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Processo nº 1001372-09.2025.8.26.0222

ID: 280279793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001372-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATTIONI BALATORE

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ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingre… ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingressou com ação rescisória no Juizado Especial Cível contra Maria Luiza Const. e Empr. Imob. LTDA, pretendendo a rescisão de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 1001908-59.2021, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Guariba. Segundo narra a requerente, foi ré no processo originário, onde houve cumprimento de sentença (processo nº 0001618-90.2023.8.26.0222). Posteriormen-te, as partes celebraram acordo pelo qual a requerente se comprometeu ao pagamento de R$ 10.000,00 mais 150 parcelas de R$ 1.230,00, devidamente homologado judicialmente. Alega a autora que, em razão de doença renal superveniente, não possui mais condições financeiras para quitar os valores acordados, razão pela qual busca a rescisão judicial do referido acordo. A ação rescisória está prevista no artigo 966 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de de-terminados vícios legalmente estabelecidos. Segue um procedimento especial previsto do CPC. Dispõe o artigo 3º, § 1º, I que "compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados". O acordo mencionado na petição inicial foi homologado na 2ª Vara Cível de Guariba. Além disso, referido procedimento é inadmissível no sistema do Juizado Especial Cível (art. 59, da Lei nº 9.099, de 1995). Sequer o Juízo de primeiro grau poderia apreciar a questão, pois a rescisão do julgado é de competência do Tribunal de Justiça, na forma da lei processual. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 485, inciso I do CPC e, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). PRI. Guariba, 25 de maio de 2025.

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Marcia Cristina Carneiro Moises e outros x Montenegro Química Ltda Me

ID: 259753387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001372-70.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES PEDRO LUIZ CARNEIRO RITA DE CASSIA CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

MONTENEGRO QUíMICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

BIANCA MARTIN PINHEIRO

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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SIMONE ALBUQUERQUE

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ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP), Leonardo de Castro E Silva Figlioli (OAB 241224/SP), Bianca Martin Pinheiro (OAB 307882/SP) Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - … ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP), Leonardo de Castro E Silva Figlioli (OAB 241224/SP), Bianca Martin Pinheiro (OAB 307882/SP) Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rita de Cassia Carneiro Ribeiro, Pedro Luiz Carneiro, Marcia Cristina Carneiro Moises - Embargdo: Montenegro Química Ltda Me - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência financeira, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Após, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente".

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Processo nº 1001372-75.2025.8.26.0491

ID: 297980261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-75.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ALVES

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Processo 1001372-75.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confir… Processo 1001372-75.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Trata-se de Indenização por Dano Moral movido por Gilson Malenowitch em face de Clodoaldo Alberto Crispim. O pedido de tutela não merece acolhimento. A tutela provisória de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, constitui medida excepcional, que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, somente pode ser concedida nos casos em que há elementos que convençam da probabilidade do direito invocado, bem como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, não há nos autos demonstração, por parte da autora de que a não concessão da tutela antecipadamente causar-lhe-a dano ou risco ao resultado útil ao processo. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-se e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se - ADV: MARCOS ROBERTO ALVES (OAB 381655/SP)

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Processo nº 1001372-95.2025.8.26.0452

ID: 295793949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001372-95.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI

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Processo 1001372-95.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Por ora, diante da incerteza q… Processo 1001372-95.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Por ora, diante da incerteza quanto aos ganhos e gastos mensais das partes, a redução do valor da pensão alimentícia pode impactar negativamente no orçamento da infante. 3 - Incabível o pedido de tutela provisória de urgência, mantendo-se, por ora, o valor da pensão alimentícia na forma já estabelecida , sendo assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA23deSETEMBRO de 2025, às11H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16 - Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ANA PAULA GATI LOPES CAMPOS VERDI (OAB 264784/SP)

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Processo nº 1001372-89.2024.8.26.0142

ID: 317008000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-89.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA MAZIêRI GUILHERME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA PINTO NETO

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Processo 1001372-89.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Aparecida de Fátima Maziêri Guilherme - Vistos. Noticiada a satisfação da execução, DECLARO EXTINTA(O) … Processo 1001372-89.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Aparecida de Fátima Maziêri Guilherme - Vistos. Noticiada a satisfação da execução, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: ANA JULIA PINTO NETO (OAB 501492/SP)

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Processo nº 1001372-34.2025.8.26.0246

ID: 336644753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001372-34.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SIQUEIRA FRANCO GABRIELA SIQUEIRA FRANCO LARISSA SIQUEIRA FRANCO SATELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE SOUZA FRANCO

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Processo 1001372-34.2025.8.26.0246 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Siqueira Franco - - Larissa Siqueira Franco Satelis - - Gabriela Siqueira Franco - Vistos. Def… Processo 1001372-34.2025.8.26.0246 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Siqueira Franco - - Larissa Siqueira Franco Satelis - - Gabriela Siqueira Franco - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Trata-se de ação de Alvará Judicial, requerida por Fernanda Siqueira Franco, Gabriela Siqueira Franco, e Larissa Siqueira Franco Satelis. Pede-se a expedição de alvará para transferência de veículo alienado em vida pela de cujus Juraci Siqueira. A transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Inobstante a redação do artigo mencionado limitar-se às hipóteses contidas na referida Lei, a jurisprudência do E. TJSP vem mitigando a aplicação do aludido dispositivo legal, para o fim de admitir a expedição de alvará em caso de transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e existir a concordância de todos os herdeiros e inexistirem herdeiros incapazes. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte . Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2121028-61 .2024.8.26.0000 Diadema, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/05/2024) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10019268620218260123 SP 1001926-86.2021.8.26.0123, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) O caso, porém, não se submete ao procedimento previsto na Lei nº 6858/80 como substitutivo da partilha dos bens deixados pela de cujus, o que seria inviável diante da existência de bens a inventariar (fl. 19). O pedido tem, em verdade, natureza de alvará incidental, usualmente deduzido no bojo de ação de arrolamento ou inventário para possibilitar a transferência dos bens partilhados, conferindo efetividade à partilha homologada. Em sendo realizado inventário extrajudicial, consoante informado pelas herdeiras (fls. 2) inviável o peticionamento nos autos do processo de inventário, posto que inexistente. Considerando a documentação apresentada que demonstra a procedência do pedido, defiro o alvará pretendido, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, autorizando a parte requerente: Larissa Siqueira Franco Satelis, Fernanda Siqueira Franco e Gabriela Siqueira Franco, CPF: 34625563801, RG: 242671652, CPF: 26899375818, RG: 28230034, CPF: 29200978819, RG: 28230035 a proceder à transferência em nome de Patrícia de Oliveira Martins Arosti, CPF 330.173.278-09, do automotor: GM/MERIVA MAXX, ano de fabricação 2004, ano modelo 2005, cor bege, placa DNL0B87, alienado pela de cujus Juraci Siqueira, CPF 704.518.008-00. Evidenciada a falta de interesse recursal, servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado e alvará de autorização para transferência perante o Detran e ou Tabelionato. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP), CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP), CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP)

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Processo nº 1001372-38.2025.8.26.0471

ID: 295405127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001372-38.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. T. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AMARANTES QUEIROZ

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Processo 1001372-38.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.J. - JTJ propôs a presente ação de revisão de pensão alimentícia cc regularização de visitas cc pedido de tut… Processo 1001372-38.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.T.J. - JTJ propôs a presente ação de revisão de pensão alimentícia cc regularização de visitas cc pedido de tutela antecipada contra ACST e RCSS alegando que é genitor da primeira requerida, a quem presta alimentos no importe de 30% dos seus rendimentos incidindo sobre férias mais um terço constitucional, décimo terceiro, participação nos lucros e resultados, adicionais noturno e de qualquer espécie, horas extras e verbas rescisórias. Alega estar impossibilitado de manter o pagamento na forma determinada, uma vez que está dividindo os custos de cuidadora e medicamentos com a sua genitora, que se encontra enferma. Pugna também, que seja estipulado o direito de visitas à sua filha menor, vez que a aplicação de medida protetiva em favor da sua genitora/requerida, impedem o livre exercício do referido direito. O Ministério Público manifestou pelo parcial acolhimento do pedido de tutela de urgência (fls. 108/110). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, já que recebe salário líquido equivalente a pouco mais de três salários mínimos vigente, parâmetro adotado pelo juízo para concessão da gratuidade. Anote-se. Em relação ao pedido de revisão da pensão alimentícia, os documentos apresentados com a inicial, não demonstram, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado, pois, não há prova cabal acerca da real diminuição da capacitação financeira do alimentante e da modificação da necessidade da alimentanda, sendo necessária dilação probatória, a fim de propiciar a análise do binômio necessidade-possibilidade. Embora haja risco para o autor, diante da impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do processo, deve-se considerar que, em se tratando de alimentos, caso haja a indevida exoneração ou redução em cognição sumária, o dano maior será suportado por aquele que os recebe, cuidando-se da hipótese de perigo de dano reverso, consagrado no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que impede a concessão da tutela de urgência. Em razão disso, entendo que a redução da prestação alimentar de forma antecipada é medida excepcional e somente deve ser deferida com base em firmes elementos de convicção que atestem a impossibilidade do alimentante ou a desnecessidade do alimentando, o que não ocorre na espécie. De outra banda, em relação ao pleito que visa disciplinar as visitas do autor à filha menor, dificultada em razão da existência de medida protetiva em favor da genitora, deve ser acolhida a sugestão do Ministério Publico, para que as visitas sejam mantidas na forma estipulada alhures, devendo, no entanto, a entrega e restituição da menor se realizar por intermédio de familiares ou parentes de confiança de ambos os genitores, evitando-se contato direto entre os pais em litígio. Posto isso, nos termos da manifestação ministerial, concedo parcialmente a tutela urgência pleiteada, tão somente para definir que as visitas do autor à filha menor se realize nos mesmos critérios já definidos, com a observação de que a entrega e restituição da menor seja feito por intermédio de familiares ou parentes de confiança de ambos os genitores, evitando-se contato direto entre os pais em litígio. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: JORGE AMARANTES QUEIROZ (OAB 119932/SP)

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Claudio Costa Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 293496060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-43.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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Processo 1001372-43.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Costa da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-s… Processo 1001372-43.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Costa da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Claudio Costa da Silvacontra Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALDAIR CANDIDO DE SOUZA (OAB 201321/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LAIS CRISTINA DE SOUZA (OAB 319009/SP)

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Processo nº 1001372-33.2025.8.26.0408

ID: 313590694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001372-33.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATIA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1001372-33.2025.8.26.0408 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catia Cristina Pereira Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. I. Relat… Processo 1001372-33.2025.8.26.0408 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catia Cristina Pereira Silva - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. I. Relatório Cátia Cristina Pereira Silva ajuizou pedido de instauração de processo de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), visando à realização de audiência conciliatória com seus credores e apresentação de plano de pagamento. A requerente alega que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, conforme definido pelo Decreto nº 11.150/2022. Diz que sua renda líquida é de R$ 2.007,36 e que os empréstimos consignados perfazem o valor de R$ 1.411,51 de modo que compromete 70,32% de seu rendimento mensal. Diz que precisa dos contratos e informações detalhadas para apresentar plano de repactuação das dívidas em audiência de conciliação, especialmente pelo fato de não haver sequer a informação da quantidade de parcelas contratadas e pagas no contracheque. Requer que o Juízo determine a intimação das rés, para que no prazo de 5 (cinco) dias, juntem nos autos, todos os instrumentos contratuais das dívidas mencionada pela Autora, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas pela autora, bem como a evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela parte autora (CPC, art. 396), de modo a possibilitar a confecção do Plano de Pagamento. Após, a apresentação do plano de pagamento, requer seja designada audiência de conciliação. Requer por final que seja procedente a ação para que seja autorizado o desconto de no máximo 30% de seus rendimentos líquidos e homologado o plano apresentado (fls. 1/12). A petição inicial não foi instruída com os documentos e informações essenciais para a análise do pedido. II. Fundamentação Inicialmente, é imprescindível destacar que, conforme o artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), a petição inicial deve conter: Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido; O pedido com suas especificações; As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Além disso, o artigo 321 do CPC dispõe que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." No caso em análise, observa-se que a petição inicial carece dos seguintes elementos indispensáveis: Plano de Pagamento Detalhado: Conforme o artigo 104-A, caput, do CDC, o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. O § 4º do artigo 104-A especifica que o plano de pagamento deve conter: Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida; Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; Data para exclusão do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes; Condicionamento de seus efeitos à abstenção de condutas que agravem o superendividamento. 2. Memória de Cálculo Demonstrativa do Superendividamento: É necessário demonstrar que, após o pagamento das dívidas, o consumidor não dispõe do mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. Conforme o artigo 3º, § 1º, do referido Decreto, a apuração é feita contrapondo-se a renda total mensal do consumidor às parcelas das dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. 3. Documentos Comprobatórios da Renda Mensal: Para comprovar a renda mensal, o consumidor deve juntar documentos como contracheques, declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de benefícios previdenciários, entre outros. 4. Comprovação da Elegibilidade das Dívidas: O artigo 104-A, § 1º, do CDC exclui determinadas dívidas do processo de repactuação. É necessário apresentar os contratos ou documentos que comprovem que as dívidas objeto do pedido são elegíveis, não se enquadrando nas exclusões legais (como dívidas com garantia real, financiamentos imobiliários, crédito rural, etc.). III. Decisão Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: 1. Apresentar Plano de Pagamento Detalhado, contendo: Medidas de dilação dos prazos e redução dos encargos; Referência à suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, se houver; Data para exclusão dos cadastros de inadimplentes; Condicionamentos previstos em lei. 2.Juntar Memória de Cálculo Demonstrativa do Superendividamento, comprovando que o pagamento das dívidas compromete o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 3.Anexar Documentos Comprobatórios da Renda Mensal, tais como contracheques, extratos bancários ou outros documentos idôneos. 4.Comprovar a Elegibilidade das Dívidas, apresentando os contratos que originaram as dívidas ou, na impossibilidade, fornecendo declarações detalhadas que permitam verificar que as dívidas não se enquadram nas exclusões previstas no artigo 104-A, § 1º, do CDC. Advertência: Se a autora não tem os instrumentos, deve solicitar aos réus. Havendo recusa de fornecimento, compete previamente ajuizar a produção antecipada de prova, para fins de exibição dos documentos. O não cumprimento desta determinação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Processo nº 1001372-45.2025.8.26.0404

ID: 313404862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001372-45.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CHECONI MESSIAS

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Processo 1001372-45.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. À vista do parecer ministerial e, ante a i… Processo 1001372-45.2025.8.26.0404 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.A.F. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. À vista do parecer ministerial e, ante a insuficiência de elementos concretos de prova para a aferição da situação (necessidade e capacidade), fixo os alimentos provisórios no montante de um terço do salário mínimo vigente à época do pagamento, correspondente hoje a R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), devidos a partir da citação (artigo 4º da Lei 5.478/68). Por ora, guarda do(a) filho(a) menor com a genitora e visita livres. Havendo discordância no tocante às visitas livres deverão as partes instar o Juízo. No mais, designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 15 horas a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia, situado junto ao Fórum, à PRAÇA CORONEL ORLANDO, S/Nº, CENTRO, ORLÂNDIA - SP. LINK de acesso nos autos. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O patrono da parte requerente deverá providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, munidos de proposta de acordo. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 82,50 (oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Fica autorizada a citação remota, se necessária ao cumprimento do mandado, nos termos do Comunicado CG nº 317/2023 (DJE em 09/05/2023, p. 9/22). Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado, caso necessário, cabendo ao Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone da(a) intimanda(o). Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Para conhecimento e contato: número telefone WhatsApp Cejusc: (16)2174-6225. Caso necessário, distribua urgente. Por fim, esclareço que é plenamente possível o comparecimento ao ato designado no edifício do Fórum, junto à sala de audiências do CEJUSC. Deverá o Oficial de Justiça certificar e explicar esta situação no momento da intimação. Assim, no dia e horário em questão a parte deve estar disponível no ambiente virtual, devidamente conectada à plataforma acima indicada; ou então estar presente no saguão do Fórum (CEJUSC), com antecedência de dez minutos, a fim de não inviabilizar ou atrasar os trabalhos. Tudo cumprido, aguarde-se a realização da audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: VANESSA CHECONI MESSIAS (OAB 380613/SP)

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