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Banco Do Brasil S/A x Rosânia Oliveira Sousa

ID: 326297284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001382-67.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSâNIA OLIVEIRA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-67.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-67.2022.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Rosânia Oliveira Sousa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Conheceram em parte do recurso, e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”, SENDO CONTRATANTE O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. RÉ QUE, NO CASO, NÃO ATUOU COMO MERO AGENTE FINANCEIRO, MAS COMO EXECUTORA DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA, BEM COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA E MANTIDA. DEMAIS PRELIMINARES QUE VERSAM SOBRE QUESTÕES INÉDITAS, NÃO SUSCITADAS PERANTE O JUÍZO ORIGINÁRIO, A CARACTERIZAR INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. DANOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, TANTO MATERIAIS COMO MORAIS. EXPECTATIVA DE USUFRUIR DO IMÓVEL SEM INTERCORRÊNCIAS E VÍCIOS FRUSTRADA. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, ORA MANTIDA, INFERIOR AO COSTUMEIRAMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB: 140741/SP) - Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP) - 4º andar

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Pablo Luis Feitoza Araujo x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 337407695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-89.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PABLO LUIS FEITOZA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001382-89.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pablo Luis Feitoza Araujo - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, exting… Processo 1001382-89.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pablo Luis Feitoza Araujo - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a condição suspensiva do art. 98, § 3o, do CPC, eis que beneficiária da justiça gratuita. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Em havendo interesse na execução do seu crédito, a parte exequente deverá efetuar o requerimento de cumprimento de sentença, observado o Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20), Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). A petição deverá ser acompanhada de a memória de cálculo atualizada e discriminada, devendo ainda, indicar bens passíveis de penhora. Aguarde-se em cartório por 30 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017 (DJe, 2/8/2017, p. 20). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se e intime-se. - ADV: FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO (OAB 535217/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1001382-11.2025.8.26.0042

ID: 337582728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-11.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

XISTO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001382-11.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Xisto Leandro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo… Processo 1001382-11.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Xisto Leandro da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Sergio Antonio Dalri x Benedito Aparecido Fiori Alves

ID: 293082820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-43.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DALRI

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO FIORI ALVES

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DALRI

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LUÍS FERNANDO BUENO

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

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Processo 0000393-43.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1001382-66.2024.8.26.0035) (processo principal 1001382-66.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Sergio Antonio… Processo 0000393-43.2025.8.26.0035 (apensado ao processo 1001382-66.2024.8.26.0035) (processo principal 1001382-66.2024.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Sergio Antonio Dalri - Benedito Aparecido Fiori Alves - Vistos. Nos termos do art. 513, § 2º, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, na forma dos incisos seguintes do mesmo dispositivo legal (com a ressalva do § 4º), a efetuar, em 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito apresentado, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito judicial. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, ficando desde logo deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em seu favor, condicionada à apresentação do respectivo formulário corretamente preenchido. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito deverá ser acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) cada, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), mediante o recolhimento da competente GRD (se aplicável), observando-se que, em caso de pagamento parcial do débito, a incidência da multa e dos honorários dar-se-á somente sobre eventual diferença apurada em desfavor do devedor (§ 2º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), condicionada ao recolhimento das despesas devidas para tanto, calculadas por ato/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo eventual gratuidade da justiça. Em caso de bloqueio RENAJUD, a restrição será anotada na modalidade transferência; suficiente para evitar eventual fraude à execução. Ainda, no caso da juntada de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, observe-se o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. A qualquer momento, sobrevindo penhora positiva, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), preferencialmente na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Se o caso, deverá ser recolhida previamente a taxa postal. Cientifico a parte exequente, desde logo, que a pesquisa pelo sistema INFOJUD para o caso de devedoras pessoas jurídicas, via de regra, não se mostra adequada aos fins executórios, uma vez que não indica a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito em cobrança. Por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), é apta a indicar apenas e a movimentação financeira da empresa e, portanto, eventual atividade ou inatividade. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam desnecessárias ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, eventual pedido neste sentido somente será deferido acaso demonstrada a real necessidade, em termos de adimplemento da dívida ora executada. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso o(a)(s) credor(a)(es) seja(m) beneficiário(a)(s) da justiça gratuita. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º, do CPC. Eventual impugnação não terá efeito de suspender a execução, salvo se esta providência for expressamente requerida, e deferida pelo Juízo (CPC, art. 525, § 6º), à vista da necessidade específica do caso concreto. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, fica DEFERIDA a expedição da competente certidão para fins de protesto do título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), caso já decorridos os prazos processuais para sua(s) manifestação(ões), e mediante o recolhimento prévio, no segundo caso, da taxa devida (ressalvada eventual gratuidade), e a indicação dos dados necessários para registro: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; e, d) valor atualizado do débito. Consigna-se, ainda, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Intime(m)-se. - ADV: GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), LUÍS FERNANDO BUENO (OAB 192620/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP)

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Carlos Donizeti De Souza x Banco Agibank S/A

ID: 303663816

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015715-25.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015715-25.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015715-25.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Carlos Donizeti de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR AJUIZOU AÇÃO CONTRA O RÉU VISANDO AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. O AUTOR APELOU, ALEGANDO SALDO CREDOR E SOLICITANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ SALDO CREDOR A SER RESTITUÍDO AO AUTOR E SE É POSSÍVEL ESTIPULAR DATA FINAL PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO FOI LEGITIMAMENTE CELEBRADO, VINCULANDO AMBAS AS PARTES AOS SEUS TERMOS, INCLUINDO A PREVISÃO DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA. A EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL SÓ É POSSÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU SALDO CREDOR A SER DEVOLVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2. NÃO HÁ DEVOLUÇÃO DE SALDO CREDOR SEM QUITAÇÃO INTEGRAL.LEGISLAÇÃO CITADA:INSS, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008, ART. 17-A.LEI 10.820/03, ART. 6º, §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AP. N.1001518-92.2018.8.26.0352, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J.09.03.20.TJSP, AP. N.1001382-95.2018.8.26.0352, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J.05.02.20 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar

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Andressa Cristina Almeida De Oliveira e outros x Elite Gestão De Recursos Financeiros e outros

ID: 295914675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001382-63.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA RITA DE CASSIA GASOTH

Polo Passivo:

ELITE GESTãO DE RECURSOS FINANCEIROS TAYHANNE DE MELO GABRIEL

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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Processo 1001382-63.2022.8.26.0576 - Monitória - Espécies de Contratos - Rita de Cassia Gasoth - - Andressa Cristina Almeida de Oliveira - Tayhanne de Melo Gabriel - - Elite Gestão de Recursos Fin… Processo 1001382-63.2022.8.26.0576 - Monitória - Espécies de Contratos - Rita de Cassia Gasoth - - Andressa Cristina Almeida de Oliveira - Tayhanne de Melo Gabriel - - Elite Gestão de Recursos Financeiros - Vistos. Pág(s). 132/133: defiro a citação por edital, com o prazo de 20 dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Faculto à parte autora a juntada da minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR Digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP), LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB 322822/SP)

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Processo nº 1001382-42.2020.8.26.0638

ID: 312562999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001382-42.2020.8.26.0638

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA BENEDITA DURAN GRIÃO GALLI

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Processo 1001382-42.2020.8.26.0638 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - G.B.A. - Vistos. Acolho o parecer ministerial e designo o d… Processo 1001382-42.2020.8.26.0638 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - G.B.A. - Vistos. Acolho o parecer ministerial e designo o dia 25 de setembro de 2025, às 15:00 horas, para ter lugar audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelo autor em fls. 228, a ser realizada de maneira híbrida (parte presencial e parte virtual) na Sala de Audiências desta 2ª Vara (Rua Tiradentes, 877 - Centro - Tupi Paulista/SP - CEP: 17930-037, 1º Andar), nos termos da Resolução nº 481/22 do CNJ. A parte autora e testemunhas deverão comparecer presencialmente à audiência, neste Fórum, ou participar remotamente, através do celular ou computador com conexão à internet, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado para a reunião virtual, sendo necessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. A despeito das testemunhas já arroladas, concedo o prazo de 05 dias para eventual complementação ou retificação, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O oficial de justiça deverá colher seu número de telefone celular para contato, e informá-lo do seu comparecimento à audiência, neste Juízo, localizado na Rua Tiradentes, nº 877, centro, Tupi Paulista (edifício do fórum), e em caso de impossibilidade de participação presencial, poderá participar remotamente, acessando, para tanto, o link ou QR code abaixo informado. O Oficial de Justiça ainda o advertirá acerca da vestimenta compatível com o decoro judicial e demais formalidades exigidas ao ato, seja na forma remota ou presencial. O arquivo de gravação da audiência será importado aos autos oportunamente. O acesso à sala de audiência virtual será feito pela ferramenta Microsoft Teams, via celular ou computador com conexão à internet, através do seguinte link: https://tinyurl.com/3394jx6k - ADV: CINTIA BENEDITA DURAN GRIÃO GALLI (OAB 160049/SP)

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Rosina Maria Tereza Meciano Simone / Fazenda Raio Do Sol x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der

ID: 315339669

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001382-16.2016.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSINA MARIA TEREZA MECIANO SIMONE / FAZENDA RAIO DO SOL

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUZA MOTTA

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RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

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TAIS TATIANE CARVALHO

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UBIRATAN BAGAS DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-16.2016.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001382-16.2016.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: ROSINA MARIA TEREZA MECIANO SIMONE / FAZENDA RAIO DO SOL (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NA PISTA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL DE PARTICULAR E BOVINOS SOLTOS NA PISTA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DER E A PROPRIETÁRIA DE FAZENDA DE ONDE ESCAPARAM OS ANIMAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR ESTA AO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU A LIDE PRINCIPAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AFASTANDO O PLEITO RELATIVO AO REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PELO AUTOR, E JULGANDO PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, PARA CONDENAR O ARRENDATÁRIO A REEMBOLSAR OS VALORES EVENTUALMENTE DESEMBOLSADOS PELA ARRENDADORA.INSURGÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, SUSTENTANDO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARRENDATÁRIO, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PROVIDO. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO, PROPRIETÁRIO DO GADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DA FAZENDA, QUE JÁ NÃO POSSUÍA INGERÊNCIA SOBRE O IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CRIME AMBIENTAL, DESTINAÇÃO DA PROPRIEDADE À ATIVIDADE PERIGOSA OU PARTILHA NOS LUCROS. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ENTENDIMENTO DOS ARTS. 265 E 936 DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO À PARTE APELANTE, PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ubiratan Bagas dos Reis (OAB: 277722/SP) - Tais Tatiane Carvalho (OAB: 390051/SP) - Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Ronaldo de Souza Motta (OAB: 145429/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001382-72.2025.8.26.0539

ID: 276243502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001382-72.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOUZADA & LOUZADA CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001382-72.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no praz… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001382-72.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Louzada & Louzada Clínica Ltda - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 653,40 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Processo nº 1001382-78.2025.8.26.0634

ID: 327146228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001382-78.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DILMA DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA KARINE JUVENAL DE ARRUDA SILVA

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DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR

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Processo 1001382-78.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dilma de Oliveira Marques - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo(a) requerente, defir… Processo 1001382-78.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dilma de Oliveira Marques - Vistos. Ante a documentação comprobatória da hipossuficiência alegada pelo(a) requerente, defiro-lhe a gratuidade de justiça. Defiro o pedido de antecipação da tutela para suspender os descontos relativos ao contrato de Cartão de Crédito vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC) rubrica nº 217 (fl. 2), uma vez que presentes os requisitos ensejadores à sua concessão. Por ora, os elementos trazidos aos autos restam suficientemente aptos à comprovar a condição da parte autora, estando evidentes probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A autora nega a contratação do serviço de cartão de crédito vinculado à (RMC), sendo demasiadamente dificultoso transferir-lhe o ônus da comprovação da não contratação do serviço questionado. Além disso, tendo em vista os parcos rendimentos declarados, a restrição da renda da autora em razão dos descontos supostamente fraudulentos evidenciam o risco de dano, na medida em que podem comprometer sua subsistência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, Art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Estando a inicial em aparente regularidade, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar. Anoto, porque pertinente, que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a escorreita atualização dos dados no sistema SAJ/PG5. Oficie-se ao INSS para suspender os descontos consignados advindas do Banco Santander, sob a rubrica nº 217 de seu comprovante de renda, até ulterior decisão definitiva. Servirá a presente decisão assinada como ofício. Cite-se o requerido pelo portal, se possível, ou expeça-se carta com AR-digital. Intime-se. - ADV: MARIA KARINE JUVENAL DE ARRUDA SILVA (OAB 468337/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP)

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