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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Processo 1001281-28.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Freire Lima da Silva - Lojas Renner S.A. e outro - JULGO PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1001281-28.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Freire Lima da Silva - Lojas Renner S.A. e outro - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento para (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações lançadas no dia 13/12/2024 no cartão de crédito de titularidade da requerente (plástico de final n. 2739) sob a rubrica "VINICIUSPEREIRA"; e (b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento, à autora, de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá juros moratórios a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP)

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Processo nº 1001281-90.2025.8.26.0456

ID: 304112705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001281-90.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S. - Dessa forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Co… Processo 1001281-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S. - Dessa forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA (OAB 390366/SP)

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Processo nº 1001281-65.2025.8.26.0238

ID: 294946837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-65.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA PEÇANHA GOMES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-65.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deusdete Gomes Teixeira - Vistos. De proêmio, defiro à gratuidade ao autor e a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se… Processo 1001281-65.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deusdete Gomes Teixeira - Vistos. De proêmio, defiro à gratuidade ao autor e a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência proposta por DEUSDETE GOMES TEIXEIRA em face de BANCO AGIBANK SA alegando, em breve síntese, que vem suportando descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 633,52 (seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), decorrentes de empréstimo bancário consignado, empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e consignação via cartão, todos já acrescidos de juros e encargos contratuais. Sustenta, ainda, que não contratou de forma consciente, clara e com plena ciência a operação vinculada à RMC, razão pela qual os descontos vêm comprometendo sua subsistência. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar para determinar que o réu limite os descontos efetuados em folha de pagamento ou conta corrente ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos apresentados indicam que os descontos mensais vêm comprometendo parcela expressiva do benefício recebido, ultrapassando, aparentemente, o limite de 30% previsto como parâmetro de razoabilidade para descontos em folha (fls. 26/52): Ainda que eventuais alegações de abusividade contratual (como cobrança de juros acima da média de mercado ou capitalização indevida) dependam de maior dilação probatória, a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida encontra respaldo jurídico firme, não exigindo prova exauriente nesta fase processual. Tal entendimento está amparado no artigo 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, bem como no Tema Repetitivo nº 1085 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP. Segundo o STJ, é válida a cláusula que autoriza descontos em folha, desde que o valor da prestação, somado aos demais descontos, não ultrapasse o limite de 30% da remuneração líquida do contratante. Assim, não se trata de reconhecer abusividade do contrato em si, mas de assegurar a observância dos limites legais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado em folha de pagamento e sucessivas renegociações Indeferimento acertado do pedido de tutela provisória de urgência que visava a suspensão imediata dos descontos das parcelas dos contratos Possibilidade, ademais, de limitação dos descontos em 30% da remuneração disponível da autora Incidência da Lei nº 10.820/03 e do entendimento sufragado no tema repetitivo nº 1085 da 2ª Seção do C. STJ (Recursos Especiais Repetitivos nºs. 1.863.973-SP, 1.877.113-SP e 1.872.441-SP) - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável (descontos que têm consumido quase a integralidade do salário da autora) Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante aos descontos abusivos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190730-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré limite os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor ao percentual máximo de 30% de sua remuneração líquida mensal (R$ 1.385,78), abrangendo todas as consignações atualmente em vigor. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR), caso a citação se realize pelo correio, nos termos dos arts. 335, III, c.c. 231 do Código de Processo Civil de 2015. Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação no prazo legal implicará os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Servira à presente como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: JANAINA PEÇANHA GOMES NUNES (OAB 111134/PR)

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Processo nº 1001281-34.2025.8.26.0022

ID: 275856392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001281-34.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Donizeti Franco (OAB 91670/SP) Processo 1001281-34.2025.8.26.0022 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: M. T. G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutel… ADV: Sergio Donizeti Franco (OAB 91670/SP) Processo 1001281-34.2025.8.26.0022 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: M. T. G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por R.E.G.S., menor, representado por sua genitora M.T.G., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré o fornecimento imediato de professor auxiliar especializado (Tutor Escolar Docente) para acompanhamento individualizado durante o período escolar. Segundo a inicial, o autor, atualmente com 7 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Déficit Intelectual (CID F70) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0), conforme relatórios médicos e documentação técnica acostados aos autos, necessitando de atendimento educacional especializado para seu pleno desenvolvimento acadêmico e social. Sustenta a parte autora que, apesar de estar matriculado na rede regular de ensino estadual, na Escola Estadual Francisco da Silveira Franco, em Amparo/SP, não recebe o suporte necessário, em violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem a educação inclusiva e o atendimento especializado. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência pretendida. É o relatório. DECIDO. O caso em tela demanda análise do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pelos laudos médicos e neuropsicológicos que atestam que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (F84.0), Déficit Intelectual (F70) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (F90.0), necessitando de acompanhamento educacional especializado para seu adequado desenvolvimento escolar. Destaca-se, nesse sentido, o atestado médico de fl. 17, que expressamente indica a necessidade de auxiliar de classe para melhor aproveitamento dos estudos, bem como a declaração da fonoaudióloga (fl. 18), que afirma que as alterações fonêmicas apresentadas pela criança dificultam a inteligibilidade de sua fala e impossibilitam o desenvolvimento da leitura e escrita, fazendo-se necessário a presença de um Tutor (auxiliar de classe) diariamente em sala de aula. O laudo de avaliação neuropsicológica (fls. 20-39) também confirma as dificuldades do autor em diversas áreas cognitivas, com quociente intelectual limítrofe em relação à sua faixa etária, bem como dificuldades na comunicação verbal e no controle inibitório, características típicas dos diagnósticos apresentados. O fundamento jurídico do pedido encontra amparo no direito fundamental à educação, previsto nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, bem como no direito à educação inclusiva, especificamente assegurado no artigo 208, III, da Carta Magna, que prevê o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece, em seu artigo 28, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar "sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida" e o "acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas". Da mesma forma, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante em seu artigo 3º, parágrafo único, que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". O perigo de dano resta igualmente caracterizado, uma vez que a ausência do profissional especializado compromete o desenvolvimento educacional do autor, podendo causar prejuízos irreversíveis à sua formação acadêmica e social. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderá acarretar a continuidade da situação de exclusão educacional do menor, com possíveis reflexos negativos em seu desenvolvimento cognitivo, impedindo que ele obtenha o máximo aproveitamento escolar durante um período crucial de sua formação. O deferimento da tutela provisória não esgota o objeto da ação, pois a decisão definitiva, após ampla instrução probatória, poderá reafirmar o direito ao acompanhamento especializado ou, eventualmente, concluir pela sua desnecessidade, a depender das provas produzidas durante o processo. Vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) a estudantes com deficiência, inclusive com a disponibilização de profissional auxiliar quando necessário, não se podendo falar em violação à separação dos poderes ou à discricionariedade administrativa quando se trata de efetivar direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 213, §1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, profissional especializado para atuar como Tutor Escolar Docente, com formação específica, para acompanhamento individualizado do autor durante todo o período escolar na Escola Estadual Francisco da Silveira Franco, em Amparo/SP. Defiro a isenção quanto ao pagamento das custas e demais encargos legais ao Ministério Público, bem como homologo sua desistência quanto a realização e audiência de conciliação com as requeridas. Se o caso, tarje-se o feito. Intime-se. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO ao Diretor da Escola Estadual Francisco da Silveira Franco - Arcadas, Amparo/SP, localizada na Rua José Jacobsen, 390, Arcadas, Amparo/SP. Servirá também a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO DE INTIMAÇÃO Rhuan Eduardo Garcia Soares, filho de Monique Teresa Garcia, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Fazenda Santa Fé, Bairro da Varginha, Arcadas, Amparo/SP, acerca do teor desta decisão.

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Amarildo Gomes De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 307809920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-32.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-32.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Amarildo Gomes de Lima - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Amar… Processo 1001281-32.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Amarildo Gomes de Lima - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Amarildo Gomes de Lima em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., todos já qualificados. Alega a parte autora, em sua petição inicial, que celebrou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré. Sustenta que o negócio jurídico celebrado precisa ser revisto, pois conta com diversas cláusulas abusivas, quais sejam: i) taxa de juros abusiva; ii) capitalização de juros não pactuada expressamente; iii) seguro prestamista; iv) taxa de avaliação; v) tarifa de registro. Requer, em razão disso, a procedência dos pedidos para que sejam revistas todas as cláusulas abusivas, recalculando-se o valor do contrato, e que o réu seja condenado a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada formulado na inicial. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, aduz que não há qualquer abusividade no contrato celebrado entre as partes. Requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação dos valores indevidamente pagos com o que resta ser adimplido pela autora. Juntou documentos. Réplica. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria fática é incontroversa, limitando-se a controvérsia à matéria de direito. Estão presentes no caso os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A relação entabulada entre as partes é de consumo, razão pela qual se deve aplicar o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do diálogo com outras fontes, notadamente o Código Civil. É fato incontroverso que as partes celebraram entre si um contrato de financiamento bancário. A parte autora alega, contudo, que diversos encargos cobrados são abusivos e merecem ser revistos, o que é negado pela ré. Analiso, pois, cada um dos encargos impugnados. A. Tarifa de Registro. A tarifa de registro de contrato, nos termos do já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 958), poderá ser cobrada do consumidor, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. No caso em análise, a necessidade de registro é pressuposta pela legislação de regência, uma vez que o registro junto ao órgão de trânsito é indispensável para a constituição da propriedade fiduciária, nos termos do art. 1.361, §1º, do Código Civil e da Portaria DETRAN nº 465. Ademais, o valor repassado ao consumidor a título de registro não é excessivo. Portanto, a cobrança é legal e deve ser mantida. B. Taxa de Avaliação. A Taxa de Avaliação, segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 958, poderá ser cobrada do consumidor, desde que o serviço seja efetiva e comprovadamente prestado e o seu valor não seja excessivamente oneroso, no caso concreto. No caso dos autos, não houve comprovação de avaliação do bem, razão pela qual o valor deve ser considerado abusivo e devolvido, de forma simples, ao autor; C. Seguro prestamista. O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.639.259/SP e do REsp nº 1.639.320/SP, fixou tese no sentido que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira indicada. A razão de ser é a vedação expressamente imposta pelo art. 39, I, do CDC à prática da venda casada. No caso em lume, houve a cobrança de seguro prestamista e não há indícios nos autos de que foi dada oportunidade à parte autora de optar por outra seguradora, sobretudo porque o valor cobrado encontra-se embutido no contrato de financiamento do veículo. Destaco que não ficou comprovado pela fornecedora, ônus probatório que sobre ela recaia (art. 6º, VIII, do CDC), que foi oferecida opção ao consumidor na eleição na contratação do seguro. Desse modo a inserção dessa cláusula mostra-se abusiva, sendo o caso de procedência do pedido inicial neste ponto. D. Capitalização e juros remuneratórios aplicados. Nos mútuos feneratícios, sobre o dinheiro emprestado incide a remuneração da instituição financeira e demais encargos contratuais. A cobrança de juros é a forma que aquele que se privado da disponibilidade imediata do dinheiro emprestado obter lucro, remunerando a sua atividade. Assim, quanto a legalidade da cobrança de juros remuneratórios não há qualquer discussão. O que se discute, aqui, é se os valores cobrados a título de juros remuneratórios são lícitos. Logo de início, destaco que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação das taxas de juros imposta pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), prevalecendo os juros pactuados em cada negócio jurídico (Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal). Veja-se, também nesse sentido, o Enunciado n.º 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Ademais, é dado às instituições financeiras cobrarem não só juros superiores à taxa de 12% ao ano, mas também capitalizá-los. No presente caso, foi emitida cédula de crédito bancário, que instrumento dotado de autorização legal para constar do contrato a capitalização dos juros (art. 28, § 1º, I, da Lei10.931/04). Valho-me, ainda, de dois Verbetes da Súmula do Superior Tribunal sobre o tema: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (Súmula n.º 539); e A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n.º 541). No particular,o valor cobrado não supera de forma abusiva a média do mercado. Feita a análise de cada um dos encargos contratuais impugnados pela parte autora, faço uma última colocação sobre a de devolução dos valores indevidamente pagos pela parte autora. Não é possível, da simples análise do contrato juntado, extrair a conclusão de que a instituição financeira obrou com má-fé. Desse modo, inviável a condenação à devolução em dobro pelos valores cobrados indevidamente, que deverão ser retornados ao consumidor de forma simples. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores pagos a título de seguro prestamista e tarifa de avaliação corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.A partir de 28 de junho de 2024, aplica-se o art. 406, §1º, doCC. Fica autorizada a compensação entre os valores devidos pelas partes. Ante a sucumbência recíproca, as partes dividirão igualmente as custas. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado diminuído da condenação. Em relação à autora, observe-se a justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e arquivem-se. P.R.I. Cotia, 24 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Processo nº 1001281-69.2025.8.26.0366

ID: 294489177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-69.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-69.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.E. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova que visa à condenação do Banco requerido a exibir… Processo 1001281-69.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.R.E. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova que visa à condenação do Banco requerido a exibir contratos celebrados com a parte autora, cumulada com pedidos justiça gratuita, prioridade de tramitação, segredo de justiça e inversão do ônus da prova. Conforme análise preliminar, a presente demanda exibe múltiplas características apontadas pelos Comunicados CG nº 2/2017 e nº 456/2022 como indiciárias de possível litigância massificada ou predatória, notadamente a padronização da petição inicial, o ajuizamento contra grande instituição financeira, a representação por advogado com sede distante do domicílio da autora, e a potencial fragmentação de pedidos. Nesse contexto, a Corregedoria Geral da Justiça recomenda expressamente, como boa prática, a verificação da validade da procuração e, sobretudo, do conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial (item 'c' do Comunicado CG nº 456/2022 e item 4(iii) do Comunicado CG nº 2/17). Tal cautela é indispensável para assegurar a higidez da representação processual e a própria legitimidade da demanda, especialmente considerando o perfil do(a) requerente (idoso(a), possivelmente hipossuficiente) e os riscos de captação irregular de clientela inerentes a esse tipo de ação massificada. Valho-me do poder geral de cautela conferido pela legislação processual, à luz das orientações traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução n. 159, de 23 de outubro de 2024, e dos enunciados aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola Paulista da Magistratura realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, consolidados no Comunicado CG n. 424/2024, para adotar medidas prévias ao exame da inicial. Registro que as providências a seguir adotadas encontram respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que cito como exemplos os seguintes julgados: Contratos bancários. Cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial com punição por litigância de má-fé. Pleito preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Impossibilidade de analisá-lo em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Juízo facultou à autora comparecer ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes contra instituições financeiras. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Declaração escrita não supre a necessidade de comparecimento presencial, seja porque não possui reconhecimento de firma, seja, com mais razão, porque está desacompanhada de elementos que permitam aferir seguramente a voluntariedade do ato. Considerações, ainda, de que a lei autoriza a falta ao trabalho, sem prejuízo do salário, pelo tempo necessário ao comparecimento a juízo (art. 473, VIII, da CLT). Medida exigida que está em conformidade com as orientações dos Enunciados n. 4 e n. 5 do Comunicado CG n. 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à autora, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Confirmação da punição por litigância de má-fé. Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Multa fixada em 5% sobre o valor da causa. Inexistência de vulto, sobretudo ao considerar a inexistência de elementos apontando para hipossuficiência econômica da advogada. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO O PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSP; Apelação Cível 1032127-44.2024.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Ação revisional. Comparecimento pessoal do autor em cartório. Descumprimento. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado n.º 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados n.º 4 e 5. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial comparecimento do autor em cartório. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1021320-46.2024.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela". Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, bem como determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida e requerimento administrativo. Acerto da Magistrada singular. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. (...) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E REQUERIMENTO PRÉVIO AO BANCO DE DADOS. Prudência da Conspícua Magistrada singular. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Enunciados acerca deste tema no curso "Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória da Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante inclusive desta Colenda Câmara. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316249-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Assim, intime-se a parte autora para comparecer pessoalmente ao cartório, no prazo de 15 dias úteis, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento efetivo em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome (objeto, parte contrária, pedidos). Alternativamente, deverá a parte, no mesmo prazo, juntar procuração por instrumento particular com firma reconhecida por autenticidade ou procuração por instrumento público. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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