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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 276925032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE RUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 275951515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE RUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 276328045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE RUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Processo nº 1001470-98.2025.8.26.0543

ID: 323077740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-98.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rocha Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e … Processo 1001470-98.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rocha Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada proposta por Guilherme Rocha Silva em face de Sérgio Henrique Guarana Filho, alegando o autor, em síntese, que, em meados de janeiro de 2024, vendeu ao réu o veículo de placas MEU-8C11 sem contrato escrito ou transferência formal. Relata que, à época do negócio verbal, o veículo contava com licenciamento em atraso e que o réu se comprometeu a assumir os débitos no valor de R$ 977,40 (novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), bem como a proceder a transferência do veículo para o seu nome, o que não ocorreu. Narra que, desde então, foram registradas 14 (quatorze) infrações de trânsito, totalizando o valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) em multas, além de 42 (quarenta e dois) pontos anotados em sua CNH. Assevera a ocorrência de danos materiais no valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pretende o pagamento de indenização pela aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Postula a concessão de tutela antecipada para suspender imediatamente os efeitos de eventual processo administrativo de suspensão ou cassação da CNH do autor. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na transferência do veículo de placas MEU-8C11 para o seu nome, sob pena de multa diária, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 3.747,56 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como indenização pela aplicação da teoria do desvio produtivo do tempo do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 17.747,56 (dezessete mil setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/11), vieram os documentos de fls. 12/96. Indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls. 97/98), que recolheu as custas iniciais às fls. 101/106. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando os pedidos de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, porquanto a probabilidade do direito e o perigo de dano não estão cristalinos e o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pesem os argumentos expendidos na inicial, tenho que a matéria demanda análise aprofundada do mérito, inclusive sobre as circunstâncias do negócio entabulado entre as partes, firmado verbalmente, sendo, portanto, inviável nessa fase processual, impondo-se a instauração do contraditório e oitiva da parte contrária. Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses do diploma legal supra, ficando, por ora, indeferida a tutela de urgência, podendo, contudo, ser revista caso a situação fática se altere. Cite-se a parte ré acima indicada, pelo inteiro teor da petição inicial, para oferecer contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Caso não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (artigo 344, do Código de Processo Civil). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO RIBEIRO GOMBERG (OAB 477614/SP)

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Flávio Ricardo França Garcia e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 328265553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO RICARDO FRANçA GARCIA LUCIANA ROVIDA FRAGOSO GARCIA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-93.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flávio Ricardo França Garcia - - Luciana Rovida Fragoso Garcia - Sul América Companhia … Processo 1001470-93.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Flávio Ricardo França Garcia - - Luciana Rovida Fragoso Garcia - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo proposto por FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA e LUCIANA ROVIDA FRAGOSO GARCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei de n. 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP)

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Jonatas Rios Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 295750735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001470-69.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS RIOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001470-69.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas Rios dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo … Processo 1001470-69.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jonatas Rios dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito, no valor de R$289,61 (duzentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), relativo ao contrato n.º 371573428000004. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE (OAB 458678/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 293422601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000577-20.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ELEKTRO REDES S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000577-20.2025.8.26.0416 (processo principal 1001470-28.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ELEKTRO REDES S.A. - - Carolina Montebugnoli Zilio Zampi… Processo 0000577-20.2025.8.26.0416 (processo principal 1001470-28.2024.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ELEKTRO REDES S.A. - - Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual de Advocacia - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. Nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, fica o exequente dispensado do adiantamento do pagamento das custas, que será suportado ao final pelo executado, se este tiver dado causa. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Thais Pereira Polo x Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira e outros

ID: 312584705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-48.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAIS PEREIRA POLO

Polo Passivo:

AILSON APARECIDO RODRIGUES FERREIRA ANTôNIO BENEDITO PEREIRA DOMINGOS GOMES DOS ANJOS GERSON MACIEL ROBERTO GUSTAVO DE FELICIO JOSé PAULO RODRIGUES MáRCIA MARIA BENTO MARCOS JOEL AUGUSTO RODOLFO APARECIDO DA SILVA ROLMES APARECIDO MARIM

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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THAIS PEREIRA POLO

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ISABELA NATANI FERREIRA

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GUSTAVO DE FELICIO

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CHRISTOPHER MENDONÇA

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CARLOS ERNESTO PAULINO

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Processo 0000972-48.2023.8.26.0459 (processo principal 1001470-69.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Thais Pereira Polo - Márcia Maria Bento - - G… Processo 0000972-48.2023.8.26.0459 (processo principal 1001470-69.2019.8.26.0459) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Thais Pereira Polo - Márcia Maria Bento - - Gerson Maciel Roberto - - Rolmes Aparecido Marim - - Domingos Gomes dos Anjos - - Antônio Benedito Pereira - - Rodolfo Aparecido da Silva - - Marcos Joel Augusto - - José Paulo Rodrigues - - Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira - - Gustavo de Felicio e outro - Vistos. 1. Fls. 192/194: Ciente do recolhimento da taxa judiciária pela co-executada Márcia Maria Bento, cuja guia correlata já foi vinculada ao sistema SAJ, e o valor pago é suficiente para quitação do montante que por ela era devido, na proporção de 1/11 avos, para cada devedor. Neste cenário, uma vez confirmado o recolhimento, providencie a respectiva baixa no histórico de parte. 2. Trata-se de único cumprimento de sentença para fim exclusivo de recebimento de honorários sucumbenciais referente à fase de conhecimento em desfavor de 11 devedores (Márcia Maria Bento, Gerson Maciel Roberto, Rolmes Aparecido Marim, Domingos Gomes dos Anjos, Antônio Benedito Pereira, Rodolfo Aparecido da Silva, Marcos Joel Augusto, Francis Luís Silva, José Paulo Rodrigues, Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira e Gustavo de Felício), condenados individualmente. Ciente da r. sentença de fls. 182/183, que declarou a satisfação do débito exequendo em relação aos co-executados Márcia Maria Bento, Rolmes Aparecido Marim, Antonio Benedito Pereira, José Paulo Rodrigues, Francis Luís Silva, Gerson Maciel Roberto e Marcos Joel Augusto, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda em relação aos demais executados (Domingos Gomes dos Anjos, Rodolfo Aparecido da Silva, Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira e Gustavo de Felício) 3. Homologo, por sentença, para que surta seus regulares efeitos de direito, o acordo comunicado celebrado com os executados Rodolfo Aparecido da Silva (fls. 215/217), Domingos Gomes dos Anjos e Gustavo de Felício (fls. 221/223), e havendo prova demonstrando o pagamento de cada valor acertado (fls. 226, 229 e 231), julgo por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, EXTINTA a ação em fase de cumprimento de sentença, agora em face de Rodolfo Aparecido da Silva, Domingos Gomes dos Anjos e Gustavo de Felício, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a demanda em relação ao executado Ailson Aparecido Rodrigues Ferreira. 4. Com a finalidade de atender ao determinado no Comunicado Conjunto nº 951/2023, decorrente da Lei Estadual nº 17.785/2023, e uma vez que o cumprimento de sentença é anterior ao ano de 2024, é devido o pagamento da taxa judiciária, no importe de 1% sobre o valor da satisfação, respeitado o mínimo de 5 UFESPs. Neste cenário, intimem-se os executados Rodolfo Aparecido da Silva, Domingos Gomes dos Anjos, Gustavo de Felício, Rolmes Aparecido Marim, Antonio Benedito Pereira, José Paulo Rodrigues, Francis Luís Silva, Gerson Maciel Roberto e Marcos Joel Augusto através de seus respectivos advogados, via DJE, para que providenciem tal pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6, no valor total de 5 UFESPs, na proporção de 1/11 avos [R$ 18,51] para cada devedor), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Em havendo inércia no recolhimento de custas, expeça-se a certidão competente, enviando-a através de ofício à PGE, a fim de avaliar eventual inscrição do débito em dívida ativa. Confirmado o recolhido, providencie a respectiva baixa no histórico de parte. 5. Em relação ao executado Ailton Aparecido Ferreira, em que pese a determinação constante à fl. 207, ressalta-se, que a indicação da localização de bens penhorados é ato personalíssimo do devedor, não do advogado que o representa nos autos e, assim, para a configuração de conduta atentatória à dignidade da Justiça, prevista no artigo artigo 774, inciso V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, é imprescindível a intimação pessoal do executado. Posto isso, para fins de prosseguimento da demanda em desfavor do único executado que remanesceu, intime-se a parte credora, via DJE, para que apresente, no prazo de 15 dias, nova planilha atualizada do débito, acompanhada de requerimento de qual ato executório pretende que seja realizado (e das custas que o impliquem, se for o caso), ficando ciente que eventual inércia poderá provocar a suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. P.I.. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), CHRISTOPHER MENDONÇA (OAB 393585/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP), THAIS PEREIRA POLO (OAB 280126/SP), CARLOS ERNESTO PAULINO (OAB 197622/SP), ISABELA NATANI FERREIRA (OAB 405382/SP), THAIS PEREIRA POLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 43334SP)

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Processo nº 1001470-59.2025.8.26.0362

ID: 275918112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-59.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SENHORAS DARCADIA CORSI

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ADV: Juliana Senhoras Darcadia Corsi (OAB 255173/SP) Processo 1001470-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. de O. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.21 como emenda à inicial. … ADV: Juliana Senhoras Darcadia Corsi (OAB 255173/SP) Processo 1001470-59.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. de O. - Vistos. 1) Recebo a petição de fls.21 como emenda à inicial. 1.1) Ante os documentos de fls.11, defiro à requerente os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se. 1.2) Para análise da tutela antecipada, determino desde já a realização do estudo social acaso reste infrutífera a conciliação. 1.3) Sem prejuízo, designo audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o DIA 30/07/2025 ÀS 09:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC Audiência com Conciliador. 1.4) Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência. 1.5) Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. 2) CITE-SE e INTIME-SE as partes rés, a fornecer conta de e-mail válido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização da audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.Br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciará o prazo para apresentação de contestação. 2.1) A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). 2.2) Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. 2.3) Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo. 2.4) Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3) Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. 4) Decorrido o prazo para apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; I) Havendo contestação: deverá a parte autora se intimada a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II) Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora ser intimada a apresentar resposta à reconvenção. III) Com a réplica apresentada pela parte autora, ou decorrido o prazo para tal, intime-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, salientando-se que não serão consideradas as provas indicadas de forma genérica na petição inicial ou na contestação. 5) Após, voltem conclusos os autos. 6) Caso os requeridos não sejam localizados, poderá o autor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados dos réus; a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF. Cumpridas as referidas diligências fica desde já autorizada as pesquisas de endereços requeridos. Devendo a serventia providenciar o necessário. Cumpra-se na forma da lei. Servindo a presente, assinada digitalmente, como mandado, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o fato de que as partes devem ser intimadas com pelo menos 15 dias de antecedência. Int.

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B. V. S. A. x E. P. S. G. L.

ID: 326853610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000403-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

E. P. S. G. L.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1000403-06.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - E.P.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por… Processo 1000403-06.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - E.P.S.G. - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de ESN PRESTACAO SERVIC GUARARAPES LTDA, versando sobre o contrato de financiamento nº 0000052393212, garantido por alienação fiduciária do veículo VOLKSWAGEN, modelo 18.260 CRM 4X2, placa FHO1J64. A parte autora alega que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 16 de novembro de 2024, resultando em um débito total de R$ 821.937,43. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade em seu favor. A liminar foi deferida em 14 de fevereiro de 2025 , com fundamento na comprovação da mora, conforme Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Em 19 de março de 2025, a Oficiala de Justiça certificou que não foi possível cumprir o mandado, pois a empresa requerida havia se mudado do endereço indicado na inicial. Em 28 de março de 2025, a parte autora informou que o veículo fora apreendido na comarca de Bariri/SP, no bojo do processo nº 1000464-44.2025.8.26.0062, juntando o respectivo auto de apreensão. Na mesma petição, requereu a citação da ré em novo endereço. Devidamente citada por carta com aviso de recebimento no endereço informado , a ré apresentou contestação em 11 de junho de 2025. Em preliminar, arguiu a nulidade da constituição em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço antigo, embora a alteração de sua sede fosse pública e notória (JUCESP). Sustentou, ainda, a descaracterização da mora em razão da cobrança de juros moratórios abusivos de 6% ao mês. No mérito, reiterou a abusividade dos encargos e pugnou pela improcedência da ação e revogação da liminar. A parte autora apresentou réplica em 7 de julho de 2025, rechaçando as preliminares, defendendo a validade da notificação com base no Tema 1.132 do STJ , a legalidade dos encargos pactuados e a inocorrência de descaracterização da mora. Os autos vieram conclusos para saneamento. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo, pois, ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da Nulidade da Notificação Extrajudicial A parte requerida sustenta, em sede preliminar, a nulidade de sua constituição em mora. Alega que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço antigo (Praça Nossa Senhora da Conceição, 433) , embora sua alteração de sede para a Rua Jose Longhi, 615, já fosse de conhecimento público, devidamente registrada na JUCESP e na Receita Federal. Argumenta que a conduta da autora, ao ignorar o endereço atualizado, viola o princípio da boa-fé objetiva, tornando a notificação inválida. A parte autora, por sua vez, defende a validade do ato, amparando-se no Tema Repetitivo 1.132 do C. Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no instrumento contratual. Decido. A questão é complexa e não se resolve pela simples aplicação do precedente invocado. A ratio decidendi do Tema 1.132 do STJ visa proteger o credor da desídia do devedor que não comunica sua mudança de endereço. Contudo, o caso dos autos apresenta uma particularidade relevante: trata-se de pessoa jurídica, cujos dados cadastrais, incluindo o endereço da sede, são públicos e devem ser mantidos atualizados por força de lei. A alegação de que a instituição financeira, com sua vasta estrutura, poderia facilmente ter consultado o endereço correto antes de proceder à notificação, toca diretamente o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a conduta de ambas as partes contratuais. Assim, a análise sobre a validade da notificação, neste caso específico, transcende a mera verificação formal e confunde-se com o próprio mérito da causa, pois exige a ponderação entre o dever do devedor e a eventual violação de um dever de lealdade pelo credor. Pelo exposto, postergo a análise desta preliminar para o momento da prolação da sentença, quando será apreciada em conjunto com o mérito, após a devida instrução probatória. Da Descaracterização da Mora por Encargos Abusivos A requerida também argui que a cobrança de juros de mora no patamar de 6% ao mês seria abusiva, o que descaracterizaria a mora e levaria à extinção do processo por falta de interesse processual. Decido. Neste ponto, a preliminar não merece acolhimento. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Tema 28), é pacífica no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". A suposta abusividade apontada pela ré reside nos encargos de inadimplência, e não nos encargos do período de normalidade. Portanto, ainda que se reconheça a abusividade dos juros de mora, tal fato não tem o condão de, por si só, afastar a mora para fins de extinção preliminar do feito. A questão poderá influir, contudo, na apuração do valor final do débito. Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por descaracterização da mora. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, dou o feito por saneado. Ainda que não requerido expressamente, a natureza da causa impõe a análise sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a eventual inversão do ônus da prova. O contrato em tela foi firmado entre duas pessoas jurídicas. A requerida é uma empresa de prestação de serviços e o bem financiado, um caminhão Volkswagen 18.260 CRM 4X2, é um bem de capital, utilizado como insumo para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Segundo a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ, a pessoa jurídica pode ser considerada consumidora quando adquire produto ou serviço como destinatária final, e, ainda que não o seja, quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente ao fornecedor. No caso concreto, não vislumbro a figura da requerida como destinatária final do bem, nem restou minimamente demonstrada sua vulnerabilidade a justificar a aplicação da legislação consumerista. Trata-se de uma relação eminentemente empresarial. Dessa forma, indefiro a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, devendo a distribuição do encargo probatório seguir a regra geral do artigo 373 do CPC. Resolvidas as questões processuais, e considerando as teses contrapostas, fixo como pontos fáticos e jurídicos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva ciência ou o dever de ciência da instituição financeira acerca da alteração do endereço da sede da empresa requerida em momento anterior ao envio da notificação extrajudicial. b) A eventual violação do princípio da boa-fé objetiva pela autora ao enviar a notificação para o endereço desatualizado. c) A legalidade da taxa de juros de mora pactuada em 6% (seis por cento) ao mês. d) O montante exato do saldo devedor, considerando os pagamentos realizados e a eventual necessidade de recálculo em razão da taxa de juros de mora. Declarado saneado o processo, e para o deslinde dos pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara, objetiva e justificada as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência e relevância para com cada um dos pontos controvertidos. Advirtam-se as partes de que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (OAB 249367/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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