Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001497-51.2023.5.02.0711" – Página 60 de 62

Processo nº 1001497-71.2025.8.26.0223

ID: 295677802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001497-71.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE J. V. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.J. - V.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JU… Processo 1001497-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.J. - V.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-55.2025.8.26.0099

ID: 312199758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001497-55.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-55.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcio Hernandes de Oliveira - Vistos. Fls. 367/368: ciente, anote-se os novos endereços da parte requerida ju… Processo 1001497-55.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcio Hernandes de Oliveira - Vistos. Fls. 367/368: ciente, anote-se os novos endereços da parte requerida junto ao SAJ. Designo nova audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de NOVEMBRO de 2025, às 11h30min., sendo certo que referido ato será realizado de forma PRESENCIAL, no setor de conciliação deste Juizado Especial. Cite-se e/ou intimem-se as partes, em todos os endereços informados, fazendo-se constar todas as advertências contidas nesta decisão. Ressalvo que, no dia e horário designados, as partes e eventuais representantes deverão comparecer munidos de documentos de identificação com fotografia, e os respectivos advogados com sua carteira expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de extinção do processo, em relação ao autor, e decreto de revelia, no tocante à ré. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência dessa data, pois na oportunidade será tentada solução amigável que atenda aos interesses de ambas as partes, sem qualquer despesa. Independentemente da formulação de acordo entre as partes, visando dar sequência à audiência inicial, a contestação e/ou pedido contraposto deverão ser apresentados pela parte requerida até o término da audiência, por meio de protocolo digital ou, na impossibilidade, por meio do encaminhamento de e-mail ao bragancajec@tjsp.jus.br, juntamente com todos os documentos pertinentes, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Tratando-se de pessoa jurídica, fica a parte requerida advertida de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor), salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A presença do advogado à audiência, desacompanhado do réu (ou preposto), não ilidirá os efeitos da revelia. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução. A intimação pessoal deverá ser requerida pela parte, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do término da audiência de conciliação infrutífera. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE: 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O A.R. devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2-Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Cite-se e intimem-se. Serve cópia da presente decisão como mandado, se o caso. Int. - ADV: MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 95002/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001497-96.2025.8.26.0441

ID: 335019380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001497-96.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-96.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.M.N. - Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Proces… Processo 1001497-96.2025.8.26.0441 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.M.N. - Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento . Numa análise perfunctória dos autos, de início, destaco que o pressuposto fundamental para a revisão de alimentos baseia-se na aferição do binômio necessidade-possibilidade. Fixado o encargo alimentar, sua alteração pressupõe comprovada mudança na situação econômico-financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentado, conforme disposto no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei nº 5.478/68. No caso nos autos o requerente não logrou demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, a efetiva alteração de sua capacidade econômica. Ademais o valor atribuído a pensão alimentar não é exorbitante e, assim, qualquer diminuição deve ser fundamentada na real impossibilidade financeira do alimentante em arcar com tal valor, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. No mais, importa ressaltar que o simples nascimento de um novo filho não lhe confere o direito de reduzir os alimentos pagos a filha mais velha. Assim, por ora, INDEFIRO a liminar pleiteada, pois em sede liminar, não restou comprovada a efetiva diminuição na capacidade financeira do alimentante, apta a ensejar a diminuição do encargo alimentar anteriormente estipulado. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: ALESSANDRA DA SILVA DE CASTRO (OAB 479171/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-02.2023.8.26.0301

ID: 301292305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001497-02.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAUL PEDRO LIMA SEVERINA FREIRE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-02.2023.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raul Pedro Lima - - Severina Freire Lima - Vistos. Gratuidade deferida em fls. 124/126. Recebo a petição inicial. 1. Colh… Processo 1001497-02.2023.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Raul Pedro Lima - - Severina Freire Lima - Vistos. Gratuidade deferida em fls. 124/126. Recebo a petição inicial. 1. Colha-se a opinião do Registrador de Imóveis local. 2. Em havendo apontamentos, que os cumpra a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ou dê as razões pelas quais deixa de fazê-lo. Após, colha-se nova opinião do Registrador de Imóveis local, a fim de verificar se solucionadas as exigências. 3. Não havendo apontamentos, promova-se a citação de todos os que devam integrar a relação jurídica processual, o que se fará consignando-se a advertência de que a ausência de resposta, no prazo legal, autorizará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (Art. 344 do Código de Processo Civil vigente). 4. A nomeação de perito para atuação no presente caso fica postergada, para momento oportuno, caso haja alguma litigiosidade ou aventadas eventuais invasões por parte dos confrontantes, Entes públicos ou CRI. 5. A citação será realizada da seguinte maneira: 5.1. Pessoalmente da pessoa em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, salvo se apresentada declaração de anuência com firma reconhecida; 5.2. Pessoalmente de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo, bem como de seus cônjuges, se casados forem, competindo ao oficial de justiça como ora determino percorrer toda a linha de confrontação e aí proceder à citação de todas as pessoas ali localizadas, mesmo que não constem do mandado, para apresentarem contestação, caso queiram as citações específicas dos confrontantes conhecidos serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida, o que não dispensa o Oficial de Justiça de percorrer toda a linha de confrontação e proceder à citação de quem ali localizar; 5.3. Pessoalmente o inventariante (se houve processo de inventário em trâmite, a ser verificado pelos requerentes) ou os sucessores (se não houver processo de inventário ou se findo este, com a homologação da partilha), na hipótese de os proprietários tabulares ou confrontantes serem falecidos (o que será comprovado mediante a juntada da certidão de óbito) tais citações serão dispensadas se apresentadas declarações de anuência com firma reconhecida; 5.4. O Oficial de Justiça, a quem competir cumprir o mandado citatório, deverá citar os proprietários/titulares dominiais e os confrontantes indicados/relacionados e os porventura identificados por ele por ocasião da diligência no perímetro do imóvel usucapiendo; também, deverá verificar se há edificação e, se houver, identificando-se quem lá reside. 5.5. Por edital, com prazo de 20 dias dos réus dados como em lugar incerto e dos eventuais interessados para apresentarem a defesa que tiverem, afixando-se também cópia no átrio do fórum, no local de costume, advertindo-se como de praxe. Ressalte-se, desde já, que eventual citação por edital de requerido ou confrontante integralmente qualificado nos autos somente ocorrerá ao final do processo, na mesma oportunidade da citação de terceiros interessados em lugar incerto e desconhecido e mediante o esgotamento das pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Petrus, SIEL e Serasajud). 5.5.1. A parte autora apresentará a competente minuta do edital e bem assim proverá os meios necessários i.e., recolherá, se o caso, as despesas próprias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas. 6. Intime-se, desde já, para que manifestem eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União em Campinas, (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e (c) o MUNICÍPIO DE JARINU, na pessoa do(a) Prefeito(a) Municipal local. 7. Oportunamente, certifique a zelosa Serventia o ciclo citatório, incluindo, além de outras informações necessárias (citação dos confrontantes e requeridos, planta, memorial descritivo, certidão de matrícula do imóvel, etc.), as eventuais pesquisas realizadas em nome dos requeridos e confrontantes, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo. 8. Havendo pendências a serem cumpridas, desde que expressamente previstas acima e sem conteúdo decisório, deverá a serventia intimar a parte autora para que, após a atualização da certidão de ciclo citatório, cumpra ou junte o quanto necessário ao término do feito. Em caso de inércia da parte autora, deverá ser pessoalmente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III c.c. §1º, do Código de Processo Civil). 9. Dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 458891/SP), EDIMUNDO SILVA OLIVEIRA JUNIOR (OAB 458891/SP), SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO (OAB 442762/SP), SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO (OAB 442762/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-24.2025.8.26.0659

ID: 276908303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-24.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON LOPES DOS REIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson Lopes dos Reis E Silva (OAB 524360/SP) Processo 1001497-24.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. D. R. - 1) Ante os documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da … ADV: Edson Lopes dos Reis E Silva (OAB 524360/SP) Processo 1001497-24.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. D. R. - 1) Ante os documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 2) O autor pleiteia, em caráter liminar, a decretação do divórcio. É caso de indeferimento do pedido, embora o rompimento do vínculo conjugal constitua direito potestativo dos cônjuges, a decretação do divórcio em caráter liminar, sem que tenham sido realizadas as diligências necessárias para citação do requerido, implicaria a automática alteração do estado civil da parte contrária sem que ela sequer tivesse conhecimento da ação. Caso decretado o divórcio de imediato, a decisão é irreversível. Portanto, por cautela, é necessária a prévia citação da parte ré, com fundamento no art. 300, § 3º do CPC, considerando que não será concedida a tutela de urgência, caso haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3) Também pleiteia tutela de urgência para garantir a segurança do autor até o julgamento final da presente ação. Em que pese as alegações, é imprescindível que o pedido guarde relação direta com o objeto principal da demanda, ação de divórcio e partilha de bens, o que, no caso em tela, não apresenta. Ademais, pelas mensagens juntadas, aparentemente há discussão do autor e do novo companheiro da demandada sem a demonstração de uma escalada de agressividade. Assim, é o caso de indeferimento do pedido. 4) Designo audiência virtual para o dia 18 de junho de 2025 às 14h00, quando será tentada a conciliação das partes, a qual será realizada VIRTUALMENTE, pelo conciliador do CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo link para participação será enviado ao e-mail das partes e dos advogados. Nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, acaso não sejam beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão remunerar o conciliador designado para o ato, o qual informará a conta para depósito e o valor no momento da realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado no patamar básicoda Tabela de Remuneração (nível I de remuneração). O pagamento do valor acima estabelecido será realizado em 50% (cinquenta por cento) pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida, nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019. Ficam isentas do pagamento as partes beneficiárias da gratuidade processual. 5) Ficam as partes cientes de que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: Endereço de e-mail válido, Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, e acesso à Internet. Ademais, deverão ser observadas as seguintes orientações para as partes e seus patronos: a) Recebido o convite virtual, o interessado deverá confirmar a sua participação na audiência clicando no respectivo botão (sim / aceita /confirma). Após o aceite, a audiência virtual ficará agendada no respectivo calendário do usuário. b) Deverão ingressar na audiência com 10 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso na audiência poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo ou clicando diretamente no link recebido por e-mail. c) Depois de ingressarem na audiência, deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça. Eventuais dúvidas para participação na audiência podem ser esclarecidas pelo e-mail vinhedo3@tjsp.jus.br. 6) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, devendo o oficial de justiça anotar o celular e o e-mail para possibilitar que a parte ré participe da audiência virtual acima designada e receba o link de ingresso da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se em tempo hábil para realização da audiência virtual. 7) Não sendo possível a conciliação, o prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da audiência acima designada, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 8) Por fim, ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 334 § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-71.2025.8.26.0417

ID: 302613882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-71.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO DA SILVA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-71.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Morro - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (re… Processo 1001497-71.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Morro - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (renda mensal que não excede a 03 salários-mínimos fls. 20). Eventual falsidade na declaração de pobreza ocasionará apuração do crime previsto no Art. 299 do CP, além de revogação da benesse. Anote-se. 2) Da tutela provisória de urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso em análise, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Isso porque o Histórico de Empréstimo Consignado aponta que a parte autora possui outros contratos de empréstimo celebrados de forma fragmentada e em datas distintas, inclusive com outras duas relações jurídicas dessa natureza com a parte passiva (fls. 77/85). Desse modo, não há indícios, ao menos em juízo de cognição superficial, que o contrato questionado nos autos não seja proveniente do acordo de vontades entre as partes. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Por outro lado, levando-se em conta a presença de relação de consumo, aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico), para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JOÃO RODRIGO DA SILVA CAMARGO (OAB 280000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-77.2025.8.26.0318

ID: 330161815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERRA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BELARMINO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Terra Nova Desenvolvimento Urbano Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGN… Processo 1001497-77.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Terra Nova Desenvolvimento Urbano Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 01/10/2025 às 14:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2RjNTc3ZGUtNWQ4Yy00NzZmLWJiN2EtMjIzZWEwMTU3NGFj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=876ee824-f903-4f5f-893e-1b784221771adirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:296 688 785 517 1 Senha:rz3Jh395 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Os requeridos poderão requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004089-59.2024.8.26.0438

ID: 335083570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004089-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOUJI ARIKAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITE ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - 1. Providencie o autor em 20 (vinte) dias: a) A correção do cadastro processual nos termos dos CC n.º 1008/… Processo 1004089-59.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jouji Arikawa - 1. Providencie o autor em 20 (vinte) dias: a) A correção do cadastro processual nos termos dos CC n.º 1008/2019 e CG n.º 131/2021 via sistema e-saj para inclusão das partes: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal requeridos (e de seus cônjuges). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Recategorização dos documentos 269/420 na pasta do processo digital com atribuição correta da nomenclatura correta para cada peça (matrícula do imóvel; certidões; certidão de óbito; certidão de casamento; declaração; certidão; contrato; cópias extraídas de outros processos etc") e não de forma genérica como "documento; diversos etc". A maneira como apresentada dificulta sobremaneira o manuseio e análise dos autos. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. EM RELAÇÃO AO POLO PASSIVO: Em relação ao acordo extrajudicial de fls. 277/292 sobre o imóvel usucapiendo (item 8 de fl.282), em que reconhecida a propriedade comum com os respectivos signatários, DEFIRO a inclusão no polo passivo. Ocorre, todavia, que às fls. 259/262 não foram inclusos todos signatários, o que deverá ser regularizado pelo autor: *Sandra Meire Simão, signatária e cônjuge de Rosemir Minoru Arikawa à época; * Renaldo Suetucu Shinkai, signatário e cônjuge de Sumiko Arikawa Shinkai à época; * Em relação aos signatários falecidos, deverão ser incluído os respectivos herdeiros: Shigueru Arikawa (fls. 419/420); Marilda Dias Neto Arikawa (pendente ainda juntada da certidão de óbito); O autor deverá trazer aos autos PETIÇÃO ÚNICA com indicação dos representante legal do Espólio Kenji Arikawa e demais coproprietários constantes do registro imobiliário (fls. 22/24); Além disso, todos signatários do acordo de fls. 277/292 devem ser incluídos no polo. Caso falecidos, a comprovação do óbito e regularização da representação do respectivo espólio com a qualificação necessária para fins de citação. 3. EM RELAÇÃO AOS CONFRONTANTES: Conforme memorial descritivo, o imóvel faz divisa com os imóveis de matrículas: 5.074; 44.309 e 13.672 (fls. 355/358); Em relação ao imóvel de matrícula 5.074 são proprietários registrais advindo de doação de Kazuo Idemori; Lourdes C. M. Idemori e Keiko Idemori as pessoas de: Bruno Clemente Idemori e cônjuge Natália Mancini Avelino Idemori e Thais Clemente Idemori; Logo, deverá ser apresentada nova declaração nos termos de fl.366 com assinatura pelos respectivos proprietários com firma reconhecida; 4. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DO AUTOR DE FL. 378/379: 4.1) Há ação de extinção de condomínio sobre o imóvel usucapiendo cuja sentença foi julgada procedente para declarar extinto o condomínio, pendente de trânsito em julgado em razão de recurso interposto (fls. 293/321): Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé dos respectivos processos conforme determinado à fl.226, item "b". 4.2) Em relação à ação de despejo por falta de pagamento, foi julgada extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC (fls. 322/326): > Foro de Penápolis - 4ª Vara. Processo: 1001497-42.2024.8.26.0438. Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança. Assunto: Locação de Imóvel. Data: 22/02/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi. 4.3) Em relação as ações abaixo, o autos deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1005555-88.2024.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Data: 14/06/2024. Reqte: Massaru Arikawa. Foro de Penápolis - 2ª Vara. Processo: 1006962-32.2024.8.26.0438. Ação: Ação de Exigir Contas. Assunto: Prestação de Contas. Data: 18/07/2024. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012079-38.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 27/11/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. Foro de Penápolis - 3ª Vara. Processo: 1012108-88.2023.8.26.0438. Ação: Procedimento Comum Cível. Assunto: Condomínio. Data: 04/12/2023. Reqte: Keiko Arikawa Santi. 5. EM RELAÇÃO À CERTIDÃO VINTENÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL DOS TITULARES DOS DOMÍNIOS: (Fls. 367/368) Emiko Arikawa; (fls. 369/370) Hissako A. Kuruzawa; (fls. 374/375) - Mitsue Arikawa; (fls. 376/377) Ritsuco A. Mestrinel: 1012108-888.2023.8.26.0438; O autor deverá trazer aos autos a certidão de objeto e pé conforme determinado referente ao processo indicado. 6. Aguarde-se o cumprimento no prazo determinado e, no silêncio, tornem conclusos para extinção pelo indeferimento da inicial. Int. - ADV: KEITE ARIKAWA (OAB 386359/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-04.2023.8.26.0268

ID: 294138036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001497-04.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DA ECOVILA ALVORADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MENDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECO… Processo 1001497-04.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Associação dos Proprietários da Ecovila Alvorada - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ECOVILA ALVORADA ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA" em face de ANA MARIA RICHIERI. A parte autora alegou que a empresa MINABELA LOTEAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. adquiriu e loteou irregularmente a gleba de terras denominada "Fazenda Alvorada". Nos instrumentos particulares de venda e compra, a empresa estabelecia a cláusula 11 (Da manutenção e conservação), prevendo a manutenção e conservação do empreendimento até a criação de uma associação de moradores ou a atuação da prefeitura local para essa finalidade, bem como a cobrança de uma taxa mensal. A associação de moradores foi constituída em 04 de julho de 2006 e em 11 de setembro de 2013 obteve liminar para rescindir o contrato em relação à cláusula primeira do item 11 do instrumento particular de compra e venda, passando a administrar, conservar e manter a "Fazenda Alvorada", com autorização judicial para receber as mensalidades dos proprietários. A autora informou que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra a empresa Minabela, que foi condenada a regularizar o empreendimento ou desfazer o parcelamento do solo, restaurando a gleba ao estado primitivo, resultando no bloqueio dos bens da Minabela e de sua sócia Denise Pelichero. Em 05 de dezembro de 2014, a empresa Minabela comprometeu-se a vender o lote nº 84 à ré, contudo, a ré não honrou o acordo e não tomou posse do lote naquela ocasião. Em 15 de fevereiro de 2022, a ré celebrou um contrato de re-ratificação de promessa de alienação de imóvel, assunção e quitação com a empresa Minabela, pagando R$ 50.000,00 e recebendo a posse do imóvel. A autora argumenta que a ré tinha conhecimento da irregularidade do loteamento e da existência da associação devidamente constituída e que esta buscava a regularização do loteamento. Destacou que a associação possui despesas mensais com portaria 24 horas, controle de visitantes, rondas, energia elétrica e telefone de comunicação, bem como despesas com armazenamento de lixo e manutenção das vias internas, todas demonstradas por meio de balancetes mensais. A autora alegou que a ré vem usufruindo de todos os serviços prestados pela associação, configurando enriquecimento sem causa. Citou decisão da 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra (processo nº 1000825-98.2020.8.26.0268), que reconheceu a natureza de "condomínio atípico" do loteamento e a prestação de serviços pela autora, ressaltando que, embora a cobrança de taxa associativa não possa ser exigida de quem não se associou, a ré usufruiu dos serviços, o que configura enriquecimento ilícito. Mencionou ainda que imóveis em condomínios fechados possuem maior valor devido à segurança gerada. A autora também citou decisão da 4ª Turma Cível e Criminal de Itapecerica da Serra do Tribunal de Justiça de São Paulo (Recurso Inominado Cível nº 1008643-82.2019.8.26.0609), que entendeu que, em caso semelhante, a parte ré no referido feito aderiu tacitamente à associação, considerando a cláusula contratual de compra e venda que previa o pagamento de despesas de conservação e a participação em assembleias. Por fim, a autora sustentou que a ré não pode alegar falta de interesse em se associar, pois usufrui dos serviços e tinha conhecimento da existência da associação e da obrigação de contribuir quando adquiriu o imóvel. Argumentou que a aquisição do imóvel pela ré em 2022 ocorreu após a Lei nº 13.465/2017, marco temporal estabelecido pelo STF no Tema 492. A autora alegou que a ré não reembolsou as despesas de outubro/2018 a fevereiro/2023, totalizando uma dívida de R$ 25.912,26. Por fim, requer: a condenação da ré a reembolsar a autora pelos serviços prestados, no valor de R$ 25.912,26 (vinte e cinco mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros de mora e atualização monetária da data do ajuizamento até a data do efetivo pagamento (petição de fls. 1/10 e documentos de fls. 11/92). Após sucessivas tentativas frustradas de citação da ré, a autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de sua extinção (fls. 138 e 150), no entanto, a requerente se manteve inerte (fl. 151). É o relatório. Com efeito, frustradas as diversas tentativas de citação da ré, a autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, inclusive sendo advertida quanto à consequência de sua extinção (fls. 138/150), no entanto, apesar de intimada, manteve-se inerte. Destaco ainda que não houve o oferecimento de contestação, de modo que não é necessário o requerimento da ré para o reconhecimento do abandono do processo (art. 485, §6º, do CPC). Dessa forma, é patente o abandono do processo, o que enseja a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Dado o abandono do processo, fica a autora condenada ao pagamento das despesas processuais, sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a triangularização processual. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 173582/SP), EDNA MENDES FERREIRA (OAB 363466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001497-84.2025.8.26.0445

ID: 279668564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001497-84.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARCELO DA S. MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001497-84.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Marcelo da S. Matos - Vistos, etc. Dispensado o… ADV: Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP) Processo 1001497-84.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reginaldo Marcelo da S. Matos - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de outras provas, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Pretende o autor o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período de 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias, correspondente ao tempo do curso de formação de soldados que foi apostilado em sua ficha funcional em decorrência de sentença transitada em julgado proferida nos autos nº 1005464-74.2024.8.26.0445. Inicialmente, verifico que não há ofensa à coisa julgada material, uma vez que o objeto desta demanda é diverso daquela discutida nos autos nº 1005464-74.2024.8.26.0445. Naqueles autos, discutiu-se o direito ao cômputo do tempo de curso de formação para fins de contagem de tempo de serviço e indenização por férias não gozadas. No presente feito, busca-se especificamente o pagamento de adicional de insalubridade pelo mesmo período. Embora relacionados, os pedidos possuem causa de pedir e objeto jurídico distintos, não configurando bis in idem processual. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. O requerente fundamenta sua pretensão no fato de que, tendo sido apostilado em sua ficha funcional o período de 5 meses e 18 dias referente ao curso de formação de soldados "para todos os fins", faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade correspondente a este período. Todavia, razão não assiste ao autor. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 36, pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo tese de observância obrigatória nos seguintes termos: "A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas." (grifei) Conforme se depreende da tese firmada, o adicional de insalubridade não é devido aos policiais militares durante o período do curso de formação, em razão da natureza eminentemente acadêmica e de treinamento das atividades desenvolvidas nesta fase. Ressalte-se que o IRDR possui força vinculante, constituindo precedente de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 23 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 612 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes