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Processo nº 1001441-41.2025.8.26.0028

ID: 330268316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-41.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSME EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-41.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cosme Eduardo Teixeira da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2. Inde… Processo 1001441-41.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cosme Eduardo Teixeira da Silva - 1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, porquanto ausentes os requisitos legais para concessão da medida, sendo imprescindível, portanto, a dilação probatória. Destaco que inexiste, por ora, prova que não seja unilateral que convença da verossimilhança das alegações da parte autora. Consigno a ausência de prova acerca de requerimento administrativo pretérito junto à autarquia federal, bem como a inexistência de qualquer elemento que indique que o caso do requerente foi submetido à sua apreciação e negado o benefício pleiteado. Ademais, se eventualmente a ação for julgada procedente, o autor receberá todos os benefícios devidos desde a citação, ou seja, não sofrerá prejuízo patrimonial. De outro lado, se a tutela for antecipada nos termos propostos e, ao final, o pedido do autor for julgado improcedente, o INSS não teria como reaver os valores pagos, dado o caráter alimentar das prestações. Tal situação oneraria os cofres do INSS em manifesto prejuízo de todos os seus segurados. 3. Diante das especificidades da causa e, considerando o teor do Ofício PSF/TBT nº 606.032/2016 em que a Procuradoria-Geral Federal manifestou desinteresse na realização de audiências de conciliação, e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Em atenção à Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assim também dos postulados do art. 4º, art. 6º, e art. 8º o CPC e da necessidade de uniformização dos procedimentos adotados em casos de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, desde logo determino a realização de perícia. À vista que este Juízo não dispõe, momentaneamente, de perito médico habilitado no portal de auxiliares da justiça, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC, cujo valor será arbitrado por tal órgão oficial. Oficie-se ao IMESC, solicitando agendamento da perícia. Com esteio no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93 ("o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho"), determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou não? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o polo requerente tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) A incapacidade guarda relação com acidente do trabalho? (g) Outras considerações importantes para apreciação do pedido do polo requerente. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, concedendo à parte autora o prazo de 15 dias a partir da publicação desta e ao INSS, a partir da citação e dentro do prazo de contestação, atentando para as prerrogativas do ente público, especialmente aquela indicada no art. 183 do CPC. 5. Aprovo os assistentes técnico das partes, se indicados. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA (OAB 224405/SP)

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Processo nº 1001441-29.2025.8.26.0129

ID: 331369624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-29.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JACINTO BARNABé JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001441-29.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rafael Jacinto Barnabé Júnior - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua repr… Processo 1001441-29.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rafael Jacinto Barnabé Júnior - Vistos. Deverá a parte autora regularizar a sua representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização do processo (CPC, art. 139, inc. III e IX). No que se refere ao mandato, o art. 654, § 1.º, do Código Civil, determina que o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Logo, deverá a parte regularizar o instrumento de mandato juntado à fl. 09, que é genérico, substituindo-o por um que contenha o objeto específico da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Concessão de prazo para emenda da petição inicial. Determinação para que a autora apresentasse procuração específica à propositura da demanda. Interposição de agravo de instrumento. Recurso não conhecido por decisão transitada em julgado. Inércia em relação ao cumprimento da determinação. Sentença de extinção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que juntou com a inicial procuração conferindo ao advogado poderes genéricos. Necessidade da apresentação de novo instrumento de mandato. Determinação de fácil providência. Artigo 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido. (VOTO Nº 19.367, APELAÇÃO Nº: 1030591-87.2021.8.26.0196, COMARCA: FRANCA) "Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Improcedência do inconformismo - Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Documento de fácil providência ao autor e seu causídico - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. (AI n. 2001467-77.2023.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jacob Valente, j. 09/02/2023). Apelação nº 1004378-76.2022 - Apelante: Izabel Martins de Oliveira Valladão - apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - sentença devidamente fundamentada - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - apresentação de novo instrumento de procuração com poderes específicos para a presente demanda - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - cabimento de outras providências em caso de suspeita da ausência de ciência da parte quanto ao ajuizamento da demanda - assinatura da procuração que corresponde àquela aposta no documento pessoal - juntada de documento pessoal, comprovante de residência, extrato do INSS e extrato bancário - ciência da autora que deve ser presumida - extinção do feito, sem resolução do mérito, afastada - retorno dos autos à origem para prosseguimento até os seus ulteriores termos - recurso provido para esse fim. Para tanto, concedo prazo de 15 dias para regularização. Após, no silêncio, independentemente de nova intimação, tornem conclusos. Faculta-se à parte comparecer em cartório a fim de ratificar os termos da procuração, ficando cientificada que o cartório do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca localiza-se no Fórum local, situado na Praça Ministro Costa Manso, 78, Centro, Casa Branca -SP. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Antônio De Souza Araújo x Itaú Unibanco S/A

ID: 336876502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000273-59.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE SOUZA ARAúJO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000273-59.2025.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000273-59.2025.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Antônio de Souza Araújo - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU SEUS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PARA QUE INCIDAM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR O CABIMENTO (I) DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, (II) DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E VERIFICAR SE HÁ (III) DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECLARADA NA SENTENÇA É FATO INCONTROVERSO. (I) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É CABÍVEL, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVIDO À AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO BANCO. REPETIÇÃO DOBRADA, TODAVIA, APENAS DAS QUANTIAS DESCONTADAS, EM DESFAVOR DO REQUERENTE, APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EXARADO NOS AUTOS DO EARESP 676608/RS, OPERANDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DECOTES QUE LHE FOREM PRETÉRITOS. (II) OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ, POIS INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. (III) DANO MORAL NÃO DESPONTADO, POIS AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA GRAVE O BASTANTE PARA GERAR A DESESTABILIZAÇÃO PSICOLÓGICA OU A ALTERAÇÃO DO COMPORTAMENTO HABITUAL DO REQUERENTE. REQUERENTE QUE, POR ALGUNS ANOS ANTES DE PROPOR A PRESENTE AÇÃO, SUPORTOU OS DESCONTOS, SEM QUE EXTERNADO INCÔMODO ALGUM. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 30.03.2021 NA FORMA SIMPLES E, AS POSTERIORES, DE FORMA DOBRADA. FIXAÇÃO DO EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21.10.2020; STJ, RESP N. 669.914/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/3/2014; STJ, RESP N. 1.426.710/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/10/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006600-46.2022.8.26.0132, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 27/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001353-14.2022.8.26.0220, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 09/03/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008271-59.2022.8.26.0438, REL. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001441-14.2021.8.26.0438, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) - 3º andar

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Prefeitura Municipal De Fartura x Amanda Dos Santos Rosolen e outros

ID: 339590197

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Fartura Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001441-93.2018.8.26.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS ROSOLEN ERALDO ROSOLEN - ESPOLIO GABRIELA DOS SANTOS ROSOLEN

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Fartura, Estado de São Paulo, Dr(a).Roberta de Oliveira Ferreira Lima, na forma da Lei… EDITAL DE CITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Fartura, Estado de São Paulo, Dr(a).Roberta de Oliveira Ferreira Lima, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a Espólio de Eraldo Rosolen que lhe foi proposta uma ação de Execução Fiscal referente à cobrança de IPTU referente aos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. Assim sendo, a Prefeitura Municipal de Fartura ajuizou a presente execução requerendo a citação do Executado, esse em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, tendo sido determinada a sua CITAÇÃO por edital para os atos e termos da ação proposta. Fica advertido ao Executado para que no prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento do débito cujo valor importa em R$ 1.022,26 (um mil e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), atualizado até 02 de março de 2022, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que por ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou seja, em igual prazo ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, não apresentada qualquer defesa ou impugnação presumir-se-ão verdadeiros. Será o presente edital afixado no local de costume e publicado pela imprensa na forma da lei. Sócio: Eraldo Rosolen - Espolio R.G.: 32295703-5 C.P.F.: 287.788.618-29 Executada: Eraldo Rosolen - Espolio Documentos da Executada: CPF: 287.788.618-29 Execução Fiscal nº: 1001441-93.2018.8.26.0187 Classe – Assunto: Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Data da Inscrição: * Nº da inscrição no Registro da Dívida Ativa: * Valor da Dívida: R$ 1.022,26 NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Fartura, aos 30 de julho de 2025.

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Processo nº 1001441-38.2024.8.26.0396

ID: 311001728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-38.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO QUESADA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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Processo 1001441-38.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - José Augusto Quesada dos Santos - Vistos. A Lei nº 14.195/21, faz menção acerca da preferência a ser dad… Processo 1001441-38.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - José Augusto Quesada dos Santos - Vistos. A Lei nº 14.195/21, faz menção acerca da preferência a ser dada na citação por meio eletrônico. Inicialmente o Tribunal de Justiça instituiu a citação via aplicativo na Vara Criminal, em especial nas situações relacionadas aos casos envolvendo violência doméstica no período pandêmico e não houve posteriormente a regulação para outros casos. Todavia, tem-se percebido que a modalidade eletrônica, além de proporcionar maior celeridade, também torna o ato econômico em relação a condução do oficial de justiça ou pela via postal. Constata-se também que já há adoção dessa prática por algumas Varas Judiciais. Também nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba (GO). Ainda, nesse senda, no acórdão proferido no Habeas Corpus 641.877/SC e publicado em 15/03/2020, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a citação via aplicativo WhatsApp. Assim, diante do exposto, autorizo a citação via aplicativo de WhatsApp, uma vez que a parte não foi encontrada, todavia, o ato deverá ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, em razão da demasiada sobrecarga do Ofício, a ser observado as seguintes regras: "envia-se a mensagem à parte, com cópia do mandado convencional (com a cópia da inicial). O envio é certificado, juntado aos autos posteriormente e, a partir de então, conta-se o prazo para resposta. Após o envio da mensagem, caso não haja confirmação de recebimento ou de leitura em até três dias, o oficial entra em contato com a parte por telefone e solicita que confirme a leitura e responda a notificação, cientificando eventual recusa. Todas as comunicação deverão ser certificadas". Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 11/09/2025 às 15:15h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP)

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Processo nº 1001441-72.2024.8.26.0417

ID: 314148492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-72.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA TAMIRIS PEDROSO DE JESUS LUCIANE PEDROSO LUCINéIA APARECIDA PEDROSO GARCIA THIAGO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR

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Processo 1001441-72.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Tamiris Pedroso de Jesus - - Luciane Pedroso - - Lucinéia Aparecida Pedroso Garcia - - Thiago P… Processo 1001441-72.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Tamiris Pedroso de Jesus - - Luciane Pedroso - - Lucinéia Aparecida Pedroso Garcia - - Thiago Pedroso - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e pensão mensal ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, decorrente de acidente de trânsito fatal envolvendo ambulância municipal que resultou no óbito da Sra. Antonia Rosa Cazarini Pedroso, genitora dos requerentes. A municipalidade requerida, regularmente citada em 25 de abril de 2024, permaneceu inerte durante todo o prazo legal, sendo decretada sua revelia. Posteriormente, em 21 de fevereiro de 2025, a requerida apresentou manifestação defensiva intempestiva, na qual postula, preliminarmente, a denunciação da lide à empresa Gente Seguradora S.A., com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Os requerentes se opuseram ao recebimento da contestação extemporânea e, consequentemente, ao pedido de denunciação da lide, sustentando a ocorrência de preclusão temporal. Instado a decidir, passo a analisar as questões suscitadas. Inicialmente, cumpre reconhecer que a contestação apresentada pela municipalidade requerida é manifestamente intempestiva, e foi decretada sua revelia (fls. 125/127). Embora seja verdade que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, tal circunstância não afasta a preclusão temporal para a prática de atos processuais. Em consequência lógica do reconhecimento da intempestividade da contestação, indefiro o pedido de denunciação da lide à empresa Gente Seguradora S.A. O instituto da denunciação da lide está disciplinado nos artigos 125 a 129 do Código de Processo Civil, estabelecendo o artigo 126 que "a citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; no prazo para resposta, se o denunciante for réu". Complementarmente, o artigo 131 do mesmo diploma processual é expresso ao dispor que "não sendo requerida a denunciação da lide no prazo legal, fica o denunciante carecedor dessa faculdade, podendo, entretanto, exercer em via autônoma o direito que lhe caiba". No caso em exame, tendo sido a contestação protocolizada fora do prazo legal, opera-se automaticamente a preclusão temporal para o requerimento da denunciação da lide, independentemente dos méritos da alegação de direito regressivo. A circunstância de o veículo municipal estar coberto por seguro não altera essa conclusão, porquanto a forma processual adequada para o exercício do direito de regresso é a ação autônoma, nos termos do próprio artigo 131 do CPC. Portanto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide à empresa Gente Seguradora S.A., por manifesta intempestividade e preclusão temporal. Não obstante o indeferimento da denunciação da lide, observo que os autos contêm documentos que evidenciam o pagamento de valores pela empresa Gente Seguradora S.A. aos requerentes, no montante de R$ 16.625,00 para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 66.500,00, conforme comprovantes de fls. 187/190. Contudo, os documentos juntados não esclarecem adequadamente a que título foram efetuados tais pagamentos, limitando-se a apresentar "detalhes do compromisso" bancário, sem especificação da natureza jurídica da cobertura acionada ou do fundamento contratual dos desembolsos. Com efeito, a natureza jurídica dos pagamentos securitários pode variar significativamente. Cada modalidade possui regime jurídico específico e consequências distintas para fins de eventual compensação com indenização decorrente de responsabilidade civil. Nesse contexto, e considerando que a requerida expressamente alegou a existência de cobertura securitária e postulou a compensação dos valores, faz-se necessário o completo esclarecimento da questão. Assim, INTIME-SE a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove documentalmente: i) a que título foram efetuados os pagamentos de R$ 16.625,00 a cada um dos requerentes pela empresa Gente Seguradora S.A., em 01/11/2023; ii) se os pagamentos são específicos para determinados danos, esclarecendo quais. No mesmo prazo, deverá a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista providenciar a juntada de Cópia integral: i) da apólice de seguro que cobria o veículo municipal envolvido no acidente (ambulância Renault/Master MBUS L3H2, placas EOD9J35); ii) do termo de liquidação de sinistro ou documento equivalente que demonstre as coberturas acionadas e iii) de eventual termo de quitação firmado entre a seguradora e os beneficiários; Fica a Fazenda Pública Municipal advertida que o descumprimento da presente determinação implicará presunção de inexistência de documentação hábil a comprovar as alegações defensivas, prosseguindo-se o feito independentemente dos esclarecimentos, e em caso de procedência da demanda, não haverá compensação de valores. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP), JOSÉ ROBERTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 263919/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Thalita Cristina Da Silva Freitas

ID: 303568825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000079-62.2020.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

THALITA CRISTINA DA SILVA FREITAS

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO GUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000079-62.2020.8.26.0168 (processo principal 1001441-53.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Thalita Cristina da Silva Freitas - Vistos. … Processo 0000079-62.2020.8.26.0168 (processo principal 1001441-53.2018.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Thalita Cristina da Silva Freitas - Vistos. Em mais uma tentativa de ver satisfeita a execução, a parte credora requereu novo acesso aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para tentativa de busca de bens de titularidade da parte executada. Não se desconhece que a execução se desenvolve a interesse do exequente, entretanto, sabe-se que a pesquisa de bens pelos sistemas eletrônicos atribula o Poder Judiciário, o que afronta o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Magna Carta). Infelizmente, as ferramentas ainda não são totalmente automatizadas e exigem o dispêndio do precioso tempo de Magistrados e Servidores, motivo pelo qual se mostra imperiosa a racionalização da prestação jurisdicional. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21532265420248260000 Flórida Paulista, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 14/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024). Ainda consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda", (STJ - AgRg no AREsp: 366440 PR 2013/0214813-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) Portanto, a não ser que o(a) exequente demostre concretamente eventual modificação da situação econômica da parte executada, que indique a existência de recursos patrimoniais e financeiros passiveis de constrição, considero não ser razoável nova utilização do mesmo sistema informatizado para busca de bens. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.024.444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 29/4/2019, DJe 10/5/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de execução de título extrajudicial. Busca por bens penhoráveis em nome do executado . Expedição de ofício ao BacenJud realizado em agosto de 2018. Novo pedido. Ausência de indícios de alteração da situação dos executados. Impossibilidade . Consoante jurisprudência pacífica do STJ, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J . 25/03/2014). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20312805720208260000 SP 2031280-57 .2020.8.26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 30/03/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para novas pesquisas de bens pelos sistemas solicitados pela parte exequente. No mais, o nome da parte executada já foi incluído junto ao sistema SERASAJUD, conforme se vê na página 81. Autorizo a inscrição do nome da parte executada, nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido. Com efeito, nesta data, comuniquei o SCPC - BOA VISTA SERVIÇOS S/A, pelo Portal de Ordens Judiciais (POJ), para inclusão do apontamento de débito no banco de dados do Órgão, conforme Comunicado CG nº 1056/2021. Segue anexo, o protocolo do pedido. Por fim, considerando que é ônus da parte credora promover as pesquisas e indicar bens à penhora (CPC, art. 829, §2º), intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, ou, alternativamente, postulando a suspensão do processo. Intime(m)-se. - ADV: JOSE REINALDO GUSSI (OAB 152563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCIELY ESTEFÂNIA FREITAS RODRIGUES MILAN (OAB 395417/SP)

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Renato Macedo Martines x Hurb Technologies S/A

ID: 308194712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005693-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO MACEDO MARTINES

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA PONTES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005693-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1001441-38.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Macedo Martines - Hurb Technologie… Processo 0005693-04.2024.8.26.0008 (processo principal 1001441-38.2024.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Macedo Martines - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de bloqueio de crédito oriundo de operações com cartão de crédito, ou de quaisquer operações financeiras de pagamento ou transferência no ambiente digital, intermediadas por instituições financeiras ou entidades terceiras de gerenciamento de pagamentos, desde boletos, TEDs e DOCs, PIX, Picpay, Paypal ou pagamentos com cartão, anoto que não há vedação legal para penhora de eventuais créditos futuros. Na verdade, o que ora se pretende é a penhora de crédito que, em sendo realizada, transformar-se-á em dinheiro. Nesta esteira, há que se acrescentar que o artigo 835 do Código de Processo Civil dispõe sobre a ordem de preferência na realização da penhora, sendo o dinheiro classificado como primeiro da lista estabelecida pelo inciso primeiro do dispositivo supramencionado. Assim sendo, defiro a expedição de OFÍCIO a quaisquer entidade que componha o Sistema de Pagamento Brasileiro, notadamente as instituições de crédito, sendo as mais conhecidas (Cielo S.A; Redecar S.A; PagSeguro Internet S.A; Elavon do Brasil Soluções de Pagamento; Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S/A; Stone Pagamentos S.A) e SOLICITE-SE que efetuam o bloqueio de crédito periódico destinados ou em nome da executada CPF/CNPJ nº 12.954.744/0001-24, limitado a 15% ao mês, devendo ser depositado em conta judicial à disposição deste Juízo, até o montante da satisfação do crédito do(a) exequente (R$ 9.664,53 - posição em fev/2025, fls. 53). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) interessado(a), e que deverá comprovar o protocolo em 10 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Fica autorizado o protocolo desta decisão-ofício perante quaisquer sistemas, plataformas ou participantes do SPB, desde que comprovado nos autos, devidamente identificado o destinatário. 2. OFICIE-SEàCNSEG e SUSEP,SOLICITANDO-SE que informem a existência de seguro, plano de previdência privada e título de capitalização em nome do(s) executado(s) (12.954.744/0001-24), providenciando o bloqueio, até o montante da satisfação do crédito do(a) exequente (R$ 9.664,53 - posição em fev/2025, fls. 53), bem como o depósito do respectivo numerário à disposição deste Juízo. Nesse sentido veja-se o seguinte julgado: "Oficio a entidade confederativa Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) Execução por quantia certa de título extrajudicial Tentativa de localização de algum plano em condições de ser penhorado Indeferimento pelo juízo de primeiro grau Inadmissibilidade Coleta de informação, por ora, cujo acesso só é possível através do Judiciário, sem a quebra do sigilo Tutela recursal antecipada em parte, para o envio do ofício apenas requisitório de informação Recurso provido em parte.(...)Moniz de Aragão, em matéria publicada na RT 781/51-70, sob o título "O Processo Civil no limiar de um novo século" adverte para a doçura na interpretação e aplicação da lei, o que incentiva o devedor a não pagar, sim litigar, e proclama: ... Pois a título de resguardar a privacidade do devedor proporcionando-lhe, indiretamente, vantagem com o inadimplemento a jurisprudência nega ao credor medida que contribuiria para descobrir bens ocultados e desestimular o inadimplemento: informações de autoridades fiscais, ou de instituições financeiras. Assim protegidos, os devedores ganham alento para não adimplir; crescem os litígios que se arrastam e mais se avolumam enquanto o infrator é beneficiado por quem deveria exigir-lhe respeito à lei.(...)O ofício requisitório de informação, por ora, não agride o patrimônio do coexecutado. Com a resposta, sim, poder-se-á aquilatar se há ativos financeiros passíveis de penhora que não comprometa a subsistência, ou se a natureza é alimentar" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2125412-19.2014.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des.Cerqueira Leite;j. em 13/11/2014). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de ativos financeiros por meio de Bacenjud, Renajud e Infojud que restou negativa - Possiblidade de expedição de ofícios apenas à CETIP, CVM, SUSEP e BMampF BOVESPA - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário diante do caráter sigiloso das informações - Providências necessárias para que a execução possa atingir seu desfecho - Princípio da efetividade da execução - Pedido de indisponibilidade de bens que não se mostra razoável - Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento n º 2247990-76.2017.8.26.0000; 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª Vara Cível;Relatora Des. Daniela Menegatti Milano; j. em 20/02/2018). Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, competindo ao interessado, quando representado por advogado nos autos, providenciar a impressão e devido encaminhamento da presente, comprovando nos autos, no prazo de dez dias úteis. Int. - ADV: GABRIELLA PONTES GARCIA (OAB 430885/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Renata Aparecida Luiz x Loovi Seguros Ltda

ID: 293457057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-25.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA LUIZ

Polo Passivo:

LOOVI SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

THALLES RANGEL ALVES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Aparecida Luiz - LOOVI SEGUROS LTDA - Vistos. Aceito a conclusão em 13 de maio de 2025. Considerando a nov… Processo 1001441-25.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata Aparecida Luiz - LOOVI SEGUROS LTDA - Vistos. Aceito a conclusão em 13 de maio de 2025. Considerando a nova sistemática adotada pelo CPC, que incentiva a solução consensual dos conflitos, para tentar resolver as questões colocadas nos autos, designo a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, para o dia 28 de maio de 2025, às 14h30min. Nos termos dos artigos 8º e 9º da Resolução 809/19 do E. TJSP, as partes, em frações iguais arcará com o montante correspondente a R$ 60,00 para remuneração do conciliador, que será devido desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11), mediante depósito judicial em favor do auxiliar da justiça. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (art. 515, V, CPC). Realizado o ato e apresentado formulário próprio pelo conciliador junto à serventia, expeça-se mandado de levantamento. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC), revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo alguma ou ambas as partes pessoa(s) jurídica(s), deverá(ão) fazer-se representar por preposto, componente dos quadros funcionas da empresa, ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Para isto, as partes e os advogados devem informar em 05 dias os seus endereços de e-mail (correio eletrônico) e número de telefone celular, caso ainda não tenham feito, para que participem de audiência através da plataforma Microsoft Teams, um sistema de videoconferência, não havendo necessidade de instalação de programa caso o acesso ocorra através de computador, necessária, contudo, a instalação do aplicativo caso o acesso ocorra através de smartphone. Para tanto, é imprescindível, também, que possuam: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo (em uso) e instalação do aplicativo Microsoft Teams (vide manual de apoio). Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com brevidade, sendo que a realização da audiência ficará pendente até que a situação se normalize para que possa ser realizada de forma presencial. O link para a reunião será encaminhado para o e-mail dos advogados e das partes. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita (art. 334, § 8º, do CPC). Caberá aos advogados: 1) Dar ciência aos seus respectivos clientes sobre a audiência, orientando-os a respeito da ferramenta e solicitando que testem seus equipamentos previamente (computadores ou celulares, áudio e vídeo), para que no dia da audiência não haja contratempos ou, se houver, que sejam mínimos; 2) Apresentar nos autos, em 48 horas, o e-mail de todos que participarão da audiência; 3) Ter o contato facilitado de todos que participarão da audiência no dia para que, se for necessário, contatá-los via telefone ou aplicativo de mensagens; 4) Orientar seus respectivos clientes para que, no ato da audiência, estejam com seus documentos em mãos, para que os exibam no vídeo, a fim de permitir a identificação pessoal. Os advogados também deverão apresentar a carteira de identificação profissional. Esclarece-se que, cuidando-se de experiência nova, todos os participantes deverão ter espírito de cooperação e colaboração, para que os trabalhos fluam da melhor forma possível, ainda que, eventualmente e até pelos poucos testes ocorridos, tenhamos algumas dificuldades. As partes e os advogados podem acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo através do link abaixo e seguir as orientações: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Sugestões para ajustes da câmera: Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=Kngh-UCNILs Sugestões para ajustes de microfone: Windows 7: https://www.youtube.com/watch?v=yQWodKrNG64 Windows 10: https://www.youtube.com/watch?v=NTOS0_67l8E Ficam as partes intimadas através de seus procuradores. No mais, anote-se que, caso a audiência resulte infrutífera ou não seja realizada, deverão os autos serem remetidos à conclusão para análise. Int. - ADV: JOSE RUBENS DE SOUZA (OAB 132741/SP), SIMONE APARECIDA MENESES MARTINS (OAB 511942/SP), THALLES RANGEL ALVES LOPES (OAB 166693/MG)

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Lauro Pereira Lopo x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 315482337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-41.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURO PEREIRA LOPO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-41.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega… Processo 1001441-41.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lauro Pereira Lopo - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 29/05/2025, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Neste sentido, o COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente incide também no presente feito. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Providencie a serventia as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 10480/PI), GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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