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Processo nº 1001437-25.2025.8.26.0506

ID: 319547202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia Maria de Souza Guimaraes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… Processo 1001437-25.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Sonia Maria de Souza Guimaraes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Processo nº 1001437-55.2025.8.26.0108

ID: 275851483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-55.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. T. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001437-55.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. D. - Vistos. Levando em conta que se trata de ação de revisão de contrato, qu… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1001437-55.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. D. - Vistos. Levando em conta que se trata de ação de revisão de contrato, que diz respeito ao interesse particular, deve ser preservada a publicidade, hipótese que não se subsume em qualquer daquelas previstas no artigo 189 do CPC. Assim, determino a retirada da anotação de segredo de justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos de fls. 35/54, defiro à parte os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de ação que busca revisão do contrato bancário firmado entre as partes, cumulada com pedido de tutela de urgência que Ramon Torquato Doubruxak move em face de Banco Honda S/A. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que, não sendo o dirigismo contratual a regra, apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Os valores que a autora entende como corretos foram calculados unilateralmente, por sua própria conta e risco. Ainda que eventualmente tenha utilizado profissional especializado para constatar a alegada abusividade de cobrança por parte do banco, imperioso ressaltar que tal trabalho técnico não passou pelo crivo do contraditório, constituindo documento unilateralmente produzido. Ademais, tudo isso foi levado a cabo pela parte autora após assinar com o banco réu o referido contrato. Não é lícito pretender a autora metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente, mormente porque não alegado e demonstrado, em caráter cautelar, quaisquer vícios a macular a livre manifestação de vontade da parte autora. Assim, indefiro pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1001437-76.2025.8.26.0586

ID: 329548819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001437-76.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PAIVA NAZARé FERREIRA ROSâNGELA PAIVA DE NAZARé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEZIA DA FONSECA CALHEIROS

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CARLA BIMBO LUNGOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-76.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Paiva Nazaré Ferreira - Rosângela Paiva de Nazaré - Maria Sueli Aparecida de Paiva Nazare - Republicado face a inco… Processo 1001437-76.2025.8.26.0586 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Paiva Nazaré Ferreira - Rosângela Paiva de Nazaré - Maria Sueli Aparecida de Paiva Nazare - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0806/2025 Teor do ato: DA COMPETÊNCIA Preceitua o Código Civil. "Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.". Assim, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o processamento e julgamento do feito. As partes autoras qualificaram-se como residentes na Comarca de Taboão da Serra e Ibiúna. Com efeito, conforme certidão de óbito de fls. 13, o autor da herança era domiciliado na Comarca de Vargem Grande Paulista. De outro lado, os requerentes apresentaram manifestação às fls. 44/47 informando, em resumo, que o falecido teve último domicílio na Comarca de São Roque. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que as partes comprovem o domicílio do falecido na Comarca de São Roque, apresentando, por exemplo, conta de consumo em seu nome à época do falecimento. Sem prejuízo, devem comprovar nos autos a existência de bens nesta Comarca de São Roque, a fim de ser possível verificar eventual competência para o processamento e julgamento do feito. Da LEGITIMIDADE Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora ou demais herdeiros interessados juntem aos autos certidão atualizada do assento de casamento em nome do autor da herança. No mais, deverá ser juntado aos autos a certidão de óbito e de nascimento ou casamento, atualizada (prazo máximo de emissão 30 (trinta) dias), em nome de R., filho pré-morto do autor da herança, M. P. N.. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES E DO VALOR DA CAUSA Posteriormente, após a nomeação de inventariante, deverá ser dado cumprimento à decisão de fls. 18/23, itens 4 e 5. DO INVENTARIANTE Será oportunamente analisado. DO PROCEDIMENTO A correta instrução do processo com os documentos necessários para o julgamento é ônus da parte (vide artigo 320 e artigo 434, ambos do CPC). Assim, de acordo com o previsto na legislação e o acima descrito, deve a parte autora informar nos autos se o processo está suficientemente instruído para o prosseguimento ou se há a necessidade do sobrestamento para a correta instrução processual, requerendo o que entender ser seu direito. Após a manifestação da parte autora no sentido de que o feito está suficientemente instruído para o prosseguimento, levando-se em conta o ônus acima descrito, independentemente de nova decisão nesse sentido, expeça a serventia o necessário à citação dos herdeiros/sucessores que não possuem representação processual nos autos. Ao final, após encerrado o ciclo citatório, apenas tornem os autos conclusos para análise. Intime-se. Advogados(s): Quezia da Fonseca Calheiros (OAB 213290/SP) - ADV: CARLA BIMBO LUNGOV (OAB 124995/SP), QUEZIA DA FONSECA CALHEIROS (OAB 213290/SP), QUEZIA DA FONSECA CALHEIROS (OAB 213290/SP)

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Processo nº 1001437-96.2025.8.26.0450

ID: 333548871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001437-96.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMAELLY VIEIRA MACHADO

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Processo 1001437-96.2025.8.26.0450 - Tutela Cível - Nomeação - B.C.O.C. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, verifico que a requerida é menor incapaz (fls. 16) e não possui representante legal (genitore… Processo 1001437-96.2025.8.26.0450 - Tutela Cível - Nomeação - B.C.O.C. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, verifico que a requerida é menor incapaz (fls. 16) e não possui representante legal (genitores falecidos - fls. 17/18). Assim, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil, oficie-se a OAB local para nomeação de curador especial, a fim de representá-la neste feito. 2) Tocante ao pedido de tutela de urgência, na linha do parecer ministerial de fls. 39, determino a realização de estudo social, com urgência, a fim de confirmar a situação familiar em que se encontra a menor. Sobrevindo parecer técnico, tornem os autos novamente conclusos para apreciação. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de analisar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira do trabalho (onde contenham os dados do trabalhador, o registro do último emprego e da folha posterior e a evolução salarial), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro, do (a) autor (a) e eventual cônjuge; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: REMAELLY VIEIRA MACHADO (OAB 440944/SP)

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Mauricio Yoshio Hirata Ltda (Auto Peças Hirata x Paulo Sérgio Xavier Dourado

ID: 310290696

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001437-81.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO YOSHIO HIRATA LTDA (AUTO PEçAS HIRATA

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO XAVIER DOURADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MILER FRANZOTI SILVA

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CARLOS JOSE BARBAR CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-81.2023.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: Mauricio Yoshio Hirata Ltda (Auto Peças Hirata - Recorrido: Paulo Sérgio Xavi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001437-81.2023.8.26.0607 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tabapuã - Recorrente: Mauricio Yoshio Hirata Ltda (Auto Peças Hirata - Recorrido: Paulo Sérgio Xavier Dourado - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE NARRA HAVER SIDO SURPREENDIDO COM O PROTESTO DE SEU NOME JUNTO AO TABELIONATO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA POSSUA CADASTRO NO ESTABELECIMENTO RÉU, NÃO ADQUIRIU NENHUM PRODUTO OU CONTRATOU SERVIÇO HÁBIL A GERAR A REFERIDA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO VINCULADO AO TÍTULO N.º 00191901/1, DETERMINANDO AO RÉU QUE PROMOVA A BAIXA DO PROTESTO EM NOME DO AUTOR, BEM COMO O CONDENOU A PAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERA ÔNUS DA PARTE RÉ, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA VENDA QUE ENSEJOU A COBRANÇA EM DESFAVOR DO REQUERENTE. REQUERIDO, ENTRETANTO, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE OS ITENS FORAM ADQUIRIDOS E/OU ENTREGUES AO AUTOR. NOTA FISCAL ASSINADA POR TERCEIRO. AINDA QUE A PARTE RECORRENTE AFIRME QUE O RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA NO DOCUMENTO DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS SEJA SOBRINHO DO AUTOR (ANTIGO VENDEDOR DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO), TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO DEMANDANTE, PORQUANTO NÃO COMPROVADO QUE ELE TENHA AUTORIZADO AQUISIÇÕES EM SEU NOME. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS DE QUE A SITUAÇÃO DE COMPRA E RETIRADA POR TERCEIROS ERA COSTUMEIRA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE PELO JUÍZO A QUO, QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO E ADEQUADO A PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Jose Barbar Cury (OAB: 115100/SP) - Miler Franzoti Silva (OAB: 221265/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 320026154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

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Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 319965299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

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Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 319975304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

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Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 319948307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

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Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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Processo nº 1001437-39.2025.8.26.0081

ID: 319990519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001437-39.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUANA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE

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Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA d… Processo 1001437-39.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andrea Luana Siqueira - Diante do exposto, ex officio, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, nos termos do Artigo 51, III da Lei Nº 9.099/95, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o feito movido por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Sem prejuízo, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA LUANA SIQUEIRA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO DER. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: ISABELLA CRISTINA COSTA NACLE (OAB 58266/PR)

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