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Processo nº 1001302-89.2025.8.26.0028

ID: 310021781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-89.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-89.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001302-89.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001302-28.2025.8.26.0210

ID: 292712848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001302-28.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FICHER BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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Processo 1001302-28.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Ficher Bento - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de… Processo 1001302-28.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Bruno Ficher Bento - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 19/09/2025 às 10:45h, onde não serão ouvidas testemunhas. 3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. 4. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 5. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 6. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 04 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA (OAB 345585/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP)

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Reginaldo De Paula x Carla Camila Vilela Marcondes Rossi e outros

ID: 294647301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001302-35.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE PAULA

Polo Passivo:

CARLA CAMILA VILELA MARCONDES ROSSI LAURENTINO MARCONDES

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PAULISTA

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ADELIA CURY ANDRAUS

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Processo 1001302-35.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 0003956-76.2004.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Reginaldo de Paula - Laurentino Marcondes - Carla Camila Vilel… Processo 1001302-35.2023.8.26.0101 (apensado ao processo 0003956-76.2004.8.26.0101) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Reginaldo de Paula - Laurentino Marcondes - Carla Camila Vilela Marcondes Rossi - Pois bem. A ação merece ser extinta com resolução do mérito em razão da prescrição executória. Em que pese este incidente ter sido distribuído em 03/04/2023, certo é que o pedido de habilitação o antecede, datado em 22/10/2020, nos autos de inventário. Ademais, apesar da data anterior protocolada, verifica-se que decorreu, em muito (mais de dez anos), o lapso prescricional, desde a determinação do MM.Juiz da ação trabalhista acerca da emissão de certidão de crédito, em 06/05/2009 (fl.12). Assim, decorrido o prazo prescricional executivo, de rigor a extinção do feito. Outrossim, havendo execução trabalhista em andamento, consigno que caberá ao MM.Juiz da Execução deliberar acerca da eventual prescrição intercorrente, bem como a parte poderá requestar, perante aquele juízo a penhora no rosto dos autos de inventário, ocasião em que somente caberá ao MM.Juízo do Inventário a sua lavratura e intimação das partes. E nesse sentido, se já há ação em andamento e em fase de execução, anota-se ser desnecessária a habilitação de crédito, até porque os bens do espólio podem mesmo ser penhorados por meio daquela ação já existente. Acerca do tema: APELAÇÃO. Ação de inventário. Sentença de extinção em incidente de habilitação de crédito. Credor que é autor de 14 execuções fiscais. Impossibilidade de admitir a habilitação, em inventário, do mesmo crédito que já é perseguido pelo credor por meio de feitos executivos em andamento. Pretensões idênticas. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento (TJSP; Apelação Cível 0000367-95.2022.8.26.0408; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ªVara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023). INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Requerente pretende a habilitação de crédito trabalhista nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo devedor falecido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Crédito que é objeto de ação de execução na justiça do trabalho. Impossibilidade de cobrança do mesmo crédito em duas ações distintas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 000874397.2016.8.26.0564; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento:01/10/2019; Data de Registro: 01/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Descabimento. Valor perseguido em execução fiscal. Não há como se admitir a habilitação de crédito que já é objeto de execução, sob pena de se reproduzir pretensões idênticas, por meio de procedimentos judiciais diversos. Precedentes do C. STJ e deste E.Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2117014-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/08/2019; Data de Registro: 02/08/2019). Isto posto, DECLARO prescrita a presente pretensão veiculada pelo autor, JULGANDO EXTINTA a ação com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso II, e artigo 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários, pela ausência de previsão legal. Caso o autor interponha recurso de apelação, intime-se o réu para contrarrazões e encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de justiça de São Paulo. AGUARDE-SE o trânsito em julgado desta publicação, CERTIFICANDO-SE. Com o trânsito, TRASLADE-SE cópias desta sentença e certidão de trânsito em julgado junto aos embargos de n. 0003956-76.2004.8.26.0101. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP), ADELIA CURY ANDRAUS (OAB 116602/SP)

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Processo nº 1001302-51.2025.8.26.0073

ID: 315500461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001302-51.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELINA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1001302-51.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michelina Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Códig… Processo 1001302-51.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Michelina Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE ao Salário Base Padrão, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou pela 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei Estadual 1.197/2013 (01/03/2013 artigo 7º, caput) e o ajuizamento da ação coletiva, em 24/01/2014. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, incidentes da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela da Emenda Constitucional 113/21. Os valores serão apurados em cumprimento de sentença. Declaro a verba de natureza remuneratória e alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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Processo nº 1001302-10.2025.8.26.0022

ID: 279648998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-10.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE SANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ROBERTA MARCHESINI

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ADV: Carla Roberta Marchesini (OAB 328117/SP) Processo 1001302-10.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Santi - VISTOS. Viviane de Santi move a presente ação previdenciária co… ADV: Carla Roberta Marchesini (OAB 328117/SP) Processo 1001302-10.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane de Santi - VISTOS. Viviane de Santi move a presente ação previdenciária contra a Clínica Orthodontic - Unidade de Amparo/SP, buscando indenização por dano material e moral. Aduz, em síntese iniciou um tratamento odontológico no ano de 2018, buscando, com expectativa, aprimorar seu sorriso e, por conseguinte, sua autoestima. Relata que percebeu a mobilidade dos seus dentes, tendo a requerida removido o aparelho ortodôntico e realizado exame de Raio X, constatando a perda óssea, sendo necessária a realização de tratamento periodontal, especialidade não fornecida pela clínica, que indicou outro profissional para a realização do tratamento (fls. 2/23). Juntou documentos (fls. 24/65). Determinada a regularização da representação processual, pois, às fls. 24, apesar de constar a categorização como procuração, na verdade o documento acostado trata-se de declaração de hipossuficiencia, bem como o a comprovação da condições financeiras da autora e do seu cônjuge, para análise do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado (fls. 66). A autora foi intimada para regularizar sua representação processual em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da presente ação e para comprovar seus rendimentos e de se cônjuge, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita (fls. 68), assim não o fez (fls. 69). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sabe-se que a capacidade processual constitui um dos pressupostos processuais, sendo um gênero que comporta três espécies: capacidade para ser parte; capacidade para estar em juízo e capacidade postulatória (MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015, p.81). Com relação à capacidade postulatória, é cediço que para demandar, deve a parte ter capacidade processual, isto é, aptidão para exercitar direitos em juízo, e, além disso, capacidade postulatória, que é a aptidão para pleitear algo em juízo. No direito brasileiro para se requerer algo em juízo exige-se, como regra, a representação por advogado (MEDINA, 2016, p.159). Extrai-se do art. 76, §1°, CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1oDescumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Por conseguinte, verificada a irregularidade da representação do demandante, bem como o descumprimento da determinação para que regularizasse sua representação processual, o processo deverá ser extinto (art. 76, § 1°, I e 485, IV, CPC). Nesse sentido, mutatis mutandis: EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ausência de regularização da representação processual, embora devidamente intimado. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - APL 01251438320068260003. 17ª Câmara de Direito Privado. Publicação 23/02/2015. Relator: Afonso Bráz). (d.n). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, frente a ausência de pressuposto processual (ausência de representação processual), nos termos do art. 485, IV, CPC. Ante a não comprovação dos seus rendimentos e de seu cônjuge, INDEFIRO a gratuidade processual. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. No mais, certifique, a serventia, sobre a existência ou inexistência de custas finais a serem recolhidas, nos termos dos §§5º e 6º do artigo 1.098 das NSCGJ (inseridos pelo Provimento CG n. 29/2021). Após, estando em regularidade o feito, ARQUIVE-SE observadas as formalidades legais, restando autorizada a destruição dos originais dos documentos digitalizados nos autos, nos termos do artigo 1.258 das NCGJ, atentando-se para o disposto no seu §4º . Conveniente salientar a todos os interessados a importância de guardarem consigo cópias das peças processuais, de forma a evitar dissabores futuros em eventual necessidade de desarquivamento do feito. P.R.I.

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Processo nº 1001302-14.2025.8.26.0247

ID: 324506763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-14.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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Processo 1001302-14.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - Vistos, 1. Cite(m)-se o(s)… Processo 1001302-14.2025.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de Sjcampos - Cressem - Vistos, 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida de R$ R$ 11.547,77, acrescido de custas e de despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor do débito. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3.1. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Novo Código de Processo Civil. 3.2. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas (artigo 212, § 2º, CPC), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6. Ademais, alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM 2462/2017 (R$ 15,00, por pesquisa e para cada CPF/CNPJ - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 impressão de informação do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. 12. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. 14. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Danilo Torres De Souza x Priscila Maria Ferreira Moura Ltda

ID: 325640753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-88.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TORRES DE SOUZA

Polo Passivo:

PRISCILA MARIA FERREIRA MOURA LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA SAEZ BURGUES

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JULIO CESAR MONTEIRO

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CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

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ANDRE MARIO GODA

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Processo 1001302-88.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Torres de Souza - Priscila Maria Ferreira Moura Ltda - Vistos. Partes legítimas… Processo 1001302-88.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Torres de Souza - Priscila Maria Ferreira Moura Ltda - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. Declaro o processo saneado. Inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, considerando a hipossuficiência técnica do autor e a verossimilhança das alegações iniciais, uma vez que o réu é fornecedor de veículos automotores, exercendo atividade comercial no ramo de compra e venda de automóveis. Caberá, portanto, à parte requerida demonstrar a inexistência de vícios no veículo objeto da demanda e a adequação dos serviços de reparo realizados, bem como do cumprimento das obrigações acessórias ao negócio jurídico celebrado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) A existência de vício oculto no veículo no momento da aquisição; 2) A extensão e a origem do defeito apresentado (desgaste natural, vício oculto ou má utilização); 3) A responsabilidade da requerida quanto à manutenção e garantia do veículo; 4) A conduta do autor e eventual contribuição para o agravamento do defeito; 5) O valor do reparo e se houve efetivo pagamento pelo autor; 6) A (in)ocorrência de danos morais; 7) A ausência/demora de entrega do ATPV-e e demais documentos essenciais à transferência do veículo; 8) A eventual nulidade do contrato de compra e venda em razão dos defeitos e omissões apontadas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes porquanto as versões já se encontram dispostas nos autos. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a alegação de que o veículo já foi consertado, por ora, defiro apenas realização de prova pericial direta e indireta, consistente na análise de documentos, imagens, orçamentos, vídeos e demais registros juntados aos autos ou a serem apresentados pelas partes, inclusive com auxílio de assistentes técnicos, caso queiram. Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Lauro Martins Junior, e-mail: lauromartins_jr@hotmail.com, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte Requerida, por ter postulado a perícia (art. 95 do CPC). No mais, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes acostem os documentos pertinentes aos seu ônus e apresentem quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no site do TJSP, no cadastro de auxiliares e peritos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se a parte Requerida para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte Requerida para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. A produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes, fica sobrestada neste momento, sendo a sua viabilidade e necessidade oportunamente analisadas após a conclusão da prova pericial. Intime-se. - ADV: ANDRE MARIO GODA (OAB 125325/SP), MARIANA SAEZ BURGUES (OAB 485364/SP), CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE (OAB 443394/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP)

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Processo nº 1001302-84.2025.8.26.0450

ID: 325876868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-84.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. A. S. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI IVO

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Processo 1001302-84.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - H.A.S.C. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e … Processo 1001302-84.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - H.A.S.C. - I. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, considerando a situação descrita nos autos e a documentação anexada (fls. 10 e 12), não havendo provas em sentido contrário, concedo a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Anote-se. II. Quanto ao pedido de modificação de visitas, é caso de acolhimento parcial do pedido. Com efeito, os relatórios anexados na inicial indicam que o filho do casal não estaria se adaptando à rotina das visitas fixadas, especialmente com relação àquelas no meio da semana. O relatório de fl. 14 aponta que H. demonstra cansaço considerável nesse período, sendo descrito como uma criança com forte necessidade de previsibilidade e manutenção de rotina, o que justificaria uma reorganização da convivência. Na mesma linha, o documento de fls. 21/22 destaca uma piora no quadro sintomático da criança nos últimos dias da semana, com melhora no início, sugerindo que a quebra de rotina estaria diretamente relacionada ao agravamento de seu bem-estar. Diante disso, não se vislumbra, neste momento, justificativa suficiente para alteração integral do regime de visitas vigente, conforme proposto pela genitora (visitas assistidas de apenas três horas semanais). Tal modificação representaria alteração drástica, com potencial de gerar mais instabilidade e, eventualmente, agravar os sintomas apresentados pela criança. Todavia, mostra-se razoável e proporcional a supressão da visita semanal realizada às quartas-feiras com pernoite, por ser justamente o ponto de maior impacto relatado nos documentos técnicos. Assim, mantenho as visitas quinzenais e demais disposições anteriormente fixadas à fl. 47, determinando apenas a exclusão da visita semanal ocorrida no meio da semana, até ulterior decisão. Anoto que não foi possível compreender o conteúdo do e-mail anexado à fl. 46. Contudo, desde já, fica o genitor advertido que deverá respeitar a integralidade dos termos das visitas fixadas, não podendo, sob qualquer pretexto, inviabilizar o comparecimento da criança a consultas médicas previamente agendadas pela genitora. Ademais, deverá se comprometer a repassar informações frequentes ao avô paterno da criança, com a finalidade de permitir que a autora tenha acesso às informações pertinentes à vida do filho. III. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação pelo sistema virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https:// www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isento apenas parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art. 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive a requerida na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhada. Valor da causa: R$ 1.000,00 Taxa: R$ 82,41, podendo ser dividida entre as partes, metade da parte requerida. IV. No mais, anotem-se o segredo de justiça e a intervenção do Ministério Público. Após a designação da data de audiência de conciliação, intimem-se e citem-se. Não obtida a conciliação, ou ausentes os requeridos em referida audiência, deverão contestá-la, no prazo de 15 dias úteis, a contar da audiência, por advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Ademais, em caso de não obtenção da conciliação, fica deferida, desde já, a realização de estudo psicossocial, devendo os autos serem encaminhados ao Setor Técnico do Juízo com urgência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. - ADV: MARCOS DONIZETI IVO (OAB 143727/SP)

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Prefeitura Municipal De Promissão x Adriana Monteiro Aliote Cardoso e outros

ID: 333857073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001302-26.2018.8.26.0484

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO

Polo Passivo:

ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO ADRIANA MONTEIRO ALIOTE ME

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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Processo 1001302-26.2018.8.26.0484 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Adriana Monteiro Aliote Me - - Adriana Monteiro Aliote Cardoso - réu revel … Processo 1001302-26.2018.8.26.0484 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO - Adriana Monteiro Aliote Me - - Adriana Monteiro Aliote Cardoso - réu revel - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Promissão-SP em face de Adriana Monteiro Aliote Me e outro, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária. Anote-se que de acordo com o Protocolo firmado com a Municipalidade, foi ela intimada via portal, para manifestar-se acerca da possibilidade da extinção da presente. Contudo, o exequente, embora intimado há mais de 30 (trinta) dias, quedou-se inerte (fls.54). Portanto, considerando que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1.184, firmou entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que observadas as disposições ali estabelecidas. Veja-se: Tema 1.184 "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 547, estabeleceu o valor de R$10.000,00 como parâmetro para considerar uma execução fiscal como de baixo valor. Em especial cito: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Não é demais, transcrever os seguintes considerandos: CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; (grifei) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais); Neste contexto, verifico que o valor do débito em discussão se enquadra nos critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ para extinção da execução fiscal. Ademais, considerando que não houve a devida satisfação da obrigação pelo executado, e tendo em vista os princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, é inviável que o devedor se beneficie da inércia em cumprir com sua obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pelo reconhecimento da inexistência de interesse de agir. Custas iniciais, isenta. Custas finais inexistentes, pois não houve satisfação da obrigação. Não há honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 921, § 5º, do CPC/15, por analogia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUIS HENRIQUE PIRONCELLI TOBLER (OAB 384211/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 414294/SP)

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Anysio Botelho De Gusmão e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 337850404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001302-73.2019.8.26.0457

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANYSIO BOTELHO DE GUSMãO MACAW INCORPORADORA LTDA. WLADIMIR DOMINGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

NICOLA CANONICO NETO

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ERICA REGINA PIANCA

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ADILSON APARECIDO FELICIANO

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ELCIO JOSE PANTALIONI VIGATTO

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MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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CARIN REGINA MARTINS AGUIAR

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DESPACHO Nº 1001302-73.2019.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001302-73.2019.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Macaw Incorporadora Ltda. - Apelante: Anysio Botelho de Gusmão - Apelante: Wladimir Domingues - Interessado: Banco Bva S/A (Massa Falida) - Interessado: Elcio Jose Pantalioni Vigatto - Interessado: Luiz Mendes Pacheco Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Pirassununga - Interessado: Fernando Jose Domenico - Vistos. 1:- O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Acrescenta-se que cabe à pessoa jurídica com atividade lucrativa ou não demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira, consoante Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargosprocessuais. No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência financeira dos apelantes, apta a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, traga a parte apelante documentos comprobatórios de sua alegação de hipossuficiência econômico-financeira, mormente os correspondentes a patrimônio e rendimentos em um quinquídio improrrogável, sob pena de indeferimento da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Especificamente, deverão os apelantes pessoas físicas fornecerem extratos bancários atualizados, além das três últimas declarações de imposto de renda à Receita Federal, e a apelante pessoa jurídica fornecer balanço patrimonial atualizado, demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ ou ECF. 2:- Por fim, esclareça a Massa Falida do Banco BVA S.A. ("MFBVA"), se a peça de fls. 2793/2806 trata-se de "contrarrazões de apelação", conforme fora intitulada, ou de recurso, segundo inferido pelo Ministério Público às fls. 2830/2843. Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Carin Regina Martins Aguiar (OAB: 221579/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Mariana de Moraes Medros Barcellos (OAB: 400367/SP) - Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB: 96818/SP) (Causa própria) - Adilson Aparecido Feliciano (OAB: 148809/SP) - Erica Regina Pianca (OAB: 206780/SP) (Procurador) - Nicola Canonico Neto (OAB: 31542/SP) - 1° andar

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