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Maria Nildilana Brasiliano Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325911679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000454-86.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDILANA BRASILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000454-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1001320-14.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nildilana Brasiliano da Silva - Facebook Serviços… Processo 0000454-86.2025.8.26.0233 (processo principal 1001320-14.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Nildilana Brasiliano da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Anote. INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a serventia realizar a intimação pelo DJE, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, intime-se o exequente por ato ordinatório para que se manifeste quanto ao prosseguimento e para que proceda a juntada aos autos do cálculo atualizado do débito no prazo de 15 dias. Caso requerido, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, cabe ao juiz dar preferência aos sistemas de penhora e bloqueio on line, fica desde já deferida a penhora SISBAJUD. Com o bloqueio total ou parcial, e efetuada a transferência do valor, dou por penhorado/arrestado o valor encontrado, devendo ser providenciado o necessário para a intimação do(a)(s) executado(a)(s) da penhora realizada, na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s). Caso não haja advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal, de preferência por via postal (artigo 841, parágrafo 2º, do CPC), observando o disposto no artigo 841, parágrafo 4°, do CPC. Sendo irrisório o valor bloqueado, deverá desde logo ser feito o seu desbloqueio. Caso a pesquisa reste negativa, no prazo de 30 dias manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Em caso de inércia, determino a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 01 ano, período em que permanecerá suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo de 01 ano, ficará o credor exposto aos riscos da prescrição intercorrente. A execução somente retomará o seu curso se o exequente, indicando bens à penhora, comprovar a sua existência e penhorabilidade. Intime. - ADV: ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Carlos Jose Dos Santos Pellegrino x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306028069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-75.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DOS SANTOS PELLEGRINO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

TATHIANE MODOLO MARTINS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-75.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Jose dos Santos Pellegrino - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil … Processo 1001320-75.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Jose dos Santos Pellegrino - Banco Santander (Brasil) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Banco Inter SA - - Banco Pan S.A - - Brb - Banco de Brasília S/A - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outro - I - Petição de fls. 463/468: O dimensionamento dos fatos e da relação jurídica obrigacional exposta na petição inicial não se reveste da denominada nota de incontestabilidade e não revela o caráter inequívoco sob a dimensão do desdobramento causal, colocando em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com possibilidade de sustentação, também em sentido contrário, de modo a ensejar prévia submissão ao contraditório e ao devido processo legal para exata compreensão da realidade fática e da controvérsia em torno do denominado superendividamento, a atrair a incidência dos arts. 9º, "caput" e 10 do CPC e inviabilizar a concessão de liminar. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 103.213-5, reconheceu a inviabilidade de tutela antecipatória quando posta em discussão questão intrincada e sujeita a argumentação, com boa sustentação, também em sentido contrário (JTJ-Lex 233/181-185). Em sua dimensão jurídica, a presente ação envolve, a um só tempo: a) avaliação da natureza e extensão do vínculo jurídico-obrigacional; b) avaliação concreta dos requisitos inerentes à configuração da conjuntura do superendividamento. Em suma: A relação jurídica obrigacional somente poderá ser analisada sob a perspectiva da boa-fé objetiva, da funcionalidade e enquadramento a ensejar necessário diálogo das fontes e regular submissão ao devido processo legal sob a dimensão do regime jurídico pertinente ao denominado superendividamento. Por isso, mostra-se incabível a tutela de urgência postulada por mostrar-se incompatível com o juízo de cognição sumária e com o devido processo legal, implicando em verdadeira execução provisória de sentença inexistente. Nesse contexto, na linha de sólida e reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo prova inequívoca do direito pleiteado, não se pode conceder a tutela antecipada (cf. REsp n. 164.195-SC, Rel. Min. Garcia Vieira). Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado a fls. 467/468, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Para ordenamento e estabilização processual, certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão para incidência do art. 507 do CPC. Cumpra-se. II No mais, aguarde-se o decurso de prazo para eventual apresentação de contestação pelas instituições financeiras rés à vista do litisconsórcio passivo, o que deverá conferido e certificado pela unidade cartorária mediante planilha específica. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), TATHIANE MODOLO MARTINS GUEDES (OAB 258855/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Calisto Latif Fakhouri e outros x Antonio Cesar Da Rocha e outros

ID: 293444022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001320-84.2016.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CALISTO LATIF FAKHOURI MYRNA ABI-SABER FAKHOURI

Polo Passivo:

ANTONIO CESAR DA ROCHA CRECIO SANTANA DA CRUZ EDILENE SANTOS CARVALHO ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA FELIPE MENDES DA SILVA SEIXAS FRANCISCO MANDU DA SILVA GILMAR SANTOS SILVA JANDEIR DE ANDRADE DA SILVA JESSICA DE SOUSA BORGES LUCIANO FRANCISCO SANTOS LUCIANO GOMES CHACON LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA MANOEL BEZERRA DA SILVA MARCELO MEDEIROS DAS FLORES MARIA APARECIDA QUEIROZ SANTOS MARIA CIARA SANTOS QUEIROZ MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA MARILÂNDIA GONÇALVES DE SOUSA PALOMA BONFIM TORRES RéUS INCERTOS E NãO SABIDOS RONALDO GOMES DE MELO SÉRGIO DAMIÃO BEZERRA BARROS VANIRIS BEZERRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VALDISE GOMES PEREIRA

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ROSANGELA GODINHO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MICHELLE COSTA

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PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEREIRA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA RODRIGUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-84.2016.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Calisto Latif Fakhouri - - Myrna Abi-Saber Fakhouri - Réus Incertos e Não Sabidos - - Marcel… Processo 1001320-84.2016.8.26.0268 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Calisto Latif Fakhouri - - Myrna Abi-Saber Fakhouri - Réus Incertos e Não Sabidos - - Marcelo Medeiros das Flores - - LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA - - FRANCISCO MANDU DA SILVA - - MANOEL BEZERRA DA SILVA - - JANDEIR DE ANDRADE DA SILVA - - MARIA CIARA SANTOS QUEIROZ - - FELIPE MENDES DA SILVA SEIXAS - - MARIA APARECIDA QUEIROZ SANTOS - - SÉRGIO DAMIÃO BEZERRA BARROS - - MARILÂNDIA GONÇALVES DE SOUSA - - LUCIANO GOMES CHACON - - VANIRIS BEZERRA DE MORAES - - RONALDO GOMES DE MELO - - PALOMA BONFIM TORRES - - CRECIO SANTANA DA CRUZ - - GILMAR SANTOS SILVA - - MARIA GORETE PEREIRA DA SILVA - - ANTONIO CESAR DA ROCHA - - LUCIANO FRANCISCO SANTOS - - EDILENE SANTOS CARVALHO - - JESSICA DE SOUSA BORGES - - ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA e outros - Marcelo Medeiros das Flores - - Giselia Fonseca Santos Angelo - - PAULO FERREIRA DE JESUS - Ciente do recolhimento das custas. Providencie a serventia o envio do ofício de fl. 1021. - ADV: ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP), ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), VALDISE GOMES PEREIRA (OAB 294208/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS (OAB 331543/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), JOCIMEIRE PEREIRA BISPO DE SOUZA (OAB 338188/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), GILBERTO COSTA JUNIOR (OAB 214028/SP), ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ANDRÉA RODRIGUES PAES (OAB 265101/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP), ROBERTA MICHELLE COSTA (OAB 235908/SP)

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T. J. P. Da S. M. x R. Da S. M.

ID: 294287745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001320-07.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. J. P. DA S. M.

Polo Passivo:

R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

VAGNER DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-07.2025.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.J.P.S.M. e outro - R.S.M. - Enfim, por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1001320-07.2025.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.J.P.S.M. e outro - R.S.M. - Enfim, por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do nCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, e, em consequência: a a) CONFIRMO os alimentos provisórios já fixados em favor da menor R.V.P.M., no montante de 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela parte alimentante em havendo exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, devendo os descontos incidirem igualmente sobre férias (excetuado o terço constitucional e as indenizadas), 13º salário, comissões, adicionais (noturno, de periculosidade ou insalubridade), eventuais abonos, verbas rescisórias proporcionais, e as horas extras, excluindo-se apenas a participação sobre os lucros da empregadora e o FGTS (e respectiva multa fundiária); e, em caso de trabalho autônomo ou de desemprego, os alimentos deverão ser mantidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal vigente no país, aqui, a serem pagos todo o dia 10 (dez) de cada mês. b) FIXO a guarda unilateral da menor R.V.P.M. em favor da autora T.J.P. da S.; c) ESTABELEÇO o regime de visitação conforme regulamentado na fundamentação desta decisão; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de partilha das benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade de terceiros, nos termos da fundamentação; e) DECLARO não haver controvérsia remanescente quanto aos demais bens do casal, tendo em vista a expressa renúncia da autora à discussão sobre partilha dos bens móveis. Ao requerer o encargo DA GUARDA DA MENOR, a parte assume todas as responsabilidades decorrentes do seu exercício, razão pela qual, por meramente burocrático,dispensa-se a lavratura dotermodecompromisso. Contudo, expeça-se certidão de guarda definitiva do(a)(s) menor(es) para o(a) genitor(a), que ficará disponível nos autos para impressão pelo(a) interessado(a). Expeça-se MANDADO DE AVERBAÇÃO do divórcio no competente Cartório de Registro Civil. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que deu causa e com os honorários de seus respectivos patronos, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos às partes. As benesses da justiça gratuita eventualmente deferidas no curso do processo abrangem os atos de registro e averbação perante qualquer cartório extrajudicial. Oportunamente, ao arquivo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º do CPC Eventual fase de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual, em apartado, conforme dispõe o art. 917, I, das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: VAGNER DE LIMA SILVA (OAB 355249/SP), CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP), CARLA VERONICA DA SILVA BENEDITO (OAB 491656/SP)

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Processo nº 1001320-02.2024.8.26.0334

ID: 313157180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-02.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte intere… Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 3- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). 4- Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Processo nº 1001320-02.2024.8.26.0334

ID: 313187294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-02.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte intere… Processo 1001320-02.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos. 1- Cumpra-se a sentença transitada em julgado. 2- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 3- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). 4- Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: HYAGO FORTES DOS SANTOS (OAB 399781/SP)

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Processo nº 0000771-90.2021.8.26.0244

ID: 314350094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000771-90.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA VIEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO VIEIRA RIBEIRO

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Processo 0000771-90.2021.8.26.0244 (processo principal 1001320-59.2016.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Concessão - Cristina Aparecida Vieira Almeida - Vistos. Considerando a publicação da Reso… Processo 0000771-90.2021.8.26.0244 (processo principal 1001320-59.2016.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - Concessão - Cristina Aparecida Vieira Almeida - Vistos. Considerando a publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, conforme Comunicado 05/2025- UFEP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 15 de abril de 2025, verifica-se a necessidade de adequação dos cálculos já apresentados nos autos. A resolução mencionada promoveu alterações na forma de cálculo do período entre os dados de conta e a entrada em proposta, realizada pelo TRF, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de evitar o cálculo da SELIC de forma capitalizada. Assim, foram acrescidos nos art. 8º e 9º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC calculados a partir de 01/2022, caso existam. Conforme o item 1 do comunicado, qualquer requisição incluída, pendente ou validada no sistema PrecWeb antes de 04/10/2025 deverá ser revisada e editada antes da transmissão, se for necessário incluir os dados de juros de mora até dez/2021 e juros SELIC separadamente, a fim de evitar a capitalização da SELIC. Ressalta-se, ainda, que os honorários sucumbenciais normalmente são calculados sobre o valor dos atrasos compostos de principal, juros de mora simples e juros SELIC. Assim, quando for apresentada a separação das parcelas nos honorários sucumbenciais, elas deverão ser informadas separadamente. Na ausência dessas informações, caberá ao Juízo analisar a pertinência de calcular as parcelas de forma proporcional ao total ou intimar as partes para informar. Quanto ao item 7 do Comunicado, os honorários contratuais deverão ser calculados de forma proporcional ao valor dos atrasados, como já foi feito, mas agora também com a separação dos juros simples e dos juros SELIC, quando houver. Ressalto que a não discriminação dos campos referentes aos juros poderá acarretar a aplicação de juros SELIC sobre juros SELIC, prejudicando o processamento regular dos requisitórios. Nesse sentido: a) Sendo o caso de execução invertida, fica o INSS intimado, por portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias apresente cálculos adequados à Resolução n.º 945/2025-CJF, com a discriminação dos juros de mora até 12/2021 e dos juros SELIC a partir de 01/2022, conforme o caso, a fim de possibilitar a correta expedição dos ofícios requisitórios. b) Não sendo o caso de execução invertida, a apresentação dos cálculos, também no prazo de 30 (trinta) dia, deverá ser apresentado pelo exequente. c) Após, abra-se vista para a parte contrária se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos apresentados. d) Em caso de concordância ou silêncio da parte contrária, a Serventia deverá expedir os ofícios requisitórios.. Intime-se. - ADV: FLAVIO VIEIRA RIBEIRO (OAB 225282/SP)

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Cigagna Junior Advocacia e outros x Aristides Sayon Filho

ID: 279663280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002787-95.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIGAGNA JUNIOR ADVOCACIA VARTANAUSH AGOPIAN SAYON

Polo Passivo:

ARISTIDES SAYON FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS LEITE MACHADO DE OLIVEIRA

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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ADV: Jose Carlos Leite Machado de Oliveira (OAB 136657/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP) Processo 0002787-95.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vartanaush Agopian Sayon, Ci… ADV: Jose Carlos Leite Machado de Oliveira (OAB 136657/SP), Charles Hanna Nasrallah (OAB 331278/SP) Processo 0002787-95.2025.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vartanaush Agopian Sayon, Cigagna Junior Advocacia - Exectdo: Aristides Sayon Filho - Vistos. Fls. 9/11: tendo em vista que o exequente recolheu as custas processuais de instauração de incidente de fase executiva, relativamente ao crédito do exequente Vartanaush Agopian Sayon, defiro o início deste cumprimento de sentença para execução das verbas sucumbenciais devidas em razão da parcial procedência dos embargos à execução nº 1001320-35.2023.8.26.0011. 1. Intime-se o embargado Aristides Sayon Filho, ora executado, pela imprensa, na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, para que providencie o pagamento do valor do débito apontado (R$ 54.677,51 - abr/2025), em 15 dias, devidamente atualizado e acrescido das custas recolhidas às fls. 10/11, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, os credores poderão efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica o executado ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intimem-se os exequentes para se manifestarem em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de se presumir sua concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se os exequentes inertes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int.

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Dirceu Moises Pereira Junior x Banco Volkswagen S/A

ID: 316983420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196364-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU MOISES PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2196364-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196364-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Dirceu Moises Pereira Junior - Agravado: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por Dirceu Moises Pereira Junior, em razão da r. decisão de fls. 116/118, proferida na ação de busca e apreensão nº. 1001320-70.2025.8.26.0300, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis, que indeferiu o requerimento de tutela provisória. É o relatório. Decido: Em princípio, inexiste prova inequívoca da responsabilidade do Banco agravado pela suposta fraude perpetrada por terceiro. Nesse sentido, confira-se: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de revogação da liminar. Insurgência da ré. Não acolhimento. Pagamento efetuado a terceiro. "Golpe do boleto falso". Quitação não reconhecida. Mora configurada. Indícios de falta de cautela da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2327494-24.2023.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o processamento da reconvenção e o requerimento de tutela provisória. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar deferida e cumprida. Embora admitida a reconvenção para revisão contratual, o agravante deduz pretensão indenizatória contra o Banco agravado, sem relação com o contrato que fundamenta a demanda principal, tornando inadmissível o pleito reconvencional. Precedentes. Ausente prova inequívoca da responsabilidade do Banco agravado pela suposta fraude perpetrada por terceiro, torna-se inviável, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela pretendida para devolução do bem apreendido, devendo a controvérsia ser dirimida em juízo de cognição exauriente, sob o crivo do amplo contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2284427-43.2022.8.26.0000; Relator:Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) Obviamente, a questão poderá ser reanalisada por ocasião do julgamento recursal, sob o crivo do amplo contraditório e à vista da contraminuta do agravado. Destarte, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro efeito ativo ao recurso. Dispenso as informações judiciais. Intime-se o agravado para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Ricardo dos Santos Rodrigues (OAB: 445556/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Processo nº 0002956-10.2025.8.26.0132

ID: 319465714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002956-10.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DOS S. E. D. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA PAGLIARINI FERNANDES

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Processo 0002956-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1001320-26.2024.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.C.P.S. - - E.D.P.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de ju… Processo 0002956-10.2025.8.26.0132 (processo principal 1001320-26.2024.8.26.0132) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - A.C.P.S. - - E.D.P.S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. 2. Ante os elementos existentes nos autos, bem como no processo principal, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito reclamado de R$ 8.433,85, referente aos alimentos em atraso de março de 2024 a junho de 2025, sob pena de lhe serem PENHORADOS tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Conste expressamente do mandado. 4. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% do valor executado (art. 827, CPC), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 827 do CPC. 5. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil e autorizo reforço policial, caso necessário. 6. Cientifique(m)-se ainda o(s) executado(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer(em) impugnação, contados, no caso destes autos, a partir do decurso do prazo para o pagamento (art.525, CPC). 7. Não efetuado o pagamento passe-se à imediata penhora e avaliação dos bens. Se houver bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre os bens dados em garantia, independentemente de nomeação feita pelo credor, diante da preferência conferida pelo art. 835, § 3º), intimando-se da penhora, em havendo, o terceiro garantidor. Não sendo o caso de ônus real, incidirá a penhora naqueles bens eventualmente indicados pelo credor (art. 829, § 2º). Recaindo penhora sobre imóvel intime-se também eventual cônjuge (842, CPC). 8. Não indicado bem(ns) à penhora pelo credor ou frustrada a constrição sobre aqueles indicados e não havendo outros para serem livremente penhorados, que seja feita constatação dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do(a) devedor(a), lavrando-se auto circunstanciado (art. 836, § 1º), penhorando-se quando for o caso, intimando-se na mesma oportunidade o executado. 9. Advirta-se o executado que em qualquer hipótese recusando-se a assumir compromisso de depositário, será nomeado o credor ou terceiro pelo Juízo, com imediata remoção e posse do bem penhorado, nas mãos do depositário ainda que se tratar de bem imóvel. 10. ADVIRTA-SE O REQUERIDO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO de ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 11. Ciência ao MP. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARIA PAGLIARINI FERNANDES (OAB 533943/SP), GABRIELA MARIA PAGLIARINI FERNANDES (OAB 533943/SP)

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