Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001406-06.2023.5.02.0211" – Página 60 de 60

Elita Gonçalves De Paula x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 331405407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002141-33.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELITA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002141-33.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagament… Processo 1002141-33.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elita Gonçalves de Paula - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, deixo de analisar as preliminares suscitadas, uma vez que o resultado da demanda será favorável ao requerido, dando-se primazia ao julgamento do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face da ré, alegando a autora que teve seu nome inserido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) após quitação de acordo de renegociação, requerendo a exclusão da anotação e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. O autor sustenta que quitou pontualmente acordo de renegociação firmado com a instituição financeira ré, mas permaneceu com anotação de prejuízo no SCR/BACEN, causando-lhe danos morais. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, exclusão da anotação e indenização por danos morais. Em contestação, a ré argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois o registro no SCR trata-se de exigência do Banco Central, sendo obrigatório o envio de informações sobre operações de crédito. Sustenta que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim informativo, e que a manutenção das informações é legítima mesmo após quitação, servindo como histórico do comportamento do consumidor. MÉRITO É incontroversa a existência das contratações e operações bancárias registradas junto ao sistema do Banco Central, bem como a renegociação posterior da dívida e seu pagamento pela autora. A controvérsia reside na legitimidade da manutenção da informação de prejuízo no SCR e na existência de dano moral indenizável. Nota-se que referido sistema é um banco informativo, sendo a informação de operações bancárias de caráter obrigatório, ou seja, a informação da existência da dívida no nome da parte autora, vencida ou não, não demanda prévia comunicação. Consigno que o cadastro objeto dos autos é mantido pelo Banco Central, sendo um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), bem como de satisfação dos interesses privados (instituições financeiras, gestão das carteiras de crédito e até mesmo mutuários, em caso de cadastro positivo). Trata-se de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. O SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não se confunde com os cadastros de inadimplentes, já que diz respeito a órgão mantido pelo Banco Central do Brasil, sem publicidade, que somente pode ser consultado mediante autorização expressa do cliente e que não o impede de contrair novos empréstimos e financiamentos. Nesse contexto, não há que se falar em dano moral a ser indenizado, já que inexiste ilegalidade de conduta do requerido em fornecer informações ao Banco Central quanto às operações de crédito contratadas com a parte autora. Ressalto que, ainda que a dívida tenha sido quitada, é legítima a anotação do prejuízo causado pelo autor à instituição financeira ré, sendo certo que é obrigação da demandada informar tal situação ao Banco Central, a fim de fornecer subsídios suficientes a outras instituições financeiras que pretendam celebrar contratos com a demandante, cientes dos riscos que envolvem a contratação. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) Autora confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando que a dívida fora objeto de acordo A despeito dessa negociação, o débito persiste no campo "prejuízo" - Narrativa de que tal anotação causa ofensa ao patrimônio moral - O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN nº 5.037/2022) Conduta regular do banco réu Dano moral in re ipsa não configurado Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001406-73.2024.8.26.0236; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Ibitinga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Destaquei Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dívida quitada. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido (Ap 1010943-47.2023.8.26.0004, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Paulo Sergio Mangerona, j. 27.08.2024). Destaquei Ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema do Banco Central do Brasil SISBACEN. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Banco de dados do Banco Central com informações positivas e negativas, fornecidas pelas instituições financeiras, de caráter obrigatório acima de certo valor. Comprovação pelo réu da regularidade da inscrição e das informações prestadas. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido (Ap 1128209-58.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 02.07.2024). Destaquei Ademais, cumpre destacar que a própria documentação juntada aos autos pela autora demonstra que a anotação no SCR permaneceu até setembro de 2023 (fls. 44), não mais subsistindo qualquer registro em seu nome no referido sistema com relação ao requerido. Esta circunstância reforça ainda mais a ausência de dano moral atual, porquanto inexiste qualquer restrição ou anotação pendente que possa causar prejuízo à requerente, esvaziando completamente a pretensão indenizatória formulada na inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. Tratando-se de decreto de improcedência, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e independente de nova decisão. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB 502180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-98.2021.8.26.0003

ID: 292799367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001406-98.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LLINA ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-98.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Llina Administração de Bens Ltda - Vistos. 1 - INDEFIRO a expedição de ofício para pesqui… Processo 1001406-98.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Llina Administração de Bens Ltda - Vistos. 1 - INDEFIRO a expedição de ofício para pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), eis que o sistema foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, não havendo indícios da prática de tais atos no presente caso, tratando-se de mera execução frustrada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO PESQUISA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA NACIONAL FINANCEIRO (CCS) MANTIDO PELO BACEN MEDIDA EXCEPCIONAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO 1 - O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei nº 10.701/2003 e tem como escopo auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro. A partir dessa alteração legislativa, a Lei nº 9.613/1998, que trata sobre esses tipos penais, passou a conter o art. 10-A, o qual determina que o Banco Central (BACEN) mantenha registrado esse cadastro. À vista disso, infere-se que a medida é de caráter excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998; 2 - No caso dos autos, a medida mostra-se incabível, visto que não há suspeitas de crime, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação. Precedente deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163642-91.2018.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018). 2 - INDEFIRO a expedição de ofício ao Sistema SIMBA, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Relator(a) Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2022; Data de Publicação: 20/09/2022). "Agravo de instrumento - Execução Pretensão de expedição de ofícios ao COAF e SIMBA - Descabimento - Sistemas voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, que não se destinam à localização de ativos financeiros e ou bens passíveis de penhora, nem tampouco se prestam a exercer função de banco de informações para a satisfação do crédito exequendo - Salienta-se, ainda, que a pretensão de verificação de eventual movimentação de ativos financeiros da executada direcionado para terceiros que não integram a lide poderia expô-los indevidamente, o que implicaria em verdadeira quebra de sigilo bancário, eminfração à garantia constitucional prevista pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal - Desarrazoabilidade e desproporcionalidade do sacrifício de direito fundamental em nome do direito ao crédito dos exequentes - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2088548-69.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2020; Data de Publicação: 27/09/2020). 3 INDEFIRO a consulta pelo sistema CRC-JUD, pois pesquisas de eventuais certidões de registro civil em nome da(s) requerida(s) podem ser realizadas diretamente pela parte interessada, prescindindo de intervenção judicial. 4- INDEFIRO a consulta pelos sistemas E-SOCIAL e RENAGRO, uma vez que os sistemas não estão disponíveis perante este Foro Regional. 5- INDEFIRO a expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, pois não há um único indício de que o(s) executado(s) possua(m) criptoativos; se não há sequer quantias significativas nas incontáveis instituições financeiras abrangidas pelo sistema Sisbajud, é absolutamente improvável que seja(m) o(s) executado(s) investidor(es) de criptomoedas, notadamente à míngua de qualquer elemento indiciário nesse sentido. 6- INDEFIRO a expedição de ofício ao COAF para obtenção do DECRED, eis que as medidas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação da dívida, além de configurar quebra indevida de sigilo bancário. A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de serem obtidas Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras (DIMOF) Inconformismo do exequente Improcedência Pretensão de análise de movimentações financeiras das pessoas pesquisadas, não se destinando à efetiva localização de bens passíveis de penhora Medida extrema e desproporcional Decisão mantida Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2047457-96.2020.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretendida expedição de ofício ao antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira, com a finalidade de localização de bens penhoráveis. Indeferimento em 1º grau. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. A atual Unidade de Inteligência Financeira é órgão investigativo, que tem como finalidade a proteção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo. Ausência de função consultiva voltada ao atendimento de interesses particulares, especialmente em virtude do caráter sigiloso. IMPROVIMENTO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2053708-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2020). 7 - INDEFIRO o requerimento de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito , pois as medidas pleiteadas são desproporcionais e não guardam relação com a satisfação do crédito perseguido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Decisão que defere a expedição de ofícios para instituições financeiras a fim de que informem acerca de eventuais ativos em nome dos executados e, indefere pedido de bloqueio da CNH, passaporte, e cartões de crédito do coexecutado (pessoa física). Pedido de quebra de sigilo bancário - Inviabilidade da medida por ser excepcional - Autorização legal prevista no §4º do art. 1º da LC 105/2001, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal -. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inexistência de qualquer indício de prova de ocorrência de fraude à execução, que justifique a quebra do sigilo bancário do executado e de que a obtenção dos extratos dos últimos noventa dias trariam resultado eficaz na quitação da dívida - Os bloqueios da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), e caracterizariam negativa de vigência às próprias disposições do CPC, não fazendo coro ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), e nem com a proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2101509-08.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de publicação: 10/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DOS EXECUTADOS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das habilitações para dirigir (CNH) e dos passaportes dos agravados, que figuram como executados. Verificou-se que a o pedido fundamentou-se exclusivamente na ausência de localização de bens que pudessem garantir a execução. As medidas atípicas devem ser utilizadas excepcionalmente e servem como providências coercitivas do devedor, levando-o a apresentar seu patrimônio penhorável, quando possível sua existência. Esse não parece ser o caso dos executados. Uma vez não demonstrada a intenção dos devedores para ocultação do patrimônio e, diante da ausência de indícios concretos de que a medida seja meio hábil para se atingir o fim pretendido, a mera não localização dos bens não é suficiente para fundamentar sua aplicação. Assim, a suspensão da CNH ou do passaporte acaba assumindo o caráter de verdadeira penalidade, a qual não possuí previsão do ordenamento jurídico, que não admite a aplicação de sanção em razão do inadimplemento de dívidas. O fato de um dos executados ser advogado e possuir outras ações de cobrança não configura indício de 'blindagem patrimonial'. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2023456-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Origem: Comarca de São Paulo; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de publicação: 22/02/2023). Para análise dos demais pedidos, recolha as custas necessárias, em 15 (quinze) dias. Na inércia, ao Arquivo. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA (OAB 384996/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003212-26.2024.8.26.0604

ID: 333024675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003212-26.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003212-26.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Nubank S/A - Instituição de Pagamento - Vistos fls. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 0003212-26.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Nubank S/A - Instituição de Pagamento - Vistos fls. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento antecipado da lide, pois que desnecessária a produção de outras provas, na medida em que a questão dos autos se trata de matéria de direito, mas não de fato. Desnecessária a apreciação das preliminares, uma vez que no mérito a ação é improcedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando a autora que teve seu nome mantido indevidamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central mesmo após quitação de acordo de renegociação junto ao programa Desenrola Brasil.Aduz que acionou o requerido de forma administrativa mas não conseguiu que seu nome fosse excluído do cadastro. Conclui no sentido de que tal comportamento lhe causou danos morais indenizáveis, motivo pelo qual requer a regularização de sua anotação dando a como quitada e condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em contestação, a ré argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois o registro no SCR trata-se de exigência do Banco Central, sendo obrigatório o envio de informações sobre operações de crédito. Sustenta que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito, mas sim informativo, e que a manutenção das informações é legítima mesmo após quitação, servindo como histórico do comportamento do consumidor. É incontroversa a existência da contratação e operação bancária registrada junto ao sistema do Banco Central, bem como a renegociação posterior da dívida e seu pagamento pela autora. A controvérsia reside na legitimidade da manutenção da informação de prejuízo no SCR e na existência de dano moral indenizável. Nota-se que referido sistema é um banco informativo, sendo a informação de operações bancárias de caráter obrigatório, ou seja, a informação da existência da dívida no nome da parte autora, vencida ou não, não demanda prévia comunicação. Consigne-se que o cadastro objeto dos autos é mantido pelo Banco Central, sendo um cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), bem como de satisfação dos interesses privados (instituições financeiras, gestão das carteiras de crédito e até mesmo mutuários, em caso de cadastro positivo). Trata-se de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa. O SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não se confunde com os cadastros de inadimplentes, já que diz respeito a órgão mantido pelo Banco Central do Brasil, sem publicidade, que somente pode ser consultado mediante autorização expressa do cliente e que não o impede de contrair novos empréstimos e financiamentos. Nesse contexto, não há falar em dano moral a ser indenizado, já que inexiste ilegalidade de conduta da requerida em fornecer informações ao Banco Central quanto à operação de crédito contratada com a parte autora. Ressalte-se que, ainda que a dívida tenha sido quitada, é legítima a anotação do prejuízo causado pela autora à instituição financeira ré, sendo certo que é obrigação da demandada informar tal situação ao Banco Central, a fim de fornecer subsídios suficientes a outras instituições financeiras que pretendam celebrar contratos com a demandante, cientes dos riscos que envolvem a contratação. Nesta linha: "APELAÇÃO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) Autora confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando que a dívida fora objeto de acordo A despeito dessa negociação, o débito persiste no campo "prejuízo" - Narrativa de que tal anotação causa ofensa ao patrimônio moral - O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN nº 5.037/2022) Conduta regular do banco réu Dano moral in re ipsa não configurado Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1001406-73.2024.8.26.0236; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I(Direito Privado 2); Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). "Ação declaratória de débito c/c indenização por danos morais. Alegação da parte autora de registro indevido do seu nome no Sistema do Banco Central do Brasil SISBACEN. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Banco de dados do Banco Central com informações positivas e negativas, fornecidas pelas instituições financeiras, de caráter obrigatório acima de certo valor. Comprovação pelo réu da regularidade da inscrição e das informações prestadas. Ato ilícito não configurado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido." (Ap 1128209-58.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Simões de Almeida, j. 02.07.2024). E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo "prejuízo". Autora admite que permaneceu inadimplente por determinado período, mas não comprovou que as inscrições realizadas foram indevidas. Ressalte-se que o SCR tem o propósito de ser um histórico de operações realizadas, não tendo a natureza de cadastro restritivo. Cumprimento da Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Ausente o dever, por parte do réu, de retirar as informações do registro. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido,com majoração da verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1037554-09.2024.8.26.0002; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro:21/10/2024). Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não se configuraram os danos morais, motivo pelo qual rejeita-se o pedido indenizatório. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Christofoletti x Banco Agibank S.A.

ID: 280907468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MINETTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ro… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Christofoletti - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Roseli Christofoletti ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Banco Agibank S.A. alegando, em síntese, que em maio de 202 foi vítima de contrato fraudulento. Tão logo percebeu o golpe, entrou em contato com o banco e registrou reclamação junto ao portal consumidor.gov.br, porém sem obter êxito. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Deferir a tutela provisória de urgência, para se determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no valor do benefício - N/B 172.964.838-7; 2 - Declarar por sentença a inexistência de qualquer débito em relação ao Banco Agibank SA proveniente de empréstimo consignado, determinando a exclusão definitiva de qualquer contrato vinculado ao benefício previdenciário que recebe a Autora - N/B 172.964.838-7 e cancelando definitivamente qualquer dívida e qualquer desconto que possa vir a ser efetuado no valor de seu benefício de aposentadoria; 3 -Condenar o Banco Réu, no ressarcimento em dobro de valores descontados e cobrados indevidamente de seu benefício de aposentadoria, no montante de R$2.405,62; 4 - Condenar o Banco Réu na reparação do dano moral causado à Autora pelos descontos indevidos e ilegais em seu benefício previdenciário no valor de R$15.000,00; Decisão de fls.231 determinou que o pedido de tutela demanda o contraditório diante da alegação de indução para realizar a contratação por parte de preposto. A parte ré apresentou contestação (fls. 325/337). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a operação foi regularmente formalizada, mediante a apresentação de documentos pessoais, autorização de consulta da margem consignável e validação por biometria digital, com posterior liberação dos valores para conta bancária de titularidade da autora. Ressalta que, mesmo que se reconheça a hipótese de fraude, inexiste qualquer prova de participação ou negligência da instituição financeira no alegado golpe, tendo em vista que os dados utilizados pertenciam à própria autora e que a transação foi autorizada por meio eletrônico com todas as etapas documentadas. Afirma ainda que a autora contribuiu de forma ativa ou, ao menos, negligente para a fraude, ao realizar transferências via PIX a terceiros, sem qualquer prova de coação ou contato direto por meio oficial com a instituição financeira. Assim, sustenta que não há como imputar ao banco responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que agiu dentro dos padrões normativos do sistema bancário. Aduz que, impugna especificamente o pedido de repetição dos valores descontados, sustentando que não há qualquer pagamento indevido a ser devolvido, já que o contrato é válido e os descontos se deram em decorrência do exercício regular de um direito. Quanto ao pedido de danos morais, defende a inexistência de comprovação de abalo anímico relevante, sendo insuficientes meros aborrecimentos para ensejar indenização. Apresenta, ainda, pedido contraposto para que, em caso de declaração de nulidade ou inexistência do contrato, a autora seja compelida a restituir os valores recebidos (R$ 12.992,11). Réplica às fls.452/462 É o relatório. Passo a decidir. 1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 - Analiso o mérito. A parte autora impugnou especificamente às fls. 452/462 a gravação de áudio e a assinatura eletrônica, tendo em vista que a mesma não contou com código HASH verificável, endereço de IP no campo respectivo, nem tampouco com geolocalização no documento apresentado pelo réu (fl. 338/360). Em contrapartida, o réu não logrou comprovar a regularidade na contratação, não afastando seu ônus probante, conforme art. 373, II, e art. 429, II, do CPC. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, ante a ausência de código HASH verificável, IP e geolocalização, não havendo como comprovar a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas da contribuição objeto dos autos são ilegítimos e devem ser ressarcidos ao auto Em recente julgamento repetitivo o STJ definiu referido entendimento estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No entanto, modularam-se os efeitos da referida decisão em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que os descontos a partir de julho de 2024 que serão ressarcidos, os valores serão devolvidos em dobro. Devidos, por fim, os danos morais. Isso porque o autor foi afiliado ao requerido sem que jamais houvesse efetuado tal solicitação; teve descontado as quantias de seu benefício previdenciário; e, além disso, teve de socorrer-se do Poder Judiciário para solucionar a situação. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$2.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital apresentado pela ré comprova a manifestação de vontade da autora e autoriza os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a ausência de prova válida da contratação enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do artigo 17. 2. Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica mediante elementos idôneos de validação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação, conforme disposto nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato apresentado pela ré é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a anuência da autora, pois não há metadados essenciais, como geolocalização do dispositivo utilizado, e o código hash fornecido não está vinculado a uma certificadora digital confiável, impossibilitando sua auditoria e rastreabilidade. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, pois gera insegurança financeira ao consumidor e interfere diretamente em sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil (...)DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a manifestação de vontade do consumidor mediante elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação. A ausência de prova válida da contratação configura falha na prestação do serviço e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização pecuniária. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, § 1º, 374, inciso I, 375, 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 17 e 42, parágrafo único; Código Civil, artigo 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 211, 297 e 362; STF, Súmula nº 282; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, AC nº 1113923-41.2024.8.26.0100, Rel. Maria do Carmo Honorio; TJSP, AC nº 1022301-41.2024.8.26.0564, Rel. Débora Brandão.(Apelação Cível 1001406-57.2024.8.26.0306; Relator Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico objeto destes autos e condenar a parte ré a: a) devolver os valores descontados de julho de 2024 adiante, de forma dobrada, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; e b) pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-60.2025.8.26.0326

ID: 335151043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001406-60.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILSON LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARYSSA ALVES BELUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-60.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GILSON LUCIANO DA SILVA - 1 - TUTELA DE URGÊNCIA. A petição inicial contém em seu título pedido de tutela de urgênc… Processo 1001406-60.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - GILSON LUCIANO DA SILVA - 1 - TUTELA DE URGÊNCIA. A petição inicial contém em seu título pedido de tutela de urgência, estando com a respectiva tarja de urgência. No entanto, não há qualquer pedido de tutela de urgência. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para esclarecimentos e aditamento da inicial. 2 - EMENDA DA INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. A inicial carece de aditamento. A qualificação das partes é obrigatória, conforme exige expressamente o art. 319, inciso II, do CPC, bem como o Provimento CNJ nº 611, de 19/10/2017. Diz o referido Provimento: "Art. 2º - No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico. [...] Art. 4º - No caso de dificuldade na obtenção das exigências à qualificação das partes previstas no art. 2º, o juiz, o responsável pelo serviço extrajudicial e as partes deverão atuar de forma conjunta para regularizá-las. § 1º - O pedido inicial e o requerimento não serão indeferidos em decorrência do não atendimento do disposto no art. 2º se a obtenção das informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à Justiça ou aos serviços extrajudiciais. § 2º - No pedido inicial e no requerimento, na hipótese do parágrafo anterior, deverá constar o desconhecimento das informações mencionadas no art. 2º, caso em que o juiz da causa ou o responsável pelo serviço extrajudicial poderá realizar diligências necessárias à obtenção." No mesmo sentido, ditam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu artigo 56: "Art. 56. Os dados obrigatórios previstos no art. 55 serão apresentados pelos requerentes, na petição inicial, e pelos requeridos, na primeira oportunidade de postulação em juízo (contestação, juntada de procuração, pedido de vista, defesa preliminar, pedido de revogação de prisão preventiva etc.)." E ainda, na mesma linha, o Comunicado Conjunto nº 375/2024: "A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, considerando o disposto no Provimento CNJ nº 61/2017 e Portaria CNJ nº 353/2023 (que instituiu o Prêmio CNJ de Qualidade dos Tribunais) COMUNICAMaos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, da Defensoria Pública, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância que: 1) Nos pedidos formulados ao Poder Judiciário deverão constar os dados necessários à completa qualificação das partes, incluindo o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). [...] 4) Os números do CPF e/ou do CNPJ são dados fundamentais e, caso não constem no processo, as partes envolvidas deverão ser intimadas a providenciarem a informação, observado o disposto no art. 56 das NSCGJ." No caso dos autos, não consta o estado civil e profissão da parte autora. Concedo, pois, à parte autora o prazo de quinze (15) dias para emenda da inicial, devendo informar seu estado civil e profissão, sob pena de inépcia. 3 - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO VÁLIDA. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". O instrumento de procuração anexado às fls. 14/15, contém assinatura digital por plataforma sem reconhecimento oficial. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo anexar instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida e/ou assinada com certificado digital ou ainda pela Plataforma "gov.br", sob pena de inépcia da inicial. 4 - JUSTIÇA GRATUITA O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza, caso ainda não anexada; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia das três (3) últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal (ou declaração de que é isento); d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); e) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 21 de julho de 2025. - ADV: LARYSSA ALVES BELUZZO (OAB 469997/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. F. De S. S. e outros x H. F. Dos S.

ID: 300490336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002978-35.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. F. DE S. S. H. DE S. S. H. E. DE S. S.

Polo Passivo:

H. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

NATANAEL GONÇALVES XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDEMIR BENTO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002978-35.2024.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.S. - - H.S.S. - - H.E.S.S. - H.F.S. - Vistos. Fls. 184/185, 188 e 194/195: Após analisar as razões apresentadas pelas … Processo 1002978-35.2024.8.26.0472 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S.S. - - H.S.S. - - H.E.S.S. - H.F.S. - Vistos. Fls. 184/185, 188 e 194/195: Após analisar as razões apresentadas pelas partes embargantes, verifico que suas irresignações procedem, de modo que conheço dos embargos e os julgo PROCEDENTES para que a sentença de fls. 170/174 passe a constar nos seguintes termos: "D. F. DE S. S., por si e representando H. de S. S., e H. E. de S. S., representado(s) pela genitora, propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITA em face de H. F. dos S. aduzindo, em síntese, que a co-requerente D. F. DE S. S. e o requerido são civilmente casados, sob o regime de comunhão parcial de bens, embora estejam separados de fato desde outubro de 2024. Pugna pela decretação do divórcio entre as partes, com partilha de bens; bem como lhe seja concedida a guarda unilateral dos menores, condenando-se o requerido à prestação de alimentos. Deferida a gratuidade de Justiça à parte autora, bem como fixados alimentos provisórios (fls. 45). Citado, o Réu apresentou contestação (fls. 111/117), manifestando sua discordância quanto à partilha de bens proposta; afirma que a fixação de alimentos no importe pretendido deixa de observar a necessária proporcionalidade e razoabilidade, considerando os vários gastos fixos do réu e ausência de comprovação de gastos extraordinários com os menores. Realizada audiência de conciliação (fls. 141/143), esta restou frutífera, tendo as partes chegado a acordo quanto ao divórcio, nomes, partilha de bens, guarda e visitas dos menores. Homologado o acordo formulado entre as partes, com extinção parcial do feito (fls. 153/154), prosseguindo-se unicamente quanto aos alimentos e à partilha do bem imóvel. É o RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tal como autorizado pelo art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a prova de maior relevância ao feito é exclusivamente documental. No mérito, a ação é procedente. De proêmio, com relação à partilha do bem imóvel identificado pela certidão de fls. 28/31. Tendo em vista o regime da comunhão parcial de bens pelo qual as partes eram casadas (fls. 27), e em atenção ao art. 1.658 do Código Civil, há comunicabilidade dos bens adquiridos a título oneroso na constância do relacionamento, ainda que registrado em nome apenas de uma das partes e prescindindo-se de prova do esforço comum para essa aquisição, cabendo ainda a atenção às exclusões constantes ao art. 1.659 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que H. F. DOS S. e D. F. DE S. celebraram núpcias em 13 de janeiro de 2006 e ainda que adquiriram o bem imóvel identificado pela matrícula nº 18.411, do CRI local, em 21 de março de 2019 (R.07 - fls. 30/31), este deve ser partilhado em 50% (cinquenta por cento) para cada um dos dois. Superada esta questão, passo aos alimentos. Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o princípio da paternidade responsável consta da Constituição Federal em seu art. 227, caput, e representa uma das facetas da dignidade humana. O direito a alimentos é urgente pela mera circunstância de que visa garantir a própria sobrevivência do beneficiário, não havendo espaço para interpretação diversa (REsp n. 1.557.248/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018). A parte requerente é filha da parte requerida, daí decorrendo o dever de prestação de alimentos necessários à sobrevivência digna e educação da criança, uma vez comprovado o grau de parentesco, conforme disposto no art. 1.696, do Código Civil. Na mesma linha, o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que Aos pais incumbe o dever de sustento e educação dos filhos menores, valendo-lhes, ainda no interesse destes a obrigação de cumprir as obrigações judiciais. Assim, enquanto o filho for menor, a obrigação alimentícia de ambos os genitores (de custear-lhe as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte) tem por lastro o dever de sustento derivado do poder familiar, havendo presunção de necessidade do alimentando; ao passo que, após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade, observado o trinômio "necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem paga e proporcionalidade" (REsp n. 1.699.013/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 4/6/2021). Uma vez fixado o dever de prestação de alimentos, o cálculo do montante devido, portanto, deve observar o trinômio: (a) necessidade do alimentando; (b) capacidade contributiva do alimentante; (c) e proporcionalidade. Em relação à necessidade do alimentando, tem-se que enquanto o filho for menor, essa necessidade é presumida, eis que a criança ou adolescente não possui meios para fazer frente às despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte, estando em dependência financeira dos genitores. Quanto à capacidade contributiva do alimentante, é evidente que os genitores da criança devem encontrar algum meio de promover a subsistência de sua prole, havendo parâmetros bem estabelecidos pela jurisprudência para a fixação do montante considerado razoável. Nesse contexto, nas demandas alimentárias, impõe-se ao alimentante demonstrar, com fulcro no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a existência de fato modificativo direito do autor, isto é, de circunstância fática ou jurídica apta a alterar os percentuais de referência acolhidos pela jurisprudência nacional e.g., prova do pagamento de pensão alimentícia a outros filhos; gastos extraordinários com saúde, etc. No caso em análise, a parte requerida, em que pese à menção aos seus gastos cotidianos relacionados ao deslocamento diário para o trabalho, não logrou demonstrar que haja desproporcionalidade nos valores pleiteados pela parte Autora, os quais se encontram dentro dos parâmetros acolhidos pela jurisprudência. Embora o alimentante alegue que não possui capacidade de arcar com o valor pleiteado, nada impede que o requerido labore de forma autônoma para complementar a renda, a fim de sustentar os filhos que decidiu ter, ante o princípio da paternidade responsável. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, tenho por razoável fixar os alimentos nos seguintes termos: para a hipótese de trabalho com vínculo no valor correspondente a 1/3 (um terço) [1/6 para cada filho] dos rendimentos líquidos da parte Ré, pois atende de forma mais plena ao binômio necessidade e possibilidade e, em caso de desemprego ou atividade informal, em 1/2 (metade) [25% para cada filho] do salário-mínimo vigente. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Família. Alimentos. Ação movida por filho menor em face de genitor. Reconvenção visando regulamentação de visitas. Sentença de procedência. Fixação dos alimentos em 1/3 (um terço) sobre rendimentos líquidos e de 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Inconformismo do autor, visando majoração dos alimentos para um salário mínimo. Alimentos. Aplicação do artigo 1566 do Código Civil e artigo 229 da Constituição Federal. Menor com necessidades presumidas. Obrigação solidaria dos pais em relação ao sustento do filho. Genitor mecânico e comerciante de peças e acessórios. Readequação da pensão alimentícia para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, para hipótese de informalidade/desemprego. Valor que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000230-98.2022.8.26.0666; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023); APELAÇÃO Ação de alimentos - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de m 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória ou em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo Insurgência do requerido Impossibilidade Percentual de alimentos condizente com a necessidade do alimentado Observância do binômio necessidade e possibilidade Ausência de provas quanto à incapacidade do requerido em arcar com o valor fixado Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-70.2021.8.26.0271; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023). Por fim, consigna-se que o valor ora fixado já abrange gastos cotidianos ordinários, como educação e saúde, além de outros, não havendo situação excepcional demonstrada nos autos apta a justificar sua fixação em apartado. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de: 1) DETERMINAR a meação do bem imóvel identificado pela matrícula nº 18.411, do CRI local , atribuindo-se 50% a cada uma das partes; 2) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de alimentos em favor dos menores autores, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, no montante de 1/3 (um terço) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social) [1/6 para cada filho], incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária indicada pela representante do Autor; para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento [1/6 para cada filho], a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária indicada pela genitora, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Em razão da sucumbência experimentada, arcará o Requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 e §§, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, haja vista que defiro a gratuidade de Justiça ao réu. Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." Int. - ADV: NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), LUDEMIR BENTO DE GODOY (OAB 317164/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP), NATANAEL GONÇALVES XAVIER (OAB 343840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

G. A. O. Da S. x O. A. C. F. Da S.

ID: 310782693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129711-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. O. DA S.

Polo Passivo:

O. A. C. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129711-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - G.A.O.S. - O.A.C.F.S. - Vistos. 1. G. A. O. d. S. ajuizou pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de sua filh… Processo 1129711-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - G.A.O.S. - O.A.C.F.S. - Vistos. 1. G. A. O. d. S. ajuizou pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de sua filha A. C. O. C., em razão de supostas agressões físicas e maus-tratos praticados por seu genitor, O. A. C. F. d. S., ora requerido. Informou que a menor é fruto de relacionamento afetivo compartilhado pelas partes. Após, alguns anos, se separaram, tendo acordado que o genitor exerceria guarda unilateral da filha comum. Informou que o requerido e a menor se mudaram para a Comarca de Itaí, no interior de São Paulo e que, em julho de 2024, recebeu ligação da escola frequentada pela filha, informando que esta teria apresentado sinais de agressão e maus-tratos, além de ter passado por episódio de crise de ansiedade. Naquela oportunidade, foi ajuizada Ação de Guarda Processo nº 1001406-89.2024.8.26.0263 perante o MM. Juízo da Comarca de Itaí, no entanto, até o momento da distribuição do presente pedido, o requerente ainda não tinha sido citado naqueles autos, tendo se mudado para a cidade de São Paulo com a menor. A adolescente teria informado os maus-tratos a uma vizinha, que acionou a polícia que, ao visitar ao local, classificou o ocorrido como desentendimento familiar. No entanto, entende que todo o histórico indica que a filha esteja em situação de vulnerabilidade, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinação de afastamento da adolescente da residência paterna e fixação de guarda unilateral materna, além de proibição de que o genitor se aproxime ou tenha qualquer contato com a filha (fls. 01/08). Juntou os documentos de fls. 09/34. A douta Representante do Ministério Público informou o ajuizamento de Ação de Guarda - Processo de nº 1130640-31.2024.8.26.0100, em 15 de agosto de 2024, que tramita perante o MM. Juízo da 11ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central, requerendo a reunião destas duas demandas para julgamento conjunto neste juízo prevento. Quanto ao pedido de urgência, opinou pelo indeferimento do pedido liminar, uma vez que não comprovado o risco à adolescente (fls. 58/60). Por decisão proferida em 20 de novembro de 2024, foi proferida decisão reconhecendo a conexão entre o presente feito e a Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, com determinação de apensamento daqueles autos, além de indeferimento da tutela de urgência, considerando necessária a dilação probatória e oitiva do genitor (fls. 61). O requerido ofereceu contestação, informando que obteve a guarda unilateral da filha por intermédio da Ação de Guarda - Processo nº 1020807-31.2017.8.26.0001, que teve seu trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, sem qualquer oposição pela genitora, que não teria se manifestado nos autos. Afirmou que, desde então, a genitora não presta qualquer auxílio financeiro ou afetivo a menor por mais de quatro (04) anos. Aduziu que a autora busca a guarda da adolescente com o intuito de se eximir do pagamento de alimentos. Quanto às supostas agressões, sustentou que essas inexistem e que a autora deixou de comprovar suas alegações, inexistindo qualquer prova de que o bilhete de fls. 34 tenha sido de fato escrito pela menor ou mesmo identificando a vizinha que o teria recebido. Informou que a autora atuaria como garota de programa, recebendo clientes em sua residência, o que por si só já configuraria ambiente inapropriado para a adolescente. Aduziu que o desentendimento com a filha ocorreu ao descobrir que a genitora, por meio de um agente escolar, entregou à menor um celular, que utilizava para se comunicar de forma sigilosa. Sustentou que as mensagens trocadas possuem tom jocoso e alienador em relação à figura paterna, tendo a autora orientado a menor a escondê-lo do pai. Em uma das mensagens, seria possível identificar que a autora orienta a menor a escrever a carta de fls. 34. Alega que, ao lado de sua atual companheira, proporciona ambiente seguro e afetuoso à menor, inexistindo justo motivo para a modificação da guarda. Informou ainda, que nos autos do Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100 foi realizado Estudo Psicológico confirmando o alegado, o que junta aos presentes autos. Requereu, assim, a improcedência do pedido, bem como, o indeferimento da tutela de urgência (fls. 75/135). Juntou os documentos de fls. 136/641. Em réplica, a autora alegou que o requerido teria feito alegações genéricas e desconexas com o objeto da presente ação. Aduziu que o afastamento da menor decorreu de restrições injustificadas impostas pelo requerido. Sustentou que o relatório produzido pelo CAPS da Comarca de Itaí corrobora a existência de agressões físicas à adolescente. Reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 645/656). Juntou os documentos de fls. 657/659. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como, pelo indeferimento da aplicação das medidas protetivas (fls. 663/664). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Passo a apreciar os pedidos de tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que o Boletim de Ocorrência de fls. 28/33 consignou que o desentendimento entre a menor e o genitor decorreria de repreensão recebida por esta ao utilizar aparelho telefônico de forma escondida, entregue pela genitora à menor sem autorização paterna. A narrativa presente no referido Boletim de Ocorrência foi confirmada pelo genitor em sua contestação de fls. 75/135. O genitor juntou aos presentes autos o Laudo Psicológico (fls. 137/141) produzido nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, em que teria sido constatado que a menor se encontra devidamente atendida em suas necessidades, frequentando escola em período integral e recebendo cuidados do genitor e da madrasta, tendo expressamente manifestado sua vontade de permanecer com seu genitor. Especificamente quanto ao episódio de agressão, informou que escreveu o bilhete de próprio punho, mas que o uso da palavra espancada teria sido inadequado, pois o genitor teria desferido tapas em seu braço em momento de exaltação, in verbis: (...) Quanto ao episódio de bilhete que consta nos autos, no qual a adolescente pede socorro, pedimos esclarecimentos a adolescente. A. C. explicou que, de fato, redigiu e jogou o bilhete pela janela. No entanto, afirma que usou a palavra espancou, que é muito forte, mas na realidade, o pai desferiu alguns tapas em seu braço e gritou com ela, ficando muito bravo, porque ela havia o enganado e desobedecido. Conta que ganhou um celular de um amigo, na verdade de um funcionário da antiga escola em que estudava e manteve este celular escondido do pai, correspondendo-se com esta pessoa e com sua mãe, sofrendo, segundo ela, manipulação para que desvalorizasse a figura paterna. (...) Questionamos se era usual o genitor ficar muito bravo e agredi-la, especialmente deferindo-lhe tapas ou outras punições físicas, no que a adolescente respondeu que não, sendo aquela uma de duas oportunidades em que se recorda que isso ocorreu. Tendo em vista toda a situação exposta pela adolescente, refletimos com a mesma sobre as dificuldades do convívio familiar e da necessidade de se administrar conflitos e restabelecer laços familiares. A jovem afirmou desejar manter-se residindo com o genitor e não manter contato, por ora, com a genitora, ressaltando que a requerente é uma estranha para ela, no sentido de não a conhecer de fato. (...) grifos e negritos acrescentados fls. 140. Assim, apesar do relatório do CAPS da Comarca de Itaí (fls. 657/659), produzido em julho de 2024, possuir narrativa diversa, verifico que o Laudo Psicológico produzido nos autos em apenso é mais recente (fevereiro de 2025), contendo manifestação da própria adolescente no sentido de que deseja permanecer sob os cuidados do genitor. Ainda, considerando a idade da menor, atualmente com quinze (15) anos (fls. 25), sua manifestação deve ser considerada para fins de apreciação do seu melhor interesse, como já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR Decisão que indeferiu tutela de urgência Insurgência do genitor, que exerce a guarda de fato da menor Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Realização de estudo psicológico com o genitor, onde restou demonstrada a situação de fato, bem como o desejo da adolescente em permanecer residindo com o pai Presença de elementos que evidenciem a atual situação psicológica e social do genitor, apto a exercer a guarda da filha adolescente, ainda que, por ora, em caráter provisório Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2034434-83.2020.8.26.0000; Excelentíssima Senhora Relatora Maria Salete Corrêa Dias; Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14125315cdForo=0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda com tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho adolescente, com a Autora/genitora. Inconformismo. Acolhimento. Adolescente que externou vontade de residir com sua genitora. Manifestação de vontade do filho deve ser considerada para a solução da controvérsia da Lide. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, há possibilidade de revisão da guarda, sobrevindo circunstância relevante que demonstre a necessidade de alteração. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se conceder a guarda provisória do adolescente YOHAN à Agravante. (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2216352-20.2020.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor Relator Penna Machado; Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14520178cdForo=0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Tutela provisória de urgência deferida para atribuir ao genitor a guarda provisória da filha. Alegação de que o ambiente familiar materno estaria supostamente afetando o sadio desenvolvimento dela. Insurgência da genitora que não se alberga. Depoimento da adolescente em Juízo manifestando interesse de residir com o genitor. Recurso improvido. (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2031489-60.2019.8.26.0000; Excelentíssima Senhora Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12487889cdForo=0). Neste sentido, não havendo outros elementos além do referido relatório de fls. 657/659 indicando que o genitor agrediria a menor ou que esta esteja em risco, bem como, havendo perícias pendentes a serem realizadas nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, não vislumbro situação de risco à adolescente que justifique a modificação provisória de sua guarda, tampouco, a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Em consequência, INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, uma vez que deve sempre ser garantido o superior interesse da adolescente, no que se refere ao mais adequado regime de guarda, devendo permanecer sob os cuidados paternos até que seja encerrada a instrução. 3. No mais, manifestem-se as partes nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 663/664, no prazo comum de quinze (15) dias. 4. Após, abra-se nova vista à douta Representante do Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), EDUARDO PIRES DO AMARAL (OAB 242916/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-50.2025.8.26.0103

ID: 309857399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001406-50.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-50.2025.8.26.0103 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Evidente o direito do(s) autor(es), pelo que defiro a expedição de mandado de pagamento, de entreg… Processo 1001406-50.2025.8.26.0103 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Evidente o direito do(s) autor(es), pelo que defiro a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao(s) réu(s) prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, § 1º, CPC). Se cumprir o mandado no prazo parte demandada será isenta do pagamento das custas processuais (art. 701, § 2º, CPC). No mesmo prazo, poderá(ão) o(s) réu(s), independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos, opor embargos monitórios (art. 702, CPC). Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar embargos monitórios no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Embargos monitórios apresentados: Opostos embargos monitórios, intime-se o(s) autor(es), para, em 15 (quinze) dias: a) se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com os embargos ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Pagamento não realizado e não apresentados embargos monitórios: Caso não realizado o pagamento, tampouco apresentados embargos monitórios, por força do quanto disposto no art. 701, § 2° do CPC, constituído estará, de pleno direito, o título executivo judicial, hipótese em que a serventia deverá certificar e proceder à evolução da classe processual. Em seguida, apresente(m) o(s) exequente(s) planilha com o cálculo atualizado do crédito e providencie(m) o recolhimento das custas para intimação do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 513, § 2, do CPC, em passo seguinte, intime-se o(s) executado(s), para pagar o valor indicado no demonstrativo, acrescido de custas, se houver (art. 523, CPC) ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclarecer a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa e os honorários incidirão sobre restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá(ão) o(a)(s) exequente(s), atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelo(a)(s) executado(a)(s); b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Em qualquer hipótese, deverá(ão) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual 11/608/03, calculadas por cada diligência a ser efetuada. c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Juntada esta, intime(m)-se o(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Réu Fazenda Pública: Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados embargos monitórios, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça, em reexame necessário (art. 701, § 4º, CPC). Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: no ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001406-28.2025.8.26.0272

ID: 331057721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001406-28.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. A. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA SILVERIO CUTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001406-28.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.S.S. - DECISÃO DE PÁGINAS 27/35: Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Códig… Processo 1001406-28.2025.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.A.S.S. - DECISÃO DE PÁGINAS 27/35: Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Em que pese o caráter potestativo do direito ao divórcio, só se verifica a viabilidade do deferimento sem prévia oitiva da parte contrária em caso de tutela de urgência ou de tutela de evidência. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, verifica-se que não há reversibilidade da medida, não sendo preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Por sua vez, dispõe o artigo 311 do Código de Processo Civil: Art. 311 - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." O parágrafo único é claro ao estabelecer que as únicas hipóteses em que pode ser concedida liminarmente a tutela de evidência pelo juiz, são as do inciso II e III, que não é o caso dos autos. O decreto do divórcio em processo litigioso impõe o devido contraditório, sob pena de afronta à sistemática processual vigente. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECRETAÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. CITAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA. OPORTUNIDADE AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Os critérios para aferição da tutela de evidência estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio e de forma bem fundamentada, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados em caso de ilegalidade ou abuso de poder por parte do magistrado, o que não se vislumbra no presente caso. 2. Conforme se depreende do parágrafo único do art. 311 do CPC, impossível a concessão de liminar em tutela de evidência antes da citação do requerido, razão pela qual mostra-se impertinente a decretação de divórcio litigioso por esta via. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - REsp 1844545 Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira public. 02/04/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. TUTELAS PROVISÓRIAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito ao juízo recursal antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência apenas será reformada quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, ou quando evidenciada a ocorrência de fato novo, o que não se verificou no caso. 4. No caso, a concessão da tutela de urgência ensejaria verdadeiro adiantamento integral de uma tutela satisfativa, uma vez que não há bens a partilhar nem filhos, o que esvaziaria por completo o conteúdo da ação originária de divórcio litigioso, sem o devido contraditório. 5. Já o deferimento da tutela de evidência somente é possível nas hipóteses dos incisos II e III, parágrafo único, do artigo 311, CPC, não sendo a hipótese dos autos. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (STJ - AREsp 1533028 Rel. Min. Joao Otávio de Noronha public. 23/08/2019). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Decisão que indeferiu tutela de evidência para decreto liminar do divórcio, com fulcro no artigo 311, incisos II e IV do Código de Processo Civil. Não configuração do pressuposto da probabilidade do direito. Medida que, a despeito de ser direito potestativo do agravante, exige a prévia formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2110605-76.2023.8.26.0000 Araçatuba, Relator: Ana Zomer, Data de Julgamento: 31/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Requerimento de antecipação de tutela para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Insurgência da autora. Divórcio. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, que se mostra prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que concretizada a citação do réu. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração do requerido à lide. O que a tutela antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como artigos 9º e 10º, do CPC. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 20760953720238260000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 12/04/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023) Com efeito, apesar de o divórcio independer da concordância da parte contrária, de rigor que se aguarde o contraditório, até mesmo em razão da impossibilidade de averbação do divórcio antes da ciência da parte contrária, conforme Parecer da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça disponibilizado no DJE de 04 de outubro de 2024. É de se ressaltar, ainda, que o pedido da tutela pode ser reanalisado em qualquer momento do processo, desde que após a citação do réu IV - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/2 (metade) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito em conta e agência bancárias que lhe venham a ser diretamente informadas por ele(a) ou pela advogada Rosana Silvério Cutri, OAB/SP 131.288. Se futuramente requerido, oficie-se ao empregador lhe determinando providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). V Expeça-se ofício à agência local do Banco do Brasil para fins abertura de conta bancária em nome do(a) genitor(a) do(a, s) alimentando(a, s), Sr(a). VANESSA APARECIDA DA SILVA SIQUEIRA, brasileira, casada, serviços gerais, portadora do RG/SP nº 47.120.150-9, inscrita no CPF/MF sob nº 390.514.358-51, onde deverão ser depositados os alimentos. A presente decisão valerá como OFÍCIO. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo e informados os dados bancários nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sua impressão e encaminhamento é opcional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. VI Designo audiência de conciliação para o dia 23/07/2025, às 13h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial já informou seu e-mail e número de telefone, devendo agora, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VII CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e Microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VIII - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). IX Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ROSANA SILVERIO CUTRI (OAB 131288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Renato Soares x Sérgio Forcin Neto

ID: 295326915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000367-61.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RENATO SOARES

Polo Passivo:

SéRGIO FORCIN NETO

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000367-61.2025.8.26.0062 (processo principal 1001406-52.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andre Renato Soares - Sérgio Forcin Neto - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0000367-61.2025.8.26.0062 (processo principal 1001406-52.2020.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Andre Renato Soares - Sérgio Forcin Neto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Emende-se a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801):(i) Recolher a taxa judiciária referente à instauração desta fase de Cumprimento de Sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (cód. 230-6, Guia Dare), nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP;e(ii) Apresentar novo demonstrativo do débito incluindo a taxa de 2% acima referida (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13).2.1 Após a emenda, certifique a z. serventia se o recolhimento dos 2% está correto, nos termos do item 9 do Comunicado 951/2023 acima referido.3. Estando correto o recolhimento, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3.1. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 17/11/2020 e autuada sob o nº 0000367-61.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: ANDRE RENATO SOARES, CPF 256.529.628-28, e parte executada: SÉRGIO FORCIN NETO, CPF 331.088.948-38, e cujo valor da causa é: R$ 286.666,55. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB 256195/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 600 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes