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Processo nº 1001607-03.2024.8.26.0095

ID: 327011517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-03.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DA SANÇÃO LOPES

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Processo 1001607-03.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Guilherme Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de autorização judicial com tutela de urgên… Processo 1001607-03.2024.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Guilherme Rodrigues - Vistos. Trata-se de pedido de autorização judicial com tutela de urgência formulado por GUILHERME RODRIGUES, representado por sua curadora, SILVIA CRISTINA BERNARDINO, para que seja autorizada a sua permanência em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), ainda que não possua a idade mínima de 60 anos. O autor, nascido em 29/10/1999, é pessoa com deficiência, diagnosticado com paralisia cerebral (CID 10 G 80.0) e retardo mental grave (CID 10 F 72), condição que demanda cuidados especializados e contínuos. A genitora e curadora alega não possuir a estrutura e os conhecimentos técnicos necessários para prover os cuidados adequados. O autor reside atualmente na "Casa de Repouso Qualidade de Vida" (EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS), localizada em Brotas/SP. A referida instituição, contudo, notificou a curadora sobre a necessidade de apresentar autorização judicial para a permanência do autor, sob pena de encerramento do contrato de prestação de serviços. O Ministério Público, em suas manifestações, inicialmente questionou a competência e a escolha da instituição e, posteriormente, requereu a realização de vistoria pela Vigilância Sanitária para avaliar a capacidade técnica do local. Após a juntada do laudo favorável e da manifestação de concordância da parte autora, o Parquet opinou pelo deferimento do pedido. É o breve relatório. Decido. 1 - Observa-se que a pretensão autoral, especialmente no que tange à manutenção do contrato de prestação de serviços, afeta diretamente a esfera jurídica da instituição de acolhimento, que, inclusive, notificou a parte autora sobre a necessidade de regularização da situação. A presença da instituição no processo é necessária para a eficácia e estabilidade da decisão a ser proferida, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa forma, determino a inclusão, de ofício, da pessoa jurídica EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS (CASA DE REPOUSO QUALIDADE DE VIDA), CNPJ nº 36.260.749/0001-15, no polo passivo da demanda. Proceda a Secretaria às anotações e retificações necessárias. Após, cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 2 - Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência demanda a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos encontram-se presentes no caso. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que comprovam a severa condição de saúde do autor e sua incapacidade para os atos da vida civil, o que justifica a necessidade de cuidados especializados em ambiente institucional. Soma-se a isso o fato de que a própria instituição escolhida declara ter em seu quadro profissionais como médico, enfermeiros, fisioterapeuta, nutricionista e cuidadores, e o laudo da Vigilância Sanitária do Município de Brotas, que atestou que a "instituição possui capacidade técnica para acolhê-lo" (fls. 51). O perigo de dano é iminente e grave. A não concessão da liminar pode acarretar no encerramento do contrato. De fato, a notificação enviada pela casa de repouso cria um risco concreto de rescisão contratual e interrupção abrupta dos cuidados essenciais que o autor já vem recebendo, o que colocaria sua vida e dignidade em situação de extrema vulnerabilidade. A medida é, ainda, reversível, não havendo prejuízo irreparável caso seja revogada ao final. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, para AUTORIZAR a permanência de GUILHERME RODRIGUES na instituição de longa permanência EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA LAR DE IDOSOS (CASA DE REPOUSO QUALIDADE DE VIDA). Esta decisão servirá como ofício à instituição ré para ciência e imediato cumprimento. 3 - Concedo os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido. 4 - Dê-se ciência ao MP. Int. - ADV: RONALDO DA SANÇÃO LOPES (OAB 291173/SP)

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Processo nº 1001607-11.2025.8.26.0372

ID: 335142084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001607-11.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. A. Z. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY OLIVEIRA

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Processo 1001607-11.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.Z.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/19. Anote-se. 2. Da regularização da representação pro… Processo 1001607-11.2025.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.Z.C. - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 17/19. Anote-se. 2. Da regularização da representação processual e da eficácia da sentença homologatória de acordo Consta dos autos que o instrumento de procuração da genitora foi assinado suposta e digitalmente pela autora por meio da plataforma virtual disponibilizada pela empresa privada ZapSign, no site , acessado por aparelho de celular. Entretanto, essa empresa não está credenciada como autoridade certificadora de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), autarquia federal que, além de desempenhar o papel de Autoridade Certificadora Raiz (AC-Raiz), também está encarregado de executar as Políticas de Certificados e as normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Compete àquela autarquia emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das autoridades certificadoras de nível imediatamente subsequente ao seu, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Embora o art. 105, § 1º do Código de Processo Civil disponha que "a procuração pode ser assinada digitalmente", no caso dos autos a procuração não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). No caso dos autos, apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Assim, regularize a genitora a representação processual, juntando procuração assinada com firma reconhecida por autenticidade, cautela que tomo em consonância com o enunciado n. 5, desta E. Corte, relacionado às demandas com aspecto de litigância predatória, que assim dispõe: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.". E os indícios da prática de advocacia predatória se revelam evidentes, na medida em que por mera consulta ao ESAJ, observa-se que a mesma patrona possui em tramitação mais de 1000 (mil processos), grande parte com objeto idêntico. Anoto que a presente sentença homogatória de acordo só produzirá efeitos a partir da regularização da representação processual da genitora, no prazo de quinze dias. 3. No mais, ante o r. parecer favorável do Ministério Público (fls. 29), e considerando que foi preservado o melhor interesse do menor, HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 2/4 dos autos para que produza seus legais e jurídicos efeitos de direito e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, regulamentando guarda compartilhada com residência materna e o regime de convivência paterna na forma convencionada, bem como arbitrando os alimentos devido pelo pai ao filho L. A. Z. de C. em R$ 1.000,00 mensais, "reajustados pelo IPCA anualmente e repartição de despesas extraordinárias de maneira igualitária", conforme r. parecer ministerial. Custas e honorários advocatícios nos termos acordados pelas partes. A presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. No entanto, anote-se no sistema competente. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Monte Mor, 07 de julho de 2025. - ADV: WESLEY OLIVEIRA (OAB 512473/SP)

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Unimed De Presidente Prudente Cooperativa De Trabalho Médico x Leda Aparecida Maldonado De Brito

ID: 337454768

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015379-36.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

LEDA APARECIDA MALDONADO DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015379-36.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015379-36.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Unimed de Presidente Prudente Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Leda Aparecida Maldonado de Brito - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso, por V.U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO LIMITADO AO VALOR TABELADO PELO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA AUTORA, A RECONHECER SEU DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CIRURGIA PULMONAR POR VIA ROBÓTICA, REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA, LIMITADO AO VALOR DE R$ 30.157,43, CORRESPONDENTE AO QUE O PLANO PAGARIA A HOSPITAL REFERENCIADO. A SENTENÇA TAMBÉM RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADO A REEMBOLSAR DESPESAS COM CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA POR TÉCNICA ROBÓTICA, MESMO SEM URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA E SEM PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL; (II) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR PREVISTO NA TABELA DA OPERADORA PARA O PROCEDIMENTO CONVENCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 10, § 4º E § 12, DA LEI Nº 9.656/1998, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, RESTRINGE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO AOS PROCEDIMENTOS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, SALVO SE ATENDIDOS REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS.DE ACORDO COM O ARTIGO 10, § 13, DA MESMA LEI, A OPERADORA APENAS É OBRIGADA A CUSTEAR PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL SE HOUVER PRESCRIÇÃO MÉDICA ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, OU RECOMENDAÇÃO DA CONITEC OU DE ENTIDADE INTERNACIONAL RECONHECIDA.LAUDO TÉCNICO (NAT-JUS) JUNTADO AOS AUTOS APONTA INEXISTÊNCIA DE SUPERIORIDADE CIENTÍFICA DA CIRURGIA ROBÓTICA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS TÉCNICAS, AFASTANDO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998.A AUTORA OPTOU POR REALIZAR O PROCEDIMENTO FORA DA REDE REFERENCIADA, EM LOCAL E POR TÉCNICA NÃO COBERTOS, O QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR TABELADO PELA OPERADORA.PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE A LEGITIMIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O REEMBOLSO A PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA REDE, DESDE QUE RESPEITADO O VALOR PREVISTO PARA A TÉCNICA CONVENCIONAL (TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001607-08.2017.8.26.0302).CORRETO TAMBÉM SE ESTABELECER A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.895.982/SP, COM APLICAÇÃO DO IPCA E DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIA ROBÓTICA REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA, SE NÃO DEMONSTRADA SUA SUPERIORIDADE CIENTÍFICA E SEM URGÊNCIA COMPROVADA.É LEGÍTIMA A LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AO VALOR QUE A OPERADORA PAGARIA POR CIRURGIA CONVENCIONAL REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA.A OPÇÃO DO BENEFICIÁRIO POR TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO REFERENCIADO IMPLICA REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Flavio Martinez Franco (OAB: 226776/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Sala 203 – 2º andar

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L. Da S. M. x A. S. S. De C. F.

ID: 302259431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000943-08.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. M.

Polo Passivo:

A. S. S. DE C. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000943-08.2024.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: L. da S. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. S.A. S. de C. F. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 330, IV, E ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A APELANTE IMPUGNA O APENSAMENTO DOS AUTOS E SUSTENTA SER INEXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE É CABÍVEL O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DAS AÇÕES; E (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA EM DÍVIDA PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSURGÊNCIA CONTRA O APENSAMENTO DOS AUTOS NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS A DECISÃO QUE O DETERMINOU FOI REGULARMENTE PUBLICADA, SEM IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA PELA PARTE AUTORA, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 507 DO CPC.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COMO CONDIÇÃO PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, CONFORME PREVISTO NO ENUNCIADO 11 APROVADO NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA”, DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, E DIVULGADO PELO COMUNICADO CG Nº 424/2024.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO SE JUSTIFICA PELO ART. 139, III, DO CPC, COMO MEDIDA PARA COIBIR PRÁTICAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E RACIONALIZAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM DEMANDAS ESTEREOTIPADAS.DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA À DECISÃO DE APENSAMENTO DE AÇÕES IMPLICA PRECLUSÃO DA MATÉRIA.É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FUNDADA EM DÍVIDA PRESCRITA ANOTADA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III; 330, IV; 485, IV; 507.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065955-18.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001607-37.2024.8.26.0116, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2225806-82.2024.8.26.0000, REL. DES. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.08.2024;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 2.004.107/PB, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 15.12.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Taila Cristina Gomes Pontes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310486463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-94.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAILA CRISTINA GOMES PONTES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA

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GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001607-94.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Taila Cristina Gomes Pontes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o expost… Processo 1001607-94.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Taila Cristina Gomes Pontes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso da parte autora à conta "@tc_gomes18", na plataformaINSTAGRAM, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI (OAB 349946/SP), ISABELA MARIANE LEANDRO LIMA (OAB 464841/SP)

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Processo nº 1001607-42.2025.8.26.0297

ID: 293319238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

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ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO

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Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da in… Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) determinar o cálculo correto dos quinquênios e sexta-parte para incluir todas as gratificações permanentes, especialmente, incorporação de 6/10 do cargo de Coordenadora, a Gratificação de Nível Superior e Gratificação de Pós-Graduação Latu Sensu; b) o reconhecer a evolução funcional da parte autora desde o ingresso no serviço público municipal; c) reconhecer o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; d) declarar e reconhecer o direito da incorporação da Diferença Salarial do Cargo Comissionado de 6/10, na forma do art. 128, da Lei Complementar Municipal nº 223/2011; e) pagamento das diferenças vencidas devidas e vincendas ao longo do curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com o seu devido apostilamento. No cômputo das verbas correspondentes, devem ser incluídas todas as gratificações permanentes, em especial Gratificação de Nível Superior, Gratificação de Pós-Graduação Lato Sensu 5% e gratificações incorporadas. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO ROSALINO (OAB 487128/SP), ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO (OAB 507561/SP)

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Processo nº 1001607-42.2025.8.26.0297

ID: 293319261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001607-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GONçALVES OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO ROSALINO

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ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO

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Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da in… Processo 1001607-42.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernanda Gonçalves Oliveira de Lima - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido da inicial, para: a) determinar o cálculo correto dos quinquênios e sexta-parte para incluir todas as gratificações permanentes, especialmente, incorporação de 6/10 do cargo de Coordenadora, a Gratificação de Nível Superior e Gratificação de Pós-Graduação Latu Sensu; b) o reconhecer a evolução funcional da parte autora desde o ingresso no serviço público municipal; c) reconhecer o período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, para fins de evolução funcional por merecimento; d) declarar e reconhecer o direito da incorporação da Diferença Salarial do Cargo Comissionado de 6/10, na forma do art. 128, da Lei Complementar Municipal nº 223/2011; e) pagamento das diferenças vencidas devidas e vincendas ao longo do curso da presente demanda, respeitada a prescrição quinquenal, com o seu devido apostilamento. No cômputo das verbas correspondentes, devem ser incluídas todas as gratificações permanentes, em especial Gratificação de Nível Superior, Gratificação de Pós-Graduação Lato Sensu 5% e gratificações incorporadas. O pagamento das verbas deverá ser realizado com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUÍS FERNANDO ROSALINO (OAB 487128/SP), ANTONIO ARAÚJO AUGUSTO NETO (OAB 507561/SP)

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Fernando Guimarães Teixeira Neto x Corcerama Comércio De Auto Peças Ltda e outros

ID: 315393128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001607-13.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUIMARãES TEIXEIRA NETO

Polo Passivo:

CORCERAMA COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA MURILO ALMEIDA DUARTE

Intimação

Advogados:

DANILO BRASILIO DE SOUZA

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CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO

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CAMILA BELO DAS NEVES

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Processo 1001607-13.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Guimarães Teixeira Neto - Murilo Almeida Duarte - - Corcerama Comércio de Auto Peças Ltda - Vi… Processo 1001607-13.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Guimarães Teixeira Neto - Murilo Almeida Duarte - - Corcerama Comércio de Auto Peças Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito. Consta da inicial, em síntese, que o autor sofreu acidente de trânsito decorrente de conduta culposa do réu Murilo, que conduzia o veículo de propriedade da corré Corcerama. Postula, então, a procedência da demanda para que sejam condenados a lhe pagar indenização pelos prejuízos experimentados. Citada, a requerida Corcerama apresentou resposta sob a modalidade de contestação. Impugna, de início, o valor atribuído à causa na exordial. No mérito, sustenta ausência de culpa a ensejar a responsabilidade civil. Por fim, denuncia a lide à seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Postula, então, pela improcedência da demanda. Citado, o requerido Murilo apresentou resposta sob a modalidade de contestação, tendo repisado os termos sustentados pela corré Corcerama. Pugna, por fim, a improcedência da demanda. Houve oposição dos embargos declaratórios pela requerida Corcerama (fl. 453/454). É o relatório. Decido. É caso de acolhimento dos embargos declaratórios, tendo em vista que os pleitos preliminares apresentados em sede defensiva não foram apreciados, razão pela qual passo a analisar de forma pormenorizada. 1. Inicialmente, afasto a questão preliminar agitada, já que o valor atribuído à causa corresponde a pretensão perseguida pela parte autora. Aliás, a incorreção do valor foi corrigida quando este juízo determinou ao autor que providenciasse a emenda da inicial em conformidade com os pleitos lançados na inicial, o que restou cumprido. Desse modo, fica rejeitada a preliminar arguida, restando mantido o valor atribuído à causa. 2. Outrossim, indefiro os benefícios da AJG ao requerido Murilo, pois não comprovou de forma inequívoca a hipossuficiência alegada. Intimado a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, o requerido não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o benefício da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte ré pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Ficam, portanto, indeferidos os benefícios da AJG ao réu Murilo. 3. Outrossim, de análise da contestação da corré Corcerama verifico que há requerimento de denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Pois bem, importante registrar, no ponto, que trata-se a denunciação da lide de uma nova ação. E muito embora se permita que a denunciação seja feita no corpo da contestação, como se trata de uma nova ação, devem ser seguidos os critérios dos arts. 319 e 320 do CPC. Assim, demonstrado, ao menos, em juízo de cognição sumária a existência de relação jurídica de direito material entre denunciante e a empresa denunciada (fl. 320/328), defiro a denunciação da lide para a Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Proceda o distribuidor a anotação da denunciação da lide, conforme determina o art. 286, parágrafo único, do CPC. 3.1. Nessa toada, nos termos do art. 292, V, e § 3.º, do CPC, fixo o valor da causa da denunciação da lide no mesmo valor indicado na exordial, na quantia de R$. 406.146,00. Anote-se. 3.2. Nesses termos, determino à réu Corcerama que proceda ao recolhimento da taxa judiciária relativa à denunciação da lide, bem como das despesas de citação da litisdenunciada, no prazo de 15 dias úteis. 3.3. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, determino desde logo a citação da litisdenunciada, independentemente do recolhimento das custas e despesas processuais. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Taboão da Serra, 02 de julho de 2025 - ADV: DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), DANILO BRASILIO DE SOUZA (OAB 79321/SP), CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 203835/SP), CAMILA BELO DAS NEVES (OAB 242951/SP)

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Processo nº 1001607-04.2023.8.26.0009

ID: 291103218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001607-04.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 1001607-04.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Vistos. Indefiro o pedido de novas pesquisas de bens da executada… Processo 1001607-04.2023.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping - Vistos. Indefiro o pedido de novas pesquisas de bens da executada, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os demais requisitos necessários para a concessão, inclusive, de arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, dizendo se tem interesse na realização de pesquisas de tentativa de localização de endereço (Sisbajud, Infojud, RenaJud, Serasajud, Comgasjud e Sniper), devendo promover o recolhimento das respectivas custas para pesquisa (código 434-1). Ademais, informo que os pedidos de ofícios às concessionárias de direito público/telefonia devem se dar nominalmente, não sendo aceito pedidos genéricos. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Jivonete Mendes De Sousa x José Valmir Gomes Dos Santos

ID: 275871106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002317-48.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JIVONETE MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

JOSé VALMIR GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CLOTILDE PINTO DE OLIVEIRA

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CAIO CEZAR CORREA DE MELLO

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ADV: Caio Cezar Correa de Mello (OAB 212901/SP), Clotilde Pinto de Oliveira (OAB 383257/SP) Processo 1002317-48.2024.8.26.0022 - Embargos à Execução - Embargte: Jivonete Mendes de Sousa - Embargdo: J… ADV: Caio Cezar Correa de Mello (OAB 212901/SP), Clotilde Pinto de Oliveira (OAB 383257/SP) Processo 1002317-48.2024.8.26.0022 - Embargos à Execução - Embargte: Jivonete Mendes de Sousa - Embargdo: José Valmir Gomes dos Santos - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por JIVONETE MENDES DE SOUSA contra JOSÉ VALMIR GOMES DOS SANTOS, por negativa geral, via curadoria especial, em razão da citação editalícia da embargante nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 1001607-38.2018.8.26.0022. Em vista do exposto, requereu o acolhimento dos embargos para extinção da ação executiva. Pugnou pela gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de Registro Geral de Indicação de Curador Especial (fl. 4) e demais documentos (fls. 5-17). Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação (fls. 26-27) suscitando, no mérito, pela improcedência dos embargos. Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 34-35 e 36). É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, indefiro o pedido de justiça gratuita à embargante, uma vez que ausente qualquer comprovação de hipossuficiência econômica e, em verdade, o pleito fundamenta-se tão somente na carência de informações da representada revel. Ademais, há nos autos circunstâncias que evidenciam que o conceito de pobreza invocado não corresponde àquele que justifica a concessão do benefício. Ressalte-se que o fato da requerente estar representada por advogado do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública de SP, na qualidade de curador especial, por si só, não implica em concessão dos benefícios da justiça gratuita à revel. "Alienação fiduciária. Ação de depósito. O simples fato de o réu ser representado no processo por curador especial integrante dos quadros do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP não implica que a ele devam ser concedidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto o art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 reserva a benesse àquele que afirmar a condição de pobreza, não existindo, in casu, declaração da parte nesse sentido, nem indícios de hipossuficiência. Ademais, além da prestação de assistência jurídica aos necessitados, a Defensoria Pública também tem dentre suas atribuições institucionais o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 5º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 988/06, o que se estende às entidades que com ela atuam em regime de convênio. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Recurso improvido." (TJSP; AI 2120889-90.2016.8.26.0000; Relator Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2016). Entendimento encampado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. I. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. II. A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor. III. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 28/11/2006, DJ 26/02/2007, p. 608). Registre-se que o indeferimento do benefício não obsta a apreciação da presente demanda, pois garantida a proteção do direito à ampla defesa e ao contraditório. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido formulado nos embargos improcede, A executada opôs embargos por meio de curador especial, contudo, não alegou qualquer fato que pudesse desconstituir, extinguir ou modificar o direito do exequente. Embora o ônus da impugnação específica não seja oponível à parte requerida que esteja assistida por curador especial (art. 341, parágrafo único, do CPC), o exequente logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), ao demonstrar a certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial hostilizado. Assim, ante a existência da dívida e ausência de comprovação de fatos que exonerem a embargante da obrigação de pagar, impõe-se a rejeição do pedido inicial. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à execução. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado nos autos. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório sujeitará à imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 19 de maio de 2025.

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