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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328618464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-21.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOCIMAR ESTALK

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001469-21.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Aç… Processo 1001469-21.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos Materiais proposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, visando à condenação da Ré ao pagamento de R$ 11.202,44 (onze mil duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária, juros e honorários advocatícios. A Autora alega que firmou contrato de seguro com o segurado FERNANDO MARCOS BAPTISTELLA e, após sinistro ocorrido em 19/03/2025 devido a oscilações/interrupções na rede de energia elétrica administrada pela Ré, indenizou seu segurado no valor pleiteado. Fundamenta seu pedido na sub-rogação de direitos, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na responsabilidade objetiva da concessionária e na suficiência de seus laudos técnicos. A Ré, COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a ausência de nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia, impugna a validade dos laudos apresentados pela Autora por serem unilaterais e sem contraditório, alega excludente de responsabilidade em caso de descargas atmosféricas e contesta a inversão do ônus da prova com base no Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Impugna ainda o valor dos danos materiais e requer o abatimento de eventuais "salvados". A Autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando seus argumentos de mérito, especialmente a validade dos laudos e a responsabilidade objetiva da Ré, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Este Juízo, diante das especificidades da causa e buscando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixou para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do Código de Processo Civil (CPC) e do Enunciado n. 35 da ENFAM. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Ação: A Ré arguiu que a petição inicial seria inepta por não ter sido acostado documento que demonstrasse a regulação do sinistro e que os documentos juntados (fls. 87/116) seriam apenas telas sistêmicas e relatórios genéricos, carecendo de força probante por serem unilaterais. Contudo, a Autora apresentou na exordial a apólice de seguros, o aviso de sinistro, laudo técnico, demonstrativo e comprovante de pagamento. Embora a qualidade probatória de alguns desses documentos possa ser questionada no mérito, para fins de propositura da ação, a petição inicial foi devidamente instruída com os elementos necessários à compreensão da causa de pedir e do pedido. A controvérsia sobre a suficiência ou unilateralidade dos laudos técnicos se confunde com o mérito da demanda, notadamente com a análise do nexo causal. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da Falta de Interesse de Agir pela Ausência de Reclamação Administrativa: A Ré alegou que a Autora não teria interesse de agir por não ter buscado uma solução administrativa através do canal exclusivo para seguradoras da CPFL. Primeiramente, cumpre observar que, em regra, o esgotamento da via administrativa não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções expressamente previstas em lei ou pela jurisprudência consolidada, que não se aplicam ao caso em tela. Ademais, a Autora sustenta que tentou acordo administrativo sem sucesso devido à "intransigência da concessionária" e que disponibilizou as indenizações securitárias, restando-lhe o judiciário para ver seu direito reconhecido. A relação jurídica sob análise envolve responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, cujas exigências burocráticas não podem obstar a reparação civil quando presentes a falha, o dano e o nexo causal. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Ilegitimidade Passiva da Ré: A Ré sustentou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que a origem do suposto sinistro não decorreu de sua rede, visto que não constatou qualquer ocorrência em seus sistemas para a unidade consumidora do segurado. Essa alegação diz respeito diretamente ao mérito da demanda, ou seja, à existência ou não do nexo de causalidade e da própria responsabilidade da concessionária. A pertinência subjetiva da Ré para figurar no polo passivo é inegável, pois é a prestadora de serviço de energia elétrica na localidade do risco. A discussão sobre a causa específica do dano será analisada como questão de mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, dou o feito por saneado. A controvérsia sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a consequente inversão do ônus da prova é ponto central da presente lide. É pacífico que a relação entre o segurado e a concessionária de energia elétrica é de consumo, sujeita às normas do CDC. A Autora, na condição de seguradora que indenizou o dano, sub-roga-se nos direitos e ações que o segurado teria contra o causador do dano. Este entendimento é corroborado pela Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal (STF), que afirma que o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo. A Autora argumenta que, por sub-rogação, adquire o status de "consumidora por equiparação" ou "consumidora por sub-rogação", fazendo jus à inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, do CDC, dada sua hipossuficiência técnica e a verossimilhança de suas alegações. Cita decisões do STJ que confirmam a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada. Por sua vez, a Ré, invocando o Tema 1.282 do STJ, sustenta que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente a inversão do ônus da prova, por ser este um benefício exclusivo do consumidor final. A Ré alega, ainda, que a Autora não demonstrou sua hipossuficiência técnica ou econômica. Conforme a orientação expressa, não se inverterá o ônus da prova com base na presunção de hipossuficiência ou verossimilhança, em que pese a sub-rogação da seguradora nos direitos materiais do consumidor. O entendimento predominante, inclusive refletido em recente julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.282), é que a sub-rogação legal, embora transfira os direitos materiais do segurado para a seguradora, não implica a transferência automática de todas as prerrogativas processuais inerentes à condição de consumidor, como a inversão do ônus da prova, que é um benefício intuitu personae do consumidor vulnerável na relação de consumo originária. A hipossuficiência e a verossimilhança, requisitos para a inversão do ônus da prova pelo CDC (Art. 6º, VIII), devem ser analisadas caso a caso e em relação à capacidade da própria seguradora em produzir a prova. A seguradora, sendo uma empresa de grande porte, com capacidade técnica e econômica para investigar e documentar os sinistros, não se enquadra na mesma condição de hipossuficiência do consumidor individual, que justificaria a inversão do ônus da prova ope judicis (por decisão do juiz). Dessa forma, o ônus da prova seguirá a regra geral prevista no Art. 373 do Código de Processo Civil. Considerando as alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos que demandam produção probatória: 1. A ocorrência de perturbações, oscilações ou interrupções na rede de distribuição de energia elétrica da Ré na data do sinistro (19/03/2025) que pudessem ter causado os danos alegados. A Ré alega não haver registro em seus sistemas, enquanto a Autora sustenta a existência de falhas. 2. O nexo de causalidade entre as supostas perturbações na rede elétrica e os danos materiais alegados nos equipamentos do segurado. A Autora apresenta laudos técnicos para comprovar, enquanto a Ré os impugna por unilateralidade e ausência de qualificação dos profissionais, e sugere outras possíveis causas para os danos. 3. A exata extensão dos danos materiais sofridos e o valor da indenização devida. A Ré questiona o valor indenizado, argumentando que o aparelho danificado tinha anos de uso e que o valor não deveria ser de um aparelho novo. 4. A existência de "salvados" com valor econômico e a necessidade de seu repasse ou abatimento do valor da indenização. A Ré alega a existência de salvados e a necessidade de sua disponibilização ou abatimento, enquanto a Autora afirma a inexistência de valor econômico e a impossibilidade de guarda. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância para demonstrar os fatos controvertidos acima delineados. Após a manifestação das partes, será proferida decisão sobre a produção das provas requeridas. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Luciane Laura Da Silva x Mmturismo E Viagens S/A - Maxmilhas e outros

ID: 260326959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-89.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

MMTURISMO E VIAGENS S/A - MAXMILHAS VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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RODRIGO VENEROSO DAUR

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares d… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), RODRIGO VENEROSO DAUR (OAB 102818/MG), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1001469-89.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Laura da Silva - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas, Mmturismo e Viagens S/A - Maxmilhas - Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de fls 295, segue sentença para publicação aqui e nas folhas seguintes "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva de Max Milhas, nome fantasia da corré MM Turismo e Viagens S/A, porque, como a corré 123 Viagens, faz parte do mesmo grupo econômico e exerce atividade de comercialização de bilhetes com o uso de milhas e respondem de forma solidária perante o consumidor pelo inadimplemento contratual narrado na inicial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que,conforme amplamente divulgado em várias mídias, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos.Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo,disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques eoutros, in"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010,pág.314). Com isso, declara-se, desde já, a legitimidade passiva das rés, que, inclusive, integram a ação de recuperação judicial da corré 123 Milhas. No mérito, inicialmente, consigne-se que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu, junto à ré 123 milhas reserva de hotel em Salvador - BA, com hospedagem programada entre os dias 05 e 10 de setembro de 2023. A parte autora realizou o pagamento no alor de R$ 1.794,00 (fls. 13/18). Contudo, para surpresa da parte autora, ao chegar no local onde da reserva, no hotel, houve informação à parte autora do cancelamento, que foram comunicada pela corré Expedia. Restou evidenciado, portanto, o descumprimento contratual pelas rés. De outro giro, o não reembolso dos valores pagos, além da confirmação de que o serviço (reserva do hotel) não seria prestado, feriu a boa-fé que deve nortear o comportamento das partes na execução dos contratos. A alegação de onerosidade excessiva, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior, arguida pela ré em sua defesa, não prospera. Isto porque a alegada oscilação de preço no mercado de transporte aéreo, que teria ocasionado a onerosidade excessiva, a impedir a emissão dos bilhetes, não pode ser considerada imprevisível, estando dentro do risco econômico da atividade exercida pela ré, mormente por tratar-se de empresa dedicada exclusivamente ao segmento econômico de venda de passagens aéreas. Ademais, a despeito da onerosidade excessiva para um dos obrigados, é certo que o art. 478 do Código Civil exige extrema vantagem para a contraparte, no caso a parte autora, o que, efetivamente, não ocorreu no caso em tela. Sobreleva notar que o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 30 e 84 assegura aos consumidores o direito à prestação específica a que se obrigou o fornecedor, o que não ocorreu no caso em tela. Aplica-se, ainda, ao caso concreto, o disposto no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento de indenização no valor total gasto por ela com a compra do pacote, no total de R$ 1.879,80. Desse modo, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor indicado e pago pela parte autora, o qual deverá ser reembolsado pelas rés, de forma solidária, em razão do seu inadimplemento. O pedido de indenização por danos morais merece acolhida, pois a situação vivenciada pela parte autora não pode ser considerada como mero descumprimento contratual e aborrecimento normal do cotidiano. A situação vivenciada, portanto, ofendeu a integralidade psicológica da autora,ficando demonstrado de forma cristalina o nexo causal, a ensejar os danos morais postulados. Em suma, a situação vivenciada superou o mero desconforto, demonstrando que o dano ultrapassou o razoável e por isso merece ser indenizado. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cancelamento de emissão de passagem aérea, sob justificativa de variação para aquisição de milhas. Relação de consumo. Inobservância do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Cancelamento de vôo, 1000880-79.2022.8.26.0300, Relator(a): Luis Carlos de Barros, Comarca: Jardinópolis, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:11/02/2024, Data de publicação: 11/02/2024). Diante da situação infligida à autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa,entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor postulado na inicial, ou seja, R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) condenar as rés, de forma solidária, a título de reparação de danos materiais, ao pagamento da quantia de R$ 1.794,00, nos termos da fundamentação. O valor mencionado deverá ser corrigido a partir da data do desembolso. b) condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais no montante R$ 5.000,00. Quanto aos danos morais, não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação desta. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls P.I.C."

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Valdete Aparecida Miguel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307362737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE APARECIDA MIGUEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA DESIDERIO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0004905-78.2025.8.26.0032 (processo principal 1001469-94.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdete Aparecida Miguel - Azul Linhas Aéreas Brasileir… Processo 0004905-78.2025.8.26.0032 (processo principal 1001469-94.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdete Aparecida Miguel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 27/05/2025, importava em R$ 522,86), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), AMANDA DESIDERIO MOURA (OAB 32549/O/MT), AMANDA DESIDERIO MOURA (OAB 32549/O/MT)

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Valdete Aparecida Miguel x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 307367344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004905-78.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE APARECIDA MIGUEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA DESIDERIO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0004905-78.2025.8.26.0032 (processo principal 1001469-94.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdete Aparecida Miguel - Azul Linhas Aéreas Brasileir… Processo 0004905-78.2025.8.26.0032 (processo principal 1001469-94.2025.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valdete Aparecida Miguel - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença, vez que já transitada em julgado a decisão do feito principal1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - DA INTIMAÇÃO a) Nos termos do artigo 52, inc. IV, segunda parte, da Lei 9.099/95, c.c. o artigo 523 § 1º, primeira parte, do CPC, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos, ou por carta com AR, se não assistida), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 27/05/2025, importava em R$ 522,86), com atualização, se devida. b) A multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e assim, caso incluída no cálculo, deve ser desconsiderada. c) Fica esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. II- DO PAGAMENTO/GARANTIA DO JUÍZO a) Havendo pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de depósito ou penhora para garantia do juízo, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s), se for o caso, sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo. Após, retornem à minuta para deliberação. III - PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS a) Resultando positiva a intimação e sem manifestação da parte executada (ressaltando-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação"), ou seja, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado: b) estando a parte exequente representada por advogado(a), intime-se-a para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, apresentar a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida de 10% e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento: b1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. b2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação e, após, cumpra-se conforme item b1. b3) em se tratando apenas de pedido de satisfação da obrigação, intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito (com acréscimo da multa devida e sem honorários advocatícios) e, com o atendimento ficam deferidos os pedidos consoante item b1. c) não estando a parte exequente representada por advogado(a) e: c1) havendo requerimento(s) em sua inicial de expropriação de bens da parte devedora, providencie a Serventia a planilha de débito devidamente atualizada e, após, ficam deferidos os pedidos pelos sistemas disponíveis neste Juizado, consoante item IV em diante. c2) não havendo requerimento, intime-se para manifestação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção e, com o atendimento, cumpra-se conforme item c1. IV - DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS a) Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: b) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. c) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). e) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. f) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. g) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. h) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). - ADV: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ), AMANDA DESIDERIO MOURA (OAB 32549/O/MT), AMANDA DESIDERIO MOURA (OAB 32549/O/MT)

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R D Queiroz E Cia Ltda e outros x Luiz Mario Dos Santos

ID: 320114310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006498-84.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R D QUEIROZ E CIA LTDA RODRIGO DANIEL QUEIROZ

Polo Passivo:

LUIZ MARIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ESTEFÂNIA BUENO DO AMARAL QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON LUIZ BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006498-84.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rodrigo Daniel Queiroz - - R D Queiroz e Cia Ltda - Luiz Mario dos Santos - Vistos, etc. Dispe… Processo 1006498-84.2024.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Rodrigo Daniel Queiroz - - R D Queiroz e Cia Ltda - Luiz Mario dos Santos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narraram os autores que em 27.07.2024 adquiriram do réu o veículo Fiat Strada Advent Flex, ano/modelo 2009/2010, pelo valor de R$ 38.500,00. Afirmaram que, à época da negociação, questionaram o réu acerca de possíveis batidas, defeitos e histórico de manutenções, tendo este assegurado que o automóvel estava em perfeito estado e sem registro de colisões. Aduziram que, logo após a compra, surgiram defeitos no sistema de tração e que, mesmo após contato com o réu, não obtiveram solução, sendo atribuída a situação à má-sorte dos compradores. Alegaram que, em vistoria realizada em 30.08.2024, foram constatadas colisão anterior e necessidade de reparos onerosos. Argumentaram que as tentativas de acordo foram recusadas em razão de desconfiança quanto à procedência dos veículos oferecidos ou das oficinas sugeridas pelo réu. Pretendem o abatimento proporcional do preço, ressarcimento pelos gastos com conserto, indenização por danos morais e a entrega do recibo de compra e venda. O réu alegou, em contestação, que a transação foi realizada entre particulares, sem garantia, não havendo obrigação de ressarcimento por vícios posteriores, especialmente porque o veículo, de uso antigo e elevado desgaste, estava disponível para vistoria prévia. Afirmou ter concedido desconto e refutou qualquer má-fé. Pleiteou a improcedência dos pedidos e a condenação dos autores por litigância de má-fé. Inicialmente, é de ser reconhecida a falta de interesse de agir superveniente em relação ao pedido de entrega do documento de transferência do veículo, uma vez que o autor informou, em réplica, já tê-lo obtido. No mais, a ação é improcedente. É incontroverso que a transação objeto da demanda ocorreu entre particulares, não incidindo, portanto, o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, devendo a matéria ser enfrentada sob a ótica do direito civil comum. Dispõe o art. 441 do Código Civil que: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Por sua vez, o art. 442 do mesmo diploma legal prevê: Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Assim, na hipótese de constatação de vício oculto, é assegurado ao adquirente optar entre a devolução do bem ou o abatimento proporcional do valor pago. No caso concreto, a controvérsia central reside em determinar se o veículo adquirido pelos autores apresentava vícios ocultos ou defeitos preexistentes capazes de ensejar responsabilidade do réu. Pois bem. Os documentos acostados aos autos, em especial o laudo de vistoria de procedência veicular e o orçamento de fls. 23/29 não indicam a existência de vício oculto que tornou o veículo impróprio ao fim a que se destina. Em se tratando de veículo usado (com mais de 16 anos), bem poderia o autor, para se certificar das reais condições do bem, ter levado consigo um mecânico de sua confiança para avaliar o carro, antes de concluir a compra. Não há notícia de que assim tenha procedido. Ademais disso, não pode olvidar que a necessidade de substituição das peças decorre do desgaste natural do automóvel em virtude do uso. Repita-se, em se tratando de veículo com muitos anos de uso e alta quilometragem, cabe ao comprador adotar as medidas necessárias para verificação das condições do bem, não sendo suficiente a afirmação de que O Réu assegurou que o automóvel estava em perfeito estado de funcionamento, nunca havia sofrido batidas e que todas as manutenções periódicas estavam regularizadas, embora não possuísse o manual do veículo para fornecer (fls. 02). A propósito já se decidiu: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM DEZESSEIS ANOS DE USO APÓS A FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO MOTOR E PARTE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não ficou evidenciado que a autora teria levado o veículo a um mecânico de sua confiança para verificação do estado do veículo previamente à sua aquisição, o que inclusive consta expressamente da clausula 7ª do contrato. Logo após a aquisição o veículo apresentou defeitos sendo que a autora deixou escoar o prazo decadencial (CDC, art. 26). Autora que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que os alegados vícios não poderiam ser perceptíveis no momento da compra ou logo após a celebração do contrato. A autoraassumiu o riscona aquisição do veículo sem verificar a real condição de conservação do automóvel anteriormente à sua aquisição. Sentença que deve ser integralmente mantida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Recurso Inominado 1019899-73.2023.8.26.0482, Relator(a): Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 02/07/2025, Data de publicação:02/07/2025). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVEÍCULO USADO. Inaplicabilidade do CDC. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de pressupostos processuais e incompetência. Veículo que precisou de manutenções pouco tempo após a aquisição. Necessidade de reparo de peças que apresentam desgaste natural, situação que deveria ser prevista pela adquirente de veículo com mais de dezessete anos de uso. Danos materiais e morais não configurados. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recuso desprovido (TJSP, Recurso Inominado 0002648-84.2024.8.26.0236, Relator(a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan- Colégio Recursal, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 06/06/2025, Data de publicação:06/06/2025). VEÍCULO USADO. A negociação deveículo usadoentre particulares não autoriza reclamo por vício oculto quando bem esclarecida a venda no estado em que se encontra, mormente quando o comprador não se acautela com vistoria prévia. Recurso improvido (TJSP, Recurso Inominado 0000841-70.2024.8.26.0481, Relator(a): JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA - Colégio Recursal, Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 31/01/2025, Data de publicação:31/01/2025). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO AQUISIÇÃO DEVEÍCULO USADO- PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Recorrente que informou nos autos não possuir mais provas a produzir (pag. 119). Prova oral que se revelava desnecessária. Recorrente que não indicou quem seria a testemunha e qual a questão controversa que viria a provar. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do CPC. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. VEÍCULO ADQUIRIDO POR QUANTIA ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. Recorrente que adquiriu um automóvel com cerca de 23 anos de uso, com alta quilometragem, utilizado em atividade laborativa (caminhão de carga), sendo natural a existência de desgaste das peças. Autor que não comprovou que realizou prévia vistoria no veículo por profissional qualificado. Recorrente queassumiu o riscode ter que arcar com os defeitos que o veículo viesse a apresentar. Ausência de comprovação de vício oculto que justifique o pagamento de indenização por danos materiais. Danos morais não configurados. Ausência de irregularidade na conduta do réu. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido (TJSP, Recurso Inominado 0002463-44.2023.8.26.0248, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 24/01/2025, Data de publicação:24/01/2025). De se ressaltar, na hipótese, que o autor apenas realizou a vistoria de procedência do veículo em 30 de agosto de 2024, ou seja, mais de 30 dias após a conclusão do negócio e quando já havia realizado com ele viagem de mais de 800 km, tornando tal diligência inservível para comprovar a existência de vícios ocultos preexistentes ao momento da aquisição. É sabido que veículos com muitos anos de uso apresentam natural depreciação e desgaste generalizado de componentes mecânicos. No caso dos autos, é lícito presumir que o autor tenha tido ampla oportunidade de verificar e experimentar o automóvel. A conclusão que se extrai desse quadro é que o autor tinha plena ciência das condições do bem que adquiriu, não lhe sendo dado pretender responsabilizar o réu por defeitos que não se definem como vício oculto ou que só não poderiam ser admitidos em veículos novos. Em verdade, os defeitos apontados, tais como falha na central eletrônica, necessidade de troca de óleo do câmbio e avaria na função "locker", não se caracterizam, a princípio, como vícios ocultos nos termos do art. 441 do Código Civil, uma vez que se tratam de problemas que podem resultar do próprio desgaste natural e progressivo inerente à utilização de veículo com mais de 16 anos de uso e quilometragem elevada. Eventual imputação de responsabilidade ao alienante exigiria prova robusta de que o defeito era pré-existente à aquisição, o que, no caso, demandaria a produção de prova pericial complexa. Todavia, os autores optaram por ajuizar a presente demanda no âmbito do Juizado Especial Cível, foro cujas características processuais privilegiam a celeridade e simplicidade, vedando dilação probatória excessiva, como a perícia, que se mostra indispensável à elucidação do alegado vício oculto. Enfim, se o autor decidiu realizar o negócio sem realizar o exame do bem por mecânico de sua confiança, não pode agora, quanto a esses defeitos, alegar vício redibitório para o fim de ressarcir-se das despesas realizadas. No tocante à pretensão de abatimento do preço, sob o argumento de suposta depreciação decorrente de colisão anterior, verifica-se que o laudo de vistoria veicular faz referência apenas a reparos realizados em componentes externos, como painéis, para-lamas e torre de amortecedor. Trata-se de circunstância que, diante do tempo de uso do veículo e de sua possível utilização para transporte de cargas, não revela nenhuma surpresa. Situações dessa natureza são corriqueiras e, inclusive, esperadas em veículos usados, especialmente aqueles com alta quilometragem, como na hipótese. Importa destacar, aliás, que o mesmo laudo expressamente indica que as partes estruturais do veículo, notadamente colunas, longarinas e travessas, estão sem reparos (fl. 26), o que enfraquece a tese de colisão grave apta a comprometer a segurança estrutural e ensejar a desvalorização do automóvel. Não há, com efeito, qualquer elemento apto a demonstrar que o valor de mercado do veículo tenha sido efetivamente depreciado além do esperado para bens com tais características. De ressaltar, ainda, que o simples apontamento administrativo de perda de selo original, isoladamente considerado, não configura, por si só, causa de diminuição relevante do valor do bem, sobretudo diante da inexistência de demonstração de que tal fato tenha causado prejuízo econômico concreto aos autores. O dano material exige comprovação do prejuízo concreto, sendo incabível indenização por dano hipotético, sem nenhuma comprovação nos autos, conforme a sólida jurisprudência do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1937252/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, Dje 24/02/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não houve comprovação dos lucros cessantes. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos" (AgInt no AREsp 1730936/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, Dje 18/03/2021). Não merece acolhimento, portanto, o pedido de indenização referente à suposta desvalorização do veículo. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que os fatos narrados não transcendem o mero dissabor e a frustração inerentes a negociações envolvendo bens usados, principalmente quando adquiridos sem a adoção das cautelas recomendáveis, como na hipótese dos autos. Destaca-se que a própria conduta do autor que, após a aquisição, utilizou o veículo em viagem longa, sem vistoria prévia de mecânico de confiança evidencia a assunção voluntária dos riscos típicos da compra de veículo usado, não sendo razoável transferir integralmente esse ônus ao alienante, especialmente quando ausente garantia expressa ou evidência de má-fé. O aborrecimento decorrente de necessidade de reparo ou manutenção não é suficiente, por si só, para caracterizar violação à honra, integridade psíquica ou dignidade dos autores. Deve ficar demonstrado, em razão da própria situação concreta, que o descumprimento de determinada prestação, por sua natureza, foi capaz de gerar intenso sofrimento à vítima (dano moral subjetivo), ou de ofender direito de personalidade (dano moral objetivo). Note-se que não se exige a prova do sofrimento em si, de caráter nitidamente subjetivo, mas sim da gravidade da ofensa e de sua repercussão sobre a vítima, que gere a presunção hominis ou factis de lesão extrapatrimonial (Sérgio Cavalieri, Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, p. 80). É claro que toda e qualquer inobservância das regras de Direito do Consumidor gera aos consumidores decepção e aborrecimento, pela quebra das expectativas. Salvo, porém, situações excepcionais e bem demarcadas, não é a simples frustração decorrente da ilicitude que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado caso a caso (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 64; REsp 202.564, Rel. Min Sálvio de Figueiredo Teixeira). Em termos diversos, entende-se que o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral. Não basta um mal-estar trivial, de escassa importância, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração. Isso quer dizer que há um piso de incômodos a partir dos quais o prejuízo afigura juridicamente relevante e dá margem a indenização (cfr. Gabriel Stiglitz e Carlos Echevesti, Responsabilidad Civil, p. 243). No caso de danos subjetivos, de simples emoções negativas, o entendimento dos tribunais é no sentido de que se faz necessário que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, aspectos normais da vida cotidiana (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 157/158). Enfim, não se evidenciou a existência de situação de excepcionalidade que permita a conclusão de que a parte autora tenha sofrido abalo em sua honra ou a qualquer valor psíquico ou direito de personalidade Por outro lado, no que se refere ao pedido de entrega do recibo de compra e venda do veículo, a obrigação do réu mostra-se incontroversa, uma vez que não houve impugnação específica a esse pleito na contestação apresentada, além de haver nos autos prova inequívoca da quitação integral do valor ajustado. Por fim, não vislumbro elementos que autorizem a condenação dos autores por litigância de má-fé, haja vista que exerceram o direito de ação dentro dos limites razoáveis do contraditório, não havendo demonstração de dolo processual, alteração intencional da verdade ou intuito procrastinatório. Ante o exposto, reconheço a falta de interesse de agir em relação ao pedido de entrega do documento de transferência do veículo (art. 485, VI, do CPC) e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ESTEFÂNIA BUENO DO AMARAL QUEIROZ (OAB 413827/SP), ESTEFÂNIA BUENO DO AMARAL QUEIROZ (OAB 413827/SP), DENILSON LUIZ BUENO (OAB 157258/SP)

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