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Tokio Marine Seguradora S.A. x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 296720925

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007251-96.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-96.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007251-96.2024.8.26.0362/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental Cível - Mogi-Guaçu - Agravante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Agravado: Elektro Eletricidade e Serviços S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGADA, DENEGANDO A ORDEM. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.298,90, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES À LUZ DO CPC/2015, QUE EXTINGUIU TAL RECURSO, SUBSTITUINDO-O PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO ESTENDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 942 DO CPC/2015 EXTINGUIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PREVENDO A AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM DE JULGADORES EM CASO DE JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL CONFIRMAM A INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO SÃO ADMITIDOS NO CPC/2015. 2. AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM DE JULGADORES SUBSTITUI A NECESSIDADE DE EMBARGOS INFRINGENTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 942.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1005494-19.2020.8.26.0003, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, J. 08/06/2021.TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1027936-37.2018.8.26.0071, REL. DES. MARCOS RAMOS, J. 07/04/2021.TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1001574-83.2020.8.26.0602, REL. DES. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, J. 14/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Vieira Gomes Junior (OAB: 117069/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010641-18.2024.8.26.0510

ID: 310305638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010641-18.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DA CRUZ SILVA ANTONIA CLAUDIA SOUSA SILVA PEREIRA ANTONIA SOUSA SILVA DO NASCIMENTO ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA CAIO GABRIEL CHECHI DA SILVA DANIEL HENRIQUE CHECHI DA SILVA DANIRE FERREIRA DA SILVA SOUSA FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO SILVA HELDER DA CRUZ SILVA JOãO BATISTA RIBEIRO SOUZA LUIZ GONZAGA SOUSA SILVA MARIA ANITA RIBEIRO MARIA CONCEBIDA DA SILVA PAOLI MARIA DA SAúDE RIBEIRO SILVA MARIA DE FáTIMA RIBEIRO DE SOUZA MARIA LUCIEUDA RIBEIRO DE SOUSA MARIANA RIBEIRO DE SOUZA RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE SOUZA VILMA MARIA SOUSA SILVA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DRESADORI CHERVI

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AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES

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Processo 1010641-18.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariana Ribeiro de Souza - Maria Lucieuda Ribeiro de Sousa - - Raimundo Nonato Ribeiro de Souza - - Vilma Maria Sou… Processo 1010641-18.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariana Ribeiro de Souza - Maria Lucieuda Ribeiro de Sousa - - Raimundo Nonato Ribeiro de Souza - - Vilma Maria Sousa Silva Joaquim - - Maria Anita Ribeiro - - Luiz Gonzaga Sousa Silva - - Antonia Sousa Silva do Nascimento - - João Batista Ribeiro Souza - - Antonio Ribeiro de Souza - - Antonia Claudia Sousa Silva Pereira - - Maria de Fátima Ribeiro de Souza - - Maria da Saúde Ribeiro Silva - - Maria Concebida da Silva Paoli - - Antonio Raimundo da Silva - - Francisco das Chagas Ribeiro Silva - - Danire Ferreira da Silva Sousa - - Caio Gabriel Chechi da Silva - - Daniel Henrique Chechi da Silva - - Helder da Cruz Silva - - Adriele da Cruz Silva - Vistos. Trata-se de ARROLAMENTO COMUM conjunto dos espólio de Aldaci da Conceição de Sousa (+ 03/06/2011 - certidão de óbito às folhas 111) e Manoel Ribeiro da Silva (+ 16/07/2020 - certidão de óbito às folhas 117) com partilha consensual às folhas 150/151. O plano de partilha dos bens deixados pelo falecido Manuel Sousa Silva deve ser apreciado pelo Juízo da 2ª Vara da Familia e Sucessões da Comarca de Rio Claro - SP (Processo 1001574-29.2024). As certidões negativas constam das folhas 155/158 e 209/210. Todos os herdeiros estão representados nos autos ou foram citados e não apresentaram impugnação. Assim, homologo a partilha do bem imóvel. Certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha. Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), GUILHERME DRESADORI CHERVI (OAB 466194/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP), AMANDA CRISTINA PEREIRA BERMUDES (OAB 443328/SP)

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Processo nº 1001574-71.2025.8.26.0323

ID: 275889329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001574-71.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZ FLORENZANI BASTOS PINTO MENGUI

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ADV: Laiz Florenzani Bastos Pinto Mengui (OAB 408683/SP) Processo 1001574-71.2025.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Design… ADV: Laiz Florenzani Bastos Pinto Mengui (OAB 408683/SP) Processo 1001574-71.2025.8.26.0323 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo audiência para o dia 30/06/2025, às 13:30 horas, que será realizada no CEJUSC, na Avenida Capitão Messias Ribeiro, 211, Bairro Olaria, Lorena/SP (Prédio do Mercado Municipal). Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. HAVENDO DESINTERESSE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUPRA DESIGNADA O RÉU DEVERÁ FAZÊ-LO, POR PETIÇÃO, APRESENTADA COM 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA, nos termos do § 5º. Do artigo 334 do NCPC. Neste caso, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO INICIAR-SE-Á A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE RETIRAR DA PAUTA A AUDIÊNCIA. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura e Portaria nº 01/05, deste Juízo. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1001574-32.2025.8.26.0045

ID: 323713460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-32.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. S. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABADE RODRIGUES

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Processo 1001574-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.G.R. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 13:00h, a … Processo 1001574-32.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - P.S.G.R. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 03/09/2025 às 13:00h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 264 537 652 395 Senha: Vo9Ax36J https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFkMzU4MzItNjM1Zi00MzhhLTkyMTktMjUwY2UzNTBmMzE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: FABIO ABADE RODRIGUES (OAB 513764/SP)

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Processo nº 1001574-27.2017.8.26.0008

ID: 337721651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001574-27.2017.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

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MARCEL MOROPO DE OLIVEIRA

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Processo 1001574-27.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Ltda - Vistos. 1) Fls. 443: reporto-me ao item abaixo. Dê-se ciência à Defensoria Pública.… Processo 1001574-27.2017.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Ltda - Vistos. 1) Fls. 443: reporto-me ao item abaixo. Dê-se ciência à Defensoria Pública. 2) Fls. 350: regularizada a intimação (cf fls. 438) e certificado o decurso de prazo sem impugnação, nos termos do art. 854, § 3.º, do CPC (cf fls. 439), expeça-se mandando de levantamento em favor da exequente, quanto à penhora de fls. 334, item 1. O Mandado de Levantamento Eletrônico será preenchido automaticamente pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. Oportunamente, apresente a parte exequente o formulário automatizado, integralmente e corretamente preenchido, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A não apresentação do formulário, com a indicação do advogado ou do escritório constituído (titular da conta bancária indicada), impedirá a expedição do mandado. Deve-se, ainda, informar em qual folha está juntada a procuração ou substabelecimento do advogado com poderes para receber e dar quitação, ou ainda, se o caso, juntada de nova procuração. Desde já, indefiro o desmembramento do levantamento, considerando que o(a) advogado(a) possui poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas dos valores recebidos. 3) Prazo para manifestação Cumprido o item 2, e não havendo nova manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, visando à satisfação do crédito executado, acompanhada da comprovação do pagamento das respectivas taxas judiciais e, se aplicável, das custas relativas aos atos eleitos bem como da indicação de bem específico passível de penhora, com descrição do local onde pode ser encontrado, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Além disso, defiro, desde já, mediante o recolhimento das taxas pertinentes, a realização de buscas de bens por meio dos sistemas Infojud, Renajud e Sniper, conforme disposto no item seguinte. 4) Indeferimento de nova diligência Indeferido eventual pedido de repetição de diligência que tenha sido infrutífera, exceto se: (a) decorrido prazo superior a quatro meses da ordem de requisição, no caso dos sistemas SisbaJud e Renajud; (b) decorrido prazo superior a um ano, no caso do Infojud (considerando cada novo exercício); ou (c) demonstrada alteração relevante na condição econômica da(s) parte(s) devedora(s). Int. - ADV: MARCEL MOROPO DE OLIVEIRA (OAB 470590/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

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Lucas Pereira Ferreira x Banco Pan S/A

ID: 302519428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MATHEUS SANTOS DIAS

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ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001574-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Pereira Ferreira - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do re… Processo 1001574-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Lucas Pereira Ferreira - BANCO PAN S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (OAB 327677/SP), MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1001574-12.2025.8.26.0472

ID: 310185696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-12.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. D. D. E. M. R. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLON MUTINELLI

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Processo 1001574-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.D.D.E.M. - - R.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de movida por Porto Despachante Digital Eireli - Me e Rafael M… Processo 1001574-12.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - P.D.D.E.M. - - R.M.P. - Vistos. Trata-se de ação de movida por Porto Despachante Digital Eireli - Me e Rafael Marcos Pereira contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Aplica-se ao feito o artigo 2º da Lei n. 12.153/09, que estabelece a "competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Não só. De acordo com o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento n.º 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura, quando não há Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada na Comarca onde foi ajuizada a demanda, a competência será atribuída ao Juizado Especial Cível: Art. 2º. Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I. na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II.nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Ordinária. Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível ante a mudança do valor dado à causa determinado no incidente de impugnação. Ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda instalada. Competência que deve ser atribuída ao Juizado Especial Cível, consoante preconiza o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento nº 1.768 de 2010, do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes Recurso não provido. (TJSP, AI n. 0058880-34.2013.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Gouvêa, j. 01/07/2013) Redistribua-se o feito ao Juizado Especial Cível local, ante a sua competência absoluta, nos termos da Lei n. 12.153/09 e do Provimento n. 1.768/10 emitido pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão ou, sobrevindo renúncia ao prazo recursal, cumpra-se imediatamente. Int e dil. - ADV: ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP)

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Clebia Herdes Bispo Dos Santos x Supermercado Rossi New Ltda. (Filial 11) e outros

ID: 311168738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-92.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBIA HERDES BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ROSSI NEW LTDA. (FILIAL 11) TONDO S/A

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER

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JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001574-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clebia Herdes Bispo dos Santos - Supermercado Rossi New Ltda. (Filial 11) - Tondo S/A - Vistos. Defiro … Processo 1001574-92.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clebia Herdes Bispo dos Santos - Supermercado Rossi New Ltda. (Filial 11) - Tondo S/A - Vistos. Defiro audiência para oitiva das testemunhas arroladas as fls. 105. Para tanto, designo audiência para o dia 01 de outubro de 2025, às 16:35 horas, que se dará na forma híbrida (presencial e, concomitantemente, por vídeoconferência com intermédio do aplicativo TEAMS - Comunicado CG 284/2020). Entretanto, deferido o depoimento pessoal da parte autora/ré e testemunhas arroladas, deverão estas comparecer presencialmente ao fórum para prestarem seus depoimentos, com a ressalva de eventual circunstância que impeça o deslocamento, o que deverá ser comprovado documentalmente pela parte que arrolou as testemunhas e pela parte autora/ré, com antecedência mínima de 5 dias. No mais, à parte contrária e seus patronos é facultada a participação virtualmente na audiência caso assim prefiram, devendo assim os advogados apresentarem os endereços de e-mail para posterior envio do link de acesso à teleaudiência, no prazo de cinco (05) dias. Cumpre ao advogado da parte que arrolou as testemunhas observar o disposto no art. 455, caput§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Presente alguma das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, incluindo a situação de parte representada em razão do convênio da OAB/SP com a Defensoria Pública, deverá a Serventia providenciar a intimação. Intimem-se os advogados a indicarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e de seus clientes no prazo de cinco (05) dias. Deverão ainda, providenciar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual para seus clientes, por intermédio do aplicativo whatsapp, caso estes não possuam endereço de e-mail. Int. - ADV: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 484958/SP)

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Processo nº 1001574-13.2025.8.26.0407

ID: 316666367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-13.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STELA FERREIRA DELFITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CURY MACHI

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Processo 1001574-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Stela Ferreira Delfito - Isto posto, defiro o pleito antecipatório para determinar a suspensão dos d… Processo 1001574-13.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Stela Ferreira Delfito - Isto posto, defiro o pleito antecipatório para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por ato de descumprimento mensal, limitado o seu teto a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, para cessar os descontos no benefício previdenciário de MARIA STELA FERREIRA DELFITO, CPF 138.149.228-24, NB 192.234.144-1 , rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPB", valor R$ 28,24. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, se o caso, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. III Do processamento da ação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Proceda-se pelo rito comum. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) ré(s) para contestação no prazo 15 (quinze) dias, expedindo-se carta(s).A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Não havendo contestação, certifique-se, abra-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias e, após, tornem os autos conclusos. Constatado que a ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. 3) Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. - ADV: MAURICIO CURY MACHI (OAB 153995/SP)

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Mamoru Ishihara x Banco Do Brasil S/A

ID: 320450779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001574-66.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAMORU ISHIHARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SILVANA MARA CANAVER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1001574-66.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mamoru Ishihara - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta - Vistos. 1 - Manife… Processo 1001574-66.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mamoru Ishihara - BANCO DO BRASIL S/A - Bruno Augusto Gradim Pimenta - Vistos. 1 - Manifeste-se a parte executada sobre pedido de habilitação de sucessores (fl.502/507), no prazo de 05 dias. 2 - Acolho os argumentos expendidos às fls. 505/506, para manter apenas a nobre causídica -Dra. ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL'AGLIO, OAB/SP 139.355 - representando os interesses das partes exequentes. Com efeito, anoto que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato (art. 687 do CC). Nesse sentido STJ-Corte Especial, ED, no REsp 222.215-PR-AgRg, rel. Min. Vicente Leal, j. 1.2.02, negaram provimento, v.u., DJU 4.3.02, p. 162. Nesse sentido também já decidiu o Eg. Tribunal de São Paulo que: "APELAÇÃO Ação indenizatória Sentença de homologação de acordo apresentada pela nova advogada do demandante Insurgência do antigo patrono do autor Ausência de capacidade postulatória Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seu antigo advogado - Ausência de interesse da parte na interposição do presente recurso, a evidenciar que o acordo homologado pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte Questão dos honorários que pode ser dirimida em demanda apartada, tendo em conta a atuação do apelante até a data em que houve a revogação do mandato - Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC RECURSO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CÍVEL nº 0004530-41.2008.8.26.0366 Mongaguá" Ademais, o antigo procurador Dr. Bruno Augusto Gradim Pimenta, encontra-se suspenso das atividades profissionais, de modo que, eventual ato praticado na condição de advogado, em virtude da suspensão, é nulo. Anoto, por relevante, que o antigo procurador não figura no contrato de honorários advocatícios, seja no primeiro contrato celebrado em 2015 (fls.520/522), seja no segundo, realizado em 2025 (fls. 516/519). Considerando que as procurações de fls.514/515 são mais recentes e não fizeram qualquer ressalva, deverão ser observadas pela Serventia para novas publicações. Anote-se. Após o decurso do prazo para apresentação de recursos contra esta decisão, tornem os autos para apreciação do pedido de levantamento do valor. Intimem-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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