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Processo nº 1001320-20.2025.8.26.0543

ID: 332234587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-20.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE ANDRADE CLEUSA APARECIDA ANDRADE MARGARIDA LEITE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO

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Processo 1001320-20.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margarida Leite de Andrade - - Claudio Roberto de Andrade - - Cleusa Aparecida Andrade - Vistos. 1. … Processo 1001320-20.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margarida Leite de Andrade - - Claudio Roberto de Andrade - - Cleusa Aparecida Andrade - Vistos. 1. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238 e artigo 246) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Efetivada a citação e apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se o autor através da imprensa oficial para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts.219,224e350 do CPC. Caso não seja efetivada a citação, intime-se o autor para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 4. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP), EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP), EDILAINE APARECIDA DE ALMEIDA BRITO (OAB 243889/SP)

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Processo nº 1001320-68.2025.8.26.0042

ID: 334070699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-68.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA FERREIRA PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001320-68.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Ferreira Pedro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a p… Processo 1001320-68.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Ferreira Pedro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Supermercado Máximo De Tremembe Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 298277461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-72.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO MáXIMO DE TREMEMBE LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PIETRO SITCHIN FELICIANO

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MILENA PIRAGINE

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LUCAS CARLOS VIEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001320-72.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Supermercado Máximo de Tremembe Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls… Processo 1001320-72.2024.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Supermercado Máximo de Tremembe Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 434/438: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em face da sentença proferida a fls. 425/431, alegando erro material em relação ao pagamento da verba honorária em favor do advogado da ré. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco alegado, passando a constar do dispositivo da decisão a seguinte redação: (...) DISPOSITIVO. Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora "Fator K", lançadas nas contas de consumo do autor, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor das unidades consumidoras e notificados os consumidores, nos termos das normas de regência; B) condenar a ré a restituir de forma simples os valores indevidamente pagos pelo autor a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição decenal, atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros moratórios, de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros demora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389,parágrafo único, do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. . Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP), LUCAS CARLOS VIEIRA (OAB 305465/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1001320-41.2025.8.26.0439

ID: 300206678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001320-41.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO FERREIRA

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Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de Busca e Apreensão c/c tutela de urgência proposta por Geovana… Processo 1001320-41.2025.8.26.0439 - Busca e Apreensão Infância e Juventude - Tutela de Urgência - G.S.P. - Vistos. Trata-se de pedido de Busca e Apreensão c/c tutela de urgência proposta por Geovana da Silva Pinheiro em face de David Henrique Rios da Silva, em relação à criança K.H.R.S. Alegou, em síntese, que é mãe da criança e que, em data não especificada, precisou ausentar-se da cidade e, embora exista medida protetiva contra o requerido, por falta de opções, deixou o filho aos seus cuidados. Ocorre que, ao retornar a esta cidade, o requerido negou-se a devolver o filho, que com ele continua até a presente data. Após ter sido deferida a busca e apreensão a fls. 30/33, sobreveio certidão do Sr. Oficial de Justiça, de que, caso a criança fosse entregue à genitora, correria risco em sua integridade psicológica e, desta feita, não realizou a busca, após consulta efetivada pelo meirinho a este magistrado. Manifestação da parte autora a fls. 61/63, reiterando o cumprimento. Assim, os autos foram com vista ao Ministério Público, que, por seu turno, manifestou-se contrariamente ao pedido autoral, revendo sua manifestação anterior (fls. 38/70). Eis o relato. Decido. Melhor analisando os autos, em especial novos informes trazidos a este Juízo, reputo necessária a realização de estudo psicossocial, com a máxima urgência, a fim de verificar a real situação do menor envolvido. Além do mais, nesta data, paralelamente aos informes que foram juntados aos autos, o patrono da parte autora, Dr. Marcos Rogério Ferreira, realizou despacho virtual com este magistrado, a fim de noticiar que, hoje, manteve conversa com o Conselho Tutelar, ocasião em que a genitora pôde explicar a real situação, inclusive sobre os apontamentos de falta escolar e sua efetiva realidade. Assim, a situação deve ser aferida com acuidade, para evitar injustiça, razão pela qual o estudo Psicossocial será crucial, para atender ao interesse do menor. É o que fica determinado, COM URGÊNCIA, devendo o Setor Técnico apresentar laudo no prazo de 24 horas. Após a apresentação do estudo, será reavaliado o pedido. Por fim, e sem prejuízo, considerando que há pedido de guarda em trâmite pela 1ª Vara Cível, sob nº 1001327-33.2025.8.26.0439, para que não haja decisões conflitantes, bem como de que este feito foi distribuído anteriormente àqueles autos, AVOCO o processo mencionado. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGÉRIO FERREIRA (OAB 179524/SP)

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Processo nº 1001320-10.2024.8.26.0008

ID: 301313477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-10.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VIVACE PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CROCIATI

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Processo 1001320-10.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vivace Park - Vistos 1) Fls. 174-175 e 190: a propriedade fiduciária, in casu, não … Processo 1001320-10.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vivace Park - Vistos 1) Fls. 174-175 e 190: a propriedade fiduciária, in casu, não constitui obstáculo à penhora da unidade condominial associada às contribuições condominiais executadas e, em particular, não impede a constrição judicial do direito de propriedade em sua totalidade, com todos seus atributos, consoante precedentes do E.TJSP: cf.AI n.º 0538265-68.2010.8.26.0000, rel. Des. Mello Pinto, j. 5.4.2011; AI n.º 2054610-93.2014.8.26.0000, rel. Des. Nestor Duarte, j. 11.8.2014; e AI n.º 2141282-07.2014.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j. 24.9.2014. Do primeiro deles, de resto, retira-se elucidativa passagem: ... em se tratando especificamente de dívida condominial referente a imóvel objeto de alienação fiduciária, é irrelevante o título aquisitivo: dada a natureza propter rem da obrigação, que vincula a unidade que a ensejou, sua penhora é permitida. Não importa agora que o executado possua apenas a posse direta do bem, e que esse seja objeto de alienação fiduciária. A penhora, mesmo nesses casos, é cabível sobre a totalidade do imóvel gerador das despesas executadas. (grifei) Destarte, lavre-se termo de penhora do bem imóvel objeto da mat. 246.854 do 9.º RI desta Capital (fls. 191-196), fazendo constar a executada como depositária. 2) O equivalente à quota-parte (à metade ideal) pertencente ao Espólio de André Augusto de Araújo Cruz recairá sobre o produto da alienação do bem (cf. art. 843 do CPC). 3) Assim que recolhidas, pelo exequente, em dez dias, as despesas postais, intime-se a executada, dando-lhe ciência da penhora e da nomeação como depositária. Além disso, informados, em dez dias, pelo exequente, os endereços pertinentes, e recolhidas as despesas postais, intime-se o coproprietário e a proprietária ficuciária, dando-lhes ciência da penhora que recaiu sobre o bem imóvel objeto da matrícula n.º 246.854 do 9.º RI desta Capital. 4) Com cópia do termo de penhora e desta decisão, e recolhida, pelo exequente, em dez dias, a taxa correspondente à comunicação da penhora, via ONR, no valor de R$ 37,02 (FEDT - cód. 434-1), requisite-se, por via eletrônica, a averbação da penhora. 5) Para avaliação do imóvel penhorado, nomeio o Sr. Jalil Antar Saad, arbitrando seus honorários em R$ 3.500,00 a serem adiantados pelo exequente, em dez dias. Com o depósito, intime-se o perito a apresentar o laudo em trinta dias. 6) Intimem-se. - ADV: MARCIO CROCIATI (OAB 252331/SP)

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Processo nº 1001320-32.2025.8.26.0539

ID: 293366636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001320-32.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO APARECIDO MAGNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA

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Processo 1001320-32.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de … Processo 1001320-32.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raimundo Aparecido Magnoni - 1. Cite-se o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 12.847,85, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais. - ADV: RENATO ALVIM GONZAGA DE OLIVEIRA (OAB 269022/SP)

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Processo nº 1001320-13.2025.8.26.0222

ID: 277141184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA BENTA FURTUOSO CAPORUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente… ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para: a. apresentar extrato da conta onde recebe o benefício previdenciário (INSS), referente ao mês em que ocorreu a inclusão dos descontos contestados e ao mês imediatamente anterior, para verificação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo em sua conta; b. apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado); 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1001320-13.2025.8.26.0222

ID: 277213350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001320-13.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA BENTA FURTUOSO CAPORUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente… ADV: Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1001320-13.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Benta Furtuoso Caporusso - Vistos. 1. Emende a parte requerente a inicial, no prazo de 15 dias, para: a. apresentar extrato da conta onde recebe o benefício previdenciário (INSS), referente ao mês em que ocorreu a inclusão dos descontos contestados e ao mês imediatamente anterior, para verificação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo em sua conta; b. apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado); 2. Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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U. De S. B. D. O. E A. C. De T. M. x A. R. R.

ID: 326451232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001320-60.2017.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

U. DE S. B. D. O. E A. C. DE T. M.

Polo Passivo:

A. R. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VARGAS CAMPOS

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TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

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ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-60.2017.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001320-60.2017.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: U. de S. B. D. O. e A. C. de T. M. - Apelado: A. R. R. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DO TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, COM COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E (II) ANALISAR O REEMBOLSO DE DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA E NÃO ABUSIVA, CONFORME TEMA 1032 DO STJ, APLICÁVEL A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. 4. O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO QUANDO NÃO EXISTA OU NÃO HAJA INDICAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO; CASO CONTRÁRIO, O REEMBOLSO DEVE SEGUIR OS TERMOS CONTRATUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR O REEMBOLSO CONFORME CONTRATO, CASO HAJA REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO; RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO VÁLIDA A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. 2. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO NA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO; CASO CONTRÁRIO, REEMBOLSO CONFORME CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elessandra Marques Bertolucci (OAB: 189219/SP) - Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB: 229310/SP) - Marcelo Vargas Campos (OAB: 335295/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001320-08.2025.8.26.0450

ID: 330314080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001320-08.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PADILHA

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ARI FERNANDES CARDOSO

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Processo 1001320-08.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.O.S. - Vistos, etc. 1) Recebo a petição de fls. 46/47 como aditamento a inicial. Anote-se. 2) Legítima a parte auto… Processo 1001320-08.2025.8.26.0450 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.A.O.S. - Vistos, etc. 1) Recebo a petição de fls. 46/47 como aditamento a inicial. Anote-se. 2) Legítima a parte autora (art. 747, CPC), apta a inicial (fls. 749, CPC) e instruída com documento emitido por profissional da área médica (fl. 31) que indica a incapacidade mental da parte requerida para os atos da vida civil (art. 750, CPC), determino a sua citação para, querendo, impugnar o pedido em 15 (quinze) dias úteis. Na mesma ocasião da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar e certificar com quem reside a parte requerida. 3) Ante a presença de documento médico já referido e considerando a provável realização de prova pericial ao longo do feito, por ora, dispenso o interrogatório. Nessa linha: APELAÇÃO. Ação de interdição. Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado. Possibilidade. A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial. A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador. Ausência de nulidade. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005720-68.2020.8.26.0344; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) 4) Em substituição ao interrogatório, determino a realização de estudo social no núcleo familiar do interditando. Remetam-se os autos ao Setor Técnico. 5) Ademais, ante a impossibilidade de representação da parte requerida, indicada no documento médico já referido, NOMEIO-LHE a parte autora como seu curadora provisória nos termos do art. 749, parágrafo único do CPC. Apresente, pois, a parte autora, em 10 (dez) dias úteis, a relação de bens e direito (inclusive benefícios previdenciários) da parte requerida. 6) Decorrido em silêncio o prazo para resposta referido no item 1, oficie-se à OAB para nomeação de curador especial (art. 752, § 2o, CPC), bem como ao IMESC para agendamento de perícia médica para se aferir a capacidade da parte requerida de gerir seus próprios interesses (art. 753, CPC). - ADV: ARI FERNANDES CARDOSO (OAB 65113/SP), RENATA PADILHA (OAB 301975/SP)

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