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Maria Aparecida Villas Boas Maximo x Riiam Brasil – Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 333777465

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-18.2023.8.26.0111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILLAS BOAS MAXIMO

Polo Passivo:

RIIAM BRASIL – REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-18.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-18.2023.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Maria Aparecida Villas Boas Maximo - Apelado: Riiam Brasil – Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES, E AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E O INCREMENTO DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO, A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. MATÉRIA ACERCA DO DANO MORAL QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO QUANTO INDENIZATÓRIO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2. O VALOR DE R$ 4.000,00 FIXADO É ADEQUADO, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO OUTROS GRAVAMES A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA.3. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM, CONTUDO, INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. 4.DEVOLUÇÃO QUE, POR SUA VEZ, DEVE OBSERVAR O QUANTO DECIDIDO NO EARESP 676.608/RS E NA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. 5.MONTANTE IMPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTA AUMENTO PARA R$ 1.200,00, A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http:/

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Processo nº 1001424-90.2025.8.26.0323

ID: 301762055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-90.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR MUNHOZ LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-90.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Cesar Munhoz Leite - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda às fls. retro. Diante d… Processo 1001424-90.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mario Cesar Munhoz Leite - Vistos. Recebo a inicial e sua emenda às fls. retro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, dispenso, por ora, a designação de audiência de tentativa de conciliação. Consigno que, se assim desejar a parte ré, sinalizando a possibilidade de composição, deverá solicitar a designação de audiência de tentativa de conciliação na própria contestação. Cite-se a(s) requerida(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente(m) defesa por escrito, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo e no mesmo prazo da apresentação de defesa escrita, e em consonância com o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, de que os processos que tramitam perante o Juizado orientar-se-ão pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação, havendo proposta de acordo, deverá a parte requerida formalizá-la na própria contestação. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pela(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a) autor(a). PARA PESSOA JURÍDICA: Fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá juntar com a defesa, contrato social, estatuto e ata. O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO/INTIMAÇÃO se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como carta AR digital/mandado. Intimem-se. - ADV: MARIA INES DE SOUZA (OAB 210351/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras x Nadia Regina S Oliveira

ID: 308089467

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-74.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Polo Passivo:

NADIA REGINA S OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIUSEPPE ANGELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-74.2024.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Nadia Regina S Oliveira - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-74.2024.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Recorrida: Nadia Regina S Oliveira - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DA RÉ - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ESPERA DE OITO HORAS POR SOLUÇÃO, SENDO TRÊS HORAS DENTRO DA AERONAVE- CHEGADA AO DESTINO 24 HORAS DEPOIS DO INICIALMENTE PREVISTO -ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO E AUSÊNCIA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO MAIS PRÓXIMO, FAZENDO-OS CHEGAR AO DESTINO COM 24 HORAS DE ATRASO, IMPÕE-SE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA COMPANHIA AÉREA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. CONFIGURA-SE O DANO MORAL, DIANTE DO EXAGERADO ATRASO NA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS, EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO E IMPLICANDO SOFRIMENTO RELEVANTE, APESAR DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - GIUSEPPE ANGELI NETO (OAB: 515473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001424-40.2025.8.26.0081

ID: 307289661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIBATI MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-40.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Ribati Moveis Ltda - VISTOS. Verifico que a Ação foi proposta por empresa classificada como porte "DEMAIS", o… Processo 1001424-40.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - Ribati Moveis Ltda - VISTOS. Verifico que a Ação foi proposta por empresa classificada como porte "DEMAIS", ou seja, não se enquadra como ME (Microempresa) ou EPP (Empresa Pequeno Porte), a qual não pode propor ação perante o Juizado. INTIMADA a manifestar-se, a parte autora juntou acordo entre as partes, sem manifestar sobre a determinação anterior. Nos termos do artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Visando a minorar a vedação imposta pela Lei 9099/95, a Lei 9.841/99, fazendo exceção à regra, permitiu a propositura de ação, perante os Juizados, somente das microempresas e empresa de pequeno porte. Nesse sentido, leciona Ricardo Cunha Chimenti: A Lei 9099/95, não autorizava a microempresa pessoa jurídica a figurar no pólo ativo das ações propostas perante os Juizados Especiais Cíveis. A partir da vigência da Lei 9.841/99, porém, a situação foi alterada, e atualmente as microempresas podem figurar no pólo ativo das ações cabíveis nos Juizados.... Enunciado FONAJE 135 (substitui o enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (Aprovado no XXVII FONAJE Palmas/TO 26 a 28 de maio de 2010). Art. 8º, inciso II II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;(Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Ante ao exposto, não se enquadrando o autor em nenhuma das hipóteses de exceção à regra do Juizado Especial, sendo empresa classificada no porte "DEMAIS", JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Associação Assistencial Ágape x Jaime Valente Alves e outros

ID: 297835509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001424-05.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL ÁGAPE

Polo Passivo:

JAIME VALENTE ALVES LEOMAR MARIA RAMIRES ALVES

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE LIMA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-05.2023.8.26.0568 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Associação Assistencial Ágape e outro - Jaime Valente Alves - - Leomar Maria Ramires Alves - Vistos. Na fo… Processo 1001424-05.2023.8.26.0568 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Associação Assistencial Ágape e outro - Jaime Valente Alves - - Leomar Maria Ramires Alves - Vistos. Na forma do art. 357 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação e saneamento cooperado para o dia 14/08/2025, às 13:30, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias (casos de assistência judiciária gratuita - Convênio OAB-PGE, que deverão ser intimadas pessoalmente), salvo se requerido na forma presencial por uma das partes. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail, o link de acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Expeça-se o necessário para intimação das partes e seus procuradores. Sem prejuízo, em 05 (cinco) dias, se ainda não feito, as partes deverão especificar as provas que pretendam produzir, justificando-as. Int. - ADV: ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP), JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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Processo nº 0000994-37.2025.8.26.0136

ID: 311214109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000994-37.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CíNTHIA PASSIM PECEGUEIRO ALVES DOUGLAS DE SOUZA ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA IACONA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000994-37.2025.8.26.0136 (processo principal 1001424-74.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Alves Silva - - Cínthia … Processo 0000994-37.2025.8.26.0136 (processo principal 1001424-74.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas de Souza Alves Silva - - Cínthia Passim Pecegueiro Alves - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos exequentes. Anote-se. Indefiro a expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Jundiaí nos termos pleiteados. Por ora, expeça-se mandado para intimação pessoal das partes executadas para que cumpram o determinado na sentença de fls. 50/58: " ...CONDENAR as partes requeridas à restituição do veículo aos requerentes em estado compatível ao valor atual de mercado (características do veículo conforme o laudo de fls. 29/31), sob pena de responder por perdas e danos apurados em liquidação de sentença...", no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00, ressaltando-se que a intimação pessoal é requisito para exigibilidade da multa por descumprimento da obrigação de fazer (Súmula nº 410/STJ). Antes, porém, considerando a informação contida nos autos do cumprimento de sentença em que executadas as obrigações pecuniárias (autos nº 0000896-52.2025.8.26.0136) os executados já não residem mais no endereço indicado. Assim, intimem-se os exequentes, na pessoa de sua Advogada, para manifestarem-se indicando em qual endereço pretendem a intimação dos executados. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intimem-se - ADV: CLAUDIA IACONA DA SILVA (OAB 450743/SP), CLAUDIA IACONA DA SILVA (OAB 450743/SP)

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Cavassini E Soares De Sá Sociedade De Advogados e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 293864505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000397-19.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAVASSINI E SOARES DE Sá SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARCOS SATORU SAKITA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA GOMES MARTINS

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FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000397-19.2025.8.26.0120 (processo principal 1001424-54.2024.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marcos Satoru Sakita - - cavassini e soa… Processo 0000397-19.2025.8.26.0120 (processo principal 1001424-54.2024.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Marcos Satoru Sakita - - cavassini e soares de sá sociedade de advogados - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 76/77: Dê-se ciência ao autor. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte autora, no valor de R$100.186,39 (R$91.078,57 - principal e R$9.107,85 - sucumbência), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ante a concordância expressa da parte ré. Tendo em vista o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE em 02/07/2015, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, requerendo a expedição da requisição de pequeno valor/precatório, como incidente processual, anexando-se as peças necessárias digitalizadas (cópia da procuração, da sentença, do v. Acórdão (se houver), da certidão de trânsito em julgado, do cálculo de liquidação, da decisão que determinou a intimação nos termos do artigo 535, da intimação efetivada e da certidão de decurso do prazo para oposição de impugnação ou de eventual petição noticiando a concordância da devedora quanto ao cálculo apresentado). Consigne-se que, ao ser realizada a solicitação para a expedição da requisição de pequeno valor/precatório, o cálculo apresentado deverá ser aquele que foi utilizado para realização da intimação nos termos do artigo 535 do CPC, observando-se que o valor será atualizado pela entidade devedora até a efetiva data do pagamento. Fica dispensada a apresentação da documentação necessária para instruir o requisitório, nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos) nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. (conf. publicação no DJE de 22/06/2018- p. 1-Administrativo) . - ADV: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR (OAB 196007/SP), MILENA GOMES MARTINS (OAB 480137/SP)

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Jandira Mansueto x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 314749203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-44.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MANSUETO

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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Processo 1001424-44.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jandira Mansueto - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Tr… Processo 1001424-44.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jandira Mansueto - Anddap Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Processo nº 1001424-69.2025.8.26.0136

ID: 321194420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-69.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CAETANO IRMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI

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Processo 1001424-69.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Caetano Irmão - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, de… Processo 1001424-69.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - José Caetano Irmão - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: CINTIA MARIA ROSSETTO BONASSI (OAB 356339/SP)

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Konimagem Comercial Ltda. x Hospital Mahatma Gandhi

ID: 323814707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004091-91.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KONIMAGEM COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI

Intimação

Advogados:

ROSILEIDE DA SILVA SOUZA

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RENAN JURADO GARCIA DE FREITAS

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DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR

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Processo 0004091-91.2024.8.26.0132 (processo principal 1001424-52.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Konimagem Comercial Ltda. - Hospital Mahatma Gandhi - Vistos. KONIMAGE… Processo 0004091-91.2024.8.26.0132 (processo principal 1001424-52.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Konimagem Comercial Ltda. - Hospital Mahatma Gandhi - Vistos. KONIMAGEM COMERCIAL LTDA opôs Embargos de Declaração (fls. 456/458) em face da decisão a fls. 383/385, alegando erro material. DECIDO. Prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na hipótese, a parte exequente fundamenta seus embargos em suposto erro material, no que razão lhe assiste. Isso posto, retifico para assim constar: "A sentença proferida nos autos principais julgou procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo judicial no montante de R$ 39.844,54, sujeito a atualização monetária e juros de mora desde o vencimento das obrigações, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, observada a gratuidade processual." (fls. 383). Desta feita, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, retificando-se como acima descrito. Caso verificada a existência de outro recurso interposto em face da sentença, cumpre observar o artigo 1.024, § 4º, do CPC, que assim dispõe: "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Int. - ADV: RENAN JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 357690/SP), ROSILEIDE DA SILVA SOUZA (OAB 219014/RJ), DAVID BOSAN LIVRARI JUNIOR (OAB 231175/SP)

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