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Processo nº 1001326-96.2025.8.26.0132

ID: 324806942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-96.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça por falta de fundamentação legal. Retire-se a tarja. No pr… Processo 1001326-96.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de segredo de justiça por falta de fundamentação legal. Retire-se a tarja. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: A) esclarecer na inicial, a qual deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, os dados completos do contrato que se pretende cancelar, indicando o período de vigência, esclarecendo a data em que foi celebrado. B) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações completas do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão - os comprovantes juntados se referem a consultas de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito, devendo juntar referida documentação também de seu cônjuge. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001326-98.2025.8.26.0584

ID: 324819386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-98.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DE SOUZA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BISPO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001326-98.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidiane de Souza Camargo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas sã… Processo 1001326-98.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lidiane de Souza Camargo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int. - ADV: JOSE BISPO DE OLIVEIRA (OAB 113312/SP)

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Processo nº 1001326-38.2025.8.26.0022

ID: 331477781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001326-38.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENTRIX ODONTOLOGIA S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE MANTOVANI GASPARI

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Processo 1001326-38.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dentrix Odontologia S/s Ltda. - Vistos. Recebo a petição e o documento de fls. 23/25 como emenda à inicial. Cite(m… Processo 1001326-38.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dentrix Odontologia S/s Ltda. - Vistos. Recebo a petição e o documento de fls. 23/25 como emenda à inicial. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, no valor de R$ 5.594,30, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da divida, de propriedade do(a)(s) devedor, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Restando negativas a medidas acima determinadas, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAUE MANTOVANI GASPARI (OAB 324374/SP)

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Beatriz Aparecida Coutinho Ramos x Regina Dos Reis Gonçalves

ID: 331509922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001326-37.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ APARECIDA COUTINHO RAMOS

Polo Passivo:

REGINA DOS REIS GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

CELESTINO PINTO DA SILVA

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BRUNO LUIS PINTO DA SILVA

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ANA PAULA MARCHIORETTI DA SILVA

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GRAZIELA CALVIELLI DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001326-37.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apda: Beatriz Aparecida Coutinho Ramos - Apda/Apte: Regina dos Reis Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso da autora. V. U. - APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA O PROFISSIONAL LIBERAL, NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, DO CDC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM APONTAMENTO DE TRATAMENTO INACABADO, AUSÊNCIA DE PRÓTESES PLANEJADAS, EXPOSIÇÃO RADICULAR, LESÕES NÃO TRATADAS NEM INFORMADAS À PACIENTE, E NECESSIDADE DE RETRATAMENTO ENDODÔNTICO E SUBSTITUIÇÃO DE COROA INADEQUADAMENTE INSTALADA. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL E DANO CONFIGURADO. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE PAGO PELO TRATAMENTO MALSUCEDIDO, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO NOVO TRATAMENTO SUFICIENTE PARA REPARAR O DANO MATERIAL. DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM REFLEXOS ESTÉTICOS, FUNCIONAIS E EMOCIONAIS. VALOR MANTIDO, POR SE MOSTRAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ADESIVO DA AUTORA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Calvielli de Moura (OAB: 379570/SP) - Ana Paula Marchioretti da Silva (OAB: 381459/SP) - Bruno Luis Pinto da Silva (OAB: 459111/SP) - Celestino Pinto da Silva (OAB: 60734/SP) - 4º andar

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A. B. G. S. e outros x J. F. De S. e outros

ID: 293467736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001326-80.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. B. G. S. C. F. B. DOS S. J. N. B. DOS S. L. C. B. DOS S.

Polo Passivo:

J. F. DE S. J. S. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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Processo 1001326-80.2024.8.26.0666 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - C.F.B.S. - - A.B.G.S. - - J.N.B.S. - - L.C.B.S. - J.S.S. - - J.F.S. - Isto posto, e por tudo o que mais consta dos auto… Processo 1001326-80.2024.8.26.0666 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - C.F.B.S. - - A.B.G.S. - - J.N.B.S. - - L.C.B.S. - J.S.S. - - J.F.S. - Isto posto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO o pedido, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prestigiando-se o princípio da causalidade, sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA aos requeridos (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). ANOTE-SE. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Com o trânsito, os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações. P. I. C. - ADV: RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 442134/SP), PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP), PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP), PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP), PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP), ELAINE CRISTINA FRANCESCONI (OAB 162824/SP), ELAINE CRISTINA FRANCESCONI (OAB 162824/SP), RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 442134/SP)

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Paula Paschoal De Marco x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 294861538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001326-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA PASCHOAL DE MARCO

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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Processo 1001326-82.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paula Paschoal de Marco - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1001326-82.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Paula Paschoal de Marco - Embracon Administradora de Consórcio Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) condenar a ré a restituir à parte autora o valor resultante da soma das 02 (duas) parcelas quitadas da cota de consórcio nº 0786-12 do grupo 0781, referente ao contrato nº 3337465, com a dedução apenas da taxa de administração - proporcional ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo (02 meses de um total de 186 meses), e seguro (este na íntegra); b) determinar que a referida restituição seja feita apenas quando a parte autora for contemplada por sorteio, ou dentro de trinta dias após o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro; c) especificar que os valores a serem restituídos deverão ser monetariamente corrigidos desde cada desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024, aplicando-se, a partir daí, o disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024, observando que os juros de mora são cabíveis apenas a partir do dia seguinte à data da assembleia de contemplação ou, caso não haja contemplação, do 31º dia após o encerramento do grupo. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). P.R.I. Bebedouro, 09 de junho de 2025. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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A. B. G. S. e outros x J. F. De S. e outros

ID: 278042696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001326-80.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. B. G. S. C. F. B. DOS S. J. N. B. DOS S. L. C. B. DOS S.

Polo Passivo:

J. F. DE S. J. S. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA APARECIDA DE OLIVEIRA

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PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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ADV: Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB 159710/SP), Elaine Cristina Francesconi (OAB 162824/SP), Renata Aparecida de Oliveira (OAB 442134/SP) Processo 1001326-80.2024.8.26.0666 - Despejo - Reqte:… ADV: Priscila Franco Ferreira da Silva (OAB 159710/SP), Elaine Cristina Francesconi (OAB 162824/SP), Renata Aparecida de Oliveira (OAB 442134/SP) Processo 1001326-80.2024.8.26.0666 - Despejo - Reqte: C. F. B. dos S. , A. B. G. S. , J. N. B. dos S. , L. C. B. dos S. - Reqdo: J. S. de S. , J. F. de S. - REPUBLICAÇÃO: Teor do ato: "Isto posto, e por tudo o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTO o pedido, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Prestigiando-se o princípio da causalidade, sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais, a partir do trânsito em julgado. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA aos requeridos (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). ANOTE-SE. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Com o trânsito, os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações. P. I. C."

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Jose Porfirio De Almeida x Marina Garcia Monteiro e outros

ID: 329910997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-89.2022.8.26.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PORFIRIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARINA GARCIA MONTEIRO MIRIAN GARCIA MONTEIRO GARCIA

Intimação

Advogados:

PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO

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LAURA ZANARDE NEGRÃO

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JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA

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ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001326-89.2022.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Porfirio de Almeida - Mirian Garcia Monteiro Garcia - - Marina Garcia Monteiro e outros - Vistos. Do contido nos au… Processo 1001326-89.2022.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jose Porfirio de Almeida - Mirian Garcia Monteiro Garcia - - Marina Garcia Monteiro e outros - Vistos. Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Questão de fato controvertida: o exercício, pelos réus, de posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, sobre a totalidade do imóvel. Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. A audiência de instrução e julgamento será oportunamente designada pelo(a) MM. Magistrado(a) responsável pela condução do feito, vez que esta decisão está sendo proferida por integrante do Núcleo de Apoio Regional de Julgamento, sem acesso à pauta de audiências. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). O ônus da prova seguirá a regra ordinária trazida pelo artigo 373, do CPC. Intime-se. - ADV: LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), LAURA ZANARDE NEGRÃO (OAB 276697/SP), ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 343205/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA MENDONÇA (OAB 389942/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP)

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C. B. Da S. x B. F. S. A.

ID: 293544035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001326-13.2021.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

FELIPE DOS ANJOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001326-13.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.S. - Banco Ficsa S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Transitado em julgado, nos termos do artigo 1… Processo 1001326-13.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.B.S. - Banco Ficsa S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Transitado em julgado, nos termos do artigo 1.098 § 5º das NSCGJ, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade. Assim, a taxa judiciária de distribuição prevista no artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, não recolhida em razão da gratuidade concedida à parte autora, será recolhida pela parte requerida caso vencida e também não seja beneficiária da Justiça Gratuita. Dessa forma, caso seja a hipótese dos autos, certifique-se o valor devido e intime-se, por ato ordinatório, através do(a) advogado(a), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária, fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Não havendo advogado, intime-se por carta (modelo 505590), reputando-se válida pelo envio no endereço constante nos autos, nos termos do artigo 274 parág. Único do CPC. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas), código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp . Certificado o decurso de prazo sem comprovação de pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa, modelo nº 505265. Com o recolhimento ou expedida certidão acima determinada, arquive-se, certificando-se. Sem prejuízo, caso a parte vencedora requeira o cumprimento de sentença, deverá proceder na forma do Provimento CG nº 16/2016, alterado pelo Provimento 60//2016, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das NSGCJ, conforme segue: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) Deverá vir instruído com peças na seguinte ordem: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de seus atos constitutivos na hipótese de pessoas jurídicas; V - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP)

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Gran Jk Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Matheus Rangel Dos Santos

ID: 292569319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003946-57.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAN JK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS RANGEL DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

SHIRLEY ROSA

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MILENA CAMPANHOLI

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MARCELO CARLOS CORREA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003946-57.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003946-57.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Gran JK Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Matheus Rangel dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA A REALIZAR REPAROS EM IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR A CONFIABILIDADE DO LAUDO PERICIAL E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, DEVIDO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. 4. A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO SE SUSTENTA, POIS OS VÍCIOS FORAM DEMONSTRADOS E DECORREM DO PROCESSO CONSTRUTIVO, NÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO PELO CONDOMÍNIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE CAUSARAM ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, CAPUT E PARÁGRAFOS; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004941-69.2021.8.26.0024, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002329-47.2019.8.26.0407, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1001326-21.2022.8.26.0094, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDA LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º1001245-85.2022.8.26.0510, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Carlos Correa (OAB: 156129/SP) - Milena Campanholi (OAB: 481907/SP) - Shirley Rosa (OAB: 311524/SP) - 4º andar

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