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Condomínio Edifício Villa Montemaggiore x Eliana Alves Aragão De Seixas

ID: 323278792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001432-41.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO VILLA MONTEMAGGIORE

Polo Passivo:

ELIANA ALVES ARAGãO DE SEIXAS

Intimação

Advogados:

RENE FRANCISCO LOPES

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LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-41.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Montemaggiore - Eliana Alves Aragão de Seixas e outro - Procuradoria Geral d… Processo 1001432-41.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Villa Montemaggiore - Eliana Alves Aragão de Seixas e outro - Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal - - Ana Maria Xavier de Barros - Em que pesem as alegações da executada, de que se trata de bem de família destinado à sua residência habitual, a dívida cobrada é proveniente do próprio imóvel e reflete o não pagamento de taxas condominiais. O "Art. 3º, inciso IV, da Lei nº. 8.009/90 dispõe que: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Logo, em caso de execução fundada em título judicial constituído em ação de cobrança de despesas condominiais ou em título extrajudicial fundado em dívida de condomínio, a penhora realizada e incidente sobre a própria unidade condominial ou bens móveis que guarnecem a residência do condômino devedor não encontra respaldo na Lei n.º 8.009/90. Portanto, possível a penhora do bem nos autos da execução de débitos condominiais decorrentes do próprio imóvel. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é passível de penhora o imóvel residencial da família, quando a execução se referir a contribuições condominiais sobre ele incidentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBLIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1°, III e IV, 1.022, II e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.030.636/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) No mesmo sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS Penhora sobre bem de família Possibilidade Dívida de natureza propter rem Inteligência do art. 3º, IV, da Lei 8.009/91 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido. São Paulo, 3 de julho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relator(a) Assim, REJEITO a impenhorabilidade baseada em alegação de bem de família. 2 - REJEITO, ainda, a alegação de dívida a ser paga pelo espólio, uma vez que a existência de inventário não obsta a realização de leilão do imóvel. Nesse sentido: Apelação Cível Extinção de condomínio Existência de inventário em andamento que, por si só, não torna inadmissível a pretensão de extinção de condomínio e venda judicial de bens Possibilidade de solicitação de alienação por leilão judicial mediante pagamento de custas de avaliação do bem e de leiloeiro Falta de conclusão do inventário que somente importará óbice ao recebimento a cada um dos herdeiros Violação a direito de herdeiros não configurado Alegações concernentes à moradia e ocupação do bem imóvel pela inventariante que são estranhas à lide e não representam impedimento para a extinção do condomínio e alienação judicial do bem Sentença mantida Recurso improvido. Litigância de má-fé Inocorrência Recurso que, embora contenha alegações incapazes de modificar a sentença, ainda se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal Violação ao princípio da lealdade processual não configurado. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. São Paulo, 30 de março de 2022. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator(a) 3 - Sem prejuízo, afasta-se a configuração de litigância de má-fé pela executada, cuja conduta se manteve dentro dos limites do exercício regular do direito de defesa, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "A alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro. Representação diversa da realidade de uma e outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé". (Marinoni, Luiz Guilherme e outros. Código de Processo Civil Comentado. Art. 80, p.167. Ed. RT, 2015) Segundo a ministra Nancy Andrighi do STJ, a litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra, não sendo possível considerar a inexatidão de argumentos como má-fé (REsp 1.641.154). Ademais, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante. 4 - Não se admite, tampouco, a rediscussão da validade da alienação judicial, mesmo sob outras alegações de direito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a pretendida impenhorabilidade do imóvel penhorado fundada em alegação de constituir-se bem de família. Insurgência recursal. Não convencimento. Prévia análise em relação à pretendida impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90, realizada por ocasião do julgamento do AI 2240726-03.2020.8.26.0000. Preclusão consumativa operada. Impossibilidade de rediscussão da matéria, ainda que sob outro fundamento de direito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216070-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 5 - Por fim, declaro válido o leilão realizado pelo Grupo Lance, rejeitando-se, contudo, a proposta de parcelamento apresentada, por estar em desconformidade com as condições estabelecidas no item 'Do Parcelamento' do edital que rege o certame (fls. 956). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN (OAB 216960/SP), ELIANA ALVES ARAGÃO DE SEIXAS (OAB 59898/SP), CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO (OAB 126054/SP)

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Processo nº 1001432-09.2025.8.26.0116

ID: 331798061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-09.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE SOUZA SILVA VIVIANE BRAINER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-09.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton de Souza Silva - - Viviane Brainer da Silva - Vistos. I - Trata-se de ação dec… Processo 1001432-09.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Everton de Souza Silva - - Viviane Brainer da Silva - Vistos. I - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Everton de Souza Silva e Viviane Brainer da Silva em face de Gran Paradiso Campos do Jordão SPE Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Silvana Donizeti Barella x Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 308814543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DONIZETI BARELLA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-53.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Donizeti Barella - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. SILVANA DONIZETI BARELLA… Processo 1001432-53.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvana Donizeti Barella - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. SILVANA DONIZETI BARELLA ajuizou ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Alega, em síntese, que verificou em seus extratos a existência de descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela requerida, decorrentes da contratação de empréstimo consignado, junto à associação ré, sem a sua anuência. Nega que tenha firmado contratos com a requerida, e alegando a ocorrência de fraude, pede a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, além da devolução em dobro dos valores descontados, e indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 07/14. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e a tutela antecipada pretendida (fls. 15/ 16 e fls. 56). A requerida compareceu espontaneamente, pretendendo a suspensão da liminar (fls. 1823). Em decisão de fls. 56 ficou consignada a fruição do prazo a partir da publicação da respectiva decisão. Em certidão de fls. 60 restou certificado o decurso do prazo da ré para apresentar defesa. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos, ofertando a manifestação de fls. 18/23, logo, o prazo para ofertar contestação teve início em 03/04/2025, conforme decisão de fls. 56/58, todavia, a parte ré deixou de ofertar contestação dentro do prazo legal (fls. 60), tornando-se revel. Com a revelia, portanto, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ademais, a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, inconcusso que ao requerido competia comprovar que a autora firmou contratado de associada, sendo, por isso, responsável pelo pagamento dos valores descontados em folha de seu benefício previdenciário. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar que a cobrança tenha lastro, e seja imputável de fato à requerente. A autora afirma que não efetuou qualquer contratação com a associação requerida, ressaltando que os descontos perpetrados pela ré são indevidos. E a requerente não teria mesmo como produzir prova negativa, ou seja, de que não celebrou qualquer pacto inadimplido, que justificasse a cobrança ora impugnada. Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo a ré responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente nulidade de eventual contrato firmado entre as partes. Outrossim, também comporta acolhimento do pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, em outubro de 2020, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em sede de julgamento do EAREsp 676.608, fixando a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesta toada, aderindo ao posicionamento do STJ, e revendo o posicionamento anterior, entendo que não é necessária a efetiva demonstração da má fé do fornecedor para que se configure a repetição em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor, uma vez que a própria cobrança infundada já configura conduta contrária à boa fé objetiva, a teor do que foi decidido pela Colenda Corte do STJ. Dessa forma, a requerida deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. O pleito de reparação por danosmorais também procede, pois evidente a situação de aflição e desespero decorrente da realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, por conta de contratos que não assinou, valendo destacar, ainda, que a solicitação de cancelamento somente ocorreu após o ajuizamento da ação. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido à parte autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização no valor de R$ 10.000,00, e não no total pretendido de R$ 15.000,00, do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, bem como a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a requerida na devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, os quais serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso (desconto indevido), bem como acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Com isso, resolvo a fase de conhecimento do processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: ETEVALDO VENDRAMINI JUNIOR (OAB 449288/SP), ÁLVARO CÉSAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Processo nº 0000639-22.2025.8.26.0655

ID: 294805406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000639-22.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000639-22.2025.8.26.0655 (processo principal 1001432-12.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PAL… Processo 0000639-22.2025.8.26.0655 (processo principal 1001432-12.2023.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). HELOISA HELENA PALHARES MONTENEGRO DE MORAES Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 05 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Ademir Juventino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 316335872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-22.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JUVENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de… Processo 1000380-22.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ademir Juventino de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela requerente, argumentando que há omissão na sentença proferida às fls. 182/191. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente a sucumbência fixada sobre a condenação não engloba o proveito econômico obtido pelo autor com a declaração da inexigibilidade do débito derivado dos contratos inquinados e que culminaram na negativação do seu nome. Desse modo, necessária a alteração da base de cálculo outrora fixada, a fim de que seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, 2º do CPC, evitando-se, assim, remuneração aviltante. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira visando à declaração de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de financiamento que alega não ter realizado, à nulidade do negócio jurídico e à indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência, reconhecendo a inexistência da dívida e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da abstenção de negativação do nome do autor e fixação de multa diária em caso de descumprimento. 3. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela fraude que resultou na contratação indevida em nome do autor e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, que estabelece que as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. 6. O banco não demonstrou que o contrato foi efetivamente firmado pelo autor, sendo evidente a ocorrência de fraude, conforme indicam as incongruências no endereço cadastrado e na fotografia utilizada para validação da biometria facial, de modo que não demonstrou que adotou medidas eficazes para evitar fraudes. 7. O dano moral decorre da cobrança indevida e da inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, configurando abalo psicológico que ultrapassa o mero aborrecimento. 8. O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e os precedentes em casos semelhantes. No caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 se mostra elevado, sendo razoável a sua redução para R$ 5.000,00, garantindo-se a função compensatória e inibitória da indenização. 9.Deve ser mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecida na sentença para evitar remuneração aviltante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em contratações realizadas em nome de consumidores, nos termos do CDC e da Súmula 479 do STJ. B) A inversão do ônus da prova é aplicável em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a segurança de seus sistemas. C) O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser reduzido caso se revele excessivo. D) A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico obtido, conforme os critérios do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 248764/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09/05/2000; STJ, Tema Repetitivo 1.076".(TJSP; Apelação Cível 1020347-94.2024.8.26.0002; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) - destaquei "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR. COM RAZÃO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais proposta em face de quatro pessoas jurídicas em razão da inscrição restritiva realizada por somente uma. O autor alega inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes da SERASA por dívida já quitada por hospital, do qual é provedor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade pela inscrição indevida foi atribuída exclusivamente ao fundo corréu, não havendo provas de participação das demais rés. 4. A condenação do fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, foi mantida, mas considerando o proveito econômico obtido pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso do autor para condenar o fundo recorrido ao pagamento integral das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados com base no proveito econômico. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela inscrição indevida é exclusiva do fundo recorrido. 2. O pedido declaratório possui conteúdo econômico, justificando a inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Legislação Citada: ? Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 341, III; art. 345, I; art. 85, § 11. ? Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. ? Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, AgInt no REsp nº 2.006.407/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.09.2022. ? TJSP, Apelação Cível nº 1001432-63.2023.8.26.0347, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.04.2024. ? STJ, REsps 1865553/PR, 1865223/SC e 1864633/RS (tema 1059)".(TJSP; Apelação Cível 1005496-12.2024.8.26.0047; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) - destaquei "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO À FILHA DA AUTORA, EM VIRTUDE DE LIMINAR JUDICIAL DEFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE DA CRIANÇA CONTRA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DO VALOR RELATIVO AO SERVIÇO À MÃE DA PACIENTE - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - DANOS MORAIS 'IN RE IPSA' - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO DE R$ 20.000,00, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO COM BASE NO ÊXITO - PROVIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ART. 85, § 2º, DO CPC - - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I - Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a regularidade da cobrança de débito e a inclusão do nome da autora no cadastro do SCPC/Serasa, é caso de procedência do pedido para a declaração de inexigibilidade da dívida e abusividade da anotação; II - A indevida anotação do nome nos cadastros de inadimplentes ofende o direito imaterial da parte acarretando dano moral compensável, III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual, tem-se que a eleição da indenização em R$ 20.000,00 se mostra elevada e comporta redução para R$ 10.000,00, valor usualmente arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes, que bem serve à compensação pelo dano imaterial perpetrado; IV - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada considerando-se o valor relativo à ação declaratória e indenizatória por dano moral, julgada procedente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, o proveito econômico obtido pela autora e, atento aos termos da lei, ao trabalho havido pelo causídico e o tempo de duração da causa, é ela eleita em 10% sobre o proveito econômico da autora". (TJSP; Apelação Cível 1001850-02.2019.8.26.0198; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) - destaquei Assim, ACOLHO os embargos de declaração, ficando a sentença retificada nos seguintes termos: "Sucumbente em maior parte, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, considerando-se os valores declarados inexigíveis e a indenização por dano moral, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Intimem-se. Bastos, 3 de julho de 2025. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), FERNANDO CAVALCANTE ARAUJO (OAB 389907/SP)

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Dizolina Castorina Barbosa x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 312176577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-31.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIZOLINA CASTORINA BARBOSA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001432-31.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dizolina Castorina Barbosa - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São P… Processo 1001432-31.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dizolina Castorina Barbosa - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por DIZOLINA CASTORINA BARBOSA, contra de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, ambos qualificados. A parte autora, na peça embrionária (fls. 1-14), aduziu em sinopse que: i) adquiriu da parte demandada um imóvel localizado no Conjunto Habitacional de Cândido Mota E, nesta Comarca; ii) pouco tempo após a entrega das chaves, notou defeitos progressivos, tais como rachaduras, infiltrações no chão e nas paredes, problemas hidráulicos, e manchas nos pisos; iii) tais vicissitudes são oriundas de falhas na execução e utilização de materiais de qualidade parca. Após as alegações jurídicas, requestou, ao cabo, a condenação da esfera requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, quantum a ser aferido após perícia, e a condenação por danos extrapatrimoniais sofridos. Encartaram documentos (fls. 15-78). Recebida a petição exordial, concedeu-se a gratuidade de justiça e se determinou a citação da parte requerida (fl. 79). Citada (fl. 89), a instituição demandada contestou (fls. 90-113). Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a existência de litisconsórcio passivo necessário, a indevida concessão da gratuidade da justiça e a prejudicial de mérito da prescrição da pretensão. No mérito, No introito, alegou que: é empresa pública criada com o objetivo de conferir moradia digna à população carente; promove edificação de habitações para posterior repasse a famílias que não as conseguiriam no mercado mobiliário regular; firmou convênio com a MUNICIPALIDADE DE CANDIDO MOTA; entre as obrigações contratadas, há seguro; não há nexo de causalidade entre sua conduta e os resultados adversos sofridos, de sorte que são improcedentes os pedidos iniciais; é impossível a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova. Amealhou documentos (fls. 114-275). Na mesma peça, a esfera pleiteada denunciou da lide e requereu a intervenção da MUNICIPALIDADE DE CANDIDO MOTA. A parte demandante redarguiu (fls. 279-310). Reiterou as razões primevas. Intimadas, a parte autora pediu a produção da prova pericial (fls. 343-344); a demandada, por sua vez, deixou-se estar calada. Após os autos vieram conclusos. Não é caso de julgamento imediato, por que passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. QUESTÃO PENDENTE: DENUNCIAÇÃO DA LIDE Há uma questão pendente, qual seja: a denunciação da lide promovida pela parte ré. Sem razão, porém. Em primeiro lugar, porque, segundo entendimento sedimento pelo STJ, o julgador não está obrigado a processar a denunciação da lide se concluir que a tramitação de duas ações em uma só onerará em demasia uma das partes, ferindo os princípios da economia e da celeridade (REsp 955.352-RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª TURMA, julgado em 18/06/2009). Em segundo lugar, porque a relação discutida nestes autos é de consumo, e, conforme o art. 88 do CDC, eventual ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, vedada a denunciação da lide. Ante o exposto, rejeito o pedido de denunciação da lide. 3. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 3.1. Ilegitimidade passiva e o litisconsórcio passivo necessário A CDHU arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade para ocupar o polo passivo da demanda. A legitimidade para a causa, ou legitimatio ad causam, é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou ré, por ser a parte o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia (in Humberto THEODORO JÚNIOR. Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 121). Pode-se dizer, grosso modo, que a legitimação ad causam, ativa e passiva, significa a pertinência subjetiva da ação. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser avaliadas in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na inicial, sem nenhum aprofundamento cognitivo (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Constato, após leitura da exordial, que a autora imputa à demandada a perpetração de práticas irregulares. Esta é, conseguintemente, parte legítima. A legalidade, ou não, da atividade exercida é conteúdo a ser aquilatado no mérito. Mas não é só isso. Tratando-se de relação de consumo, a parte autora pode ajuizar demanda contra qualquer um dos participantes dela, porquanto responsáveis solidários. Nesse sentido: Apelação. Ação de ordinária cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Vícios de construção. Legitimidade Passiva da CDHU, que decorre do contrato firmado entre as partes. Relação de consumo. Denunciação a lide. Hipótese do art. 125, II, do CPC, a denunciação somente pode ocorrer em relação a seguradora. Direito de regresso contra a seguradora. Interdição do imóvel. Deve a ré realizar os reparos no imóvel e arcar com as despesas com o remanejamento dos autores até o termino das obras. Indenização moral devida. Situação que não pode ser considerada como meros aborrecimentos. Indenização reduzida para R$ 10.000,00, quantia suficiente para reparar o abalo sofrido sem gerar ao seu beneficiário locupletação indevida. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000241-88.2019.8.26.0228; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020). Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 3.2. Impugnação à gratuidade da justiça A ré também impugnou a gratuidade de justiça conferida à parte autora. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Curvando-se à determinação constitucional, a esfera demandante cuidou de trazer aos autos documentos hábeis a justificarem a concessão da gratuidade postulada. De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do CPC, intentando a revogação das benesses antes concedidas, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido não se verificou. Porém, apenas ventilou lacônica argumentação, insuficiente à revogação pretendida. Com efeito, descabida a revogação da gratuidade concedida à parte demandante. 3.3. Prescrição da pretensão indenizatória Alfim, a demandada arguiu questão prejudicial: prescrição da pretensão autoral. A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (face extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (face aquisitiva). Por pertinência, o art. 189 do CC aduz que violado o direito, nasce ao titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos casos legais. Em casos como o destes autos, o egrégio Tribunal de Justiça já deliberou que o prazo prescricional é de dez anos. Nesse sentido: Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitada. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, responsabilidade do Município que decorre do contrato de convênio firmado com a CDHU. Prescrição que é de dez anos. Prova pericial que evidenciou os danos no imóvel da Autora. Pretensão à adoção de laudo pericial produzido em outro processo e que teve por objeto imóvel lindeiro que não comporta acolhida. Laudo pericial realizado que é suficiente à solução da lide. Correção monetária e incidência de juros de mora que observação a EC nº 113/2021, com incidência a partir do laudo pericial. Matérias preliminares rejeitadas, recurso da Autora não provido e parcialmente provido o recurso dos Corréus. (TJSP; Apelação Cível 1005994-51.2020.8.26.0079; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024). Por conseguinte, rejeito a questão prejudicial arguida. 4. REGIME JURÍDICO A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Consoante as razões deduzidas pelas partes, e os documentos coligidos aos autos, as partes possuíam negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil contratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 5. PONTOS CONTROVERTIDOS Os pontos controvertidos são os seguintes: i) a existência, ou não, de danos no imóvel; ii) a responsabilidade da parte requerida; iii) em caso positivo, o quantum; iv) a existência de danos morais, bem como sua quantificação. 6. ÔNUS DA PROVA O art. 6º, VIII, do CDC aduz que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. No caso, as asserções são verossímeis, mormente em razão das fotografias acostados ao feito; além disso, certamente a parte autora é hipossuficiente, jurídica, científica e economicamente; motivos pelos quais inverto o ônus da prova. 7. PROVA A SER PRODUZIDA Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção de prova pericial. Ressalto que o deferimento da inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor (STJ, AgRg no Ag 979.525-SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2008). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, e foi quem pleiteou a produção da aludida prova, cumpre ao Estado, efetivando o direito fundamental de assegurar aos necessitados o efetivo acesso ao Poder Judiciário, custear. O art. 95, § 3º, I, do CPC esclarece que quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizado por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme a tabela do Tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. Para a realização da perícia, nomeio o perito Antoni Carlos Theodoro Júnior, engenheiro civil, devidamente habilitado no portal de auxiliares da justiça; que deverá ser intimado por e-mail (antonioc.theodorojunior@gmail.com) para que, em 10 (dez) dias diga se aceita a função. Esclareça a ele que o pagamento dos honorários se dará nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advirta-o de que a perícia deverá ser realizada somente após a reserva dos honorários. Diante da complexidade da ato, do local e da forma que deve ser realizado, arbitro os honorários em 30 (trinta) UFESP, na forma do item 2.7 do Anexo da Resolução 910/2023 do TJSP. Em seguida, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários. Com a resposta, intime-se o perito para dar início ao trabalho. Faculto, ainda, às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em cinco dias, após sua eventual aceitação. Nesse caso, a serventia deve elaborar ato ordinatório para intimar as partes. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta dias), contados a partir da data em que for comunicado para encetar a labuta (após a confirmação de reserva de honorários). Advirta ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem na mesma oportunidade apresentarão seus pareceres técnicos. Oportunamente, homologados os trabalhos do expert, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a liberação dos honorários. Intimem-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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