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Processo nº 1001467-65.2025.8.26.0472

ID: 295831137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-65.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA RAFAELA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-65.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruna Rafaela de Souza Ferreira - Vistos. 1) Intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais e … Processo 1001467-65.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Bruna Rafaela de Souza Ferreira - Vistos. 1) Intime-se para recolhimento das custas processuais iniciais e taxa de postagem, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Após, CITE-SE a parte executada, por mandado ou carta com aviso de recebimento, para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em dez por cento (10%), no prazo de 03 (três) dias, A CONTAR DA CITAÇÃO (artigo 829 do Código de Processo Civil). O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Como não houve pedido expresso para tentativa de penhora, nesse momento deverá ser realizada apenas a CITAÇÃO da parte executada, nos termos do §6º do art. 1012 das NSCGJ, "Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." (Acrescentado pelo Provimento CG nº 27/2023). O(a) executado(a) poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (artigo 915 do Código de Processo Civil). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) Exequente e comprovando nos autos o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é TRES MIL E CENTO E QUATRO REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS. A data do ajuizamento da ação é 06/06/2025. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int e dil. - ADV: RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)

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Processo nº 1001467-61.2021.8.26.0260

ID: 293331181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001467-61.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VITOR MIGUEL

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE CRESSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA MARSCHKE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PEDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE MORENO PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY GABAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR WIERING DUNHAM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRAGA TOPALIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LIRA DE MEDEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU COELHO DE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO APARECIDO BARRILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERANILDO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMARAL ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELA PATRICIA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SOUZA BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.… Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. e outro - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe e outros - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outro - Caixa Econômica Federal - Cazan Transportes Ltda.-me e outros - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Banco Sofisa S/A - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques e outro - Elaine Lemes da Silva - - Marcos Dias Teixeira - Pedro Pereira dos Santos - - Leonardo Roncon - Roberto Carlos Cunha dos Santos Junior - - MARCELO DE MEDEIROS - - Doma Logística Ltda - - Rodrigo Aparecido de Marques - - Jose Adriano dos Santos e outro - Anderson Martins Schenatto - - Francisco Eduardo de Freitas Costa - Kelly Gabas dos Santos - - Osvaldo Rodrigues Ferreira e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Valdemar Mazzei de Sousa Neto e outro - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada a fls. 12.059/12.061. - ADV: BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELISEU COELHO DE SIQUEIRA (OAB 85133/PR), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), KELLY GABAS DOS SANTOS (OAB 302462/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), GUILHERME FRAGA TOPALIAN (OAB 324145/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP)

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Processo nº 1001467-61.2021.8.26.0260

ID: 293331199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001467-61.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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VITOR MIGUEL

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO

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ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PEDRO MIGUEL

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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KELLY GABAS DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MONTEIRO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR WIERING DUNHAM

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME FRAGA TOPALIAN

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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ELISEU COELHO DE SIQUEIRA

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EDUARDO APARECIDO BARRILLE

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DERANILDO ALVES DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ASSIONE SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ANDERSON SOUZA BARROSO

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.… Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. e outro - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe e outros - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outro - Caixa Econômica Federal - Cazan Transportes Ltda.-me e outros - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Banco Sofisa S/A - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques e outro - Elaine Lemes da Silva - - Marcos Dias Teixeira - Pedro Pereira dos Santos - - Leonardo Roncon - Roberto Carlos Cunha dos Santos Junior - - MARCELO DE MEDEIROS - - Doma Logística Ltda - - Rodrigo Aparecido de Marques - - Jose Adriano dos Santos e outro - Anderson Martins Schenatto - - Francisco Eduardo de Freitas Costa - Kelly Gabas dos Santos - - Osvaldo Rodrigues Ferreira e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Valdemar Mazzei de Sousa Neto e outro - Ciência às partes sobre a resposta do ofício juntada a fls. 12.059/12.061. - ADV: BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), ELISEU COELHO DE SIQUEIRA (OAB 85133/PR), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), KELLY GABAS DOS SANTOS (OAB 302462/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), GUILHERME FRAGA TOPALIAN (OAB 324145/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP)

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Processo nº 1001467-29.2025.8.26.0484

ID: 307531067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-29.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1001467-29.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1001467-29.2025.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos etc. Custas regularmente recolhidas, conforme conferência junto ao sistema Saj. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829, do CPC). Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação, observando, preferencialmente, a seguinte ordem (artigo 835, do CPC): I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3o Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora, de tudo lavrando-se auto. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Sueli Kussura Maia x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297639563

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0148317-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELI KUSSURA MAIA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES

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Processo 0148317-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Sueli Kussura Maia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001467-84.2018.8.26.0060/0002 Vara Única Foro de Aurifl… Processo 0148317-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Sueli Kussura Maia - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1001467-84.2018.8.26.0060/0002 Vara Única Foro de Auriflama Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ANA SILVIA FRASCINO ROSA GOMES (OAB 117189/SP)

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E. M. L. e outros x E. M. L. e outros

ID: 294775770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001467-13.2022.8.26.0588

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. M. L. M. A. L.

Polo Passivo:

E. M. L. M. A. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI GRASSI HONORIO

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MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO

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BIANCA MEGALE DA SILVA

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ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO

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Processo 1001467-13.2022.8.26.0588 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L. - E.M.L. - E.M.L. - M.A.L. - Vistos. Folhas 404/415 e 416: trata-se de petição interposta pela requerida, requerendo:… Processo 1001467-13.2022.8.26.0588 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.L. - E.M.L. - E.M.L. - M.A.L. - Vistos. Folhas 404/415 e 416: trata-se de petição interposta pela requerida, requerendo: a) a concessão da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência e que sobrevive com aposentadoria; b) pleito de alimentos provisórios no percentual de 1/3 do salário mínimo vigente, em razão de acordo anterior não solucionado e pela ausência de profissão e condições de saúde; c) tutela de urgência cautelar para que o requerido entregue 50% da safra de café a ser colhida e a posse de 50% de toda a plantação, sob pena de arresto da propriedade, ou, subsidiariamente, o pagamento de R$542.730,00; d) certificação e avaliação, via Oficial de Justiça, da quantidade de cafés plantados nos imóveis do ex-casal. Decido. I. Ante os documentos apresentados (fls. 411 e 412/415), concedo à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Retifique-se e anote-se. II. A questão dos alimentos encontra-se decidida à fl. 221, à qual me reporto. Ressalta-se que as decisões de fls. 186/187 e 221, transitadas em julgado, homologaram acordos a que chegaram as partes no tocante aos pedidos de divórcio e de alimentos, prosseguindo o feito exclusivamente em relação ao pedido de partilha dos bens. III. Diante da análise dos requisitos legais, em especial a probabilidade do direito da requerida à metade da safra de café em razão do regime de bens, do perigo de dano consubstanciado na falta de acesso aos rendimentos da propriedade e no risco ao resultado útil do processo, defiro em parte os pedidos da requerida, para determinar que o requerido permaneça na administração dos imóveis e reparta os lucros com a ré, com a devida prestação de contas, no prazo de trinta dias. IV. Desnecessária a certificação e avaliação, via Oficial de Justiça, da quantidade de cafés plantados ante a ausência de controvérsia. V. Sem prejuízo, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020, 581/2020 e 2618/2021, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 14h45min, na modalidade virtual, via plataforma Microsoft TEAMS. O link de acesso deverá ser encaminhado a todos os participantes, que é o meio suficiente para ingressar à audiência virtual, mediante acesso à internet, observando-se a data acima designada. No dia e horário designados, todos deverão estar conectados à internet, ter em mãos documento de identificação com foto e com vídeo e áudio habilitados, ingressar na reunião como disposto no Comunicado CG 284/2020, com antecedência de 10 (dez) minutos e permanecer aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados-autorizados a ingressar à audiência. Advirta-se, que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link poderá ser enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Atentem as partes, para os termos do art. 455 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais disponível em://///////////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência virtual- articipar de uma Audiência Virtual. Fica indeferido o depoimento pessoal, pois, no presente caso, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos, por meio das manifestações escritas. Int. - ADV: MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 175545/SP), BIANCA MEGALE DA SILVA (OAB 467465/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP)

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Processo nº 1001467-08.2025.8.26.0491

ID: 308231148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001467-08.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUICELI APARECIDA MARTINS

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Processo 1001467-08.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.N. - Embora a pensão tenha sido pactuada entre as partes, aplicável ao caso o art. 1.699 do CC, segundo o qua… Processo 1001467-08.2025.8.26.0491 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.N. - Embora a pensão tenha sido pactuada entre as partes, aplicável ao caso o art. 1.699 do CC, segundo o qual, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A propósito, ensina Yussef Said Cahali, com apoio na jurisprudência dos Tribunais, que [...] para que seja acolhido o pedido de revisão, deve ser provada a modificação das condições econômicas dos interessados; pedida pelo devedor a redução da pensão, compete-lhe provar a redução das necessidades do credor, ou o depauperamento de suas condições econômicas [...] (in Dos alimentos. São Paulo: Revista dos Tribunais. 3ª ed., p. 982). O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, pois não há elementos que efetivamente demonstrem a adequação do que se pretende. Não há verossimilhança na alegação da parte autora, de modo que é mister aguardar o contraditório para que à luz de argumentos bilaterais se tenha a necessária dimensão do que ocorre. Não preenchidos portanto os requisitos do art. 300 do CPC, rejeito o pedido de tutela de urgência. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 2- Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciência ao Ministério Público. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência - ADV: JAQUICELI APARECIDA MARTINS (OAB 264507/SP)

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Maria Dos Santos Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 315559788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-51.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JULIANO MARTINS MANSUR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declarat… Processo 1000885-51.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos da Silva - Sabemi Seguradora S.a. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais que "Maria dos Santos Da Silva", move em face de "Sabemi Seguradora S/A e Banco Santander (Brasil) S/A". Os requeridos foram citados e contestaram a ação. Analiso as preliminares arguidas. Não merece prosperar a tese de ausência de interesse de agir da parte demandante. Isso porque não é requisito essencial a falta de pretensão resistida para a autora ingressar com ação judicial. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso em apreço,a prestação jurisdicional é apta a tutelar a situação jurídica do requerente. Além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento é adequado à finalidade buscada. Corroborando ao exposto, a irresignação da demandada ao refutar o pleito inicial confirma o interesse de agir da parte autora. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Santander (Brasil) S/A. À luz da Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam e o interesse de agir devem ser aferidos in status assertionis, isto é, a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu é responsável ou não pelo adimplemento da cambial, bem como quanto a idoneidade da assinatura da cártula é questão que se confunde com o mérito, e que será devidamente examinada no momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar. Rejeito também a prejudicial de mérito de prescrição. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal: Prazo específico previsto na legislação. Inexistência. Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário- Comprovação suficiente da existência dos contratos- Ocorrência- Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral- Acolhimento- Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados. Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC). Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado. Precedentes Prescrição afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020). APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Alegação de inexistência de vínculo contratual e possível fraude. Apresentação, pela ré, de documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a disponibilização do crédito. Regularidade dos descontos. Pedido de reconhecimento de prescrição da dívida. Descabimento. Pedido inicial pautado na inexistência da aludida contratação, com pretensão de repetição do indébito. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do Código Civil. Hipótese, ademais, em que a alegada prescrição foi suscitada apenas após a apresentação da contestação, culminando em alteração da causa de pedir. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da estabilização do processo. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, § 11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006519-95.2019.8.26.0005; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020). Assim, não houve prescrição e nem decadência do direito da autora. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o processo por saneado. Mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Portanto, de rigor a inversão do ônus da prova. A controvérsia fática, na hipótese, reside na existência e validade do termo de filiação celebrado entre a parte autora e o réu. Considerando que a causa de pedir está fundada na tese de fraude na realização do termo, o qual fora juntado à fl. 457, que ostenta carga probatória relevante, indispensável para um julgamento seguro do feito a realização de prova pericial sobre o documento questionado, mormente no que toca à veracidade da assinatura que fora atribuída à autora. Assim, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia grafotécnica. Para tanto, nomeio a perita Andressa Capalbo Gomes, fixando seus honorários em 15 UFESPS, a serem custeados pela requerente, com fulcro no artigo 95 do CPC, uma vez que dela adveio o pedido de prova pericial. Cabe ressaltar que a inversão do ônus da prova não se confunde com a obrigação de pagamento dos honorários periciais, a qual deverá recair sobre quem pleiteou a produção da prova, nos termos do mencionado artigo 95 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que, saneando o processo, deferiu a produção de prova pericial de engenharia no hidrômetro e, invertendo o ônus probatório, determinou que a parte requerida deposite os honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da ré. Com razão. Ônus da prova. Inversão determinada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Prova pericial e seu custo. Quanto aos honorários periciais, o entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça é o de que a inversão do ônus da prova não se confunde com a inversão do seu custeio. Matéria regida pelos artigos 82 e 95 do Código de Processo Civil. Prova pericial solicitada exclusivamente pela autora, cabendo-lhe antecipar seu custo, nos termos do artigo 95 do CPC. Precedentes do STJ e do TJSP. Hipótese em que a requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Honorários periciais que deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária (art. 95, § 3º, I do CPC). Decisão reformada para não inverter o custeio da prova pericial. Recurso provido" - (TJ-SP - AI: 20830453320218260000 SP 2083045-33.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 21/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2021) - grifei. Por oportuno, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" - (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 575905 MS 2014/0226050-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2015) - negritei. Portanto, haja vista a gratuidade concedida à autora, os honorários deverão ser custeados pela Defensoria Pública do Estado. Intime-se a perita para manifestar sua concordância quanto à designação. Oficie-se à Defensoria para a reserva dos honorários. Faculto às partes, desde já, a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Apenas após a reserva dos honorários, intime-se novamente a perita para início dos trabalhos, encaminhando-se os quesitos do Juízo e das partes. A perícia determinada tem por objeto a verificação da autenticidade do documento juntado à fl. 457. Com o laudo, libere-se os honorários da perita judicial e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001467-61.2021.8.26.0260

ID: 330007848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001467-61.2021.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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VITOR MIGUEL

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO

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ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PEDRO MIGUEL

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA

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MICHELE MORENO PALOMARES

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MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO

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KELLY GABAS DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUILHERME FRAGA TOPALIAN

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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ELISEU COELHO DE SIQUEIRA

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EDUARDO APARECIDO BARRILLE

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DERANILDO ALVES DE SOUZA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ASSIONE SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE

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ANDERSON SOUZA BARROSO

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.… Processo 1001467-61.2021.8.26.0260 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A e outro - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. e outro - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe e outros - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outro - Caixa Econômica Federal - Cazan Transportes Ltda.-me e outros - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Banco Sofisa S/A - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques e outro - Elaine Lemes da Silva - - Marcos Dias Teixeira - Pedro Pereira dos Santos - - Leonardo Roncon - Roberto Carlos Cunha dos Santos Junior - - MARCELO DE MEDEIROS - - Doma Logística Ltda - - Rodrigo Aparecido de Marques - - Jose Adriano dos Santos e outro - Anderson Martins Schenatto - - Francisco Eduardo de Freitas Costa - Kelly Gabas dos Santos - - Osvaldo Rodrigues Ferreira e outro - Fabio Prando Fagundes Góes - Valdemar Mazzei de Sousa Neto e outro - Republicação da decisão de fls. 12096/12098: Vistos. 1. Fls. 11919/11922: Última decisão. 2. Fls. 11965/11977 (Administração Judicial): I - Tendo em vista a manifestação da casa bancária de fls. 11822/11832, intime-se a casa bancária para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, o respectivo formulário MLE para devolução dos valores (R$9.857,65) depositados pelo Itaú Unibanco S/A por equívoco na presente demanda. II - Ciência aos credores e ao Ministério Público acerca do relatório de arrecadação de ativos da devedora para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. No mais, de rigor que se aguarde efetivo trânsito em julgado do incidente nº 0000348-14.2023.8.26.0260, que tem por objeto discutir a propriedade dos bens arrecadados na Unidade Fabril de Santo André/SP. III - Considerando parecer favorável do Administrador Judicial, bem como a manifestação da falida de fls. 11934/11964, DEFIRO o requerimento supracitado para que seja celebrado acordo com a empresa Brandão Distribuidora Ltda. nos autos nº 1013529-90.2022.8.26.0554. Aguarde-se, pois, homologação do referido acordo e respectiva juntada do acordo na presente demanda. Advirto que os valores deverão ser depositados na conta vinculada ao presente feito. 3. Fls. 11978/11982 (Marcos Dias Teixeira) e fls. 11984 (Administração Judicial): EXPEÇA-SE ofício aos autos nº 8087764-98.2022.8.05.0001 em trâmite perante a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA, para que proceda-se com a devida baixa da ATPV - Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, em nome de Carlos Ruben Ariel Naftal para transferência de propriedade do veículo Chevrolet/Onix 1.4AT LT, placa PKK8988, Renavam nº 01116900286, ano/ modelo 2017/2017, tendo em vista a arremação efetivada pelo Sr. Marcos Dias Teixeira. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo arrematante, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. 4. Fls. 11994 (D A Lasso Bergamini Transportadora): Devem os credores proceder à distribuição dos respectivos incidentes de habilitação/impugnação nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. 5. Fls. 11995 e fls. 12011 (Alini Fernanda Stachevski Machado): Manifestem-se a Administração Judicial, a falida e o Ministério Público, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de compra do Veículo Chevrolet Equinox, placa GEC3965. 6. Fls. 11996/12009 (Caixa Econômica Federal): Proceda a z. Serventia ao cadastro da casa bancária e seu d. Patrono. 7. Fls. 12012/12031: Proceda a z. Serventia à anotação da renúncia ora noticiada. 8. Fls. 12032/12033 (Cazan Transportes Ltda.): Proceda a z. Serventia ao cadastro do credor e seu d. Patrono. 9. Fls. 12034/12035 (Banco Sofisa S.A.): Manifeste-se a Administração Judicial no prazo de 05 dias. 10. Fls. 12037 (Ofício): Manifeste-se a Administração Judicial no prazo de 05 dias. 11. Fls. 12060/12061 e fls. 12064/12065 (Ofícios): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administração Judicial em seu parecer de fls. 12095. 12. Fls. 12072/12084 (Acórdão): Ciência à devedora, aos credores, à Administração Judicial e ao Ministério Público acerca do v. Acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2163591-70.2024.8.26.0000. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: KELLY GABAS DOS SANTOS (OAB 302462/SP), ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP), GUILHERME FRAGA TOPALIAN (OAB 324145/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), ELISEU COELHO DE SIQUEIRA (OAB 85133/PR), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NILTON ROBERTO DOS SANTOS SANTANA (OAB 338255/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), MATHEUS CORREIA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 357369/SP), DERANILDO ALVES DE SOUZA (OAB 360944/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), LUCAS SIMÕES RAMOS DE CASTRO PAIXÃO (OAB 368879/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB 14178/BA), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP), EDUARDO APARECIDO BARRILLE (OAB 154224/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ROSIMEIRE MARQUES VELOSA MARCILIO (OAB 169250/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP)

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Manoel Felix Dos Santos x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 329771370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-11.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a part… Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a parte autora que sofreu apontamento indevido em seu nome, promovido pela parte ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que desconhece os débitos imputados. Requer a exclusão do apontamento, bem como a declaração de inexistência do débito. Postula, ainda, a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida apontou preliminares e, no mérito, defendeu a legitimidade da contratação e a consequente a exigibilidade do débito que deu origem à restrição em nome da parte demandante. Refutou a ocorrência de danos morais e pleiteou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação, seguida de posteriores manifestações das partes. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, alega a parte autora que foi surpreendida com a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. Afirma, ainda, que desconhece o débito inscrito. Frise-se que a parte ré não juntou documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé nas alegações da parte autora. Do mesmo modo, os documentos que constam no bojo da defesa não demonstram efetivamente que o débito foi contratado pela autora. Importa salientar que eventual tese da culpa de terceiros (estelionatários) não ampara a parte requerida, que responde pelo dano causado pela falha na prestação de seus serviços. Não há que se falar em eventual fraude da parte requerente, uma vez que cabe à parte requerida, como fornecedora de serviços, adotar todas as providências para evitar danos aos consumidores. Desta feita, havendo fraude praticada por terceiros, a responsabilidade é da parte ré, em razão do risco do empreendimento. Nesse sentido, súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Nos mesmos termos é o posicionamento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA COMÉRCIO DIGITAL ("E-COMMERCE") DANOS MATERIAIS E MORAIS Fraudador obteve êxito na transferência indevida da titularidade da linha telefônica da autora mantida pela Requerida Tim, o que permitiu o acesso à conta digital de "e-commerce" da autora ("Marombashop") mantida pelas Requeridas Ebazar e Mercadopago, com a realização de diversas transferências financeiras ilícitas Fraude praticada é considerada fortuito interno, inserido no risco da atividade exercida pelas Requeridas, ainda mais em razão da falha na segurança dos sistemas de telefonia e de conta digital Responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Comprovado o prejuízo no valor de R$ 6.513,00 Caracterizados os danos morais SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.513,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Valor da indenização por danos morais é limitado à quantia indicada no pedido inicial RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. (TJSP; Apelação Cível 1001467-84.2020.8.26.0005; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 01/06/2021). Verifica-se, portanto, que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, pelo que prevalece o disposto na peça inaugural. Assim, diante da ausência de demonstração da legalidade do ato, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito impugnado e a ilegitimidade na inclusão do nome da parte autora do rol dos inadimplentes. Quantos aos danos morais, observo que houve falha na prestação do serviço, de forma que incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista, dentre outras normas, no art. 14 do CDC. Isso porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E nem se fale que ajuizar uma ação está abrangido pelo cotidiano, já que a própria procura de solução junto ao Poder Judiciário, por si só, é desgastante e extrapola uma atividade normal. Enfim, o caso em análise impõe situação gravosa além do mero aborrecimento e caracterizadora do dano moral bem reconhecido. Destarte, a verba indenizatória é devida não somente pelo transtorno causado à autora, mas também porque a referida indenização possui caráter punitivo-educativo, ou seja, para desestimular a reiteração da conduta. Pesadas todas as colocações feitas nos parágrafos anteriores, entendo razoável que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL. Autor que foi vítima de furto de seu celular, verificando posteriormente movimentações financeiras indevidas em seu nome na plataforma da ré, Mercadopago. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. EXAME: ré que é parte legítima, ante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Aplicabilidade por analogia do enunciado 479 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de violação do Princípio da Dialeticidade arguida nas contrarrazões que não merece acolhimento, visto que a apelante rebateu especificamente os argumentos formulados na r.sentença recorrida. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que a transação foi efetuada pelo apelado ou que o valor era compatível com o seu padrão de transações. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021274-20.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Inconformismo da autora 1. Alegação de inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação das contratações que deram origem às dívidas impugnadas. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Caso dos autos em que a autora ajuizou ação única em face de réus diferentes, sendo certo que cada um dos réus realizou indevida negativação do nome da autora, de forma autônoma. Dano moral in re ipsa. Indenização imposta aos réus, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade. Alteração e individualização da condenação para cada corréu, porque as negativações não são oriundas do mesmo fato. Indenização devida pelo banco corréu que deve ser arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao princípio da adstrição e aos precedentes desta d. Turma Julgadora envolvendo casos análogos. Por outro lado, a indenização por danos morais devida pela corré MercadoPago deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também em atenção ao princípio da adstrição e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 3. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Valor que remunera condignamente o trabalho do advogado e não comporta majoração Sentença reformada parcialmente, tão somente para estipular a condenação individual dos réus no pagamento da indenização por danos morais e majorar a indenização devida pelo banco corréu Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031774-09.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Sobre tal valor indenizatório é devida correção monetária, pela tabela do E. Tribunal de Justiça/SP (aceita pela jurisprudência majoritária), a partir do dia de hoje, conforme Súmula 362 do STJ (do seguinte teor: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.); incidindo, também, juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado nestes autos. Ainda, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir de hoje e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Eventual valor creditado à parte demandante em virtude do contrato impugnado (desde que devidamente demonstrado) deverá ser descontado da indenização a ser paga pelo réu (devidamente corrigida a partir da disponibilização do montante). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)

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