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Patricia Teixeira Netto x Banco J Safra S/A e outros

ID: 278154496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TEIXEIRA NETTO

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A ROGéRIO VIEIRA LIMA FILHO R VIEIRA AUTOMóVEIS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES PIMENTEL

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NEY JOSE CAMPOS

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JULIANA RODRIGUES DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE ALMEIDA MUNHOZ

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ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.… ADV: Rodrigo Pires Pimentel (OAB 237148/SP), Ney Jose Campos (OAB 361411/SP), Guilherme Henrique Almeida Munhoz (OAB 453793/SP), Juliana Rodrigues da Silva (OAB 454998/SP) Processo 1001330-72.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Teixeira Netto - Reqdo: Banco J Safra S/A, R Vieira Automóveis Ltda Epp, Rogério Vieira Lima Filho - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Primeira Ré: i) a quitar o contrato de financiamento do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) junto ao Banco Safra S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária; ii) a promover a transferência do veículo RENAULT/DUSTER indicado na inicial (pág. 71) para o seu nome, sendo que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56); iii) a restituir à parte Autora o valor de R$ 9.315,64 (nove mil, trezentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso (pág. 66/70) e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação; iv) a pagar o valor de R$ 260,32 (duzentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) (pág. 72/73), seja mediante quitação de tais débitos perante o fisco, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, seja através de restituição de tais valores à parte Autora, caso esta já os tenha quitado, devidamente corrigido pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação (nesta última hipótese, deverá a parte Autora comprovar os respectivos pagamentos, em sede de cumprimento de sentença); v) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo índice legal (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. No mais, condeno o banco SAFRA a suspender as cobranças relativas ao financiamento do veículo RENAULT/DUSTER em desfavor da parte autora, além de retirar o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, devendo, ainda, informar nos autos da busca e apreensão do veículo RENAULT/DUSTER a suspensão ou quitação do respectivo contrato de financiamento, requerendo naquele feito o direito aplicável. Considerando que a Primeira Ré, conforme supra fundamentado, deu causa exclusiva ao ajuizamento da presente ação (princípio da causalidade): i) condeno a Primeira Ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC); ii) deixo de condenar a instituição financeira Ré ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, de se registrar que, apesar do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Réu ROGERIO, restou apurado nos autos que atuou diretamente nas negociações entre as partes, ainda que como representante legal da empresa, de modo que houve confusão justificável que levou a parte Autora a inclui-lo no polo passivo da ação. Portanto, ante a causalidade e razoabilidade, considerando, ainda, que é representado pelos mesmos patronos da Primeira Ré, deixo de condenar a Autora ao pagamento de ônus sucumbenciais em favor do Réu ROGERIO. Tendo em vista as dificuldades que eventualmente possam ser encontradas pela parte autora para que se faça cumprir a obrigação de fazer prevista no item "ii" da parte dispositiva da presente sentença, determino que a presente sentença, por cópia acompanhada da certidão de trânsito em julgado, dos documentos pessoais da Autora e das principais peças do processo, sirva de ofício a ser encaminhado pela parte autora à autoridade de trânsito, que deverá promover a transferência da titularidade do veículo para o nome da Primeira Ré, observando que a transferência deverá observar a data da entrega do bem à Primeira Ré (26.05.2022 - pág. 48/56) Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 1001330-85.2025.8.26.0439

ID: 298384010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-85.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO EDUARDO VARANDA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICENTE DE CARVALHO

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Processo 1001330-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Varanda Borges - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Indenização por Dano Moral" ajuizada por Pa… Processo 1001330-85.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Eduardo Varanda Borges - Vistos. 1. Trata-se de ação de "Indenização por Dano Moral" ajuizada por Paulo Eduardo Varanda Borges em face do Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Universidade Brasil) (fls. 01/13). 2. Há pedido de gratuidade jurisdicional. A assistência judiciária constitui a primeira das ondas renovatórias: os primeiros esforços importantes para incrementar o acesso à justiça nos países ocidentais concentraram-se, muito adequadamente, em proporcionar serviços jurídicos para os pobres (Mauro Cappeletti, Bryant Garth; Acesso à Justiça, Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002, páginas 31/32). A respeito da gratuidade jurisdicional, esclareço, primeiramente, que a Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Por sua vez, ao artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção é meramente relativa. Assim, conjugando ambas as disposições, conclui-se que "o exame dos pressupostos autorizantes dagratuidaderecomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da parte interessada, situação que torna indispensável a exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada que, a um só tempo, evita abusos (cada vez mais comuns) e prestigia os verdadeiramente necessitados" (Agravo de Instrumento nº 2202892-39.2015.8.26.0000, Relator(a): Renato Sartorelli;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 08/10/2015;Data de registro: 10/10/2015). Consoante lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo 'pobreza', deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante; RT; 8ª Ed., p. 1582). Franqueia-se ao julgador analisar a viabilidade da concessão da gratuidade judiciária, com o exame de outros documentos acostados aos autos, além da declaração de hipossuficiência, e negar esse benefício quando concluir pela normal possibilidade do interessado em arcar com as despesas processuais. O magistrado, como condição para dispor de recursos do Estado, deve estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vale dizer, que se encontra a requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco, o processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia de sonhadores visionários a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão, e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, tem também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos estando tipificados em normas estritas (Instituições de Direito Processual Civil II, 7ª edição, São Paulo, Malheiros, 2017, página 742). Assim, em respeito ao comando constitucional, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove que seus recursos são insuficientes para pagar as custas processuais (a Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense) e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar, apresentando a última Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ou apresente declaração de que está isenta da apresentação de declaração de imposto de renda pessoa física, sua e de seu cônjuge; bem como fatura do cartão de crédito sua e de seu cônjuge, OU recolha regularmente a Taxa Judiciária (art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. Dilig - ADV: LEONARDO VICENTE DE CARVALHO (OAB 522785/SP)

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Processo nº 1001352-40.2025.8.26.0150

ID: 317502527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001352-40.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA TORRESANI SILVA

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Processo 1001352-40.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guard… Processo 1001352-40.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Carlos Alberto Campos Cruz em face de Lurdilene Pereira Souza, visando à regularização da guarda de seus filhos menores, K. K. P. C., nascido em 13/09/2018 , e D. P. S., nascido em 26/11/2022. O autor alega ser o pai biológico de ambos, embora D. P. S. esteja registrado apenas em nome da genitora , questão que está sendo tratada em ação própria de reconhecimento de paternidade (processo nº 1001330-79.2025.8.26.0150). Sustenta o autor que a requerida abandonou o lar e os filhos em 26 de maio de 2025 , deixando as crianças, incluindo K. K. P. C. , que é portador de autismo severo , sozinhas em casa, tendo o autor sido chamado por vizinhos para socorrê-las. Alega que, desde então, exerce a guarda de fato dos menores, encontrando-se em situação de vulnerabilidade, pois precisou parar de trabalhar para cuidar dos filhos. Aduz, ainda, que a requerida, cujo paradeiro é incerto , retém indevidamente o cartão do benefício previdenciário devido ao filho K. K. P. C. , utilizando os valores para fins pessoais e realizando empréstimos , além de proferir ameaças contra a vida dos filhos. O Ministério Público manifestou-se a fls. 37/38 favoravelmente ao deferimento da guarda provisória ao autor e ao bloqueio do benefício previdenciário do menor K. K. P. C. , requerendo, ademais, que se oficie ao Conselho Tutelar para que apresente relatório detalhado sobre o núcleo familiar. É o relatório. Fundamento e decido. O pleito de tutela de urgência merece acolhimento. A situação delineada nos autos é de extrema gravidade e exige pronta intervenção do Judiciário para a salvaguarda dos interesses primordiais dos menores. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do autor está robustamente demonstrada pela vasta prova documental que acompanha a inicial. O boletim de ocorrência lavrado em 26/05/2025 narra o abandono dos infantes pela genitora (fls. 19/20). O Termo de Responsabilidade emitido pelo Conselho Tutelar de Cosmópolis (fl. 23) e as declarações firmadas por vizinhas corroboram a alegação de que as crianças estão sob os cuidados exclusivos do pai desde o abandono (fls. 32/34). O perigo de dano é manifesto e iminente. A permanência da situação atual representa grave risco ao bem-estar físico, psicológico e material das crianças. A genitora não apenas teria abandonado os filhos, como também profere ameaças alarmantes, conforme se depreende das mensagens de texto juntadas, onde admite ter comprado veneno com a intenção de atentar contra a vida dos filhos. Soma-se a isso a alegação de que a requerida estaria se apropriando indevidamente de verba de natureza alimentar, qual seja, o benefício assistencial destinado ao filho K. K. P. C. , privando as crianças do mínimo necessário à sua subsistência e impedindo o pai de prover seu sustento, já que impossibilitado de trabalhar. Os documentos apresentados demonstram, ainda, a diligência do autor nos cuidados com os filhos após o abandono, buscando a regularização de matrículas escolares , vacinação e acompanhamento médico especializado, em nítido contraste com a negligência da ré. O parecer favorável do Ministério Público reforça a convicção deste juízo sobre a necessidade e a urgência das medidas pleiteadas. Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar o que segue: 1) CONCEDO, em caráter provisório, a GUARDA UNILATERAL dos menores K. K. P. C. e D. P. S. ao seu genitor, CARLOS ALBERTO CAMPOS CRUZ. Expeça-se o necessário. 2) DETERMINO a expedição de OFÍCIO, com máxima urgência, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que: a. Proceda ao IMEDIATO BLOQUEIO de qualquer movimentação (saques, transferências, empréstimos, etc.) no benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) nº 713.274.411-0, titularizado pelo menor K. K. P. C. ; b. Adote as providências administrativas necessárias para alterar a titularidade da representação legal do benefício para o genitor e ora guardião, Sr. Carlos Alberto Campos Cruz, mediante a apresentação do Termo de Guarda Provisória; c. Dê-se ciência desta decisão, também por ofício, à instituição pagadora, Banco Crefisa S/A. 3) OFICIE-SE ao Conselho Tutelar, conforme requerido pelo Ministério Público, para que apresente relatório pormenorizado sobre a situação do núcleo familiar. Considerando a informação de que a requerida se encontra em local incerto e não sabido, proceda a serventia, antes da citação por edital, à consulta de endereços através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Com as respostas, se positivas, CITE-SE e intime-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Restando infrutíferas as buscas, proceda-se à CITAÇÃO POR EDITAL, com a posterior nomeação de Curador Especial. Tendo em vista a manifestação do autor e a natureza do litígio, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERA LUCIA TORRESANI SILVA (OAB 153223/SP)

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Processo nº 1001447-94.2025.8.26.0627

ID: 329530707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1001447-94.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA

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Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, ten… Processo 1001447-94.2025.8.26.0627 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S.C. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Preliminarmente, tendo em vista que a pretensão da parte autora tem relação direta com o objeto do Processo nº 1001330-06.2025.8.26.0627 (Ação de Busca e Apreensão de Menor), apense-se referido processo a esta ação. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Nos termos do § 2.º, art. 33, do ECA, em situação excepcionais, fora dos casos de adoção e tutela, é possível a concessão da guarda no exclusivo interesse da criança. No caso, os relatórios técnicos preliminares produzidos nos autos denotam que a criança em tela realmente está sob a guarda fática da avó materna, ora postulante, estando bem assistida no lar atual e, inclusive, expressando interesse em continuar com a avó. Portanto, entendo que os estudos técnicos, em que pese não conclusivos, são, neste momento de cognição sumária, favoráveis à autora, tendo inclusive a própria criança manifestado tristeza em relação à genitora e padrasto - provavelmente em razão dos episódios de violência doméstica por ele vivenciados naquele lar - e, ao mesmo tempo, manifestou interesse em continuar a residir com a avó, na qual, ao que tudo indica, está tendo todas suas necessidades bem atendidas. Posto isso, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO a guarda provisória de DHCA em favor de sua avó materna, Sra. MRSC, a qual deverá providenciar a imediata transferência do infante de escola, para que volte a frequentar o ensino obrigatório. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade com prazo de validade até o término da ação ou acontecimento que justifique a revogação. No mais, nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 11/8/2025, às 13:20h, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAÚDIO UBIDA DE SOUZA (OAB 208671/SP)

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Maria Fernanda Costa Magalhães x Kátia Regina De Carvalho

ID: 293491767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-72.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA COSTA MAGALHãES

Polo Passivo:

KáTIA REGINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

VINICIUS CRUZ E SILVA

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MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES

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Processo 1001330-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Fernanda Costa Magalhães - Kátia Regina de Carvalho e outro - Vistos. MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE … Processo 1001330-72.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Fernanda Costa Magalhães - Kátia Regina de Carvalho e outro - Vistos. MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS em face de KÁTIA REGINA DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CARVALHO. É da inicial, em suma, que a autora foi contratada pelos requeridos em 20 de junho de 2022 para propositura de Ação de inventário Cumulativo na Modalidade de Arrolamento, dos bens deixados pelo falecimento dos seus genitores, Maria Gomes de Carvalho e Mariano Alves de Carvalho. O processo nº1046034-44.2022.8.26.0002 tramitou perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. A despeito de não haver sido elaborado contrato escrito de prestação de serviços, as partes ajustaram que seriam cobrados honorários de acordo com o mínimo estabelecido pela tabela da OAB (R$ 10.717,26 para dois inventários), com desconto de 4.000,00 reais, resultando honorários equivalentes a R$ 6.000,00. Observa que, ainda que a exordial tenha sido protocolizada fora do prazo legal (pela ausência de documentação), nenhum prejuízo sofreram os Requeridos, pois entraram na faixa de isenção do ITCMD, e por isso não houve o pagamento do imposto e a multa do judiciário. Pugna pela condenação ao pagamento de honorários e indenização pelos danos morais suportados. Juntou procuração e documentos. A gratuidade processual restou indeferida (fls. 364/365). Recolhidas as custas iniciais, os requeridos foram citados e ofertaram contestação a fls. 408/418. Argumentam que a autora nunca formalizou contrato com os réus e nunca lhes apresentou valores. Concordam em pagar honorários, mas não o montante pleiteado, que tem por exorbitante. Esclarecem que o inventário não foi conduzido com zelo. Rechaçam o pedido de danos morais. Réplica a fls. 503 e ss. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.No mérito, é incontroverso que foram prestados serviços advocatícios para a parte autora, relativos ao ajuizamento de ação de inventário dos genitores dos réus, conforme documentação acostada aos autos.A relação jurídica travada entre as partes é de natureza contratual, regulada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, que tratam do contrato de prestação de serviços.Nesse sentido, tendo a requerente prestado os serviços contratados, é devida a contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa dos réus, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários."Ademais, o art. 594 do Código Civil estabelece que "toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição."Por sua vez, o art. 597 do mesmo diploma legal dispõe que "a retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações."No caso em tela, a autora comprovou a prestação dos serviços advocatícios, tendo ajuizado e acompanhado a ação de inventário dos genitores dos réus, conforme documentos juntados aos autos. As alegações dos requeridos de que teria atuado com desídia não foram comprovadas nos autos.Quanto ao valor da contraprestação, considerando a natureza e a complexidade do trabalho realizado pelo autor, bem como verificando que o valor pleiteado (R$ 6.000,00) encontra-se, inclusive, abaixo dos valores referenciais previstos na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, entendo razoável o acolhimento do pedido inicial.No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à sua configuração. Isso porque o inadimplemento contratual, por si só, configura mero aborrecimento inerente às relações negociais, não sendo suficiente para caracterizar ofensa aos direitos da personalidade do autor.Não há, nos autos, prova de que o inadimplemento tenha gerado consequências extraordinárias aptas a ensejar abalo moral indenizável. Trata-se, portanto, de mero descumprimento contratual, que deve ser resolvido no campo patrimonial.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção a partir da data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas entre as partes, arcando cada qual com os honorários advocatícios da parte ex adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Indefiro a gratuidade processual aos requeridos, que nada comprovaram no sentido de que não pudessem arcar com os custos do processo, não anexando ao feito comprovantes de rendimentos, extratos bancários, declarações de rendimentos ou outros documentos que demonstrassem suas alegações. P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA COSTA MAGALHÃES (OAB 218621/SP), VINICIUS CRUZ E SILVA (OAB 334783/SP), VINICIUS CRUZ E SILVA (OAB 334783/SP)

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Processo nº 1001330-90.2025.8.26.0114

ID: 277107205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara dos Santos Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1001330-90.2025.8.26.0114

ID: 276551422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-90.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA DOS SANTOS MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara… ADV: Ricardo Iabrudi Juste (OAB 235905/SP), Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB 290535/SP) Processo 1001330-90.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tânia Mara dos Santos Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública da Rede de Ensino do Município de Campinas e ter recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduz que, embora tenham sido pagos os referidosbônus, foi retido um valor a título deimpostoderenda, o que entende indevido, almejando a repetição do indébito. Pois bem. O fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento recente do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei n. 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1001330-57.2025.8.26.0028

ID: 315666746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001330-57.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-57.2025.8.26.0028 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1. … Processo 1001330-57.2025.8.26.0028 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de injunção. 2. Diante do crédito previsto em prova escrita sem eficácia de título executivo, determino a expedição de mandado de pagamento, concedendo à parte Ré o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, acrescida de honorários advocatícios de 5% do valor da causa. 3. Proceda-se à citação. A parte Ré fica ciente que: a)caso cumpra a obrigação no prazo mencionado acima, ficará isento das custas judiciais (art. 701, § 1º); b)no prazo para pagamento voluntário, reconhecendo o crédito e comprovando depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (arts 700, § 5º e 916); c)no mesmo prazo de 15 dias, dado para pagamento voluntário, poderá apresentar embargos à ação monitória, suspendendo a eficácia do mandado de pagamento até decisão em primeira instância (art. 702, caput e §§ 1º a 3º); d)é possível apresentar reconvenção no prazo de defesa (art. 702, § 6º); e)caso não proceda ao cumprimento da obrigação no prazo fixado nem apresente embargos monitórios, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial e o processo seguirá de acordo com as regras do cumprimento de sentença (art. 701, § 2º); 5.Apresentados embargos monitórios ou decorrido o prazo, intime-se a parte Autora para manifestação em 15 dias. 6. Quanto ao pedido de citação via aplicativo Whatsapp, é certo que a norma do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que a citação poderá ser feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Pese a previsão do inciso V acima transcrito, é necessária regulamentação para sua utilização, o que ainda não se observa no caso tratado, uma vez que a citação via aplicativo de mensagens não foi regulamentada. Aliás, restou determinado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo através do Comunicado CG Nº 2265/2017 que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Vale ainda ressaltar, que o artigo 280 do Código de Processo Civil prevê que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ou seja, há clara indicação de que, caso não observada as prescrições legais, estará caracterizada a nulidade do ato. É nesta esteira o entendimento deste Tribunal: Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios com pedido de tutela de urgência em caráter liminar. Decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a expedição de mandado de citação dos requeridos por oficial de justiça, vez que referido ato não pode ser suprido por impressos de conversas travadas por meio de aplicativo de mensagens instantâneas. Pretensão à concessão da liminar para que seja cancelada a expedição do mandado de citação e considerada válida a citação dos requeridos por meio de conversas de aplicativos de internet. Inviabilidade: não acolhimento. Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Pedido negado, vez que não presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Art. 300 do NCPC. Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão. Decisão que deve ser mantida diante dos fatos constantes dos autos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166008-35.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pleito de citação do requerido através de aplicativos de celular, ou qualquer outro meio não previsto em lei. Assim, providencie o requerente, a juntada das custas para citação pessoal. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001330-49.2024.8.26.0430

ID: 277972818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-49.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DONIZETI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO

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ADV: Alessandro Del Nero Martins de Araújo (OAB 233292/SP) Processo 1001330-49.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Donizeti Santos - Vistos. 1- Fls. 169-271: ciência às parte… ADV: Alessandro Del Nero Martins de Araújo (OAB 233292/SP) Processo 1001330-49.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião Donizeti Santos - Vistos. 1- Fls. 169-271: ciência às partes do julgamento do Agravo de Julgamento, concedendo ao autor a gratuidade de justiça. Anote-se. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, Defiro, desde logo, a realização de prova pericial médica. Isso porque a existência ou não de capacidade para o trabalho é questão de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina, inexistindo, em análise sumária, própria dessa fase processual, elementos probatórios idôneos para afastar a conclusão da perícia administrativa. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. Intime-se o requerido para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 5- Intime-se o autor para apresentar os quesitos e se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Defiro os quesitos unificados constantes no anexo da Resolução supra. Intime-se ainda o INSS, para, querendo, apresentar outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 30 dias a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Os quesitos do Juízo seguem na folha anexa. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. 6- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC).Em observância ao artigo 129-A, inciso II, §1º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá o perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, que esteja em consonância com o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimem-se a parte autora, apenas, para se manifestarem no prazo de 15 dias, e após venham conclusos para sentença. Caso o laudo pericial apresentado esteja em dissonância com a perícia realizada em sede administrativa, intime-se ambas as partes, citando-se o requerido para se manifestar no prazo legal (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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U. F. I. L. M. x L. S. S.

ID: 315250331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011348-43.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

U. F. I. L. M.

Polo Passivo:

L. S. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

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FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES

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Processo 0011348-43.2022.8.26.0196 (processo principal 1001330-77.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.F.I.M. - L.S.S. - Vistos. Trata-se de apreciar pedido de liberação do val… Processo 0011348-43.2022.8.26.0196 (processo principal 1001330-77.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - U.F.I.M. - L.S.S. - Vistos. Trata-se de apreciar pedido de liberação do valor que foi bloqueado através do sistema Sisbajud. Conforme se verifica, o valor tornado indisponível não alcança cifra de 40 salários mínimos, o que caracteriza impenhorabilidade. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO . 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). 2. Assim, afasta-se a alegada violação ao art. 854, § 3º, I, do CPC, ante a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou em aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos. 3. Nessa esteira, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/6/2022, decidiu que, "Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 5. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Constrição de numerário depositado em conta corrente, poupança e investimento. Impenhorabilidade. Exegese do artigo 833, inciso X, do CPC. Valor inferior a 40 salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido com observação. Ementa: Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247543-15.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Bloqueio "on line" Incidência em conta poupança Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos - Decisão que indeferiu requerimento para autorizar o desbloqueio dos valores Conta poupança com movimentação típica de conta corrente Irrelevância, atento a orientação atual do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC, também à conta corrente, com montante inferior a 40 salários mínimos Desbloqueio que deve ser deferido - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2288420-94.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON LINE CABIMENTO A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287236-06.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023). EXECUÇÃO Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, CPC/2015, para valores de até 40 salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo contas-poupança vinculadas a conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, ressalvada a possibilidade de penhora quando verificado abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, nos termos da orientação atual do Eg. STJ Conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar, além da exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses deverba de naturezaalimentar, como são oshonoráriosadvocatícios, a penhora de valores recebidos pelo executado com natureza remuneratória pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do art. 833, IV, do CPC - Como nada nos autos revela a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude, no caso concreto, inaplicável à exceção prevista no art. 833, §2º, CPC, relativamente à verba honorária executada e as quantias alcançadas pelo bloqueio, em conta da parte devedora, são inferiores a 40 salários mínimos, de rigor o reconhecimento de que a quantia integral alcançada pela constrição judicial é impenhorável, por força do art. 833, X, CPC/2015, matéria arguida apenas e tão somente neste recurso, impondo-se, em consequência, a reforma da r. decisão agravada, para determinar o levantamento dos bloqueios on-line efetivados, com restituição integral dos referidos valores constritos à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300229-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2023; Data de Registro: 23/02/2023) Desta forma, desnecessárias outras análises. Anote-se, ante a contrariedade da parte executada quanto à indisponibilidade, que o panorama processual e as informações até então existentes não permitem concluir por hipótese de excludente da impenhorabilidade (ocorrência de abuso, má-fé ou fraude). Ante o exposto, reconhecida a impenhorabilidade e, consequentemente, descaracterizada a finalidade do bloqueio, resta determinada a liberação do valor. Providencie-se o imediato desbloqueio do valor via Sisbajud. Sem prejuízo, manifeste-se a parte credora quanto ao prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO ALCANTARA RODRIGUES (OAB 498505/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

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