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Processo nº 1001369-03.2025.8.26.0045

ID: 322167147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001369-03.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA ADMINISTRAçãO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA SVIZZERO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-03.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Gloria Administração de Bens Proprios Ltda - Trata-se mandado de segurança preventivo com pedido liminar… Processo 1001369-03.2025.8.26.0045 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Gloria Administração de Bens Proprios Ltda - Trata-se mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por GLORIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ/SP. Em síntese, a impetrante pugna pelo recolhimento de ITBI referente a aquisição de seis imóveis com base de cálculo sendo o valor de aquisição e não o valor venal de referência exigido pela autoridade coatora. Segundo dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará [...] que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso dos autos, está presente o fundamento relevante. Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de compra e venda: 1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; 2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do Código Tributário Nacional CTN); 3) O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Assim, a probabilidade do direito fica evidenciada pela cobrança do ITBI em contrariedade a tais teses. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste no fato de que sem o deferimento da tutela a impetrante poderá vir a ser compelida ao pagamento de valor notadamente indevido. Assim, presentes os requisitos legais, defiro a liminar para determinar que a base de cálculo do ITBI (custas e emolumentos) incidente sobre a integralização de bens imóveis no capital social da impetrante GLORIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PROPRIOS LTDA, seja o valor de aquisição, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ato, sem prejuízo (i) da instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN) para apuração de valor diverso e (ii) da apuração de outros fatos geradores, referentes à transmissão da propriedade, e incidentes sobre os imóveis objeto das matrículas nº 50.033, 22.741, 49.983, 20.449, 22.741 e 21.949 do Registro de Imóveis da Comarca de Arujá/SP, observada a ordem da cadeia dominial. A presente decisão valerá de ofício, a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade coatora. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12016/09. Sem prejuízo, dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SVIZZERO ALVES (OAB 209472/SP)

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Processo nº 1001369-81.2025.8.26.0116

ID: 324181164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-81.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-81.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos, Cite(m)-se o(s) ex… Processo 1001369-81.2025.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Processo nº 1001369-57.2025.8.26.0318

ID: 325797063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001369-57.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-57.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Laercio dos Santos - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por LAERCIO DOS SANTOS em face de… Processo 1001369-57.2025.8.26.0318 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Laercio dos Santos - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por LAERCIO DOS SANTOS em face de CAIO R. CARVALHO, ambos qualificados nos autos. Compulsando os autos, observo que, a fls. 84/85, foi juntado ofício enviado pelo Bando Santander informando que houve a exclusão do cheque objeto destes autos do cadastro de emitentes de cheque sem fundo. Por meio da decisão de fls. 96, não obstante a informação do ofício citado acima, determinou-se que o Banco Santander providenciasse a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes do Serasa, em relação ao "cheque sem fundo". A fls. 121/123, o Banco Santander requereu o prazo de 30 dias para dar cumprimento à decisão. A parte autora, a fls. 124, requereu o indeferimento do pedido de 30 dias feito pela instituição financeira e que fosse oficiado a ela para que excluísse seu nome do cadastro de emitente de cheque sem fundo - CCF, em razão do cheque 00004, no valor de R$141,00, referente a conta corrente n. 010308525, agência 0161, de titularidade de Laercio dos Santos, CPF n. 963.965.718-20, no prazo de 03 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por meio da decisão de fls. 125, foi concedido o prazo de 20 dias para que o Banco Santander cumprisse a decisão de fls. 96. A fls. 127, a parte autora embargou de declaração alegando que não houve análise da petição de fls. 124. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Conheço os embargos opostos, eis que tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Observo que, de fato, não houve análise da petição de fls. 124, por ocasião da prolação da decisão de fls. 125. Neste ponto, em que pesem as alegações da parte embargante, não há que se falar em indeferimento do pedido do Banco Santander, formulado a fls. 121/122, nem em fixação de multa, por ora. Nota-se que, a fls. 124, a parte embargante pleiteia o que já foi cumprido pelo Banco Santander, ou seja, a exclusão do seu nome do cadastro de emitentes de cheque sem fundo, conforme ofício de fls. 84/85. O que foi determinado a fls. 96, é a exclusão do nome da parte embargante do cadastro de inadimplentes do Serasa, em relação ao "cheque sem fundo". Observo que o prazo de 20 dias concedido na decisão de fls. 125 levou em consideração o pedido da instituição para que lhe fosse concedido maior prazo para cumprir a decisão. A decisão embargada passará a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 124: Indefiro. A exclusão do nome da parte autora do cadastro de emitente de cheque sem fundo - CCF já foi cumprida, conforme ofício de fls. 84/85. O que foi determinado a fls. 96, é a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes do Serasa, em relação ao "cheque sem fundo". Fls. 121-122: diante da justifica apresentada, defiro o prazo de 20 dias para o Banco Santander cumprir a determinação de fls. 96. Servirá a presente como ofício. Int." Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte embargante (fls. 127), para o fim de sanar a omissão, nos termos acima mencionados, mantendo, no mais, a decisão tal qual lançada. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 125 pelo Banco Santander. Com a resposta, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB 310329/SP)

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Processo nº 1001369-57.2024.8.26.0588

ID: 325820742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-57.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI (COOPERATIVA DE CREDITO EM GUAXUPé E REGIãO LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fls. 156: ciente. Melhor revendo os a… Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fls. 156: ciente. Melhor revendo os autos, torno sem efeito o despacho de fls. 599/600. No mais, fica designado o dia 04/08/2025 às 10:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, ressalta-se que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, mediante utilização da guia e do código apropriados. Intime-se. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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Processo nº 1001369-57.2024.8.26.0588

ID: 325820788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-57.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI (COOPERATIVA DE CREDITO EM GUAXUPé E REGIãO LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fls. 156: ciente. Melhor revendo os a… Processo 1001369-57.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sicoob Agrocredi (Cooperativa de Credito Em Guaxupé e Região Ltda) - Vistos. Fls. 156: ciente. Melhor revendo os autos, torno sem efeito o despacho de fls. 599/600. No mais, fica designado o dia 04/08/2025 às 10:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, ressalta-se que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, mediante utilização da guia e do código apropriados. Intime-se. - ADV: LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX (OAB 202030/MG)

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Processo nº 1001369-34.2018.8.26.0114

ID: 330008804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-34.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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Processo 1001369-34.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Ultragaz S/A - Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar os dados necessá… Processo 1001369-34.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia Ultragaz S/A - Vistos. 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar os dados necessários para viabilizar a inclusão eletrônica, via SERASAJUD, do(s) nome(s) do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes: a) vencimento da dívida; b) data da inadimplência; c) valor atualizado da dívida; d) nome(s) do(s) devedor(es); e) número(s) de CPF do(s) devedor(es), bem como comprovar o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM n° 2.684/2023, no valor equivalente a 1 UFESP para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade concedida. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Cumprida a providência, defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Fica também intimada a comprovar o recolhimento da referida taxa no valor R$ 37,02 (equivalente a 1 UFESP para o exercício de 2025) para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado junto ao sistema SNIPER, na guia FEDTJ, código 434-1. Cumprida a providência, defiro a pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s) perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 3. Ainda, apresente o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 1 UFESP para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Em caso de Sisbajud - ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias) - 3 UFESPs. 4. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Anhanguera Beneficiamento de Peças Metálicas Ltda Valor atualizado: 5. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 6. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 7. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP)

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Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 307097099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-04.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA POLO FERNANDES

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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MAURICIO YJICHI HAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001369-04.2022.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram parcial provimento ao recurso de apelação da Dibens Leasing S/A- Arrendamento Mercantil e negaram provimento ao recurso de apelação da FESP, v.u. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA ARRENDADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA FAZENDA.CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO QUANTO A DIVERSAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) DE IPVA, COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE BAIXA DOS GRAVAMES NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS CDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) ANTES DO FATO GERADOR AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO IPVA É A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR, CONFORME DISPÕE O ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E O ART. 155, III, DA CF/1988.4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOLIDARIAMENTE SOBRE O TITULAR DO DOMÍNIO E O POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FIGURA COMO ARRENDADORA MANTÉM A TITULARIDADE DO BEM DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E, POR ISSO, É CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ENQUANTO PERDURAR O VÍNCULO CONTRATUAL.6. A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO SNG ANTES DO FATO GERADOR COMPROVA A DESVINCULAÇÃO JURÍDICA DO AGENTE FINANCEIRO E AFASTA SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/SP.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, QUE CONDICIONAVA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE À COMUNICAÇÃO AO DETRAN.8. O PRECEDENTE DO STF (TEMA Nº 685) NÃO SE APLICA AO CASO, POR TRATAR DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ENTRE ENTES PÚBLICOS, EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DISTINTOS DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENTRE PARTICULARES.9. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME ANTES DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, A EXTINÇÃO DAS CDAS IMPUGNADAS FOI ACERTADA, INCLUSIVE QUANTO À CDA Nº 1.290.855.512, CUJO RECONHECIMENTO FORA OMITIDO NA SENTENÇA.10. EM RELAÇÃO À CDA Nº 1.344.231.420, NÃO RESTOU COMPROVADA A BAIXA DO GRAVAME OU O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA ARRENDADORA NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Yjichi Haga (OAB: 228398/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) - 1º andar

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M. C. E I. L. x E. S. J.

ID: 296982948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-25.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. C. E I. L.

Polo Passivo:

E. S. J.

Intimação

Advogados:

WAGNER CHIODI JUNIOR

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ADRIANE DA SILVA CAMPOS

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Processo 0000305-25.2021.8.26.0300 (processo principal 1001369-90.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Menegás Construtora e Incorporadora Ltda - Egeziel Silva Junior e outro… Processo 0000305-25.2021.8.26.0300 (processo principal 1001369-90.2016.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Menegás Construtora e Incorporadora Ltda - Egeziel Silva Junior e outro - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que se discute a suficiência da avaliação do imóvel penhorado para fins de expropriação. A parte executada formulou requerimento para a realização de perícia técnica por profissional habilitado, alegando que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não contemplaria adequadamente as características do bem e seu real valor de mercado. A exequente, por sua vez, opôs-se à produção da prova, afirmando que os executados teriam permanecido inertes anteriormente, que a avaliação oficial seria suficiente e que o próprio imóvel teria sido anunciado por valor inferior. Todavia, não merece acolhida a objeção da exequente. Nos termos do artigo 873 do Código de Processo Civil, é admissível a realização de nova avaliação, quando impugnado o valor atribuído ao bem, especialmente nos casos em que houver fundadas dúvidas quanto à adequação da estimativa inicial. Nesse contexto, a avaliação promovida pelo Oficial de Justiça, embora válida para os atos iniciais da constrição patrimonial, tem caráter meramente estimativo, não dispensando a produção de prova técnica mais detalhada, sobretudo quando há indícios de significativa disparidade entre o valor da execução e o possível valor de mercado do imóvel. No caso, a parte executada apontou que o valor da execução corresponde a apenas 10% do valor estimado do imóvel, o que justifica a produção da prova pericial como medida de cautela e garantia da justa expropriação, evitando eventual alienação por preço vil, vedada pelo ordenamento jurídico. Ademais, não há óbice à formulação do pedido neste momento processual, tampouco pode a ausência de manifestação anterior ser interpretada como renúncia tácita ao direito à produção de prova relevante para o deslinde da causa, sobretudo porque a avaliação ainda não foi homologada nem designado leilão. Ante o exposto, afasto as objeções da exequente e defiro a produção de prova pericial para avaliação técnica do imóvel. Para a realização da perícia contábil, nomeio o perito CÉSAR LIMA BADAN. Determino à Serventia que providencie o cadastramento e a intimação do perito nomeado no Portal de Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de que apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, caberá às partes arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, caso existente, bem como indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se em prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. O ônus pelo pagamento da perícia é do executado. Assim, após o arbitramento, deverá ele ser intimada para depósito do valor respectivo, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para apresentação do laudo, no prazo de 20 (vinte) dias. A entrega do laudo e eventual manifestação do perito nos autos digitais deverá ser realizada por meio de peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1666/2017, publicado no DJE em 13/07/2017. O pagamento dos honorários do perito será efetuado apenas ao final, após a entrega do laudo e a prestação de todos os esclarecimentos que se fizerem necessários. Advirto o perito de que o laudo pericial deverá ser elaborado em conformidade com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: WAGNER CHIODI JUNIOR (OAB 286396/SP), ADRIANE DA SILVA CAMPOS (OAB 129372/SP)

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Processo nº 1001369-50.2025.8.26.0288

ID: 297057575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-50.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HONORIA MARIA SANDOVAL DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO

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Processo 1001369-50.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote… Processo 1001369-50.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Honoria Maria Sandoval de Castro - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No caso dos autos, os documentos juntados são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, especialmente as faturas cargeadas às fls.12/31, dando conta do pagamento das prestações de forma parcelada, fato que comporta deferimento liminar neste momento processual, Destarte, a concessão da medidase mostra plausível pelo que DEFIRO a tutela provisória, oficiando-se para exclusão do nome da autora, em 05 dias, sob pena de fixação de multa diária. Pois bem. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: TATIANA PIMENTEL NOGUEIRA CIRILO (OAB 250557/SP)

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Processo nº 1001369-29.2025.8.26.0586

ID: 293545514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001369-29.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA AMARO DA SILVA MARTINS OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO RONALDO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI

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Processo 1001369-29.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO, registrado civilmente como Osvaldo Amaro da Silva Filho - - Ronaldo Amaro d… Processo 1001369-29.2025.8.26.0586 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - OSVALDO AMARO DA SILVA FILHO, registrado civilmente como Osvaldo Amaro da Silva Filho - - Ronaldo Amaro da Silva - - Benedita Amaro da Silva Martins - DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo discriminados, sob pena de extinção, sem nova intimação, posto que são documentos indispensáveis à propositura da ação: - Certidão de nascimento/casamento do "de cujus" atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - Informação Censec/RCTO em nome do "de cujus"; - Certidão de nascimento/casamento em nome dos autores atualizada (prazo máximo de emissão de 30 (trinta) dias); - Declaração a respeito de todos os herdeiros/sucessores do falecido, inclusive sobre eventual filho pré-morto ou irmão pré-morto; - Certidão a ser expedida pelo órgão de previdência a que estava vinculado o falecido ou INSS, sobre eventual dependente ou que indique a inexistência de dependentes, providência que pode ser obtida diretamente pela parte autora, prescindindo de requisição judicial; - Declaração, se o caso, sobre a inexistência de outros bens (ou seja, além dos créditos indicados na inicial deste processo) a inventariar, conforme modelo do Decreto Federal no. 84.845/81. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. Após a análise da justiça gratuita e cumprimento do item 1. Defiro a expedição de ofício à CEF e ao INSS, solicitando informações quanto a existência de créditos em favor do falecido, servindo apresente decisão como ofício acompanhada da certidão de óbito de fls. 14, devendo a resposta ser apresentada pelo destinatário exclusivamente nestes autos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaú, solicitando informações quanto a existência de créditos em nome do falecido, servindo apresente decisão como ofício acompanhada da certidão de óbito de fls. 14, devendo a resposta ser apresentada pelo destinatário exclusivamente nestes autos. Intime-se. - ADV: THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP), THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP), THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP)

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