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Eliane Nunes Reis x Katia Da Costa Miguel Do Nascimento

ID: 312980447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020835-74.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE NUNES REIS

Polo Passivo:

KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020835-74.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane Nunes Reis - Katia da Costa Miguel do Nascimento - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança cumula… Processo 1020835-74.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliane Nunes Reis - Katia da Costa Miguel do Nascimento - VISTOS. Trata-se de ação de cobrança cumulada com danos morais ajuizada por ELIANE NUNES REIS em face de KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO. Narra a parte autora ter contratado a ré para ajuizar ação trabalhista, a qual tramitou sob o número 1001570-25.2016.5.02.0046, na 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, restando acordado o pagamento de 30% do valor em caso de êxito. Afirma que em 12.06.2023 recebeu novos documentos para assinar, sob alegação de que seria para o levantamento de valores. Em 17.08.2023, desconfiando da requerida em razão da demora para o recebimento da quantia, tomou conhecimento de que os valores de R$161.893,83 e R$18.233,78 já haviam sido levantados e os autos arquivados. Sustenta jamais ter recebido qualquer valor. Requer o pagamento da quantia descontado o valor dos honorários contratuais avençados, além de danos morais. Juntou documentos. Tutela de urgência deferida a fls. 1197/1198. Gratuidade judiciária deferida à autora a fs. 1201. Citada, a parte ré apresentou contestação (1245/1298). Impugnou os benefícios da gratuidade e alegou incompetência absoluta. No mérito, afirma que a autora pretende modificar e invalidar o negócio jurídico firmado entre as partes. Afirma a ocorrência de decadência do direito reclamado, o questionamento ao percentual de honorários, cláusulas do contrato e a obrigação pactuada de pagamento devido. Sustenta que a prestação de contas foi devidamente prestada à autora e que não houve apropriação, mas impasse quanto ao valor a ser repassado. Juntou documentos. Indeferida a justiça gratuita à ré (fls. 1569). Cancelada a distribuição da reconvenção por ausência de recolhimento das custas (fl. 1575). Réplica às fls. 1578/1590. Instadas quanto à produção de outras provas, as partes quedaram-se inertes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. No mais, a partes dispensaram a produção de outras provas. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (320, CPC) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (434, CPC). Ainda, a gestão dos meios de prova incumbe ao magistrado, queno seu exercício está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo, efetividade e eficiência da prestação jurisdicional (5°, LXXVIII, CF e .8° e 139, II, CPC). De início, tratando-se de ação de cobrança, de acordo com oart. 53, III, "d" do Código de Processo Civil, o foro competente é olocal onde a obrigação deveria ser cumprida e, na ausência de cláusula contratual que estipule o local do pagamento, aplica-se a regra geral doart. 46 do CPC, que determina como foro competente odomicílio do réu. Assim, ausente cláusula de foro de eleição válida - haja vista que aquela de fls. 1471 prevê o fórum e não o foro - e considerando o domicílio da ré, reputo competente este juízo para análise do feito. Ademais, não merece guarida a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Entretanto, da análise dos documentos juntados aos autos, mormente os holerites e declarações de imposto de renda, observo que a requerente é economicamente hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, de modo que mantenho a concessão do benefício da gratuidade à requerente. Por fim, rejeito a alegação de decadência. Isso porque a autora não pretende discutir as cláusulas contratuais conforme alegado pela ré, mas o recebimento de valores depositados em seu benefício nos autos de ação trabalhista. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e, não havendo nulidades e irregularidades no processo, passo à análise do pedido originário, visto que a reconvenção foi cancelada e o recurso interposto pela ré não foi conhecido (fls. 1778/1787). No mérito, a controvérsia central reside na alegada apropriação indébita de valores devidos à autora, oriundos de julgamento de reclamação trabalhista, e na responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais decorrentes. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, tratando-se de contrato de prestação de serviços advocatícios. É certo, ainda, que a ré atuou durante todo o processo, do ajuizamento da ação até o encerramento da execução de sentença ante o pagamento dos valores devidos nos autos. Pois bem. A atuação da ré, na qualidade de mandatária, impunha-lhe o dever de agir com zelo, diligência e, fundamentalmente, lealdade para com a mandante, a autora. Tal dever inclui a obrigação de prestar contas e repassar imediatamente os valores pertencentes ao cliente. A autora afirma que apesar do levantamento dos valores depositados a seu favor nos autos da ação trabalhista pela advogada ré, jamais recebeu qualquer quantia. A fim de afastar sua responsabilidade, a ré aduz em defesa que prestou as devidas contas à autora, a qual assinou termos que atestam o conhecimento dos valores recebidos. Afirma, ainda, que a ausência de repasse de quantia deve-se ao impasse quanto ao valor devido pela autora à ré. Sem razão, contudo. Isso porque conforme comprovado pela autora, os valores foram levantados pela ré em 02.02.2023. Todavia, somente em junho/2023 recebeu contato da requerida, que a induziu a assinar os documentos de fls. 1467/1473 (termo de prestação e concordância, termo de autorização e compromisso e contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios assinados), referentes à suposta prestação de contas e nova avença quanto aos honorários advocatícios (que antes previam o pagamento de 30% sobre o proveito econômico obtido pela autora), sob alegação de que o juiz trabalhista somente liberaria os valores após a assinatura dos documentos (fl. 1581). Verossímil a versão da autora, visto que inviável atestar a prestação de contas de valores que sequer tinha conhecimento, bem como avençar sobre o aumento de honorários contratuais quando já encerrados os serviços. Por sua vez, evidente a conduta irregular da ré, que induziu a autora a assinar os documentos de fls. 1467/1473 quando já tinha levantado os valores depositados em favor de sua cliente, sem prestar qualquer conta ou informação a respeito e tampouco repassar os valores pertencentes à parte. Ora, se fosse o caso de impasse quanto ao valor a ser pago a título de honorários contratuais, como alegado pela ré, deveria ter procedido ao menos à devolução da quantia "incontroversa" e não reter para si a totalidade do valor. Sob a ótica do Código Civil, a responsabilidade da ré é patente, ante a violação dos deveres inerentes ao mandato (art. 667 e seguintes do CC) e a prática de ato ilícito (art. 186 do CC). Em se tratando de apropriação indébita, ato ilícito que extrapola a mera falha profissional, a responsabilidade se impõe, nos termos acima. Os danos materiais consistem na diferença entre o valor recebido pela ré (R$180.127,08), descontado o percentual de honorários contratuais de 30% sobre o proveito econômico. Quanto à indenização pelos danos morais pleiteada pela autora, sua ocorrência é presumida, diante da gravidade da conduta da ré. A apropriação indevida de valores por advogado, a quebra da confiança e o sofrimento imposto ao cliente, que se viu privado, por anos, frise-se, de quantia que lhe era devida por direito, ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade que merece ser indenizada. A indenização por dano moral deve ser fixada de maneira equitativa e moderada, observando as peculiaridades do caso, para que não se transforme o sofrimento em instrumento de captação de vantagem. Considerado tal parâmetro, a gravidade do dano, as circunstâncias e as consequências dos fatos, arbitro a indenização pelos danos morais em R$5.000,00. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, confirmando a tutela concedida, CONDENAR a ré ao pagamento de R$126.088,95, consistentes na diferença entre o valor levantado pela ré (R$180.127,08), descontado o percentual de honorários contratuais de 30%, a ser corrigido monetariamente e com juros de mora ambos partir dos recebimentos/levantamentos pela ré; e o valor de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, resultante da Lei n° 14.905/2024, o cálculo de correção monetária e de incidência dos juros moratórios devem obedecer às seguintes variáveis:1) até 29/08/2024 (inclusive): a correção monetária deve ser calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação;2) A partir de 30/08/2024 (início da produção dos efeitos da Lei n° 14.905/2024, conforme dispõe o artigo 5º, II), a atualização deve ser pelo IPCA e os juros pela taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil (artigo 406, § 1°, do Código Civil). Os cálculos deverão seguir o padrão disponibilizado pelo TJSP - https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Com o trânsito em julgado da lide, defiro o levantamento da quantia arrestada via Sisbjaud em favor da autora, que deverá prosseguir com relação ao valor remanescente em sede de cumprimento de sentença, se o caso. Ainda, após o trânsito, expeça-se ofícios à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo (OAB/SP) e ao Ministério Público Estadual dando ciência da presente. Condeno a parte ré ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (85, § 2º, CPC). O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: JAQUELINE COSTA SILVA OLIVEIRA (OAB 430050/SP), KATIA DA COSTA MIGUEL DO NASCIMENTO (OAB 167210/SP)

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Marcelo Estefano Chirico Neto e outros x Marcelo Stefano Chirico Neto e outros

ID: 276550136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002928-37.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ESTEFANO CHIRICO NETO RODOLFO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO STEFANO CHIRICO NETO RODOLFO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE SANTANDER MATEINI MIGUEL

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MARCELO DE FABRIS TAKAMORI

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ADV: Simone Santander Mateini Miguel (OAB 263709/SP), Marcelo de Fabris Takamori (OAB 295419/SP) Processo 1002928-37.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Rodolfo Lima dos Santos, … ADV: Simone Santander Mateini Miguel (OAB 263709/SP), Marcelo de Fabris Takamori (OAB 295419/SP) Processo 1002928-37.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Rodolfo Lima dos Santos, Marcelo Estefano Chirico Neto - Reqdo: Marcelo Stefano Chirico Neto, Rodolfo de Lima Santos - RODOLFO LIMA DOS SANTOS ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos contra MARCELO STEFANO CHIRICO NETO, alegando que, aos 22/9/23, locou seu imóvel comercial ao réu, localizado na Rua Salvador Simões, nº 1474, pelo prazo de 24 meses, iniciando-se aos 23/9/23 e findando-se aos 23/10/25, tendo sido fixado o aluguel mensal em R$3.000,00, mais o pagamento da parcela de IPTU (mensal) de R$500,00. Assevera que o réu deixou de pagar os locativos vencidos a partir de fevereiro de 2024, razão pela qual propôs a presente ação, a fim de que fosse decretado o despejo, bem como o de condenar o réu ao pagamento das parcelas e aluguéis vencidos, além dos aluguéis que vencerem durante o trâmite desta ação. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/22). Foi-lhe concedida a gratuidade processual, além da retificação, de ofício, do valor dado à causa, passando de R$14.091,00 para R$36.000,00 (fls. 25). O réu, citado, apresentou contestação com reconvenção (fls. 35/42; documentos fls. 43/88), impugnando a justiça gratuita concedida à parte contrária; sendo que, no mérito, sustentou que a rescisão do contrato se dera por culpa do autor. No mais, disse que alugou o imóvel para sublocá-lo para terceiros (hostel), tendo o autor lhe concedido carência no pagamento do aluguel do primeiro mês, para que fosse realizada a pintura e a troca do piso da garagem do imóvel; teve que assumir uma dívida pretérita do imóvel junto à SABESP, para poder realizar a transferência da titularidade para o seu nome, e; a partir de janeiro de 2024, passou a receber diversas reclamações dos seus inquilinos acerca de infiltrações e problemas estruturais, mas o autor não resolveu esses problemas, o que lhe causou diversos prejuízos. Salientou acreditar que o autor desligara a água e a energia elétrica do imóvel com o objetivo de forçar seus inquilinos a deixarem o lugar, bem como eliminar seu acesso, para tentar configurar uma suposta situação de abandono de sua parte; sendo que, na realidade, afirmou que as chaves do imóvel já estavam à disposição do autor há muito tempo. Ainda, destacou que não houve qualquer cálculo demonstrativo em anexo, impedindo-o de saber o que, exatamente, estaria sendo cobrado, mormente porque o autor não considerou a caução de R$9.000,00. Quanto à reconvenção, postulou pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel (R$9.000,00), por ter descumprido com obrigações contratualmente assumidas, mais a devolução do valor dado em caução, devidamente corrigido e, ainda, fosse indenizado a título de lucros cessantes, no valor de R$10.000,00. O réu/reconvinte, em atenção à decisão de fls. 89/91, apresentou documentação visando comprovar sua alegada hipossuficiência econômico-financeira (fls. 96/97; documentos fls. 99/106), tendo-lhe sido concedida aludida benesse (fls. 107). Distribuída a reconvenção (fls. 112). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 113/136), tendo o autor/reconvindo impugnado a gratuidade processual concedida ao réu/reconvinte, bem como argumentado que a demora na transferência da titularidade do nome junto à Enel foi culpa exclusiva do inquilino; o réu/reconvinte somente promoveu a transferência junto à Sabesp depois que a concessionária suspendeu o fornecimento de água no imóvel, em 5/10/23; a Sabesp, em 12/1/24, notificou o inquilino acerca de um débito de R$11.876,64, devido a vazamento interno no imóvel, sendo que, em fevereiro de 2024, houve nova suspensão no fornecimento de água, devido ao alto consumo no imóvel. Também, alegou que o réu/reconvinte realizou alterações no interior do imóvel sem sua autorização, inclusive na parte hidráulica, transformando uma lavanderia em um quarto, situação que pôs em xeque a alegação defensiva de que os vazamentos ocorreram por conta das chuvas ou problemas na caixa d'água. E, quanto à reconvenção, sustentou que o réu/reconvinte foi o responsável pelo mau uso do imóvel, além dele ter provocado o vazamento de água durante a locação, razão pela qual se bate pela integral improcedência dos pedidos reconvencionais. Sobreveio réplica do réu/reconvinte (fls. 140/147), seguida de tréplica (fls. 151/177; documentos fls. 178/181); sendo que, dado os documentos apresentados, houve nova manifestação do réu/reconvinte (fls. 185/186; documentos fls. 187/198). Decisão (fls. 206), determinando expedição de mandado de constatação e imissão na posse. O autor/reconvindo foi imitido na posse do imóvel então locado aos 13/12/24 (fls. 217/218). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 219), o réu/reconvinte requereu a expedição de ofício à Sabesp, para que esta concessionária "encaminhe a este Juízo toda a documentação relativa ao imóvel objeto da lide no período de 22/9/23 até os dias atuais, em especial à dívida/negociação vinculada ao CPF 181.790.068-40 do réu/reconvinte e ao pedido de suspensão do fornecimento realizado pelo proprietário, durante esse período" (fls. 222/223), enquanto o autor/reconvindo quedou-se inerte (fls. 224). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Aliás, quanto ao pedido do réu/reconvinte acerca da expedição de ofício à Sabesp, saliento não ser necessário para o desfecho do presente feito, sobretudo porque a vinda tão-somente do instrumento de acordo por ele celebrado com aludida concessionária não faz prova da coação e/ou estado de lesão que alegou ter sofrido para assumir essa obrigação (fls. 222). Outrossim, rejeito ambas as impugnações às gratuidades processuais concedidas a ambas as partes. Isso porque, com relação ao autor, este apresentou, inicialmente, documento relacionado à sua condição de microempresário individual, sendo certo que, de acordo com a sua declaração encaminhada ao Simples Nacional (fls. 12/13), ele auferiu receita bruta anual de R$60.000,00, a qual corresponde a R$5.000,00 brutos por mês; valor que, por sua vez, não é significativo, em termos de subsistência familiar, vez que o autor é casado (fls. 10), bem como não se deve, no caso concreto, levar em consideração o fato dele dispor do presente imóvel para obter renda, uma vez que o litígio possui como causa de pedir a inadimplência do inquilino. Nesse passo, não resta ilidida a presunção de insuficiência econômico-financeira do autor, conforme por ele afirmado na declaração de fls. 11. Quanto ao réu, além de ter demonstrado que, atualmente, vem sendo executado em demanda judicial (fls. 99/104), ele também rechaçou as alegações da parte contrária de que seria empresário/sócio de diversas empresas (fls. 178, 179 e 180/181), posto que, dentre essas empresas, duas já estavam com o CNPJ baixado desde 2023 (fls. 180; 197/198), enquanto a empresa dele mais relevante na ativa (Aplicars Locadora de Veículos Eireli), foi vítima de golpe de apropriação indébita, ocasião a qual o suposto autor do crime apropriou-se de mais de dez automóveis (fls. 185/192; situação que, de maneira patente, demonstra a ocorrência de um prejuízo de grande monta, e que forçosamente causaria repercussão negativa nas contas pessoais do réu/empresário. Superadas as preliminares, tem-se que, no mérito, a ação é procedente, enquanto a reconvenção é improcedente. Com efeito, as partes, aos 22/9/23, celebraram contrato de locação de imóvel comercial, iniciando-se aos 23/9/23 e findando-se aos 23/10/25, tendo sido ajustado o aluguel em R$3.000,00 mensais, mais R$500,00 a título de parcelas do IPTU (fls. 15/23); sendo que, cumpre abaixo transcrever as cláusulas pertinentes para o desfecho da lide, quais sejam: "CLÁUSULA PRIMEIRA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para cálculo do 1º (primeiro) aluguel será levando em consideração a data do dia 23/10/2023, que será descontado a título de compensação pela reforma a ser realizada pelo Locatário, tais como: pintura e troca do piso cerâmico da garagem, sendo o próximo vencimento em 23/11/2023, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), mais o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a título de pagamento parcial de IPTU do vigente do ano, valor totla de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais)"; "CLÁUSULA PRIMEIRA. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o aluguel e encargos não forem pagos até a data do seu vencimento serão acrescidos de multa moratória de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) mais correção monetária, além de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) se o recebimento for extrajudicial e 20% (vinte por cento) se for judicial, sempre que ao Locador ou a administradora necessitar da contratação de um advogado para a defesa dos seus direitos"; "CLÁUSULA QUARTA: Toda e qualquer benfeitoria, modificação ou construção que venha alterar o destino, a aparência ou estrutura do imóvel, ainda que voluptuárias, deverá ter a autorização expressa do Locador"; "CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Locatário deve executar a manutenção preventiva do imóvel e seus acessórios por venturas existentes, aparelhos de ar condicionado, aquecedores, quadros de energia elétrica, telhados, instalações hidráulicas, calhas, caixa dágua, etc"; "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que infringir quaisquer das cláusulas, observando-se o estabelecido no artigo 413 do Código Civil, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações assumidas por este instrumento", e; "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O Locatário dá como garantia locatícia a importância de R$9.000,00 (nove mil reais), correspondentes a 03 (três) meses de aluguel, serão depositados no dia 23/09/2023, na conta corrente, Banco Itaú Agência 0617 42.709-1 CPF/MF nº 929.513.339-00 Simone Santander M. Miguel. Ao final do contrato de locação, tal importância deverá ser restituída corrigida monetariamente pelo índice da caderneta de poupança PARÁGRAFO ÚNICO: As partes anuem nesta data, que havendo qualquer atraso de pagamento dos aluguéis ou encargos, estes serão deduzidos automaticamente do valor da caução, por tantas vezes que for necessários, até o limite de seu crédito. Se o valor do débito for superior ao da caução, o contrato de locação tornar-se-á automaticamente sem garantia, cabendo liminarmente ação de despejo, nos termos da Lei 12.112/09, independente da opção do Locador propor ação de despejo a qualquer tempo". Pois bem. Diante da imissão do autor/reconvindo na posse do imóvel sub judice aos 13/12/24 (fls. 217/218), não cabe mais discutir o pedido de despejo, dada a perda superveniente do seu interesse processual. Consequentemente, tem-se considerado por encerrada a relação contratual em questão, cujo termo final a ser considerado é o mesmo da imissão na posse, pelo locador. Outrossim, da análise da prova documental produzida nos autos, tem-se que: i) o réu/reconvinte afirmou que, durante o período em que esteve efetivamente utilizando o imóvel locado para o exercício da sua atividade empresarial (hostel/hospedagem), teve de assinar um termo de acordo com a Sabesp - assumindo uma dívida, que não seria sua, de R$12.000,00 -, para que pudesse promover a transferência da titularidade para seu nome junto à aludida concessionária; porém, não apresentou qualquer documento constando esse acordo, sendo certo que o documento intitulado 'Termo de Responsabilidade pelo Imóvel e utilização dos serviços prestados', assinado pelo réu/reconvinte junto à Sabesp aos 5/10/23 (fls. 120), tratou apenas de conferir a ele, a partir daquela data, o status de responsável pelo consumo de água do imóvel objeto da lide; ii) não há qualquer indício de que o locador, a partir dos desentendimentos entre as partes, em janeiro de 2024, teria requerido junto às concessionárias de energia elétrica (Enel) e água e tratamento de esgoto (Sabesp) a suspensão do fornecimento desses insumos ao imóvel locado, e; iii) os alegados 'problemas estruturais' relacionados a infiltrações, goteiras/telhado, encanamentos e problemas na caixa d'água suscitados pelo réu/reconvinte, sempre foram feitos pelo inquilino de maneira genérica (fls. 54/58), sendo que o autor/reconvindo, através de sua preposta (Dra. Simone), destacou que iria mandar alguém para avaliar e resolver tais problemas (Sr. França) (fls. 58/59; 65; 67; 88). Aliás, em se tratando especificamente dos problemas do inquilino com a Enel e a Sabesp, referente a problemas desde o corte no fornecimento desses insumos até a vinda de fatura de cobrança (Sabesp) em valor altíssimo (fls. 76), tem-se que o autor/reconvindo apresentou situações as quais contrariam a versão da parte contrária, quais sejam: i) houve modificações da parte hidráulica interna do imóvel locado, sem a prévia anuência do proprietário/locado, como a colocação transformação de uma lavanderia em um quarto (fls. 126/128), situação a qual poderia ter dado causa, essencialmente, aos alegados vazamentos e problemas hidráulicos, deixando a questão do surgimento de goteiras no telhado em segundo plano; ii) religação, em janeiro de 2024 ou seja, depois de três meses do início da locação em questão -, da energia elétrica, cuja interrupção teria se dado por conta de uma 'ligação direta' descoberta pela concessionária (fls. 119); iii) o inquilino, depois de restabelecido o fornecimento de água no início de fevereiro de 2024 (fls. 124), não se prontificou a atender o pessoal da Sabesp para vistoriar o imóvel 'in loco' - a fim de saber o real motivo do alto consumo registrado -, tampouco deixou as chaves para que pudessem adentrar no local para vistoriá-lo (fls. 125/126), e; iv) a fotografia juntada às fls. 142 (portão fechado com cadeado, sem data), não basta para comprovar a alegação do réu/reconvinte de que o autor/reconvindo lhe teria impedido de adentrar no imóvel locado, desde fevereiro de 2024 (fls. 143). Diante do acima exposto, e não tendo sido requerido pelo réu/reconvinte a realização de prova pericial no imóvel em questão, a fim de efetivamente dirimir a questão central defensiva relacionada à constatação/existência de danos estruturais não consertados pelo proprietário, forçoso reconhecer que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos que pudessem modificar ou impedir o direito alegado pela parte contrária (art. 373, II, do CPC). Consequentemente, o autor/reconvindo faz jus ao pagamento dos locativos vencidos de fevereiro de 2024 até a data da sua imissão (13/12/24), uma vez que o réu/reconvinte não conseguiu comprovar que a sua saída antecipada do imóvel locado teria se dado por culpa exclusiva do locador, tampouco conseguiu comprovar qualquer situação que o eximisse da sua obrigação de adimplir com a sua contraprestação contratualmente assumida. Todavia, oportuno atentar que, conforme expressamente estabelecido no parágrafo único da cláusula décima oitava, o valor dado em caução pelo inquilino (R$9.000,00 fls. 46/49), deverá, automaticamente, servir para a quitação integral dos aluguéis vencidos entre fevereiro e abril de 2024; restando, para tais meses, apenas a cobrança das parcelas do IPTU (R$500,00 mensais). Quanto ao pedido reconvencional, tal não prospera. Isso porque, como acima destacado, o autor/reconvindo não infringiu qualquer obrigação contratual. Posto isto, não há se falar em condená-lo ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula décima segunda, tampouco reclamar dele indenização por lucros cessantes. Ainda, face ao inequívoco inadimplemento do réu/reconvinte, o qual superou três meses de aluguel, a caução pecuniária deverá ser integralmente absorvida pelo autor/reconvindo. Ante todo o exposto: i) julgo procedente a ação para: a) declarar rescindido o contrato objeto da lide (fls. 15/23) aos 13/12/24, data da imissão do autor na posse do imóvel então locado ao réu, e; b) condenar o réu a pagar ao autor os aluguéis vencidos entre fevereiro de 2024 e 13/12/24, sendo este último proporcional, além das parcelas mensais de IPTU (R$500,00) vencidas nesse mesmo período, incidindo sobre ambos, desde os respectivos vencimentos, os encargos e consectários de mora previstos no parágrafo terceiro da cláusula primeira do contrato em discussão (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa moratória de 10%). Outrossim, o autor, devido à caução ofertada pelo réu, deverá considerar, como integralmente quitados, os aluguéis vencidos entre fevereiro e abril de 2024 (cláusula décima oitiva, parágrafo único), podendo levantá-la imediatamente, bem como deduzir tal valor do débito em aberto. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal, ante a gratuidade a ele deferida às fls. 107, e; ii) julgo improcedente a reconvenção. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) ao benefício econômico então almejado (R$28.000,00), nos termos do art. 85, §2º do CPC; observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal, ante a gratuidade a ele deferida às fls. 107.

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Marcelo Estefano Chirico Neto e outros x Marcelo Stefano Chirico Neto e outros

ID: 276041927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002928-37.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ESTEFANO CHIRICO NETO RODOLFO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCELO STEFANO CHIRICO NETO RODOLFO DE LIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE SANTANDER MATEINI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE FABRIS TAKAMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Santander Mateini Miguel (OAB 263709/SP), Marcelo de Fabris Takamori (OAB 295419/SP) Processo 1002928-37.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Rodolfo Lima dos Santos, … ADV: Simone Santander Mateini Miguel (OAB 263709/SP), Marcelo de Fabris Takamori (OAB 295419/SP) Processo 1002928-37.2024.8.26.0010 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Rodolfo Lima dos Santos, Marcelo Estefano Chirico Neto - Reqdo: Marcelo Stefano Chirico Neto, Rodolfo de Lima Santos - RODOLFO LIMA DOS SANTOS ajuizou ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos contra MARCELO STEFANO CHIRICO NETO, alegando que, aos 22/9/23, locou seu imóvel comercial ao réu, localizado na Rua Salvador Simões, nº 1474, pelo prazo de 24 meses, iniciando-se aos 23/9/23 e findando-se aos 23/10/25, tendo sido fixado o aluguel mensal em R$3.000,00, mais o pagamento da parcela de IPTU (mensal) de R$500,00. Assevera que o réu deixou de pagar os locativos vencidos a partir de fevereiro de 2024, razão pela qual propôs a presente ação, a fim de que fosse decretado o despejo, bem como o de condenar o réu ao pagamento das parcelas e aluguéis vencidos, além dos aluguéis que vencerem durante o trâmite desta ação. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/22). Foi-lhe concedida a gratuidade processual, além da retificação, de ofício, do valor dado à causa, passando de R$14.091,00 para R$36.000,00 (fls. 25). O réu, citado, apresentou contestação com reconvenção (fls. 35/42; documentos fls. 43/88), impugnando a justiça gratuita concedida à parte contrária; sendo que, no mérito, sustentou que a rescisão do contrato se dera por culpa do autor. No mais, disse que alugou o imóvel para sublocá-lo para terceiros (hostel), tendo o autor lhe concedido carência no pagamento do aluguel do primeiro mês, para que fosse realizada a pintura e a troca do piso da garagem do imóvel; teve que assumir uma dívida pretérita do imóvel junto à SABESP, para poder realizar a transferência da titularidade para o seu nome, e; a partir de janeiro de 2024, passou a receber diversas reclamações dos seus inquilinos acerca de infiltrações e problemas estruturais, mas o autor não resolveu esses problemas, o que lhe causou diversos prejuízos. Salientou acreditar que o autor desligara a água e a energia elétrica do imóvel com o objetivo de forçar seus inquilinos a deixarem o lugar, bem como eliminar seu acesso, para tentar configurar uma suposta situação de abandono de sua parte; sendo que, na realidade, afirmou que as chaves do imóvel já estavam à disposição do autor há muito tempo. Ainda, destacou que não houve qualquer cálculo demonstrativo em anexo, impedindo-o de saber o que, exatamente, estaria sendo cobrado, mormente porque o autor não considerou a caução de R$9.000,00. Quanto à reconvenção, postulou pela condenação do autor/reconvindo ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel (R$9.000,00), por ter descumprido com obrigações contratualmente assumidas, mais a devolução do valor dado em caução, devidamente corrigido e, ainda, fosse indenizado a título de lucros cessantes, no valor de R$10.000,00. O réu/reconvinte, em atenção à decisão de fls. 89/91, apresentou documentação visando comprovar sua alegada hipossuficiência econômico-financeira (fls. 96/97; documentos fls. 99/106), tendo-lhe sido concedida aludida benesse (fls. 107). Distribuída a reconvenção (fls. 112). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 113/136), tendo o autor/reconvindo impugnado a gratuidade processual concedida ao réu/reconvinte, bem como argumentado que a demora na transferência da titularidade do nome junto à Enel foi culpa exclusiva do inquilino; o réu/reconvinte somente promoveu a transferência junto à Sabesp depois que a concessionária suspendeu o fornecimento de água no imóvel, em 5/10/23; a Sabesp, em 12/1/24, notificou o inquilino acerca de um débito de R$11.876,64, devido a vazamento interno no imóvel, sendo que, em fevereiro de 2024, houve nova suspensão no fornecimento de água, devido ao alto consumo no imóvel. Também, alegou que o réu/reconvinte realizou alterações no interior do imóvel sem sua autorização, inclusive na parte hidráulica, transformando uma lavanderia em um quarto, situação que pôs em xeque a alegação defensiva de que os vazamentos ocorreram por conta das chuvas ou problemas na caixa d'água. E, quanto à reconvenção, sustentou que o réu/reconvinte foi o responsável pelo mau uso do imóvel, além dele ter provocado o vazamento de água durante a locação, razão pela qual se bate pela integral improcedência dos pedidos reconvencionais. Sobreveio réplica do réu/reconvinte (fls. 140/147), seguida de tréplica (fls. 151/177; documentos fls. 178/181); sendo que, dado os documentos apresentados, houve nova manifestação do réu/reconvinte (fls. 185/186; documentos fls. 187/198). Decisão (fls. 206), determinando expedição de mandado de constatação e imissão na posse. O autor/reconvindo foi imitido na posse do imóvel então locado aos 13/12/24 (fls. 217/218). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 219), o réu/reconvinte requereu a expedição de ofício à Sabesp, para que esta concessionária "encaminhe a este Juízo toda a documentação relativa ao imóvel objeto da lide no período de 22/9/23 até os dias atuais, em especial à dívida/negociação vinculada ao CPF 181.790.068-40 do réu/reconvinte e ao pedido de suspensão do fornecimento realizado pelo proprietário, durante esse período" (fls. 222/223), enquanto o autor/reconvindo quedou-se inerte (fls. 224). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Aliás, quanto ao pedido do réu/reconvinte acerca da expedição de ofício à Sabesp, saliento não ser necessário para o desfecho do presente feito, sobretudo porque a vinda tão-somente do instrumento de acordo por ele celebrado com aludida concessionária não faz prova da coação e/ou estado de lesão que alegou ter sofrido para assumir essa obrigação (fls. 222). Outrossim, rejeito ambas as impugnações às gratuidades processuais concedidas a ambas as partes. Isso porque, com relação ao autor, este apresentou, inicialmente, documento relacionado à sua condição de microempresário individual, sendo certo que, de acordo com a sua declaração encaminhada ao Simples Nacional (fls. 12/13), ele auferiu receita bruta anual de R$60.000,00, a qual corresponde a R$5.000,00 brutos por mês; valor que, por sua vez, não é significativo, em termos de subsistência familiar, vez que o autor é casado (fls. 10), bem como não se deve, no caso concreto, levar em consideração o fato dele dispor do presente imóvel para obter renda, uma vez que o litígio possui como causa de pedir a inadimplência do inquilino. Nesse passo, não resta ilidida a presunção de insuficiência econômico-financeira do autor, conforme por ele afirmado na declaração de fls. 11. Quanto ao réu, além de ter demonstrado que, atualmente, vem sendo executado em demanda judicial (fls. 99/104), ele também rechaçou as alegações da parte contrária de que seria empresário/sócio de diversas empresas (fls. 178, 179 e 180/181), posto que, dentre essas empresas, duas já estavam com o CNPJ baixado desde 2023 (fls. 180; 197/198), enquanto a empresa dele mais relevante na ativa (Aplicars Locadora de Veículos Eireli), foi vítima de golpe de apropriação indébita, ocasião a qual o suposto autor do crime apropriou-se de mais de dez automóveis (fls. 185/192; situação que, de maneira patente, demonstra a ocorrência de um prejuízo de grande monta, e que forçosamente causaria repercussão negativa nas contas pessoais do réu/empresário. Superadas as preliminares, tem-se que, no mérito, a ação é procedente, enquanto a reconvenção é improcedente. Com efeito, as partes, aos 22/9/23, celebraram contrato de locação de imóvel comercial, iniciando-se aos 23/9/23 e findando-se aos 23/10/25, tendo sido ajustado o aluguel em R$3.000,00 mensais, mais R$500,00 a título de parcelas do IPTU (fls. 15/23); sendo que, cumpre abaixo transcrever as cláusulas pertinentes para o desfecho da lide, quais sejam: "CLÁUSULA PRIMEIRA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para cálculo do 1º (primeiro) aluguel será levando em consideração a data do dia 23/10/2023, que será descontado a título de compensação pela reforma a ser realizada pelo Locatário, tais como: pintura e troca do piso cerâmico da garagem, sendo o próximo vencimento em 23/11/2023, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), mais o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a título de pagamento parcial de IPTU do vigente do ano, valor totla de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais)"; "CLÁUSULA PRIMEIRA. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se o aluguel e encargos não forem pagos até a data do seu vencimento serão acrescidos de multa moratória de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) mais correção monetária, além de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) se o recebimento for extrajudicial e 20% (vinte por cento) se for judicial, sempre que ao Locador ou a administradora necessitar da contratação de um advogado para a defesa dos seus direitos"; "CLÁUSULA QUARTA: Toda e qualquer benfeitoria, modificação ou construção que venha alterar o destino, a aparência ou estrutura do imóvel, ainda que voluptuárias, deverá ter a autorização expressa do Locador"; "CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Locatário deve executar a manutenção preventiva do imóvel e seus acessórios por venturas existentes, aparelhos de ar condicionado, aquecedores, quadros de energia elétrica, telhados, instalações hidráulicas, calhas, caixa dágua, etc"; "CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes estipulam o pagamento da multa no valor de 03 (três) aluguéis vigentes a época da ocorrência do fato, a ser aplicada àquele que infringir quaisquer das cláusulas, observando-se o estabelecido no artigo 413 do Código Civil, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações assumidas por este instrumento", e; "CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O Locatário dá como garantia locatícia a importância de R$9.000,00 (nove mil reais), correspondentes a 03 (três) meses de aluguel, serão depositados no dia 23/09/2023, na conta corrente, Banco Itaú Agência 0617 42.709-1 CPF/MF nº 929.513.339-00 Simone Santander M. Miguel. Ao final do contrato de locação, tal importância deverá ser restituída corrigida monetariamente pelo índice da caderneta de poupança PARÁGRAFO ÚNICO: As partes anuem nesta data, que havendo qualquer atraso de pagamento dos aluguéis ou encargos, estes serão deduzidos automaticamente do valor da caução, por tantas vezes que for necessários, até o limite de seu crédito. Se o valor do débito for superior ao da caução, o contrato de locação tornar-se-á automaticamente sem garantia, cabendo liminarmente ação de despejo, nos termos da Lei 12.112/09, independente da opção do Locador propor ação de despejo a qualquer tempo". Pois bem. Diante da imissão do autor/reconvindo na posse do imóvel sub judice aos 13/12/24 (fls. 217/218), não cabe mais discutir o pedido de despejo, dada a perda superveniente do seu interesse processual. Consequentemente, tem-se considerado por encerrada a relação contratual em questão, cujo termo final a ser considerado é o mesmo da imissão na posse, pelo locador. Outrossim, da análise da prova documental produzida nos autos, tem-se que: i) o réu/reconvinte afirmou que, durante o período em que esteve efetivamente utilizando o imóvel locado para o exercício da sua atividade empresarial (hostel/hospedagem), teve de assinar um termo de acordo com a Sabesp - assumindo uma dívida, que não seria sua, de R$12.000,00 -, para que pudesse promover a transferência da titularidade para seu nome junto à aludida concessionária; porém, não apresentou qualquer documento constando esse acordo, sendo certo que o documento intitulado 'Termo de Responsabilidade pelo Imóvel e utilização dos serviços prestados', assinado pelo réu/reconvinte junto à Sabesp aos 5/10/23 (fls. 120), tratou apenas de conferir a ele, a partir daquela data, o status de responsável pelo consumo de água do imóvel objeto da lide; ii) não há qualquer indício de que o locador, a partir dos desentendimentos entre as partes, em janeiro de 2024, teria requerido junto às concessionárias de energia elétrica (Enel) e água e tratamento de esgoto (Sabesp) a suspensão do fornecimento desses insumos ao imóvel locado, e; iii) os alegados 'problemas estruturais' relacionados a infiltrações, goteiras/telhado, encanamentos e problemas na caixa d'água suscitados pelo réu/reconvinte, sempre foram feitos pelo inquilino de maneira genérica (fls. 54/58), sendo que o autor/reconvindo, através de sua preposta (Dra. Simone), destacou que iria mandar alguém para avaliar e resolver tais problemas (Sr. França) (fls. 58/59; 65; 67; 88). Aliás, em se tratando especificamente dos problemas do inquilino com a Enel e a Sabesp, referente a problemas desde o corte no fornecimento desses insumos até a vinda de fatura de cobrança (Sabesp) em valor altíssimo (fls. 76), tem-se que o autor/reconvindo apresentou situações as quais contrariam a versão da parte contrária, quais sejam: i) houve modificações da parte hidráulica interna do imóvel locado, sem a prévia anuência do proprietário/locado, como a colocação transformação de uma lavanderia em um quarto (fls. 126/128), situação a qual poderia ter dado causa, essencialmente, aos alegados vazamentos e problemas hidráulicos, deixando a questão do surgimento de goteiras no telhado em segundo plano; ii) religação, em janeiro de 2024 ou seja, depois de três meses do início da locação em questão -, da energia elétrica, cuja interrupção teria se dado por conta de uma 'ligação direta' descoberta pela concessionária (fls. 119); iii) o inquilino, depois de restabelecido o fornecimento de água no início de fevereiro de 2024 (fls. 124), não se prontificou a atender o pessoal da Sabesp para vistoriar o imóvel 'in loco' - a fim de saber o real motivo do alto consumo registrado -, tampouco deixou as chaves para que pudessem adentrar no local para vistoriá-lo (fls. 125/126), e; iv) a fotografia juntada às fls. 142 (portão fechado com cadeado, sem data), não basta para comprovar a alegação do réu/reconvinte de que o autor/reconvindo lhe teria impedido de adentrar no imóvel locado, desde fevereiro de 2024 (fls. 143). Diante do acima exposto, e não tendo sido requerido pelo réu/reconvinte a realização de prova pericial no imóvel em questão, a fim de efetivamente dirimir a questão central defensiva relacionada à constatação/existência de danos estruturais não consertados pelo proprietário, forçoso reconhecer que ele não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos que pudessem modificar ou impedir o direito alegado pela parte contrária (art. 373, II, do CPC). Consequentemente, o autor/reconvindo faz jus ao pagamento dos locativos vencidos de fevereiro de 2024 até a data da sua imissão (13/12/24), uma vez que o réu/reconvinte não conseguiu comprovar que a sua saída antecipada do imóvel locado teria se dado por culpa exclusiva do locador, tampouco conseguiu comprovar qualquer situação que o eximisse da sua obrigação de adimplir com a sua contraprestação contratualmente assumida. Todavia, oportuno atentar que, conforme expressamente estabelecido no parágrafo único da cláusula décima oitava, o valor dado em caução pelo inquilino (R$9.000,00 fls. 46/49), deverá, automaticamente, servir para a quitação integral dos aluguéis vencidos entre fevereiro e abril de 2024; restando, para tais meses, apenas a cobrança das parcelas do IPTU (R$500,00 mensais). Quanto ao pedido reconvencional, tal não prospera. Isso porque, como acima destacado, o autor/reconvindo não infringiu qualquer obrigação contratual. Posto isto, não há se falar em condená-lo ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula décima segunda, tampouco reclamar dele indenização por lucros cessantes. Ainda, face ao inequívoco inadimplemento do réu/reconvinte, o qual superou três meses de aluguel, a caução pecuniária deverá ser integralmente absorvida pelo autor/reconvindo. Ante todo o exposto: i) julgo procedente a ação para: a) declarar rescindido o contrato objeto da lide (fls. 15/23) aos 13/12/24, data da imissão do autor na posse do imóvel então locado ao réu, e; b) condenar o réu a pagar ao autor os aluguéis vencidos entre fevereiro de 2024 e 13/12/24, sendo este último proporcional, além das parcelas mensais de IPTU (R$500,00) vencidas nesse mesmo período, incidindo sobre ambos, desde os respectivos vencimentos, os encargos e consectários de mora previstos no parágrafo terceiro da cláusula primeira do contrato em discussão (correção monetária, juros de 1% ao mês e multa moratória de 10%). Outrossim, o autor, devido à caução ofertada pelo réu, deverá considerar, como integralmente quitados, os aluguéis vencidos entre fevereiro e abril de 2024 (cláusula décima oitiva, parágrafo único), podendo levantá-la imediatamente, bem como deduzir tal valor do débito em aberto. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal, ante a gratuidade a ele deferida às fls. 107, e; ii) julgo improcedente a reconvenção. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, sendo que, quanto aos honorários advocatícios, fixo-os pelo equivalente a 10% (dez por cento) ao benefício econômico então almejado (R$28.000,00), nos termos do art. 85, §2º do CPC; observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal, ante a gratuidade a ele deferida às fls. 107.

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Processo nº 1001570-05.2025.8.26.0462

ID: 279111349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001570-05.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVILSON ANTONIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001570-05.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvilson Antonio Martins - Vistos. Dispensado o relatório, n… ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1001570-05.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edvilson Antonio Martins - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que é professor estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ele recebida, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as rés sustentam a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, dada a sua repercussão na formação dos proventos de aposentadoria. A pretensão do requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 11/39, o autor, durante o período de março de 2020 a maio de 2022, recebeu a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, que foi utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. No que diz respeito à natureza da referida gratificação, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, firmou entendimento de que se trata de verba de natureza eventual e transitória, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) Portanto, verifica-se que a GDPI tem natureza propter laborem, já que atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Por consequência, tal gratificação não representaria vantagem pecuniária permanente e incorporável aos vencimentos, de modo que não seria passível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 593.068/SC, processo paradigma do Tema 163, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifei) Assim, verifica-se que o precedente vinculante definiu precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é certo que não se pode confundir a base de cálculo de futuros proventos de aposentadoria com aquela que serve para fixação do salário da atividade (com ou sem repercussão da referida gratificação). Posto isso, a Lei Complementar nº 1.164/2012 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012), que instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, em seu art. 11, § 1º, expressamente autorizava que a referida verba fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (grifei) Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, nenhuma verba decorrente de função eventual passou a ser incorporada, dada a alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39 (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), os descontos previdenciários não mais poderiam incidir sobre GDPI, uma vez que tal verba não mais poderia ser inserida nos proventos da aposentadoria, ante a expressa vedação constitucional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Desse modo, é de rigor a condenação das requeridas na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI recebida pelo autor a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VJGOR DA EC 103/2019. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I-CASO EM EXAME. 1-Embargos de declaração contra voto proferido que julgou improcedente a pretensão da autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se é possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI, atribuindo, excepcionalmente, efeito infringente. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 4- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 5-Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria.". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1164/2012; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1030125-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pelo autor a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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