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B. M. B. Do B. S. A. x T. M. L.

ID: 296556126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001502-21.2023.8.26.0205

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. M. B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

T. M. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-21.2023.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001502-21.2023.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: B. M. B. do B. S/A - Apelado: T. M. LTDA - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA QUE JULGOU A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCS. I E VI DO CPC. APELO DA AUTORA - CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE, DE SORTE QUE A NOTIFICAÇÃO SERVE APENAS À SUA COMPROVAÇÃO. PORÉM, É INDISPENSÁVEL. O C. STJ DEFINIU, EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.132), QUE BASTA O ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO, CONSTANTE DO CONTRATO, VALENDO TAL ENCAMINHAMENTO, COMO COMPROVANTE APTO À CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU EFETIVO RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO. IN CASU, A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DESTARTE, RESTOU COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, INDEPENDENTEMENTE DE O AR TER RETORNADO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. ISSO PORQUE, REFERIDA JUSTIFICATIVA “NÃO PROCURADO” SIGNIFICA QUE A ENTREGA NÃO SE DEU NÃO PORQUE O DESTINATÁRIO NÃO FOI PROCURADO PELO AGENTE DOS CORREIOS, O QUE, ALIÁS, É REVELADO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS A FLS. 79, MAS, PORQUE A REFERIDA INSTITUIÇÃO SE DIRIGIU ATÉ O LOCAL POR 03 VEZES CONSECUTIVAS E NÃO FOI ATENDIDA EM TAIS OCASIÕES. NESSAS SITUAÇÕES, OS CORREIOS DEIXAM AVISO AO DESTINATÁRIO PARA QUE ELE COMPAREÇA À AGÊNCIA DOS CORREIOS MAIS PRÓXIMA PARA RETIRADA DA CORRESPONDÊNCIA A ELE ENDEREÇADA DURANTE CERTO PERÍODO. CASO ELE (DESTINATÁRIO) NÃO COMPAREÇA NA AGÊNCIA DOS CORREIOS DENTRO DO PRAZO CONSIGNADO NO AVISO DEIXADO NO LOCAL, A CARTA RETORNA AO REMETENTE COM O MOTIVO “NÃO PROCURADO”. COM EFEITO, EM CASOS DA ESPÉCIE, SEGUNDO A “TEORIA DA EXPEDIÇÃO”, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO INDICADO NO CONTRATO, É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MORA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA ESPÉCIE DE FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO C. STJ E DESTE EG. TRIBUNAL. DESTARTE, DE RIGOR O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Augusto Terra (OAB: 311790/SP) - Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB: 16948/PR) - Carlos Roberto Gonçalves (OAB: 317717/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 293317610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

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Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, med… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho e, caso haja contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga comprovante de residência, com data atual e em seu nome. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Junior Cesar Vigentim x Givaldo Martins De Oliveira e outros

ID: 325130456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-73.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR VIGENTIM

Polo Passivo:

GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VLADIMIR LOZANO JUNIOR

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VAGNER LUIZ MAION

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SILVIA HELENA LUZ CAMARGO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUNIOR CESAR VIGENTIM - GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - - LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO - Fls. 346/347: Trata-se de requerimento apresentado no sentido de ser cadastrado mais um advogado em favor dos excutados, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Observo que o requerimento de fls. 346/347 menciona o nome do executado GIVALDO, sendo que tal executado outorgou às fls. 305 novo mandato em favor da Dra. Silvia Helena Luz Camargo, de modo que, em relação à referido executado, houve revogação tácita. Providencie a serventia a adequação do cadastro dos advogados, de modo a constar, no máximo, dois (2) advogados em favor de cada parte, nos termos do art. 135 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença." Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão do nome de um terceiro advogado nas publicações. Indeferimento. Manutenção. Inclusão vedada pelas Normas da Corregedoria. Precedentes. O art. 135, inc. I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça determina que "quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença". E, realmente, a inclusão do nome de um terceiro causídico nas publicações é algo de todo despiciendo, mormente quando as intimações realizadas em nome de dois dos advogados apontados sempre surtiram o efeito próprio ao longo de todo o processo, tendo sido sempre atendidas. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2064150-82.2025.8.26.0000 - Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 11/03/2025) - destaquei Assim, poderá a parte indicar o máximo de dois (2) nomes, ou indicar o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Não havendo indicação, mantenha-se aqueles já cadastrados. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP)

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Processo nº 1001502-37.2025.8.26.0274

ID: 337266350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001502-37.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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Processo 1001502-37.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autoriza… Processo 1001502-37.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado, assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto ou termo nos autos, e de tais atos intimando o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de multa por cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V do CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo - caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária - comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc .XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficando desde já deferidas pesquisas/bloqueio junto aos seguintes sistemas (Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper), bem como inclusão de negativação nos sistemas SCPC e Serasa. Exclusivamente nos processos onde o credor for beneficiário de gratuidade judiciária fica desde já deferida pesquisa Arisp/SREI. Ficam também deferidas diligências nos mesmos sistemas a fim de localizar endereços do devedor caso não encontrado para citação. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Intime-se. - ADV: ADRIANO AVANÇO (OAB 259009/SP)

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Luiz Carlos Ciccone x Laercio Paladini

ID: 308121345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-12.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CICCONE

Polo Passivo:

LAERCIO PALADINI

Intimação

Advogados:

DONIZETE APARECIDO BIANCHI

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ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1001502-12.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1004561-81.2019.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ciccone - Laercio Paladini… Processo 1001502-12.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1004561-81.2019.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ciccone - Laercio Paladini - Vistos. Trata-se de "ação de declaratória de falsidade documental e anulação de contratual c.c tutela provisória de urgência" proposta por LUIZ CARLOS CICCONE em face de LAERCIO PALADINI, a qual atribuiu o valor da causa de R$ 1.000,00 e recolheu custas iniciais às fls. 166/169. Reconhecida a conexão com as ações nº 1004561-81.2019.8.26.0132 e 1005158-50.2019.8.26.0132, com redistribuição do feito (fls. 170/171). Determinada a reunião dos feitos e indeferida a tutela de urgência requerida (fls. 175/176). Intimado (fls. 185/186), o réu LAERCIO PALADINI apresentou contestação às fls. 187/243. Houve réplica às fls. 716/735. As partes foram intimadas a especificarem provas e a apontarem as questões de fato e de direito (fls. 746/747), as quais se manifestaram às fls. 750/764 e 765/782. A parte autora foi intimada a recolher a diferença atualizada das custas iniciais, tendo em vista que houve a correção de ofício do valor da causa para R$ 969.651,79 (fls. 800/803). A parte autora se manifestou às fls. 808/813, requerendo o diferimento do recolhimento ao final do processo, reiterando o pedido de suspensão dos processos conexos e requerendo com urgência a produção das provas já especificadas. Requereu, ainda, a inserção da tarja de tramitação prioritária em razão da idade do autor (fls. 820/821). É o relatório. DECIDO. Fls. 820/821: Defiro a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no artigo 71, §1º, do Estatuto do Idoso c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e providencie-se a tarja necessária. Fls. 808/813: Aprecio o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final: O art. 5º, da Lei nº 11.608 de 2003 preceitua que: Art. 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vitima ou seus herdeiros; III- na declaratória incidental; IV- nos embargos à execução. Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e pessoas jurídicas. Desse modo, ao estabelecer a disciplina para os efeitos do diferimento para o recolhimento da taxa judiciária, o dispositivo anteriormente mencionado determinou expressamente as hipóteses cabíveis. Verifica-se que o presente caso não se ajusta à hipótese legal. Além disso, a justificativa de que houve penhora no processo nº 1004561-81.2019. 86.0132 (apenso), não pode ser acolhida diante da decisão de fls. 2122/2134, daqueles autos, onde foi deferido o desbloqueio de valores ali apontados. Em que pese o estado de saúde da esposa do autor, não restou justificada, eventual momentânea impossibilidade financeira do autor. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final. Fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciai atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Após o recolhimento da diferença das custas iniciais, providencie a Serventia a conferência e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DONIZETE APARECIDO BIANCHI (OAB 413627/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1001502-16.2024.8.26.0260

ID: 293334053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001502-16.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADA ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA VISUAL PROMOCIONAL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ZAHR FILHO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GIZA HELENA COELHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Lu… Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Luiz Antonio Caldeira Miretti Sociedade Individual de Advocacia - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Ourinvest S/A - - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - C.v.s Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Valorem Verde Fundo de Investimento - - Agfa do Brasil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 1525/1528 e fls. 1575/1576: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo BANCO SANTANDER, para exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores (AGC) designada para os dias 23/05/2025 (1ª convocação) e 06/06/2025 (2ª convocação), com base no novo valor do crédito quirografário, de R$2.455.360,38, reconhecido judicialmente por sentença nos autos da impugnação de crédito, autos n° 1003947-07.2024.8.26.0260. Por sua vez, a administradora judicial opinou pelo indeferimento do pedido, visto que a sentença do referido incidente de impugnação de crédito não transitou em julgado. DECIDO. Considerando a existência de relatório favorável da administradora judicial, nos autos da impugnação de crédito n° 1003947-07.2024.8.26.0260, para inserção do crédito apresentado no montante de R$ 2.455.360,38 no quadro de credores da recuperanda, e considerando, por fim, o reconhecimento por parte da própria recuperanda da existência do referido crédito, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que as partes convergem quanto à existência e ao montante do crédito detido pelo credor. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, diante da proximidade da realização da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 23/05/2025 e 06/06/2025, sendo que a eventual exclusão do valor do crédito poderá comprometer o quórum de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar a participação do BANCO SANTANDER, na assembleia de credores, que será realizada em 23/05/2025 e 06/06/2025, com direito a voz e voto, que deverá ser realizada em apartado pela administradora judicial, em dois cenários, (i) com base no valor constante no edital (R$ 2.088.876,08), às fls. 1237/1238; e (ii) com base no valor reconhecido em sentença proferida no incidente de impugnação de crédito (R$ 2.455.360,38), ambos na Classe III - Quirografária. Intime-se o administrador judicial para providências, com urgência. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE)

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Processo nº 1001502-16.2024.8.26.0260

ID: 293334061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001502-16.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADA ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA VISUAL PROMOCIONAL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ZAHR FILHO

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

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PAULO ROBERTO ANDRIOLO

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA

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LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

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GIZA HELENA COELHO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Lu… Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Luiz Antonio Caldeira Miretti Sociedade Individual de Advocacia - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Ourinvest S/A - - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - C.v.s Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Valorem Verde Fundo de Investimento - - Agfa do Brasil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 1525/1528 e fls. 1575/1576: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo BANCO SANTANDER, para exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores (AGC) designada para os dias 23/05/2025 (1ª convocação) e 06/06/2025 (2ª convocação), com base no novo valor do crédito quirografário, de R$2.455.360,38, reconhecido judicialmente por sentença nos autos da impugnação de crédito, autos n° 1003947-07.2024.8.26.0260. Por sua vez, a administradora judicial opinou pelo indeferimento do pedido, visto que a sentença do referido incidente de impugnação de crédito não transitou em julgado. DECIDO. Considerando a existência de relatório favorável da administradora judicial, nos autos da impugnação de crédito n° 1003947-07.2024.8.26.0260, para inserção do crédito apresentado no montante de R$ 2.455.360,38 no quadro de credores da recuperanda, e considerando, por fim, o reconhecimento por parte da própria recuperanda da existência do referido crédito, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que as partes convergem quanto à existência e ao montante do crédito detido pelo credor. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, diante da proximidade da realização da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 23/05/2025 e 06/06/2025, sendo que a eventual exclusão do valor do crédito poderá comprometer o quórum de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar a participação do BANCO SANTANDER, na assembleia de credores, que será realizada em 23/05/2025 e 06/06/2025, com direito a voz e voto, que deverá ser realizada em apartado pela administradora judicial, em dois cenários, (i) com base no valor constante no edital (R$ 2.088.876,08), às fls. 1237/1238; e (ii) com base no valor reconhecido em sentença proferida no incidente de impugnação de crédito (R$ 2.455.360,38), ambos na Classe III - Quirografária. Intime-se o administrador judicial para providências, com urgência. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE)

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Processo nº 1001502-35.2025.8.26.0210

ID: 312368255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001502-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enqu… Processo 1001502-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que o objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra qualificado na cédula de crédito bancário de fls. 26/32 e extrato de fls. 39/40, constando, inclusive, a alienação fiduciária em favor do BANCO DAYCOVAL S.A., reputo preenchido o requisito das descrições dos bens. 3. Por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte e considerando que a mora do devedor restou comprovada pela notificação de fls. 33/34, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: FORD / ECOSPORT XLS, espécie Automóvel, placa EAP4J83, fabricado em 2007, modelo 2008", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 26/32 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar, exclua-se a tarja de urgente. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Anote-se na folha de rosto do mandado os dados do fiel depositário indicado pelo requerente às fls. 04, item '10'. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 313836739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

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Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a m… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a miserabilidade jurídica. Isso porque, contratou advogado particular, mesmo tendo à sua disposição a possibilidade de nomeação de um procurador através do convênio da Ordem dos Advogados do Brasil de assistência judiciária gratuita, concedida aos mais necessitados, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas processuais. É importante observar que, mesmo que a renda comprovada fosse limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse. Não obstante a recente exoneração/demissão do cargo que exercia na municipalidade, recebeu, em abril de 2025 o valor líquido de mais de R$ 60.000,00 de verbas rescisórias, conforme documento de fls. 20, além de ser aposentada com um rendimento mensal superior a R$ 6.000,00 mensais (fls. 93). Aliado a isso, é proprietária de imóvel e ademais, deixou de juntar todos os documentos comprobatórios da hipossufiência arguida, conforme determinado às fls. 60/61, como, v.g., extratos de contas bancárias. Não logrou demonstrar despesas extraordinárias que demonstrem o prejuízo do sustento, caso tenha que arcar com as custas processuais. De mais a mais, intimada a comprovar a miserabilidade jurídica com juntada aos autos de declaração de imposto de renda e outros documentos hábeis a tal desiderato, limitou-se a trazer tão somente os extratos bancários. As circunstâncias delineadas acima demonstram que reúne condições suficientes de arcar com as custas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio, mormente pelo fato de o valor dado à causa não implicar na incidência de custas e despesas processuais desproporcionais à sua capacidade financeira. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento. Assim, pelos fatos expostos e considerando que a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, entendo suprimida a presunção de pobreza, advinda da simplória declaração de miserabilidade jurídica, o que exige da interessada provar que não tem meios de arcar com as despesas do processo. Calha observar, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP), no agravo 2114181-48.2021.8.26.0000, julgado em 16/06/2021: "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles.". Não é demais relembrar, conforme já ressaltado no despacho de fls. 63/64, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº 11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Providencie a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso que estava isento do recolhimento por ter ajuizado a demanda perante o Juizado Especial, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Processo nº 1001502-25.2025.8.26.0666

ID: 278044799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-25.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARDOSO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA DUARTE DE LIMA

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ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP) Processo 1001502-25.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Cardoso Ferreira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no pr… ADV: Valquiria Duarte de Lima (OAB 382421/SP) Processo 1001502-25.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Cardoso Ferreira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado; 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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